PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

ESTUDOS PRELIMINARES

RAFAEL PEREIRA CARDOZO
07/06/2023 17:03

GÉSSICA DAMÁSIO CABRAL
09/06/2023 13:52

JOÃO MÁRCIO HIDALGO TALARICO
09/06/2023 15:43

suprimentos de informática e materiais de expediente.

A aquisição visa repor o abastecimento do estoque do Almoxarifado deste Tribunal, conforme relatórios juntados aos autos.
Esclarecemos que os serviços e materiais a serem adquiridos são usualmente contratados por este Regional, constam na Programação de Compras, compondo o Plano de Contratações Anual, que é um instrumento governança e gestão, aprovado pela Administração. Dessa forma, esta aquisição está alinhada aos objetivos estratégicos, permitindo o correto funcionamento do TRT/24, no cumprimento de sua missão institucional.

de

aquisição

na

consiste

contratação

presente

A

I - Necessidade da contratação:

RAFAEL PEREIRA CARDOZO
27/09/2023 10:31

Este Processo Administrativo está alinhado com o Planejamento Estratégico, nos termos da Resolução Administrativa 66/2021, com o objetivo Estratégico “Aperfeiçoar a gestão orçamentária e financeira: Atender aos princípios constitucionais da administração pública, por meio de mecanismos efetivos de levantamento das necessidades orçamentárias de custeio, investimentos e pessoal, voltados ao aprimoramento da prestação jurisdicional e à redução dos custos operacionais”.

O objeto da contratação está previsto no Plano de Contratações Anual de 2023.

II - Referência a outros instrumentos de planejamento do
TRT:

As especificações dos itens e as condições de entrega e recebimento constantes do Termo de Referência observarão as mesmas diretrizes utilizadas na última licitação.

Caso o material ofertado seja de procedência importada, deverão ser comprovadas, no momento da entrega do objeto, a origem do produto importado e a quitação dos tributos de

III - Requisitos da contratação:

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importação a ele referente, sob pena de rescisão contratual e multa. Os materiais somente serão considerados entregues se acompanhados da comprovação de origem.

A definição das condições de execução e pagamento, o regime de fornecimento de bens e condições de recebimento e regime de prestação dos serviços estão descritas de forma pormenorizada no Termo de Referência. Entendemos, s.m.j, não ser necessário replicar na íntegra aqui no ETP as informações já contidas no Termo de Referência.

Em relação à adequação e eficiência dos critérios de julgamento e modo de disputa escolhido para fins de seleção da proposta mais vantajosa, esclarecemos que será realizado na modalidade pregão, sob a forma eletrônica, com adoção do critério de julgamento pelo menor preço, com o objetivo de adquirir bens sustentáveis, observada a disponibilidade no mercado, considerando os requisitos de qualidade constantes nas especificações. Dessa forma, visamos adquirir itens com a qualidade necessária, observando a maior competitividade possível, pelo menor custo.

No tocante aos requisitos de qualificação técnica e econômico-financeira, para que a licitante possa demonstrar a aptidão econômica e técnica para o cumprimento das obrigações contratuais. Serão exigidos índices que demonstrem a capacidade da empresa e o balanço patrimonial, para consultar a situação contábil e financeira da empresa. Da mesma forma como transcrito antes, entendemos, s.m.j, não ser necessário replicar na íntegra aqui no ETP as informações já contidas no Termo de Referência.

Em relação às cooperativas, com contribuição do Gabinete de Licitações e Contratos, propomos a inclusão de participação, tendo em vista recente decisão da Primeira Câmara do TCU (Acórdão 2463/2019), propondo a revisão da Súmula 281 do TCU, tendo em vista que com a edição das Leis 12.349/2010 e 12.690/2012, teria sido inaugurado um novo regramento jurídico acerca das cooperativas, competindo ao órgão licitante analisar com cautela as características do objeto que pretende contratar, especialmente quanto às diversas obrigações dos

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trabalhadores que executarão os serviços, para verificar se, no caso concreto, as tarefas seriam passíveis de execução com autonomia pelos cooperados, sem relação de subordinação, seja entre a cooperativa e os cooperados, seja entre estes e a Administração, nos termos do artigo 10, I, da Instrução Normativa SEGES/MPDG n° 05, de 2017. Dessa forma, a possibilidade de não participação de cooperativas se resume às licitações para contratação de serviços terceirizados, o que não é o caso.

