PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

A capacitação decorre da reabertura do prazo de migração pela MP 1.119/2022. Há a necessidade de avaliar quais foram as alterações produzidas nas regras, para que os interessados possam realizar ou não a opção prevista no
§16 do art. 40 da CF/1988.
A presente contratação atende às normas estabelecidas na Resolução ENAMAT nº28/2022 referente à Formação Inicial Regional Difusa e Formação Continuada, anexos 4 e 7.
A capacitação também visa atender à Resolução CSJT N.º 159/2015, que dispõe sobre a Política Nacional de Educação para servidores da Justiça do Trabalho de 1º e 2º Graus, bem como a Resolução nº 192/2014 do CNJ, que dispõe sobre a Política Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Servidores do Poder Judiciário.

I - Necessidade da contratação:

Anexo II ESTUDOS PRELIMINARES

THAIS NUNES DA SILVA SANTOS

A matéria relativa à presente capacitação atende a Resolução Administrativa Nº 4/2010, de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade administrativa, nas premissas da compatibilidade entre o evento e as atribuições do cargo e a natureza das funções desempenhadas pelos participantes.

Vale ressaltar ainda, que a presente solicitação está alinhada à Resolução Administrativa nº 32/2017 – Projeto Pedagógico da Escola Judicial.

II - Referência a outros instrumentos de planejamento do
TRT:

se trata de serviço de natureza

não

Destaca-se que continuada.

Para a execução da capacitação é necessário que o profissional ou empresa possua notória especialização no campo da especialidade da matéria a ser ministrada e qualificação técnica profissional, que permita inferir ser a escolha mais adequada à plena satisfação dos objetivos estabelecidos pela Administração.

III - Requisitos da contratação:

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O quantitativo de magistrados e servidores a serem capacitados é de aproximadamente 200 participantes.

IV - Estimativa das quantidades, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte:

A capacitação foi planejada obedecendo o Ato Conjunto TST/ENAMAT Nº 03/2010 que regulamenta as contratações de profissionais de ensino e demais prestadores de serviços envolvidos nos processos de seleção, formação e aperfeiçoamento dos Magistrados do Trabalho, sendo elencado para conduzir a capacitação os instrutores Edmilson Enedino das Chagas e Juliane Penteado Santana, tendo em vista a notória especialização conforme currículos apresentados (doc.4 e 5).

V - Levantamento de mercado e justificativa da escolha do tipo de solução a contratar:

Conforme doc. 3, o palestrante Edmilson Enedino das Chagas, exerce o cargo de Diretor de Seguridade da Funpresp-Jud e consta em suas atribuições ordinárias a atividade de proferir palestras/treinamento, não fazendo jus ao encargo de curso e concurso.

Com relação à remuneração da instrutora Juliane Penteado Santana, o Ato Conjunto nº 1/2010 do CSJT.ENAMAT estabelece que os TRTs devem observar os valores máximos constantes da tabela de remuneração de instrutores da ENAMAT.

No âmbito deste Regional, foi publicado o Ato EJTRT nº 2/2017, de 3.4.2017, que fixa a remuneração dos profissionais de ensino da Escola Judicial do TRT da 24ª Região.

VI - Estimativas de preços ou preços referenciais:

h/a, com profissionais de notória especialização, no presente caso, os instrutores Edmilson Enedino das Chagas e Juliane Penteado Santana, cuja programação (doc.3) atende às necessidades do TRT24.

carga horária de 3

a ser realizada na

capacitação em modalidade a distância Plataforma Zoom, no dia 11.11.22, com

Para	o	atendimento	da	demanda,	faz-se	necessária

VII - Descrição da solução como um todo:

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Por se tratar de capacitação executada em período único, dia 11.11.22, não há parcelamento do objeto.

VIII - Justificativas para o parcelamento ou não da solução quando necessária para individualização do objeto:

Em termos de resultado, ao final da solução educacional, os participantes deverão ser capazes de avaliar a opção de migração e realizar os cálculos, com a utilização dos simuladores disponibilizados no site da Funpresp-Jud, cumprindo o estabelecido nas normas elencadas nos tópicos I e II.

IX - Demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais ou financeiros disponíveis:

X - Providências para adequação do ambiente do Tribunal:	
Não há necessidade de adequação para execução da capacitação.	do	ambiente	do	Tribunal	

Considerando os benefícios apresentados oriundos da capacitação, considerando que essas ações atendem determinações previstas em Lei e Resoluções do CNJ e CSJT e ENAMAT, considerando que o valor a ser executado possui regulamentação e que o custo benefício torna favorável a execução da capacitação, considerando que os profissionais que irão ministrar o treinamento são especializados na matéria, atendendo ainda ao conteúdo de necessidade do Tribunal e considerando que há disponibilidade orçamentária para a ação de capacitação, considera-se viável a realização da atividade.

XI - Declaração da viabilidade ou não da contratação: