ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
(Lei nº 14.133/2021, Art. 18, §§ 1º e 2º)
I – Necessidade da contratação:	
Necessidade de fornecer café, chá de boldo, açúcar a todos os setores deste Tribunal. 
A contratação visa repor o estoque do Almoxarifado deste Tribunal, para atendimento da demanda dos setores durante o período de 12 (doze) meses.
Em relação ao interesse público, esclarecemos que os materiais a serem adquiridos são usualmente contratados por este Regional, constam na Programação de Compras, compondo o Plano de Contratações Anual, que é um instrumento governança e gestão, aprovado pela Administração. Dessa forma, esta aquisição está alinhada aos objetivos estratégicos, permitindo o correto funcionamento do TRT/24, no cumprimento de sua missão institucional.	

II – Previsão da contratação no Plano de Contratações Anual:	
Este Processo Administrativo está alinhado com o Planejamento Estratégico, nos termos da Resolução Administrativa 66/2021, com o objetivo Estratégico “Aperfeiçoar a gestão orçamentária e financeira: Atender aos princípios constitucionais da administração pública, por meio de mecanismos efetivos de levantamento das necessidades orçamentárias de custeio, investimentos e pessoal, voltados ao aprimoramento da prestação jurisdicional e à redução dos custos operacionais”.
Esta contratação está prevista no Plano de Contratações Anual. 	

III – Requisitos da Contratação:	
A especificação, as condições de entrega e recebimento constantes do Projeto Básico observarão as mesmas diretrizes utilizadas na última contratação, que vem sendo considerada eficaz no atendimento da necessidade da Administração.
A entrega do produto deverá ser efetuada no prazo máximo de 30 (trinta) dias consecutivos, a contar da data do recebimento da Nota de Empenho
A comprovação da qualidade do café, como padrão de qualidade mínimo Superior será aferida após a entrega do produto, por ocasião do recebimento provisório do material, quando então o Fiscal da contratação escolherá, aleatoriamente, amostras do produto entregue e as enviará para um dos laboratórios credenciados pelo Ministério da Saúde, Agência Nacional de Vigilância Sanitária (da Rede Brasileira de Laboratórios Analíticos em Saúde – Reblas) ou Secretarias de Agricultura (Federal ou Estadual) que emitirá Laudo Técnico, para confirmação da qualidade
A Contratada deverá indicar ao Fiscal da contratação o laboratório que será responsável pela análise do produto, sendo obrigatório seu credenciamento na forma do subitem acima.
As despesas para emissão de Laudo Técnico acerca das amostras do produto entregue ocorrerão por conta da Contratada.
A contratada deverá depositar em espécie, no prazo máximo de 2 (dois) dias úteis a contar da notificação pelo Fiscal da Contratação, o valor referente à emissão do Laudo Técnico, conforme dados da agência e conta do laboratório que fará a análise do produto, dados estes que serão fornecidos pelo Fiscal da Contratação.
As despesas com o laudo técnico é uma prática usual em contratações públicas, de forma que o valor é totalmente absorvido pelas empresas, sem necessidade de outra compensação.
A contratada deverá encaminhar o comprovante de pagamento ou de depósito bancário de que trata o subitem acima, ao Fiscal da Contratação, no prazo de 2 (dois) dias úteis após a realização do pagamento.
Os produtos entregues deverão trazer impressos a data de fabricação e o prazo de validade, sendo que somente serão recebidos os produtos que, a partir da data de entrega, ainda possuam prazo de validade mínima de 12 (doze) meses.
Sustentabilidade:
No tocante aos critérios de sustentabilidade previstos no guia do CSJT, conforme apontado nos autos 20145/2021, 19425/2022 e 18231/2023, acolhidos pela Diretoria-Geral, resta prejudicada a possibilidade de aquisição de produtos orgânicos, pois, possuem preços excessivamente superiores aos itens habitualmente comprados por este Tribunal. Além disso, o número reduzido de potenciais fornecedores poderia restringir a competição.
De acordo com a Resolução CSJT n.º 310, de 24 de setembro de 2021, a empresa deverá declarar, antes da efetivação da contratação, as seguintes condições:
•	Não possuir inscrição no cadastro de empregadores flagrados explorando trabalhadores em condições análogas às de escravo, instituído pelo Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Portaria nº 540/2004; e
•	Não ter sido condenada, a CONTRATADA ou seus dirigentes, por infringir as leis de combate à discriminação de raça ou de gênero, ao trabalho infantil e ao trabalho escravo, em afronta a previsão aos artigos 1° e 170 da Constituição Federal de 1988; do artigo 149 do Código Penal Brasileiro; do Decreto n° 5.017/2004 (promulga o Protocolo de Palermo) e das Convenções da OIT nos 29 e 105.
•	O cumprimento desta exigência poderá ser demonstrado mediante consulta ao Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo, mantido pelo Ministério do Trabalho e Emprego, disponível no link: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/assuntos/inspecao-do-trabalho/areas-de-atuacao/combate-ao-trabalho-escravo-e-analogo-ao-de-escravo
A CONTRATADA deve empregar, se for o caso, um número de jovens aprendizes equivalentes a cinco por cento (5%), no mínimo, e quinze por cento (15%), no máximo, dos trabalhadores existentes, conforme estipula o Art. 429 da CLT (Decreto-Lei nº 5.452/1943);
•	Em observância ao inciso III, art. 51 da Lei Complementar 123/2006, ficam dispensadas as empresas de pequeno e microempresas de empregar e matricular seus aprendizes nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem. 
A CONTRATADA deverá cumprir, se for o caso, o quantitativo mínimo previsto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991, que estabelece que a empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência.
•	O cumprimento deste subitem poderá ser demonstrado mediante consulta à Certidão do Ministério do Trabalho e Emprego, disponível no link: http://cdcit.mte.gov.br/inter/cdcit/emitir.seam?cid=1117299	

