PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

ANEXO II ESTUDOS PRELIMINARES

THAIS NUNES DA SILVA SANTOS

I - Necessidade da contratação:
Trata a presente proposição de contratação de empresa especializada para execução da palestra presencial com o tema “Singularidades do Sistema Brasileiro de Controle de Constitucionalidade”, integrante do evento de capacitação “Ciclo de Palestras – o retorno aos eventos presenciais”. A palestra deverá ser executada no dia 20 de outubro de 2022, das 13h30 às 15h.

A atividade visa fornecer aos participantes do encontro elementos para melhor avaliar o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, tomando consciência de suas singularidades, favorecendo uma análise crítica sobre os problemas detectados

A presente contratação atende às normas estabelecidas na Resolução ENAMAT nº28/2022 referente à Formação Inicial Regional Difusa e Formação Continuada, anexos 4 e 7.

A capacitação também visa atender à Resolução CSJT N.º 159/2015, que dispõe sobre a Política Nacional de Educação para servidores da Justiça do Trabalho de 1º e 2º Graus, bem como a Resolução nº 192/2014 do CNJ, que dispõe sobre a Política Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Servidores do Poder Judiciário.

No âmbito deste egrégio, a contratação está alinhada à Resolução Administrativa nº 4/2010, que trata do Programa Regional de Capacitação Permanente dos Servidores deste Tribunal, à Resolução Administrativa nº 32/2017 – Projeto Pedagógico da Escola Judicial, assim como com o Plano estratégico, contribuindo para a identidade estratégica “Segurança Jurídica: Garantia de aplicação das normas jurídicas de forma fundamentada, justa e razoável, observando-se a supremacia da Constituição.” (Resolução Administrativa Nº 66/2021 – p.36)

II - Referência a outros instrumentos de planejamento do TRT:

Para a contratação é necessário que o profissional ou empresa possua notória especialização no campo da especialidade da matéria a ser ministrada.
Não se trata de serviço de natureza continuada. Para o

III - Requisitos da contratação:

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atendimento da demanda, foi realizada pesquisa (doc. 2 a 6) para buscar a solução do mercado que melhor atenda às necessidades do Tribunal, considerando o conteúdo a ser ministrado, necessário para o treinamento, e qualificação técnica profissional que permita inferir ser o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

O quantitativo de magistrados, servidores, estagiários e convidados a serem capacitados é aproximadamente 150 participantes.

IV - Estimativa das quantidades, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte:

V - Levantamento de mercado e justificativa da escolha do tipo
de solução a contratar:
Conforme doc. 2 a 6, foi realizada pesquisa no mercado de empresas que promovem palestras com temas relacionados a matéria pretendida.

O palestrante Estêvão Mallet, da empresa MALLET E ADVOGADOS ASSOCIADOS, foi escolhido tendo como base o notório conhecimento do instrutor na matéria, a vasta carreira acadêmica e as experiências anteriores satisfatórias, conforme currículo (doc.12).

O instrutor possui graduação, mestrado e doutorado em Direito pela Universidade de São Paulo. É Titular da Cadeira n. 97 da Academia Nacional de Direito do Trabalho, Titular da Academia Paulista de Direito, Titular do Instituto Latino Americano de Derecho del Trabajo y de la Seguridad Social e da Asociación Iberoamericana de Derecho del Trabajo y de la Seguridad Social. É professor associado da Universidade de São Paulo.

No que diz respeito à notoriedade, o currículo do consultor/palestrante demonstra que seu trabalho atende o objeto a ser contratado, decorrente de elevado grau de qualificação, na área da palestra que ministrará, caracterizando assim a notória especialização

Cumpre destacar que o palestrante possui vasto conhecimento na matéria, apresentando o conteúdo de forma específica às necessidades do TRT, o que nos leva a inferir que possui a solução mais adequada para a Administração, preservando a relação custo-benefício.

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VI - Estimativas de preços ou preços referenciais:
Por meio de pesquisa no mercado de palestras com temas semelhantes e renomados palestrantes, identificou-se os seguintes preços referenciais:

-	MALLET E ADVOGADOS ASSOCIADOS - PALESTRANTE ESTÊVÃO MALLET (doc.6): R$6.000,00.
-	PÓLO - PALESTRANTE MARLOS MELEK (doc.2): R$11.000,00.
-	MAGNUN – PALESTRANTE ALMIR PAZZIANOTTO(doc.3): R$25.000,00.

-	MAGNUN – PALESTRANTE CARLOS AUGUSTO AYRES DE FREITAS BRITTO (doc.4): R$50.000,00.
-	MAGNUN – LENIO STRECK (doc.5): R$15.000,00.

Apesar das propostas terem conteúdos voltados ao âmbito jurídico, a empresa e o palestrante indicados têm metodologia própria, vasta experiência em palestras e cursos para diversos órgãos no tema da capacitação, aferindo assim, a notória especialização e o caráter singular.

Cumpre destacar que nos docs. 7 a 11 foram juntados documentos de contratações de palestras realizadas por outros órgãos públicos que comprovam a compatibilidade do preço proposto pela empresa escolhida.

Trata-se de uma palestra na modalidade presencial, com carga horária de 1,5 horas-aula. Sendo 1h de atividade expositiva e
30 minutos para debates.

Para o atendimento da demanda, faz-se necessária capacitação, com empresa/profissional de notória especialização, sobre o tema Singularidades do Sistema Brasileiro de Controle de Constitucionalidade, cuja programação atende às necessidades do TRT24.

Dessa forma, a empresa MALLET E ADVOGADOS ASSOCIADOS possui qualificação necessária, com profissional de notória especialização que ministra treinamento cujo conteúdo é que melhor atende às necessidades de capacitação.

VII - Descrição da solução como um todo:

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Por se tratar de capacitação executada em período único, não há parcelamento do objeto.

VIII - Justificativas para o parcelamento ou não da solução quando necessária para individualização do objeto:

participantes do encontro elementos para melhor avaliar o sistema brasileiro de controle de constitucionalidade, tomando consciência de suas singularidades, favorecendo uma análise crítica sobre os problemas detectados.

aos

fornecer

pretende-se

termos	de	resultado,

Em

IX - Demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais ou financeiros disponíveis:

Não há necessidade de adequação do ambiente do Tribunal para execução da contratação.

X - Providências para adequação do ambiente do Tribunal:

considerando que a ação está prevista no Plano anual de Capacitação e alinhada com o plano estratégico do Tribunal, considerando que o custo-benefício torna favorável a contratação, considerando que o valor a ser contratado está compatível com o praticado no mercado, considerando que o profissional que irá ministrar o treinamento é especializado na matéria, atendendo ainda ao conteúdo de necessidade do Tribunal e considerando a disponibilidade orçamentária para a ação de capacitação, é viável a realização da contratação.

capacitação,

oriundos	da

os	benefícios

Considerando

XI - Declaração da viabilidade ou não da contratação: