TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

Contratação da plataforma digital Zênite Fácil – Contratação Pública, da empresa Zênite Informação e Consultoria S.A.

VIVIAN REGINA DA SILVA SOUSA
14/11/2023 13:36

MATEUS COMINETTI

17/11/2023 10:47

I – Necessidade da contratação:
No ano de 2018, o TRT da 24ª Região implementou o Projeto “Biblioteca Digital” que trouxe grandes benefícios à Instituição, especialmente para magistrados e servidores no que se refere à disponibilidade de diversas plataformas com conteúdo jurídico on-line, de forma a propagar o conhecimento de forma rápida, objetiva e atualizada.
Por meio do PROAD 24.835/2022, o TRT24 contratou o Grupo Zênite para o acesso à plataforma digital “Zênite Fácil”, pelo período de doze meses, contados a partir de março de 2023.
Tais produtos foram utilizados pelos setores ligados à Administração do Tribunal como Assessoria de Integridade e Conformidade, Secretaria Administrativa, Divisão de Governança de Contratações e Secretaria de Gestão de Pessoas, favorecendo o enriquecimento às consultas realizadas e provendo de informação todos os membros atuantes na área meio deste Tribunal, além de proporcionar mais agilidade e eficácia ao desenvolvimento de suas atividades.
Com a finalidade de dar continuidade ao Projeto “Biblioteca Digital” propomos a renovação da contratação da empresa Zênite Informação e Consultoria S/A para fins de utilização da plataforma digital “Zênite Fácil – Contratação Pública” sobre o qual detém exclusividade. Tal produto é uma ferramenta diferenciada, que disponibiliza todo o acervo do Grupo Zênite sobre contratação pública, contemplando informações sobre a Lei n. 8.666/1993, Lei n. 10.520/2002, o decreto do pregão eletrônico n. 10.024/2019 e o decreto do pregão presencial n. 3.555/2000, Lei n. 12.462/2011(RDC), Lei n. 13.303/2016 (Estatuto Jurídico das Estatais), dentre outros.
É possível navegar de duas formas no Zênite Fácil: por meio de pesquisa de palavras e expressões ou pela consulta direta à base de leis, modelos de documentos, manuais e Revista Zênite ILC.
O valor da assinatura anual importa em R$ 12.800,00 (doze mil e oitocentos reais). Neste sentido, a contratação contribuirá para enriquecer o acervo da Biblioteca Digital, bem como auxiliará no desenvolvimento de atividades realizadas pelos setores ligados à administração do Tribunal, promovendo uma entrega de informações de qualidade.
Destaca-se a presença do interesse público na referida contratação, conforme acentuado pelo inciso I, do §1º do artigo 18 da Lei nº 14.133/2021. Os

Contratação da plataforma digital Zênite Fácil – Contratação Pública, da empresa Zênite Informação e Consultoria S.A.

conhecimentos adquiridos pelos servidores da área meio, com o uso da ferramenta, têm enriquecido o repertório de embasamento jurídico para o exercício de seus deveres funcionais, de modo a aprimorar a qualidade do serviço público que prestam neste Tribunal.
Para a continuidade da utilização da plataforma digital “Zênite Fácil no Projeto “Biblioteca Digital”, propõe-se nova contratação de 01 (uma) assinatura, para acesso a 05 (cinco) usuários simultâneos, pelo período de 12 (doze) meses, no interregno de 22.03.2024 a 22.03.2025.
A Certidão de exclusividade apresentada tem validade até 25 de janeiro de
2024.
O presente ETP está alinhado ao Plano de Contratações Anual bem como ao
Plano de Ações – Plano de Logística Sustentável 2021-2026, deste Tribunal, haja vista que sua utilização substitui a aquisição de livros e revistas impressas para a Biblioteca Juiz Valentin Carrion.
Relativamente ao disposto no Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico – e-Mag, a empresa informou que há requisitos que os próprios navegadores [Google Chrome, Firefox e Edge] proporcionam. Afirma que tem trabalhado no sentido de verificar as possibilidades de adaptações, bem como implantar projetos necessários à implementação de acessibilidade nas soluções.
Todavia, neste momento, a empresa não preenche as recomendações de acessibilidade definidas pelo Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico – e- MAG, exceto aquelas que o próprio navegador oferece.
Considerando o que dispõe a Portaria TRT/GP/DG N. 227/2018, de 27.12.2018, solicita-se a nova contratação, para o período de 12 (doze) meses, contados a partir de 22.03.2024, salientando-se que a execução da referida despesa poderá ser custeada pela rubrica “Renovação de assinaturas - Manutenção do Projeto Biblioteca Digital” conforme consta do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária e Financeira da Justiça do Trabalho, código 151252024342957.