No tocante à participação de consórcios, também com contribuição do Gabinete de Licitações e Contratos, propomos a não participação. A decisão sobre a viabilidade de participação de consórcios em certames licitatórios insere-se na esfera da discricionariedade da Administração Pública, não configurando uma obrigação legalmente estabelecida, pois, a participação de empresas em consórcios não representa, por si só, garantia de ampliação de competitividade, ao contrário, pode acarretar, em muitos casos, efeitos danosos à concorrência, na medida em que as empresas associadas deixariam de competir entre si. Além disso, durante pesquisa de mercado, não se encontrou nenhuma evidência concreta de que o valor da contratação supere as possibilidades de fornecimento das empresas atuantes regularmente no mercado. Dessa forma, a participação de consórcios é recomendável quando o objeto considerado for “de alta complexidade ou vulto”, o que não seria o caso do objeto sob exame.

Sustentabilidade:

Em observância à Resolução CSJT nº 310, de 24 de setembro de 2021, que aprovou o Guia de Contratações Sustentáveis para inclusão de critérios de sustentabilidade nas contratações de bens e serviços no âmbito da Justiça do Trabalho, a CONTRATADA deverá apresentar, como especificação técnica do objeto:

•	Os cartuchos cotados que não forem originais do fabricante dos equipamentos, deverão possuir desempenho equivalente ao do original. Para comprovação será necessária a apresentação do Laudo Técnico de avaliação de cartucho, cujo ensaio foi realizado há, no máximo, 1 (um) ano da data de

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consulta

ao

site:

https://servicos.ibama.gov.br/ctf/publico/certif

abertura	do	Certame,	por entidade/instituto/laboratório especializado, Acreditado pelo INMETRO ou ligado à órgão/entidade governamental, ou certificado emitido pela própria ABNT, comprovando a boa qualidade e desempenho dos cartuchos, bem como o rendimento equivalente ao do original, com base nas normas ABNT NBR ISO/IEC 24711:2011 e 24712:2011, para cartuchos de tinta e ABNT NBR ISO/IEC 19752:2006 e 19798:2011, para
cartuchos de toner.

•	
comprovado por meio de certificado reconhecido nacionalmente, por declaração do fabricante ou, ainda, que o produto e/ou sua embalagem contenham o logotipo da Rohs, identificado pela marcação CE

Os suprimentos de impressão não devem conter substâncias nocivas ao meio ambiente tais como mercúrio, chumbo, cromo hexavalente, cádmio, bifenil- polibromados, éteres difenil-polibromados, em concentração acima da recomendada pela Diretiva 2002/95/EC do Parlamento Europeu também conhecida como diretiva RoHS (Restriction of Certain Hazardous Substances). O atendimento a este requisito deve ser

(imagem consta do anexo deste ETP).

•	Para os itens 6 e 7, Comprovante de Registro do fabricante dos materiais no Cadastro Técnico Federal (CTF) de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais, acompanhado do respectivo Certificado de Regularidade válido, nos termos da Lei n.° 6.938/1981 e da Instrução Normativa IBAMA n.° 13/2021.

o A comprovação será realizada por intermédio de

icado_regularidade_consulta.php

Não foi incluída a exigência para a empresa realizar a coleta e destinação de toners e baterias, conforme consta na Resolução CSJT nº 310, tendo em vista que o TRT24 dispõe de meios mais seguros e eficazes para promover a logística reversa dos suprimentos.

