ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
(Lei nº 14.133/2021, Art. 18, §§ 1º e 2º)

I – Necessidade da contratação:	
Necessidade de fornecer água mineral a todos os setores que compõem esta Corte, bem como ao público em geral. Não obstante este Tribunal ter adquirido e instalado purificadores de água para o público interno, há unidades que não possuem estrutura de copa, ou seja, não há pontos de água para instalação dos referidos purificadores. Ainda, para o exercício de 2024, estamos prevendo que será necessário também o atendimento para o público externo, uma vez que a instalação de purificadores de coluna, ideal para suprir essa última demanda, não atenderá todas as unidades.	

II – Previsão da contratação no Plano de Contratações Anual:	
Este Processo Administrativo está alinhado com o Planejamento Estratégico, nos termos da Resolução Administrativa 66/2021, com o objetivo Estratégico “Aperfeiçoar a gestão orçamentária e financeira: Assegurar a eficiência da gestão de custos vinculada à estratégia, por meio do funcionamento aperfeiçoado e universal de mecanismos de administração orçamentária e financeira, com dados íntegros sobre o planejamento e a qualidade da execução do orçamento”.
O objeto é usualmente contratado por este Regional, consta na Programação de Compras, compondo o Plano de Contratações Anual, que é um instrumento governança e gestão, aprovado pela Administração. Dessa forma, esta aquisição está alinhada aos objetivos estratégicos, permitindo o correto funcionamento do TRT/24, no cumprimento de sua missão institucional.	

III – Requisitos da Contratação:	
A especificação da água mineral deverá ser fornecida ao nível de Ph exigido, na faixa de 6,0 a 8,0.
A contratação dar-se-á mediante nota de empenho e terá vigência até 31.12.2024.
Serão exigidos, no decorrer do período da contratação, 2 (dois) laudos técnicos de análise microbiológica emitido por laboratório ligado à instituição oficial, referentes à qualidade da água mineral cotada (bombonas de 20 litros).
Tendo em vista que a água é considerada um alimento pelo Ministério da Saúde, faz-se necessário exigir que a contratada apresente laudos técnicos da análise microbiológica emitido, por livre escolha, por laboratório ligado à instituição oficial, atestando que a água mineral é apropriada para o consumo humano, a ser apresentado por ocasião da dispensa de licitação e posteriormente durante a execução do contrato, em consonância com a previsão contida na Tabela de Padrão Microbiológico da Água para Consumo Humano - Anexo 1 do Anexo XX da Portaria de Consolidação nº 5, de 28 de setembro de 2017 - Ministério da Saúde, e nas Resoluções da Agência Nacional de Vigilância Sanitária: RDC n° 173/2006, RDC n° 174/2006, RDC n° 275/2002, RDC n° 275/2005 e RDC n° 274/2005.
As referidas resoluções da ANVISA possuem regulamento técnico de industrialização e comercialização de Água Mineral, de procedimentos operacionais aplicados aos produtores e/ou industrializadores de alimentos, também possui regulamento técnico sobre as características microbiológicas da água mineral natural e água natural, e sobre características mínimas de qualidade de água envasada.
Considerando que o descumprimento das normas estabelecidas nas Resoluções da Agência Nacional de Vigilância Sanitária constitui infração sujeita as penalidades previstas na Lei nº 6.437/77, o proponente vencedor não pode deixar de observá-las, uma vez que a Análise Bacteriológica, assim como de Certificação de limites para substâncias químicas representam risco à saúde.
O regulamento do RDC n° 275/2002 prevê procedimentos para controle de qualidade da água. Ele dispõe sobre a existência de laudo laboratorial atestando o controle de qualidade do produto final, assinado pelo técnico da empresa responsável pela análise ou expedido por empresa terceirizada. O RDC 275/2005 define o padrão de qualidade que o laudo deverá observar para atestar se a água está ou não em conformidade com as características microbiológicas.
O referido laudo também deve certificar que a água não contém concentração de substâncias químicas que representam risco à saúde acima dos limites máximos definidos na RDC n° 274/2005 que dispões sobre o regulamento técnico para água envasada e gelo.
Ao término da contratação, a contratada deverá substituir todos os garrafões plásticos de 20 litros (vasilhames) de propriedade deste Tribunal, cuja validade da embalagem seja inferior a 6 (seis) meses da data da verificação.
Em atenção à Resolução CSJT n.º 310, de 24 de setembro de 2021, que dispõe sobre os critérios de sustentabilidade nas contratações no âmbito da Justiça do Trabalho, a CONTRATADA deverá observar o seguinte:
- Quando fornecidos novos, os vasilhames devem atender às normas constantes da ABNT NBR 14222 e 14328, em suas versões mais recentes, que dispõem sobre embalagem plástica para água mineral e potável de mesa – garrafão retornável, conforme Portarias DNPM n.º 387/2008 e n.º 128/2011. Devem, ainda, trazer impressa a data limite de 3 (três) anos de sua vida útil e o número de certificação da embalagem que atesta a sua conformidade com as normas técnicas acima referidas, bem como o nome do instituto técnico responsável pela emissão do certificado;
- Os rótulos dos produtos devem possuir as informações previstas na Portaria MME n.º 470/1999; 
- A apresentação, por ocasião da aceitabilidade da proposta, de:
•	Laudo técnico da análise microbiológica emitido, por livre escolha, por laboratório ligado à instituição oficial, atestando que a água mineral é apropriada para o consumo humano (Tabela de Padrão Microbiológico da Água para Consumo Humano - Anexo 1 do Anexo XX da Portaria de Consolidação nº 5, de 28 de setembro de 2017 - Ministério da Saúde), em observância as Resoluções da Agência Nacional de Vigilância Sanitária: RDC n° 173/2006, RDC n° 174/2006, RDC n° 275/2002, RDC n° 275/2005 e RDC n° 274/200;
•	Portaria de concessão de lavra, expedida pelo Ministério das Minas e Energia ou pela Agência Nacional de Mineração, devidamente publicada no Diário Oficial da União (Decreto-Lei n.º 227/1997 e Lei n.º 13.575/2017);
Não incluímos a previsão de Licença Ambiental de Operação do empreendimento, pois, com base em pesquisa já realizada por esta Coordenadoria, não foi possível garantir que os fornecedores possuam documentos comprobatórios da licença ambiental dos fabricantes, o que poderia acarretar obstáculo ao êxito do certame. Tal fato tem o mesmo fundamento em outras contratações autorizadas pela Administração deste Tribunal, tendo em vista que a exigência dependerá do fabricante, que pode ser pessoa estranha à relação com o Tribunal, observado o Acórdão 2.129/2021 Plenário TCU.	