A contratação está prevista no Projeto Biblioteca Digital, constante do Plano Anual de Contratações desta Unidade, encaminhado à Divisão de Governança de Contratações.

II – Previsão da contratação no Plano de Contratações Anual:

Contratação da plataforma digital Zênite Fácil – Contratação Pública, da empresa Zênite Informação e Consultoria S.A.

No Sistema Integrado de Gestão Orçamentária e Financeira – SIGEO, o item Renovação de Assinaturas – Manutenção do Projeto Biblioteca Digital está cadastrado com a rubrica código 151252024342957.

III – Requisitos da Contratação:
Esta Divisão solicita a contratação da empresa Zênite Informação e Consultoria S/A para 01 (uma) assinatura anual da plataforma digital “Zênite Fácil – Contratação Pública”, com acesso simultâneo a 05 (cinco) usuários
A despesa anual importa em R$ 12.800,00 (doze mil e oitocentos reais), para utilização dos 05 (cinco) acessos simultâneos. O pagamento ocorrerá em uma única parcela, haja vista que aquela instituição não trabalha com pagamento mensal. O modelo de contratação praticado no mercado não pode ser adquirido e pago “por demanda” ou “por tarefa”, mas sim, por preço certo e total.
A empresa informou que dispõe da ferramenta “Painel de Disponibilidade” a qual indica o “status” dos serviços, bem como a existência de eventuais manutenções programadas. A consulta poderá ser feita pelo link: https://status.zenite.com.br , Login: status e Senha: Status@Z3n1t3! .
Conforme informado, as manutenções programadas são comunicadas no painel com antecedência de 24 horas, indicando a data e horário de início e término da ação. Eventual anormalidade no sistema também estará indicada na ferramenta. O link serve como canal de comunicação acerca da disponibilidade e/ou manutenção dos serviços contratados. As dúvidas que envolvam navegação e utilização das ferramentas serão sanadas pelo suporte ZAP, telefone (41) 2109-8666, das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30, ou pelo e-mail zap@zenite.com.br .
Importante destacar que no exercício de 2023 os setores que utilizam a plataforma relataram que não ocorreram problemas técnicos com essa plataforma.

Para o exercício de 2024, pleiteia-se nova contratação da empresa, de 01 (uma) assinatura da plataforma, para utilização por 05 (cinco) usuários em acesso simultâneo.

IV – Estimativas das quantidades, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte:

Contratação da plataforma digital Zênite Fácil – Contratação Pública, da empresa Zênite Informação e Consultoria S.A.

A quantidade, já utilizada no exercício de 2023, foi considerada suficiente pelas unidades usuárias.

V – Levantamento de mercado e justificativas da escolha do tipo de solução a contratar:	
A contratação pretendida diferencia-se das demais haja vista que o conteúdo é especificamente relacionado ao direito administrativo.
A plataforma digital Zênite Fácil – Contratação Pública disponibiliza de forma diferenciada todo o acervo sobre contratação pública, que contempla informações sobre a Lei de Licitações n. 14.133/2021, Lei n. 8.666/1993, Lei n. 10.520/2002, o decreto do pregão eletrônico n. 10.024/2019 e do decreto do pregão presencial n. 3.555/2000, Lei n. 12.462/2011 (RDC), Lei n. 13.303/2016 (Estatuto Jurídico das Estatais) dentre outros. As referidas informações são fundamentais aos usuários da plataforma, que atuam nas unidades administrativas deste Regional.
Destaca-se, ainda, o critério da fácil navegabilidade. É possível navegar de duas formas no Zênite Fácil: por meio de pesquisa de palavras e expressões ou pela consulta direta à base de leis, modelos de documentos, manuais e Revista Zênite ILC.
A contratação dessa plataforma visa atender à demanda mencionada com agilidade, eficiência e melhor preço. Conforme apontado nos autos, a empresa Zênite Informação e Consultoria Ltda é fornecedora exclusiva da plataforma digital Zênite Fácil – Contratação Pública.
A empresa encaminhou comprovantes de contratações por outros órgãos públicos, conforme demonstrado na tabela abaixo:	
	Órgão Contratante/Documento	Valor individual da assinatura	Valor total da contratação		
	Ministério Público do Estado do Amazonas – NE 2023NE00022135	R$ 2.560,00	R$ 12.800,00		
	Tribunal Regional Federal da 2ª Região – NE 290NE2023	R$ 2.560,00	R$ 12.800,00		
	Prefeitura Municipal de Toritama/PE – NE3162023	R$ 2.560,00	R$ 12.800,00		
	Prefeitura Municipal de Tubarão/SC – Termo de Homologação e Adjudicação IL 33-2023	R$ 2.560,00	R$ 12.800,00		

Contratação da plataforma digital Zênite Fácil – Contratação Pública, da empresa Zênite Informação e Consultoria S.A.

Conforme orçamento prévio, o valor da contratação anual importa em R$ 12.800,00 (doze mil e oitocentos reais).
A empresa destaca que o pagamento deverá ocorrer numa única parcela, conforme a política de preços e pagamentos definida e aplicada em todas as contratações que envolvem acesso ao Zênite Fácil. Ademais, a empresa reforçou que tal condição de pagamento tem sido praticada em face de órgãos e entidades de toda a Administração Pública, conforme documentos apresentados relativamente ao Ministério Público do Estado do Amazonas (NE 2023NE00022135), Tribunal Regional Federal da 2ª Região (NE 290NE2023), Prefeitura Municipal de Toritama/PE (NE3162023) e Prefeitura Municipal de Tubarão/SC (Termo de Homologação e Adjudicação IL 33-2023).

VI – Estimativas do valor da contratação:

Aquisição de 01 (uma) assinatura pelo período de 12 (doze) meses, com 05 (cinco) acessos simultâneos ao conteúdo da plataforma digital Zênite Fácil – Contratação Pública, da empresa Zênite Informação e Consultoria Ltda.
No caso de inoperânça da plataforma, os serviços de suporte podem ser solicitados através dos seguintes canais: WhatsApp, telefone (41) 2109-8666, no horário das 9h às 12h e das 13h30 às 17h30, ou pelo e-mail: zap@zenite.com.br .
Quando ao prazo para sanear eventuais problemas técnicos, a empresa destacou que “Quanto a solicitação de indicarmos um prazo de retorno para o caso de interrupção do sistema, note-se que não é possível o compromisso prévio de readequar todo e qualquer problema no sistema em prazo previamente indicado, em que pese nosso compromisso de envidar todos os esforços para a adequação mais rapidamente possível. Isso se deve ao fato de que a disponibilidade do sistema depende da atuação de terceiros.”
A empresa propõe que, em eventual interrupção do serviço superior a 01 (um) dia, o período será compensado ao final do contrato, estendendo-se o prazo de encerramento do serviço, pelo tempo de sua indisponibilidade.

VII – Descrição da solução como um todo, inclusive das exigências relacionadas à manutenção e à assistência:

Contratação da plataforma digital Zênite Fácil – Contratação Pública, da empresa Zênite Informação e Consultoria S.A.

A empresa informa que mantém um painel de disponibilidade do serviço, que apresenta o status do sistema e indica as manutenções programadas, as emergenciais e, em caso de indisponibilidade, indicará sua previsão de normalização.
A consulta pode ser feita por meio do endereço https://status.zenite.com.br.