Também não incluímos a exigência da comprovação de que os

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produtos destroem

não

contenham qualquer das

a camada de

ozônio (SDO)

substâncias que abrangidas pelo

Protocolo de Montreal, conforme dispõe a Resolução CSJT nº 310, pois, em pesquisa de mercado, constatamos que os fornecedores desconhecem a documentação comprobatória desta exigência. Além disso, a Instrução Normativa Ibama 5/2018, que regulamenta o tema, cita como exemplos de bens e serviços que devem ser controlados: aparelhos de ar condicionado, refrigeradores, extintores de incêndio, sistemas de refrigeração e prestadores de serviços em refrigeração. Dessa forma, tal previsão poderia trazer obstáculos ao certame.

Instrução Normativa Seges MGI 8/2023. Outrossim, esclarecemos que, em nosso planejamento, o somatório das despesas para esta classe não ultrapassará, neste exercício, o valor legal para aquisição por dispensa de licitação, conforme limitação do art. 75, inciso II da Lei nº 14.133/2021. Ademais, consignamos que esse item está sendo adquirido por meio de processo licitatório, por conveniência e em observância ao princípio da economicidade, pois este processo já estava em fase final de instrução.

–
a

Artigos	para	Escritório,	conforme	estabelecido

Os quantitativos foram estimados com base no histórico do consumo do Almoxarifado, bem como previsão de demanda, conforme documentos juntados aos autos.

Em relação ao item 5, tiras de elástico, informamos que o material está enquadrado no código de classe 7510

IV - Estimativa das quantidades, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte:

quantitativo demandado, o valor a ser executado durante o exercício de 2023, faz-se necessária a contratação mediante Licitação.

Dessa forma, os itens incluídos visam atender demanda do almoxarifado, observando os critérios de sustentabilidade do Guia de Contratações Sustentáveis, considerando os

considerando	o

aquisição,

necessidade	da

a

Com

V - Levantamento de mercado e justificativa da escolha do tipo de solução a contratar:

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produtos disponíveis no mercado.

A pesquisa de preços foi realizada conforme as diretrizes definidas no Manual de Aquisições do TRT da 24ª Região, instrumentalizada através do Mapa Comparativo para Estimativa de preços, observada a previsão do art. 23 e orientações da Diretoria Geral em outros processos.

VI - Estimativas de preços ou preços referenciais:

conforme as especificações e condições deste Termo de Referência (TR) e seus anexos, nos termos da Lei nº 14.133/2021, observadas as disposições a seguir estabelecidas.

consiste na aquisição de materiais de expediente,

suprimentos de informática e

O objeto da presente operação

VII - Descrição da solução como um todo:

Os itens poderão ser comprados individualmente, tendo em vista a ampliação da concorrência e conseguinte economia para a Administração.

VIII - Justificativas para o parcelamento ou não da solução quando necessária para individualização do objeto:

Trata-se de contratação visando adquirir o material necessário para o funcionamento deste Tribunal.

O quantitativo foi estimado com base no histórico do consumo, bem como estimativa de demanda, conforme documentos juntados aos autos.

IX - Demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais ou financeiros disponíveis:

X - Providências para adequação do ambiente do Tribunal:	
Não	há	necessidade organização.	de	adequação	do	ambiente	da	

XI - Declaração da viabilidade ou não da contratação:	
O	presente	estudo	preliminar	evidencia	a	viabilidade	do	

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da aquisição de suprimentos de informática; uma vez que esta é a forma de contratação que maximiza a probabilidade do alcance dos resultados pretendidos com a mitigação dos riscos e observância dos princípios da economicidade, eficácia e eficiência.

1. Membros da Equipe de Planejamento da Contratação:

 

Nome: João Marcio H. Talarico Telefone: 3316-1843
E-mail: material@trt24.jus.br

Nome: Rafael Pereira Cardozo Telefone: 3316-1844
E-mail: compras@trt24.jus.br

 
Nome: Mateus Cominetti Telefone: 3316-1891
E-mail: socioambiental@trt24.jus.br

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ANEXO LOGOTIPO DIRETIVA RoHS