PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

ESTUDOS PRELIMINARES

KEYNE AUGUSTO KELLER RIZZO
19/10/2023 17:40

I - Necessidade da contratação:

Em atendimento à Resolução CSJT N.º 315, de 26 de novembro de 2021, bem como as resoluções do CNJ Nº 344, de 09 de setembro de 2020 e 467, de 28 de junho de 2022, bem como a PORTARIA TRT/GP/DG N. 214/2018, de 14 de dezembro de 2018, e Resolução Administrativa Nº 85/2023, deste Tribunal, que tratam da capacitação continuada e treinamento dos agentes da polícia judicial, além da PORTARIA TRT/GP/DG Nº 496/2023, que institui a Tabela de Dotação e do contido neste PROAD nº 18945/2023, faz-se necessária elaboração do presente ETP para aquisição duas carabinas calibre .40 S&W.

A Polícia Judicial possui dentre as suas atribuições escolta e acompanhamento tanto de magistrados quanto de oficiais de justiça no cumprimento de mandados, além de outras atividades em áreas abertas. Para esse tipo de atividade policial é recomendado o uso de armas longas tendo em vista seu maior alcance e precisão, as arma que o tribunal possui atualmente são para confronto em curta distância, não adequadas para locais abertos, em distâncias superiores a 15 metros.

As armas a serem adquiridas suprem essa necessidade pois possuem capacidade de tiro com mira aberta de até 100 metros sem perder a eficiência dos disparos, razões pelas quais a referida arma se torna indispensável para o melhor cumprimento do dever.

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II - Referência a outros instrumentos de planejamento do
TRT:

Este Processo Administrativo está alinhado com o Planejamento Estratégico, nos termos da Resolução Administrativa 66/2021, que visa em seus três pilares a rapidez, agilidade e efetividade da prestação jurisdicional.

A aquisição dos materiais será realizada junto à Empresa Taurus Armas S.A., tendo em vista que tem exclusividade nacional na produção da Carabina Tática calibre .40 S&W.

III - Requisitos da contratação:

O desempenho das atribuições da polícia judicial na segurança de magistrados, de servidores, das instalações e materiais são imprescindíveis para o bom funcionamento da Justiça do Trabalho, na capital e no interior. Para tanto foram criadas as resoluções dos conselhos superiores, bem como normativos internos visando à capacitação e treinamento continuado dos agentes da polícia judicial para o bom desempenho na execução de suas atribuições. Sendo assim, preenche os atributos de: agilidade, comprometimento, efetividade, estruturação, economicidade, efetividade, entre outros.

São características	mínimas	para o fornecimento da	
Carabina	Tática	TAURUS,	calibre.	40,	método	de	
funcionamento no sistema Blowback simples, acabamento	
exterior	anodizado	preto,	percussor	flutuante,	
alimentação por carregador metálico tipo cofre, cano com	
comprimento de 200mm e 06 raias dextrógiras, aparelho de	
pontaria com massa de mira fixa com inserto com proteção	

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e vértice de mira ajustável em elevação e lateralidade (distância entre miras 270mm), seletor de tiro ambidestro com posições de (S) segurança e (1) intermitente, comprimento total de 475mm (coronha rebatida), 681mm (coronha estendida mínima) e 760mm (coronha estendida máxima), peso total com carregadores vazios 3.550kg e com bandoleira, coronha dobrável, ferrolho aberto após último disparo, trilho para miras padrão Picatinny MIL-STD 1913 integral na caixa da culatra, 02 trilhos destacáveis para acessórios no guarda-mão dianteiro em polímero, retém do carregador e do ferrolho ambidestros, acompanha a carabina 01 (uma) bandoleira de 03 (três) pontos e 03 (três) carregadores no total com capacidade para 30 (trinta) cartuchos cada, sendo 02 (dois) extras. Modelo CTT40C.

Será necessária garantia mínima de 60 (sessenta) meses após a compra, para defeitos na matéria-prima e/ou fabricação. A assistência técnica restringe-se à manutenção corretiva das armas a ser fornecida pela contratada.
Verificamos que o Guia de Contratações Sustentáveis da Justiça do Trabalho não prevê exigências de critérios de sustentabilidade para compra de armas.

Serão adquiridas duas carabinas CTT .40, levando-se em conta a dotação orçamentária e o planejamento de aquisições para o exercício 2023, o Plano de Capacitação

IV - Estimativa das quantidades, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte:

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que se encontra no PROAD Nº 19030/2023, bem como a tabela de dotação deste Tribunal, que prevê a aquisição deste tipo de armamento, necessário para emprego em áreas abertas, escolta, segurança de dignitários, entre outras situações.

A Tabela de Dotação prevê aquisição de até 10 unidades, no entanto a quantidade definida para aquisição inicial está de acordo com deliberações anteriores do Comitê de Segurança Institucional e limitada ao orçamento previsto com valor estimado em R$15.619,66 (Quinze mil seiscentos e dezenove reais e sessenta e seis centavos).

V - Levantamento de mercado e justificativa da escolha do tipo de solução a contratar:

Há no mercado nacional, atualmente, 5 empresas que produzem armas de fogo, sendo: Indústria de Material Bélico – Imbel; Taurus Armas S.A.; ER Amantino Indústria Metalúrgica Ltda (Boito); Fire Eagle Armory; Companhia Brasileira de Cartuchos – CBC; e DFA DEFENSE.

Apesar de algumas destas empresas produzirem armas longas, mesmo carabinas, como é o caso da Fire Eagle, nenhuma delas produz uma carabina tática de uso policial no calibre .40S&W, sendo esta a arma definida para aquisição, nos termos do art. 30 da Resolução CSJT nº 315, de 26 de novembro de 2021.

A Empresa além de ser uma EED – Empresa Estratégica de Defesa, tem expertise na fabricação deste armamento, fornecendo para diversas forças policiais e tribunais do

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país.

Por

fim,

ressaltamos	que

esta	empresa

detém

a

exclusividade da produção do armamento a ser adquirido.

Estima-se um valor de R$15.619,66 (quinze mil seiscentos e dezenove reais e sessenta e seis centavos) pela aquisição das armas com base no orçamento disponível no item SIGEO 151252023000100.

VI - Estimativas de preços ou preços referenciais:

Aquisição de duas carabinas CTT .40S&W.

VII - Descrição da solução como um todo:

Não é necessário o parcelamento da solução, visto que os itens são produtos exclusivos (não haverá concorrência).

VIII - Justificativas para o parcelamento ou não da solução quando necessária para individualização do objeto:

Com a aquisição das carabinas será possível a execução dos treinamentos e capacitações continuadas, bem como emprego das armas institucionais na execução das atividades da polícia judicial no âmbito do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região.

IX - Demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos
humanos, materiais ou financeiros disponíveis:

X - Providências para adequação do ambiente do Tribunal:

O tribunal já possui local adequado para guarda das carabinas, desta forma não se vislumbra necessidades de tomada de providências de adequações para a solução a ser contratada, visto que o local para guarda dos

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equipamentos já existe e o treinamento se dará pelos instrutores do quadro.

XI	- Declaração da viabilidade ou não da contratação:	
Com base nestes estudos a DPOL, considera que	a	
contratação é viável, além de ser necessária para	o	
atendimento	das	necessidades	e	interesse	da	
Administração.		
1. Membros da Equipe de Planejamento da Contratação:

Nome: Keyne A. K. Rizzo Telefone: (67) 3316-1834
E-mail: krizzo@trt24.jus.br	

Nome: Mateus Cominetti Telefone: (67) 99285-8992
E-mail: mcominetti@trt24.jus.br