PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

PAULO SERGIO PETRI

ESTUDOS PRELIMINARES

O presente instrumento tem por objeto a Cessão Onerosa de Uso, a título oneroso e precário, de espaço físico com área de 73,42 m² (setenta e três, quarenta e dois metros quadrados), localizado no andar térreo do prédio sede deste Tribunal, situado à Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, nº 208, Jardim Veraneio (Parque dos Poderes), em Campo Grande – MS, para instalação de agência/posto de atendimento bancário.

I - Necessidade da contratação:

por meio de mecanismos efetivos de levantamento das necessidades orçamentárias de custeio, investimentos e pessoal, voltados ao aprimoramento da prestação jurisdicional e à redução dos custos operacionais”.

gestão orçamentária e financeira: Atender constitucionais da administração pública,

Estratégico

objetivo

o

66/2021,

Administrativa “Aperfeiçoar a aos princípios

termos	da	Resolução

nos com

Planejamento	Estratégico,

Este	Processo	Administrativo	está	alinhado	com	o

II - Referência a outros instrumentos de planejamento do
TRT:

Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, nº 208, Jardim Veraneio (Parque dos Poderes), em Campo Grande – MS, para instalação de agência/posto de atendimento bancário, conforme as especificações e condições deste

sede deste Tribunal, situado à Rua

m² (setenta e localizado no

com área de 73,42 metros quadrados),

cedido a CESSIONÁRIA, três, quarenta e dois andar térreo do prédio

III.2) – VIGÊNCIA DA CONTRATAÇÃO:
O Termo de Cessão de Uso terá vigência de 60 (sessenta) meses, a contar do dia 22 de janeiro de 2023.
III.3) – DA EXECUÇÃO DO SERVIÇO:
3.1)	- O início da execução dos serviços deverá ocorrer em 22 de janeiro de 2023, nos termos do artigo 106.
3.2)	- Os serviços serão executados no espaço físico

de Lei

da

74, caput,

art.

no

fulcro

licitação, 14.133/2021.

efetiva-se	por	inexigibilidade

será com

A	cessão

III.1) – FUNDAMENTO LEGAL:

III - Requisitos da contratação:

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Projeto Básico (PB) e seus anexos.
3.3)	- A CESSIONÁRIA deverá prestar ao CEDENTE, aos magistrados e servidores, advogados e tutelados da Justiça Trabalhista, na aludida dependência, serviços bancários em geral.
3.4)	- Executar os serviços conforme especificações deste Projeto Básico, dos parâmetros e rotinas estabelecidos, fornecendo todos os materiais, equipamentos e utensílios em quantidade, qualidade e tecnologia adequadas, com a observância às normas e legislação vigentes.
III.4) –DA RETRIBUIÇÃO PECUNIÁRIA PELO USO DA ÁREA:
4.1)	- O CESSIONÁRIO deverá repassar mensalmente ao CEDENTE, a título de retribuição pecuniária pela cessão de uso da área física, o valor correspondente à onerosidade da cessão de uso e ao rateio de despesas com energia elétrica, água e esgoto, limpeza e segurança patrimonial, brigadista e monitoramento eletrônico.
4.2)	- O valor correspondente ao espaço a ser utilizado será cobrado a partir da data de vigência do presente instrumento.
4.3)	- Os valores iniciais serão formados a partir dos preços proporcionais a onerosidade da área e do rateio das despesas de fornecimento energia elétrica e água, bem como serviços limpeza e segurança patrimonial, brigadista e monitoramento eletrônico, contratados pelo CEDENTE.
4.4)	- O valor referente à retribuição pecuniária pela cessão de uso da área deverá ser recolhido mensalmente, em moeda corrente nacional, por meio de GRU, código 28804-7, até último dia útil do mês subsequente ao da competência.
III.5)	– DO REAJUSTE:
O valor da retribuição pecuniária será atualizado anualmente com base nos valores contratados pelo CEDENTE para o rateio das despesas e, para a onerosidade, a variação do Índice Geral de Preços de Mercado – IGP M, da Fundação Getúlio Vargas, ou outro índice que venha a ser adotado pelo Governo Federal, estando a sua aplicação regida pela legislação em vigor por ele editada, observado o interregno mínimo de um ano, contado a partir da data de início de vigência da presente cessão.
III.6)	– DAS OBRIGAÇÕES DA CEDENTE:
6.1	- Acompanhar, supervisionar e fiscalizar a execução do presente termo de cessão de uso, por intermédio do fiscal deste instrumento;
6.2	- Assegurar o livre acesso dos empregados do

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CESSIONÁRIO aos locais onde se fizerem necessários os serviços, prestando as informações e os esclarecimentos que forem solicitados para o bom desempenho de suas atribuições.
6.3	- Conferir o pagamento da GRU na conta única do Tesouro Nacional.
6.4	- Exigir o cumprimento de todas as obrigações assumidas pela CESSIONÁRIA, de acordo com as cláusulas contratuais e os termos deste Projeto Básico;
6.5	- Notificar, por escrito, à CEDENTE, por quaisquer irregularidades constatadas na execução do Contrato, solicitando providências para regularização das mesmas.
6.6	- Prestar as informações e os esclarecimentos que venham a ser solicitados pelos empregados da CESSIONÁRIA.
6.7	- Proporcionar todas as condições para que a CESSIONÁRIA possa desempenhar seus serviços de acordo com as determinações do Contrato e do Projeto Básico.
III.7)	– DAS OBRIGAÇÕES DA CESSIONÁRIA:
7.1)	- A CESSIONÁRIA deverá efetuar o repasse mensal dos valores referentes à cessão de uso do espaço físico objeto do presente instrumento, assim como o reembolso mensal referente ao rateio de despesas com energia elétrica, água, limpeza, segurança patrimonial, brigadista e monitoramento eletrônico, até o último dia útil do mês subsequente ao de competência, mediante recolhimento à conta única do Tesouro Nacional, por intermédio de GRU – Guia de Recolhimento da União.
7.2)	- A CESSIONÁRIA deverá manter equipamentos e demais mobiliários padronizados e em quantidades compatíveis com a demanda, de forma a proporcionar um bom atendimento ao usuário, devendo todos estar em bom estado de conservação.
7.3)	- A presente Concessão não confere à CESSIONÁRIA o direito às vagas exclusivas de estacionamento da CEDENTE. Quando da realização de carga e descarga de produtos, poderá a CEDENTE autorizar o acesso de veículos, previamente comunicado pela CESSIONÁRIA os dados do veículo.
7.4)	- Assumir inteira responsabilidade pelo serviço de segurança, pelos riscos decorrentes de transporte, guarda de valores e de documentos de sua propriedade ou de terceiros.
7.5)	- Assumir, exclusivamente, a responsabilidade técnica pela execução dos serviços necessários à instalação da agência/posto de atendimento bancário, cabendo ao Tribunal aprovar a execução dos serviços.
7.6)	- Atender prontamente quaisquer orientações e