IV – Estimativas das quantidades, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte:	
Os quantitativos foram estimados com base no histórico do consumo das Unidades, levando-se em conta os meses de janeiro a agosto de 2023, e com acréscimo de 10%, considerando o atendimento do público externo, conforme planilha juntada aos autos.	

V – Levantamento de mercado e justificativas da escolha       
do tipo de solução a contratar:	
Considerando a necessidade de fornecimento contínuo de água mineral para este Tribunal e suas unidades jurisdicionadas, sugerimos que seja mantido o seu fornecimento em garrafões de 20 litros para o próximo exercício.
Não está previsto em nosso planejamento a aquisição de itens como o PDM: 19555 - Água mineral natural cujo somatório ultrapasse, no próximo exercício, o valor legal para aquisição por dispensa de licitação, conforme dispõe o art. 75, inciso II da Lei 14133/2021.
O levantamento de mercado foi realizado pela análise em contratações semelhantes efetuadas por diferentes órgãos e entidades, com o objetivo de descobrir se existem novas metodologias, tecnologias ou inovações que poderiam atender melhor às necessidades administrativas. No entanto, não foram outras formas de suprir a necessidade de fornecimento de água para consumo além da aquisição de água mineral ou da instalação de purificadores de água. 	

VI – Estimativas do valor da contratação:	
A estimativa da despesa é de R$ 29.810,02 (vinte e nove mil, oitocentos e dez reais e dois centavos) conforme valores da última contratação, sendo:

GRUPO ÚNICO	

Item	
Qtde	
Unid	
Especificação	
Preço Máximo Unitário (R$)	
Preço Máximo Total (R$)	

1	
1.326	
UNID.	
ÁGUA MINERAL, sem gás, ph mínimo de 6,0 e máximo de 8,0, acondicionada em garrafões plásticos transparentes de 20 litros (somente o líquido). 
Local de entrega: CAMPO GRANDE-MS	
 R$                                 12,10 	
 R$        16.044,60 	

2	
20	
UNID.	
GARRAFÕES PLÁSTICOS de 20 litros, sem uso, para acondicionamento de água mineral, conforme Portarias n. 387/2008 e n.358/2009 – DNPM.
Local de entrega: CAMPO GRANDE-MS	
 R$                                 28,51 	
 R$             570,20 	

3	
23	
UNID.	
ÁGUA MINERAL, sem gás, ph mínimo de 6,0 e máximo de 8,0, acondicionada em garrafões plásticos transparentes de 20 litros (somente o líquido).
Local de entrega: BATAGUASSU-MS	
 R$                                 21,34 	
 R$             490,82 	

4	
21	
UNID.	
ÁGUA MINERAL, sem gás, ph mínimo de 6,0 e máximo de 8,0, acondicionada em garrafões plásticos transparentes de 20 litros (somente o líquido).
Local de entrega: CORUMBÁ-MS	
 R$                                 20,41 	
 R$             428,61 	

5	
2	
UNID.	
ÁGUA MINERAL, sem gás, ph mínimo de 6,0 e máximo de 8,0, acondicionada em garrafões plásticos transparentes de 20 litros (somente o líquido).
Local de entrega: COXIM-MS	
 R$                                 21,14 	
 R$               42,28 	

6	
198	
UNID.	
ÁGUA MINERAL, sem gás, ph mínimo de 6,0 e máximo de 8,0, acondicionada em garrafões plásticos transparentes de 20 litros (somente o líquido).
Local de entrega: DOURADOS-MS	
 R$                                 18,00 	
 R$          3.564,00 	

7	
30	
UNID.	
ÁGUA MINERAL, sem gás, ph mínimo de 6,0 e máximo de 8,0, acondicionada em garrafões plásticos transparentes de 20 litros (somente o líquido).
Local de entrega: FÁTIMA DO SUL-MS	
 R$                                 21,39 	
 R$             641,70 	

8	
25	
UNID.	
ÁGUA MINERAL, sem gás, ph mínimo de 6,0 e máximo de 8,0, acondicionada em garrafões plásticos transparentes de 20 litros (somente o líquido).
Local de entrega: JARDIM-MS	
 R$                                 21,40 	
 R$             535,00 	

9	
10	
UNID.	
ÁGUA MINERAL, sem gás, ph mínimo de 6,0 e máximo de 8,0, acondicionada em garrafões plásticos transparentes de 20 litros (somente o líquido).
Local de entrega: PARANAÍBA-MS	
 R$                                 22,16 	
 R$             221,60 	

10	
25	
UNID.	
ÁGUA MINERAL, sem gás, ph mínimo de 6,0 e máximo de 8,0, acondicionada em garrafões plásticos transparentes de 20 litros (somente o líquido).
Local de entrega: RIO BRILHANTE-MS	
 R$                                 20,60 	
 R$             515,00 	

11	
205	
UNID.	
ÁGUA MINERAL, sem gás, ph mínimo de 6,0 e máximo de 8,0, acondicionada em garrafões plásticos transparentes de 20 litros (somente o líquido).
Local de entrega: TRÊS LAGOAS-MS	
 R$                                 21,80 	
 R$          4.469,00 	

12	
33	
UNID.	
ÁGUA MINERAL, sem gás, ph mínimo de 6,0 e máximo de 8,0, acondicionada em garrafões plásticos transparentes de 20 litros (somente o líquido).
Local de entrega: POSTO AVANÇADO DE MARACAJÚ-MS	
 R$                                 21,37 	
 R$             705,21 	

