Processo nº 22.981/2023

Vistos.

Acolho o Pedido de Bens e Serviços, doc. 1, pelos seus próprios fundamentos e justificativas, e autorizo a continuidade dos procedimentos com vistas à aquisição de bolas de futebol de campo, futebol de salão, basquete e vôlei, no total de 174 unidades, para atendimento a ações do Programa de Combate ao Trabalho Infantil e Estímulo à Aprendizagem.

Os recursos orçamentários para fazer frente à demanda estão previstos no item SIGEO 151252023000242 (Programa de Combate ao Trabalho Infantil).

Em relação ao Estudo Técnico Preliminar - ETP, destaca-se que a Resolução TRT nº 74/2023 dispensou a sua elaboração nos seguintes casos:

"Art. 26. A elaboração de Estudo Técnico Preliminar:

I	- é facultada nas hipóteses dos incisos I, II, VII e VIII do art. 75 e do §7º do art. 90 da Lei nº 14.133/2021;

II	- é dispensada na hipótese do inciso III do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, e nos casos de prorrogações dos contratos de serviços e fornecimentos contínuos.

§ 1º A decisão sobre a facultatividade da elaboração do Estudo Técnico Preliminar de que trata o inciso I, dar-se-á por ocasião da aprovação do Pedido de Bens e Serviços.

...

§ 2º Nos casos em que a demanda exigir maior detalhamento para seu atendimento, a autoridade poderá determinar a elaboração do Estudo Técnico Preliminar."

Assim, considerando tratar-se de demanda de serviços que não apresentam maior complexidade, com quantitativos e especificações já indicados no

ALENCAR MINORU IZUMI
05/10/2023 16:56

doc. 1, e, ainda, diante do valor estimado da despesa (R$ 18.030,00), dispenso a elaboração do ETP.

À CML para confecção do Termo de Referência para dispensa eletrônica, prosseguindo na condução processual até a adjudicação.

Eventuais dúvidas, bem como a definição dos critérios de sustentabilidade aplicáveis, deverão ser sanadas com o Chefe da Seção de Sustentabilidade, Acessibilidade e Inovação.

Campo Grande, 5 de outubro de 2023.

ALENCAR MINORU IZUMI

Diretor-Geral e Ordenador de Despesas