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exigências do Fiscal e/ou do Gestor do Contrato, inerentes à execução do objeto contratual.
7.7)	- Comunicar à fiscalização da CEDENTE, previamente, a eventual necessidade de substituição de material e/ou equipamento especificado, devidamente justificado, cuja reposição deverá ser similar ou superior ao retirado.
7.8)	- Conservar as instalações físicas das áreas cedidas;
7.9)	- Desenvolver somente atividades de sua competência;
7.10)	- É de responsabilidade única e exclusiva da CESSIONÁRIA, a obtenção e manutenção das licenças e demais autorizações nos órgãos competentes, que se fizerem necessárias ao seu funcionamento, assim como, o pagamento/recolhimento dos respectivos tributos e demais obrigações fiscais inerentes ao seu ramo de atividade, devendo fornecer cópia sempre que solicitado pelo CEDENTE.
7.11)	- É única e exclusiva responsabilidade da CESSIONÁRIA arcar com todos os ônus resultantes da exploração da atividade, inclusive limpeza, higiene e aparência, custos com telefone, material de limpeza, impostos e taxas, segurança do local onde atua, bem como todos os tipos de manutenções preventivas e corretivas dos equipamentos e área física utilizada, por uso ou desgaste natural.
7.12)	- Fica proibido ao CESSIONÁRIO ceder, emprestar ou sublocar, no todo ou em parte, o espaço objeto deste termo.
7.13)	- Guardar sigilo sobre todas as informações obtidas em decorrência do cumprimento do contrato.
7.14)	- Identifica e relacionar todos os equipamentos de sua propriedade.
7.15)	- Manter a regularidade fiscal e previdenciária durante a vigência da cessão.
7.16)	- Manter, por seus próprios meios, as áreas e instalações dentro dos padrões de higiene, limpeza e organização;
7.17)	- Na hipótese de a operação agência/posto de atendimento bancário prejudicar o funcionamento normal deste órgão, em função de problemas elétricos, hidráulicos ou análogos, fica resguardado o direito deste Tribunal, mediante aviso prévio, interromper as atividades do equipamento até que sejam eliminadas as causas de tais problemas, sem que caiba à CESSIONÁRIA qualquer indenização.
7.18)	- Para atender ao objeto desta contratação, a CESSIONÁRIA deverá instalar agência/posto de atendimento bancário, em local determinado pela CEDENTE, mediante

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prévia autorização da CEDENTE.
7.19)	- Poderá a CESSIONÁRIA, desde que o projeto e a execução sejam autorizados pela CEDENTE, instalar no local linha(s) telefônica(s) própria(a) e cabeamento para rede de dados, para conexão com as concessionárias de telefonia, internet, rede privada de dados, etc., sendo o ônus decorrente da implantação de inteira responsabilidade da CESSIONÁRIA.
7.20)	- Quando da extinção da Concessão de uso do espaço, a CESSIONÁRIA obriga-se a desocupar e entregar, no prazo máximo de 30 (trinta) dias consecutivos. O espaço físico que lhe havia sido destinado nas mesmas condições do início das atividades, o que fará independentemente de qualquer aviso, notificação, interpelação judicial ou extrajudicial.
7.21)	- Caso seja de interessa da CEDENTE, a CESSIONÁRIA poderá restituir o espaço físico cedido mantendo as benfeitorias realizadas, mas sem direito a indenização.
7.22)	- Reportar à CEDENTE, imediatamente, por escrito, quaisquer anormalidades, erros ou irregularidades que possam comprometer a execução dos serviços ou qualquer situação que caracterize descumprimento ou atraso no cumprimento das obrigações constantes deste projeto Básico, sob pena de sofrer as sanções cabíveis.
7.23)	- Responder por todos os danos e prejuízos causados ao patrimônio da CEDENTE e de terceiros.
7.24)	- Responsabilizar-se pela aquisição e instalação de todos os equipamentos necessários ao perfeito funcionamento da atividade comercial na área de Concessão.
7.25)	- Responsabilizar-se pelas adequações necessárias, tais como hidráulica, elétrica, entre outras, ao bom e regular funcionamento das atividades da área de Concessão e demais meios indispensáveis e necessários às atividades fins.
7.26)	- Realizar obras de adequação do espaço físico somente com a expressa anuência do CEDENTE.
7.27)	- Responsabilizar-se pelo acondicionamento e retirada do lixo produzido, os quais deverão ser colocados nas áreas de lixo indicadas pela Administração.
7.28)	- Responsabilizar-se pelos vícios e danos decorrentes da execução do objeto, bem como por todo e qualquer dano causado à CEDENTE, devendo ressarcir imediatamente a Administração em sua integralidade, o valor correspondente aos danos sofridos.
7.29)	- Seguir as orientações do CEDENTE quanto às regras de acesso e permanência nas dependências do imóvel, inclusive as recomendações de caráter sanitário.