IV – Estimativas das quantidades, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte:	
Os quantitativos foram estabelecidos com base na estimativa de consumo do Almoxarifado, considerando o consumo dos últimos 12 (doze) meses, com margem de segurança de 30%, conforme documentos juntados aos autos.	

V – Levantamento de mercado e justificativas da escolha       
do tipo de solução a contratar:	
Com a necessidade da aquisição, considerando os quantitativos estimados, nos termos do art. 75, inciso II da Lei 14.133/2021, faz-se necessária a contratação mediante Dispensa de Licitação para aquisição de gênero alimentício (café, adoçante e açúcar).
Não está previsto em nosso planejamento a aquisição de itens como o PDM: 8955 CAFÉ, CHÁ E CHOCOLATE, cujo somatório ultrapasse, no próximo exercício, o valor legal para aquisição por dispensa de licitação, conforme dispõe o art. 75, inciso II da Lei 14133/2021.
O levantamento de mercado foi realizado pela análise em contratações semelhantes efetuadas por diferentes órgãos e entidades, com o objetivo de descobrir se existem novas metodologias, tecnologias ou inovações que poderiam atender melhor às necessidades administrativas. No entanto, não foram outras formas viáveis de suprir a necessidade de fornecimento café e similares além da especificada neste ETP.	

VI – Estimativas do valor da contratação:	
Considerando que foi necessário realizar ajustes neste ETP por orientação da Diretoria-Geral, por oportuno, estamos atualizando também a estimativa da despesa, baseada na pesquisa de preços,  no valor total de R$ 23.738,08 (vinte e três mil, setecentos e trinta e oito reais e oito centavos), sendo:

Item	
Qtd.	
Unidade	
Discriminação	
Valor Unitário	
Valor Total	

1	
1.249	
Pacote 500 g.	
Café torrado e moído, padrão de qualidade mínimo Superior, com as seguintes características:
a) Espécie: 100% de café arábica;
b) Bebida (sabor) do tipo intenso, bebida dura a mole;
c) Embalagem: tipo Alto Vácuo ou Vácuo Puro em pacotes de 500 gramas;
d) Aspecto: Grãos de café dos tipos 2 a 6, da COB – Classificação;
e) Características físicas: grãos torrados e moídos, como ponto de torra variando entre 50 e 65 pontos de Disco Agtron, ou equivalente, correspondendo ao intervalo Médio Moderadamente Escuro e Médio Claro;
f) Características químicas (exigidas para cada g/100g):
f.1) Umidade em 5% no máximo;
f.2) Resíduo mineral fixo em 5% no máximo;
f.3) Resíduo mineral fixo, insolúvel em ácido clorídrico a 10% v/v em 1,0% no máximo;
f.4) Cafeína em 0,7 no mínimo;
f.5) Extrato Etéreo em 8,0%; no mínimo;
g) Características Organolépticas:
g.1) Aroma característico;
g.2) Acidez baixa a moderada;
g.3) Amargor moderado;
g.4) Sabor característico e equilibrado;
g.5) Livre de sabor fermentado, mofado e de terra;
g.6) Baixa adstringência;
g.7) Razoavelmente encorpado;
g.8) Qualidade Global maior que 6,00 pontos da escala sensorial.
h) Moagem: média;
i) Torração: moderadamente clara a moderadamente escura;
j) Blend: a composição do produto poderá apresentar o porcentual da quantidade de PVA e Defeitos de até 10% por quilo de café, desde que não apresente gosto acentuado;
k) Deverá constar na embalagem a data de fabricação e prazo de validade.
Obs.: Será realizado o exame de qualidade do café, conforme estabelecido no subitem 8.2.
Marca: ____________________________ 