Trata-se de um item único: 01 (uma) assinatura da plataforma digital Zênite Fácil – Contratação Pública, da empresa Zênite Informação e Consultoria Ltda, para utilização de 05 (cinco) acessos simultâneos, pelo prazo de 12 (doze) meses.

VIII – Justificativas para o parcelamento ou não da contratação:

A referida contratação está prevista no Projeto Biblioteca Digital, constante do Plano Anual de Contratações desta Unidade, encaminhado à Divisão de Governança de Contratações.
No Sistema Integrado de Gestão Orçamentária e Financeira - SIGEO, a despesa está inserida no item “Manutenção do Projeto Biblioteca Digital JT24 - renovação de assinaturas”, código 151252024342957.
A referida contratação visa atender à continuidade dos serviços prestados pela Biblioteca Juiz Valentin Carrion, por meio do Projeto “Biblioteca Digital”, favorecendo a melhoria do atendimento dos usuários, com agilidade e eficiência, bem como a aquisição dos serviços e produtos pelo melhor preço.

IX – Demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursoshumanos, materiais ou financeiros disponíveis:

Não se vislumbra necessidade de tomada de providências de adequação para a solução ser contratada.

X – Providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do contrato:

Contratação da plataforma digital Zênite Fácil – Contratação Pública, da empresa Zênite Informação e Consultoria S.A.

No ano de 2024, o Projeto Biblioteca Digital será composto por um conjunto de plataformas digitais: Magister Net (Proad 22643/2023), Jusbrasil PRO (Proad 22915/2023), Biblioteca Digital Proview (Proad 23005/2023), Fórum Jacoby (Proad 23059/2023), Revista dos Tribunais Online (Proad 23793/2023).
A contratação ora solicitada vem completar a coleção de plataformas digitais oferecidas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região aos usuários do Projeto Biblioteca Digital da Divisão de Documentação e Memória.

XI – Contratações correlatas e/ou interdependentes:

Não se vislumbram impactos ambientais. Ao contrário, a contratação das plataformas digitais substitui as versões impressas de livros e revistas, bem como os anexos concernentes às frequentes atualizações das legislações. Além disso, a utilização de tais plataformas dispensa a impressão de papéis, haja vista que o acesso permite que os usuários façam cópia e colagem de informações.
Relativamente ao disposto no Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico – e-Mag, a empresa informou que há requisitos que os próprios navegadores [Google Chrome, Firefox e Edge] proporcionam. Afirma que tem trabalhado no sentido de verificar as possibilidades de adaptações, bem como implantar projetos necessários à implementação de acessibilidade nas soluções.
Todavia, neste momento, a empresa não preenche as recomendações de acessibilidade definidas pelo Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico – e- MAG, exceto aquelas que o próprio navegador oferece.

XII – Descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras:

Pelos levantamentos realizados e expostos no presente, a equipe de planejamento entende que o Estudo Técnico Preliminar encontra-se adequado, mediante a necessidade derivada dos misteres atribuídos a esta Unidade, em observância ao interesse público e a sua melhor solução.

XIII – Posicionamento conclusivo sobre a adequação dacontratação para o atendimento da necessidade:

Contratação da plataforma digital Zênite Fácil – Contratação Pública, da empresa Zênite Informação e Consultoria S.A.

EQUIPE DE PLANEJAMENTO:

Vivian Regina da Silva Sousa
Chefe do Setor de Apoio à Divisão de Documentação e Memória em substituição TRT da 24ª Região
Telefone: 3316-1851
E-mail: documentacao@trt24.jus.br

Sérgio de Albuquerque Cabral Analista Judiciário - Biblioteconomia TRT da 24ª Região
Telefone: 3316-1797
E-mail: biblioteca@trt24.jus.br

Mateus Cominetti
Chefe da Seção de Sustentabilidade, Acessibilidade e Inovação TRT da 24ª Região
(67) 3316-1891
E-mail: sustentabilidade@trt24.jus.br