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7.30)	- Também será de responsabilidade da CESSIONÁRIA, a seu critério, a contratação de apólice securitária para cobertura de eventual(is) sinistro(s) de que seus bens venha(m) a sofrer, bem como, de prover os meios necessários para garantir a recomposição das instalações prediais e segurança do local/equipamentos, inclusive com cobertura para fora dos horários de expedientes e aos finais de semana.
7.31)	- Toda e qualquer despesa decorrente das obras deverá ocorrer exclusivamente por conta da CESSIONÁRIA, inclusive os encargos sociais e trabalhistas.
III.8) – DAS VEDAÇÕES À CESSIONÁRIA:
8.1)	- É expressamente vedado à CESSIONÁRIA:
8.1.1)	- Contratar servidor pertencente ao quadro de pessoal do CONTRATANTE, durante a vigência deste contrato.
8.1.2)	- Realizar publicidade acerca deste contrato, salvo se houver prévia autorização do CEDENTE.
8.1.3)	- Subcontratar, no todo ou em parte, a execução do objeto deste contrato.
III.9)	– DA DOTAÇÃO ORÇAMENTÁRIA:
O valor referente à retribuição pecuniária pela cessão de uso da área física objeto do presente instrumento, assim como o reembolso mensal referente ao rateio de despesas com energia elétrica, água, limpeza, segurança patrimonial, brigadista e monitoramento eletrônico, deverá ser recolhido em moeda corrente nacional, por meio de GRU, código 28804-7.
III.10)	– DO PAGAMENTO:
A CESSIONÁRIA deverá efetuar o repasse mensal dos valores referentes à retribuição pecuniária pelo usa da área, de acordo com o item 5, até o último dia útil do mês subsequente ao de competência, mediante recolhimento à conta única do Tesouro Nacional, por intermédio de GRU – Guia de Recolhimento da União, na qual deverá constar o número do CNPJ e a Razão Social do Cessionário, o respectivo código do recolhimento, o mês de referência, o valor e o objeto do credito.
III.11)	– DA INSTALAÇÃO, MANUTENÇÃO E ADEQUAÇÃO DA ÁREA DA CONCESSÃO DE USO:
11.1)	- Para o pleno exercício das suas atividades, a CESSIONÁRIA poderá realizar reformas referentes a suas dependências e instalações, com a devida autorização prévia, por escrito, deste Tribunal, por sua conta e ônus e exclusiva responsabilidade.

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11.2)	- Para realizar a infraestrutura física necessária à implantação do Terminal de Caixa Eletrônico, em que a CESSIONÁRIA necessite efetuar intervenções físicas para a adequação da área de concessão para a sua instalação, deverá apresentar o(s) Projeto(s) Técnico(s) para análise e aprovação da CEDENTE. As despesas decorrentes da elaboração do projeto e da execução das obras ocorrerão por conta da CESSIONÁRIA.
11.3)	- Caso a CESSIONÁRIA necessite realizar manutenções/intervenções nos equipamentos e/ou no local do espaço disponibilizado pela CEDENTE, fora dos horários de expediente, deverá a CESSIONÁRIA submeter à área responsável pela fiscalização do contrato, com antecedência mínima de 24 horas para autorização, a solicitação formal de acesso, indicando o respectivo local almejado, com as datas e horários previstos, bem como, a identificação dos veículos e das pessoas.
11.4)	- Nenhuma alteração na estrutura física e na planta das instalações poderá ser efetuada sem o consentimento da CEDENTE.
11.5)	- Toda manutenção e/ou reparo nas instalações físicas será de responsabilidade da CESSIONÁRIA. Nos serviços deverão ser mantidos os mesmos padrões de materiais e acabamentos preexistentes.
11.6)	- A inobservância ou o não atendimento ao disposto nos subitens 15.4 e 15.5 poderá ensejar a rescisão da Concessão, sem prejuízo da aplicação das demais sanções cabíveis.
11.7)	- CESSIONÁRIA se responsabilizará pela coleta e destinação dos resíduos provenientes da atividade desenvolvida.
III.12) – DAS BENFEITORIAS E CONSERVAÇÃO:
12.1)	- A CESSIONÁRIA obriga-se a manter a área ocupada sempre em bom estado de conservação, inclusive suas instalações gerais de eletricidade, de telefone e dados.
12.2)	- A CESSIONÁRIA fica obrigada a reverter o bem da União em idênticas ou melhores condições do que as recebidas, ficando as benfeitorias realizadas pelo outorgado cessionário na área cedida incorporada aos bens da União, ao final do contrato.
III.13) – RESCISÃO E DENÚNCIA
13.1 - Considerar-se-á rescindido o presente termo, pela precariedade da cessão, independentemente de ato especial, retornando o espaço à posse do CEDENTE, sem direito ao CESSIONÁRIO a qualquer indenização, inclusive por benfeitorias realizadas, nos seguintes casos:

