TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

Contratação das Revistas da LEX EDITORA S.A.

I – Necessidade da contratação:

SERGIO DE ALBUQUERQ CABRAL
16/11/2023 16:29

MATEUS COMINETTI

16/11/2023 16:45

KARITA CRISTINA FRANCISCO VERÍSSIMO GONÇALVES
16/11/2023 17:01

No ano de 2018, o Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região implementou o Projeto “Biblioteca Digital” que trouxe grandes benefícios para a Instituição, especialmente para magistrados e servidores, no que se refere à disposição de diversas plataformas com conteúdo jurídico on-line, de forma a propagar o conhecimento de maneira rápida, objetiva e atualizada.
Por meio do Processo Administrativo n. 18.461/2023, o TRT24 contratou a empresa LEX EDITORA S.A., pelo período de doze meses, contados a partir de 28 de abril de 2023, para o acesso às seguintes revistas:

1.	Revista Brasileira de Direito Previdenciário, que oferece conteúdos a respeito da doutrina de grandes autores que atendem ao debate jurídico-sociológico da área com foco exclusivo ao direito previdenciário no Brasil;
2.	Revista Magister Direito Civil e Processual Civil, que é um prestigioso periódico jurídico nacional, dedicado à alta qualidade da informação;
3.	Revista LEX de Direito Administrativo, que oferece informações sobre essa parte da Ciência Jurídica e se ocupa em descrever de modo coerente, harmônico, íntegro e sistemático, as normas (regras e princípios) reguladoras das relações estabelecidas entre o Estado (ou quem lhe faça as vezes) e os particulares (pessoas naturais ou jurídicas) em decorrência do desempenho da função administrativa;
4.	Revista Magister de Direito do Trabalho, que oferece uma seleção criteriosa das informações e possui todas as edições em formato digital e conteúdos ampliados em página exclusiva na internet,
5.	Revista Brasileira de Direito Contratual, cuja publicação visa contribuir para a qualificação das soluções teórico e práticas indispensáveis aos problemas que permeiam a seara contratual, principalmente diante das mudanças sociais, econômicas, políticas, filosóficas, morais e jurídicas, entre outras, que abarcam diretamente a forma, o modo e o conteúdo contratual e
6.	Revista Brasileira de Direitos Humanos, que oferece conteúdos a respeito da dignidade da pessoa humana e seus múltiplos aspectos sob análise de renomados juristas do cenário pátrio.
Tais produtos têm sido utilizados pelos magistrados e seus auxiliares, bem como pela Assessoria de Integridade e Conformidade, Secretaria Administrativa, Divisão de Governança de Contratações.
Com a finalidade de dar continuidade ao Projeto “Biblioteca Digital”, propomos a renovação da contratação da empresa LEX EDITORA S.A para utilização do conteúdo das revistas mencionadas, sobre as quais detém exclusividade, com acesso simultâneo para 10 (dez) usuários por periódico. A Certidão de exclusividade apresentada tem validade até 21 de março de 2024.
O presente ETP está alinhado ao Plano de Contratações Anual bem como ao
Plano de Ações – Plano de Logística Sustentável 2021-2026, deste Tribunal, haja vista que

Contratação das Revistas da LEX EDITORA S.A.

sua utilização substitui a aquisição de livros e revistas impressas para a Biblioteca Juiz Valentin Carrion.
Relativamente ao disposto no Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico
– e-Mag, a empresa informou que a Biblioteca Digital LEX, composta pelas revistas especializadas, é parcialmente adequada, com o destaque que a página é web e é possível aplicar o zoom para ampliar o tamanho da fonte, facilitando a leitura.
Com a renovação da contratação será mantida a qualidade do acervo da Biblioteca Digital, mantendo-se a prestação de auxílio aos senhores magistrados e servidores nas rotinas de elaboração de sentenças, acórdãos e pareceres técnicos.
Os valores informados pela empresa Lex Editora S.A. importamem um montante de R$ 9.990,00 (nove mil, novecentos e noventa reais), a serem pagos em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 832,50 (oitocentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos).
Considerando o que dispõe a Portaria TRT/GP/DG N. 227/2018, de 27.12.2018, solicita-se nova contratação, para o período de 12 (doze) meses, contados a partir de 28 de abril de 2024, salientando-se que a execução da referida despesa poderá ser custeada pela despesa “Renovação de assinaturas - Manutenção do Projeto Biblioteca Digital” conforme consta no Sistema Integrado de Gestão Orçamentária e Financeira da Justiça do Trabalho– SIGEO – JT / Planejamento e Acompanhamento / Planejamento Orçamentário/ Proposta Orçamentária / Itens/ código 151252024342957, constante do demonstrativo da Programação e da Execução de Itens por Setor – 2024.

A contratação está integrada ao Planejamento Estratégico deste Regional, no objetivo estratégico "Estruturação." Conforme orientação da Administração do Tribunal, a aquisição será mediante formalização de contrato, com pagamento mensal.