Procedência: _______________________ (nacional / importado)	
17,89	
22.344,61	

2	
7	
Frasco	
Adoçante dietético líquido, 100 ml. 
Marca: _____________________ 
Procedência: _________ (nacional / importado)	
4,08	
28,56	

3	
167	
Pacote de 2kg	
Açúcar tipo cristal, branco, composição origem vegetal, sacarose de cana de açúcar, 1ª qualidade, em pacote de 2 kg (embalado em fardo de 20 kg). 
Marca: ________________
Procedência: _________ (nacional / importado)	
7,66	
1.279,22	

4	
19	
Cx	
Chá de boldo. Peso líquido de cada caixa: no mínimo 10g, contendo no mínimo 10 sachês. 
 
Marca: ____________________ 
	
4,51	
85,69	

	

VII – Descrição da solução como um todo, inclusive das exigências relacionadas à manutenção e à assistência:	
Contratação de empresa para aquisição de café,  chá de boldo, adoçante e açúcar, visando o abastecimento do estoque do Almoxarifado deste Tribunal.	

VIII – Justificativas para o parcelamento ou não da contratação:	
Sugerimos que a competição seja realizada por item, apliando a competitividade e garantindo a isonomia do certame.	

IX – Demonstrativo dos resultados pretendidos em  termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais ou financeiros disponíveis:	
O fornecimento de café, chá de boldo, adoçante e açúcar, visa atender o objetivo apresentado pelo Setor de Almoxarifado deste Tribunal.
Os quantitativos foram estimados com base no histórico de consumo deste Tribunal, conforme documentos juntados aos autos.
A Administração pugnará pelo binômio preço-qualidade, estabelecendo o julgamento pelo menor preço, sob a estrita obediência das condições pré-estabelecidas no Projeto Básico.	

X – Providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do contrato:	
Não será necessária a adequação do ambiente da organização para que a contratação surta seus efeitos e com os responsáveis por esses ajustes nos diversos setores.	

XI – Contratações correlatas e/ou interdependentes:	
Neste exercício foi instruído o PROAD 18231/2023 para aquisição de mesmo objeto, visando a reposição do estoque e consumo durante o exercício de 2023.
Ressaltamos que a previsão da contratação anterior não foi suficiente para atender o período de 12 (doze) meses inicialmente prevista, baseada pelo histórico levantada pelo Setor de Almoxarifado. Tal situação ocorreu uma vez que houve aumento no consumo durante esse período (média mensal de consumo no início do ano de 67,17 pacotes de café, com aumento para 88,92 atualmente). 
Esta contratação visa atender demanda nos próximos 12 (doze) meses.	

XII – Descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras:	
Consta no item III deste ETP, os critérios de sustentabilidade que serão aplicados no certame e suas justificativas. 
Não vislumbramos outros impactos ambientais oriuundos desta contratação.	

XIII – Posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o atendimento da necessidade:	
O presente estudo preliminar evidencia a viabilidade da aquisição observada a pesquisa de mercado. Verifica-se, pela estimativa do valor da contratação, a possibilidade de aquisição por meio de dispensa, uma vez que esta é a forma de contratação que maximiza a probabilidade do alcance dos resultados pretendidos com a mitigação dos riscos e observância dos princípios da economicidade, eficácia e eficiência.
Esclarecemos que o gasto de café com o PROAD 18231/2023 instruído neste exercício, citado no item XI deste ETP, foi de R$ 13.109,82. 
Conforme item VI deste ETP, o gasto estimado nesta contratação é de R$ em R$ 23.738,08 (vinte e três mil, setecentos e trinta e oito reais e oito centavos). 
Dessa forma, conforme descrito no item V deste ETP, não está previsto em nosso planejamento a aquisição de itens como o PDM: 8955 CAFÉ, CHÁ E CHOCOLATE, cujo somatório ultrapasse, neste exercício, o valor legal para aquisição por dispensa de licitação, conforme dispõe o art. 75, inciso II da Lei 14133/2021.

EQUIPE DE PLANEJAMENTO:
Nome: João Márcio Hidalgo Talarico
Telefone: 3316-1843
E-mail: material@trt24.jus.br	Nome: Rafael Pereira Cardozo
Telefone: 3316-1846
E-mail: compras@trt24.jus.br
	
Nome: Mateus Cominetti
Telefone: 3316-1891
E-mail:
socioambiental@trt24.jus.br