13	
43	
UNID.	
ÁGUA MINERAL, sem gás, ph mínimo de 6,0 e máximo de 8,0, acondicionada em garrafões plásticos transparentes de 20 litros (somente o líquido).
Local de entrega: VARA ITINERANTE DE RIBAS DO RIO PARDO-MS	
 R$                                 22,00 	
 R$             946,00 	

14	
30	
UNID.	
ÁGUA MINERAL, sem gás, ph mínimo de 6,0 e máximo de 8,0, acondicionada em garrafões plásticos transparentes de 20 litros (somente o líquido).
Local de entrega: VARA ITINERANTE DE SIDROLÂNDIA-MS	
 R$                                 21,20 	
 R$             636,00 	

Preço Total do Grupo Único	
R$        29.810,02 	

Esclarecemos que tais preços têm como referência os das últimas contratações, podendo sofrer variação na pesquisa de preços a ser realizada nos moldes da Instrução Normativa SEGES 65/2021, após elaboração do Termo de Referência.	

VII – Descrição da solução como um todo, inclusive das exigências relacionadas à manutenção e à assistência:	
Contratação de empresa especializada para o fornecimento de água mineral, acondicionada em garrafões de 20 litros e para a aquisição de garrafões de 20 litros (somente o vasilhame) para este Tribunal e suas unidades jurisdicionadas, no Estado de Mato Grosso do Sul, no decorrer do exercício de 2024.	

VIII – Justificativas para o parcelamento ou não da contratação:	
Sugerimos o agrupamento dos itens, de acordo com características e similaridades do mercado, nos moldes das contratações anteriores, visando ampliar a competitividade.
Tendo em vista que a contratação prevê fornecimento em diversas unidades do interior, com pouco quantitativo estimado, o agrupamento também visa evitar que esses itens de menor valor tenham a aquisição prejudicada pela ausência de interesse dos proponentes. 
É importante destacar a eficiência procedimental neste processo decorrente de um único grupo, possibilitando melhor gestão operacional nas etapas do certame, e fiscalização da contratação.	

IX – Demonstrativo dos resultados pretendidos em  termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais ou financeiros disponíveis:	
Trata-se de contratação visando o fornecimento de água mineral para atendimento dos servidores e o público em geral.
Os quantitativos foram estimados com base no histórico do consumo deste Tribunal.
A contratação de dispensa de licitação por intermédio de Empenho Estimativo proporciona vantagens efetivas e práticas, permitindo ampla concorrência, agilidade na ora da aquisição dos produtos, atendimento de demandas imprevisíveis, redução dos custos do processo de compra e maior transparência das aquisições. A escolha por essa formatação promove, assim, o melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais e financeiros disponíveis.	

X – Providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do contrato:	
Não há necessidade de adequação do ambiente da organização.	

XI – Contratações correlatas e/ou interdependentes:	
Como contratação correlata, pode-se citar a aquisição que está em andamento para aquisição de purificadores de água, na modalidade pregão, conforme PA n. 20846/2023. Não foram encontradas contratações interdependentes.	

XII – Descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras:	
A contratação envolve o fornecimento de garrafões de plástico, que são itens retornáveis. 
Dessa forma, será dada a correta reutilização do vasilhame, após o consumo da água mineral.	

XIII – Posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o atendimento da necessidade:	
O presente estudo preliminar evidencia a viabilidade da aquisição observada a pesquisa de mercado, bem como por se tratar de item de caráter essencial para atendimento do público interno e externo deste Tribunal. Verifica-se, pela estimativa do valor da contratação, a possibilidade de aquisição por meio de dispensa, uma vez que esta é a forma de contratação que maximiza a probabilidade do alcance dos resultados pretendidos com a mitigação dos riscos e observância dos princípios da economicidade, eficácia e eficiência.	

EQUIPE DE PLANEJAMENTO:
Nome: Rafael Pereira Cardozo
Telefone: 3316-1843
E-mail: material@trt24.jus.br	Nome: Gessica Damasio Cabral
Telefone: 3316-1891
E-mail: 
socioambiental@trt24.jus.br	
Nome: João Márcio Hidalgo Talarico
Telefone: 3316-1843
E-mail: material@trt24.jus.br