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13.1.1	- Se vier a ser dada utilização diversa da que lhe foi destinada, no todo ou em parte do espaço cedido;
13.1.2	- Se houver inadimplemento de cláusula contratual;
13.1.3	- Se o CESSIONÁRIO renunciar à cessão, deixar de exercer suas atividades específicas ou ainda na hipótese

de sua 13.1.4
imóvel 13.1.5
Lei nº 13.1.6

extinção, liquidação ou falência;
-	Se em qualquer época o CEDENTE necessitar para seu uso próprio;
-	Nas hipóteses previstas no artigo 137 a 79 14.133/2021, no que couber;

do

da

- Na hipótese prevista no inciso VI do

art. 13

do

Decreto nº 3.725/2001.
13.2	- Nos demais casos, poderá o CEDENTE, a qualquer tempo e dentro das suas conveniências, desde que notificado previamente o CESSIONÁRIO com uma antecedência mínima de 60 (sessenta) dias, suspender o uso do bem objeto deste instrumento, ficando o CESSIONÁRIO obrigado a restituí-lo independentemente de notificação judicial.
13.3	- É facultado ao CESSIONÁRIO denunciar este termo, a qualquer tempo, mediante notificação por escrito.
13.4	- Em qualquer caso, a devolução da área cedida deverá ser formalizada mediante termo acompanhado de laudo de vistoria, no qual deverá ser informada a data da devolução.

Será cedido a Caixa Econômica Federal, a título oneroso e precário, um espaço físico com área de 73,42 m² (setenta e três, quarenta e dois metros quadrados), localizado no andar térreo do prédio sede deste Tribunal, situado à Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, nº 208, Jardim Veraneio (Parque dos Poderes), em Campo Grande – MS, para instalação de agência/posto de atendimento bancário, nos termos da Lei nº 14.133/2021.

IV - Estimativa das quantidades, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte:

instituição bancária.

a à

título	oneroso	e	precário,	do	espaço	físico,

Única solução possível é a Cessão Onerosa de Uso,

V - Levantamento de mercado e justificativa da escolha do tipo de solução a contratar:

A Caixa Econômica Federal deverá repassar mensalmente ao TRT, a título de retribuição pecuniária pela cessão de

VI - Estimativas de preços ou preços referenciais:

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uso da área física, um valor correspondente à onerosidade

da cessão elétrica, brigadista

de uso e ao rateio de despesas com energia

água,

limpeza,

segurança

e monitoramento eletrônico, que

patrimonial, será calculado

pelo Núcleo de Conservação do Ambiente de Trabalho e Transporte.

O valor referente à retribuição pecuniária pela cessão de uso da área física deverá ser recolhido em moeda corrente nacional, por meio de GRU, código 28804-7, até o último dia do mês subsequente ao da competência.

funcionamento do CEDENTE.

de de

atendimento bancário deverá ser durante o horário

brigadista e monitoramento eletrônico, conforme item 5 deste Projeto Básico.

- O horário de funcionamento da agência/posto

conservação, como serviço patrimonial,

de	vigilância,	limpeza	e	segurança

O presente instrumento tem por objeto a Cessão Onerosa de Uso, a título oneroso e precário, de espaço físico com área de 73,42 m² (setenta e três, quarenta e dois metros quadrados), localizado no andar térreo do prédio sede deste Tribunal, situado à Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira, nº 208, Jardim Veraneio (Parque dos Poderes), em Campo Grande – MS, para instalação de agência/posto de atendimento bancário.

- Nos termos dos artigos 8° e 10 da Resolução nº 87 do CSJT, caberá ao CESSIONÁRIO arcar com a retribuição pecuniária correspondente à onerosidade da cessão de uso e ao rateio das despesas com manutenção,
fornecimento de água, energia elétrica, bem

VII - Descrição da solução como um todo:

Não se aplica, tendo em vista que a contratação envolverá um único item.

VIII - Justificativas para o parcelamento ou não da solução quando necessária para individualização do objeto:

IX - Demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais ou financeiros disponíveis:	
A cessão de agência/posto	espaço físico de	atendimento	para instalação bancário	pela	de	uma Caixa	

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Econômica Federal (CEF), vem do interesse deste Regional, para melhor atender os seus jurisdicionados, mas também aos servidores e magistrados, no atendimento de serviços bancários em geral.

Cabe destacar que não existe fundamento fático-jurídico imperioso em se exigir licitação para a cessão de uso de espaço nas dependências do Tribunal, destinado a posto bancário de um banco público, como é o caso do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal, quando o ordenamento jurídico confere a eles as prerrogativas de captação de depósitos judiciais e numerários precatoriais, fatos materiais ligados à prestação jurisdicional.

Nesse prisma, a instalação de postos bancários do Banco do Brasil e da Caixa Econômica Federal nas dependências do imóvel próprio deste Regional, mostram-se verdadeiramente isonômico e salutar ao atendimento de determinação legal e do interesse público.

Destacamos que não se poderá alegar que foi dispensado ao CEF qualquer privilégio, razão por que não houve infringência ao art. 37ª da Constituição Federal, mas sim o respeito aos princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, eficiência, bem como o da cooperação ente órgãos/entidades públicas, tendo em vista que o Banco do Brasil integra a Administração Federal, nos termos do art. 4º do Decreto nº 200/1967; tampouco haverá escoriação ao art. 2º da lei 14.133/2021, porquanto, reitere-se, existindo privilégios legais à bancos oficiais, a licitação seria materialmente inexigível, nos termos do caput do art. 74 da lei nº 14.133/2021.

Considerando as exigências contidas na Resolução CSJT nº 87/2011, em especial as enumeradas no art. 6º, destacamos que a cessão de uso das instalações a serem ocupadas pelo Banco do Brasil nas dependências do prédio sede do TRT não ferem os dispositivos discriminados no referido artigo, pois o espaço destinado a cessão foi disponibilizado após a garantia das condições satisfatórias de instalação das unidades do Tribunal. Destaca-se, também, que o Termo tem por objeto a Cessão de Uso, a título oneroso e precário, no qual a CEF deverá custear as despesas de fornecimento de água, esgoto, energia elétrica, serviço de vigilância, limpeza, segurança patrimonial, monitoramento eletrônico e de brigadista, proporcionalmente ao espaço cedido.

Conforme discorrido anteriormente, não se vislumbra a

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necessidade de licitação por não haver competitividade.	Destacamos,	também,

inexistência de ônus para a União pela

condições de quanto	a prestação da

atividade realizada pelo banco.

Informamos que a Caixa Econômica Federal vem cumprindo com suas obrigações contratuais referente ao Termo de Cessão nº 01/2018. Também concorda com a renovação da cessão do espaço físico para a instalação de instalação agência/posto de atendimento bancário.

providências e o serviço ocupado pela

tomada de contratada está sendo

Não se vislumbra necessidades de de adequações para a solução ser prestado, uma vez que o espaço já Caixa Econômica Federal.

X - Providências para adequação do ambiente do Tribunal:

riscos e observância dos princípios da economicidade, eficácia e eficiência.

a viabilidade da probabilidade do a mitigação dos

alcance dos resultados pretendidos com

O presente estudo preliminar evidencia Contratação, uma vez que maximiza a

XI - Declaração da viabilidade ou não da contratação:

Membros da Equipe de Planejamento da Contratação:

 

Nome:	João	Márcio	Hidalgo Talarico
Telefone: 3316-1843
E-mail: material@trt24.jus.br

Nome: Paulo Sergio Petri
Telefone: 3316-1826
E-mail:	material_assistente @trt24.jus.br