Processo nº 24.023/2023

Assunto: Publicação de extratos de avisos de licitação em jornal diário de grande circulação

GERSON MARTINS DE OLIVEIRA
25/10/2023 09:14

Vistos.

Acolho o Pedido de Bens e Serviços, doc. 1, pelas suas próprias razões fáticas e de direito, e autorizo a continuidade dos procedimentos com vistas à contratação de empresa do ramo para prestação dos serviços de publicação de extratos de avisos de licitação em jornal diário.

Em relação ao Estudo Técnico Preliminar - ETP, destaca-se que a Resolução TRT nº 74/2023 dispensou a sua elaboração nos seguintes casos:

"Art. 26. A elaboração de Estudo Técnico Preliminar:

I	- é facultada nas hipóteses dos incisos I, II, VII e VIII do art. 75 e do §7º do art. 90 da Lei nº 14.133
/2021;

II	- é dispensada na hipótese do inciso III do art. 75 da Lei nº 14.133/2021, e nos casos de prorrogações dos contratos de serviços e fornecimentos contínuos.

§ 1º A decisão sobre a facultatividade da elaboração do Estudo Técnico Preliminar de que trata o inciso I, dar-se-á por ocasião da aprovação do Pedido de Bens e Serviços.

...

§ 2º Nos casos em que a demanda exigir maior detalhamento para seu atendimento, a autoridade poderá determinar a elaboração do Estudo Técnico Preliminar."

Assim, considerando tratar-se de demanda de serviços certos para atendimento à exigência legal e que não apresentam maiores complexidades para a definição do modelo de contratação, com quantitativos e especificações já indicados no doc. 1, e, ainda, diante do valor prévio da estimativa expedita da despesa (R$ 3.840,00), dispenso a elaboração do ETP.

A contratação está prevista no Plano Anual de Contratações para o próximo exercício, bem como consta rubrica específica na Proposta Orçamentária/2024 deste Tribunal.

À CML para continuidade e instrução dos autos com os artefatos para a contratação e pesquisa de mercado.

Campo Grande, 25 de outubro de 2023.

GERSON MARTINS DE OLIVEIRA

Diretor- Geral Substituto e Ordenador de Despesas Substituto