No Sistema Integrado de Gestão Orçamentária e Financeira – SIGEO, o item Renovação de Asssinaturas – Manutenção do Projeto Biblioteca Digital está cadastrado com a rubrica n. 151252024342957, relativa ao exercício de 2024.

II – Previsão da contratação no Plano de Contratações Anual:

Esta Unidade solicita a contratação da empresa LEX Editora S.A., para 01 (uma) assinatura anual das seguintes revistas: Revista Brasileira de Direito Previdenciário, Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil, Revista LEX de Direito Administrativo, Revista Magister de Direito do Trabalho, Revista Brasileira de Direito Contratual e Revista Brasileira

III – Requisitos da Contratação:

Contratação das Revistas da LEX EDITORA S.A.

de Direitos Humanos, com acesso simultâneo para 10 (dez) usuários em cada uma, a partir de 28 de abril de 2024.
A despesa importa em R$ 9.990,00 (nove mil, novecentos e noventa reais), a ser paga em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 832,50 (oitocentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos).
Conforme orientação da Administração do Tribunal, a aquisição será mediante formalização de contrato, com pagamento mensal.
A empresa informa que, em caso inoperância da plataforma, os serviços de suporte podem ser solicitados através dos seguintes canais: telefone (51) 3191 3033, WhatsApp: (51) 3191 3033, Chat on-line: https://www.lex.com.br/ e e-mail: sac@lex.com.br . O prazo para restabelecimento será de até 8 horas.
O horário de atendimento da empresa será:
•	Horário comercial (segunda a sexta, das 08h30 às 18h): Serviço de atendimento ao cliente e suporte técnico em até 2 horas. Nos demais horários (das 18h01min às 08h29min): o suporte técnico será prestado em até 6 horas e
•	Sábados, domingos e feriados - suporte técnico em até 12 horas.
Importante destacar que no exercício de 2023 os setores que utilizam a plataforma relataram que não ocorreram problemas técnicos com essa plataforma.

Por intermédio do PROAD n. 18.461/2023, a empresa LEX Editora S.A. foi contratada para disponibilizar 20 (vinte) acessos simultâneos das referidas plataformas digitais.

Da análise da média dos acessos apresentados pela contratada e considerando o princípio da economicidade, propõe-se que na presente renovação seja reduzido o número de acessos simultâneos, de 20 (vinte) para 10 (dez) usuários em cada plataforma.

IV – Estimativas das quantidades, acompanhadas das
memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte:

A contratação visa atender à demanda mencionada com agilidade, eficiência e melhor preço e será mediante pagamento mensal.

V – Levantamento de mercado e justificativas da escolha do tipo de solução a contratar:

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Conforme apontado no orçamento, a LEX Editora S.A é fornecedora exclusiva dos periódicos: Revista Brasileira de Direito Previdenciário; Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil; Revista Magister de Direito do Trabalho; Revista Brasileira de Direito Contratual, Revista Lex de Direito Administrativo e Revista Brasileira de Direitos Humanos, da empresa LEX Editora S.A.
A contratação dessa plataforma visa atender à demanda mencionada com agilidade, eficiência e melhor preço. Conforme apontado nos autos, a empresa Zênite Informação e Consultoria Ltda é fornecedora exclusiva da plataforma digital Zênite Fácil – Contratação Pública.
A empresa encaminhou comprovantes de contratações por outros órgãos públicos, conforme demonstrado na tabela abaixo:

Órgão Contratante/Documento
Câmara Legislativa do Distrito Federal	Valor individual da assinatura
R$	
Revista Brasileira de Direito Previdenciário	450,00	
Revista Magister de Direito do Trabalho	450,00	
Revista Brasileira de Direito Contratual	300,00	
Revista Lex de Direito Administrativo	300,00	
Revista Brasileira de Direitos Humanos	300,00	

Órgão Contratante/Documento
Superior Tribunal de Justiça
- Nota Fiscal n. 2023/101 -	Valor individual da assinatura
R$	
Revista Brasileira de Direito Previdenciário	880,00	
Revista Brasileira de Direito Contratual	750,00	
Revista Lex de Direito Administrativo	630,00	
Revista Brasileira de Direitos Humanos	750,00	

Órgão Contratante/Documento
FAUEL – Fundação de Apoio ao Desenvolvimento da UEL
- NF-e N. 000002849 – Série 001 -	Valor individual da assinatura
R$	
Revista Brasileira de Direito Previdenciário	900,00	
Revista Magister de Direito do Trabalho	900,00	

Órgão Contratante/Documento
Ministério Público do Estado de Santa Catarina
- NF 2023/41 -	Valor individual da Assinatura
R$	
Revista Brasileira de Direito Previdenciário	880,00	
Revista Magister de Direito do Trabalho	880,00	
Revista Brasileira de Direito Contratual	630,00	
Revista Lex de Direito Administrativo	630,00	
Revista Brasileira de Direitos Humanos	750,00	

Contratação das Revistas da LEX EDITORA S.A.

	Órgão Contratante/Documento
Procuradoria-Geral do Estado do Rio Grande do Sul
- NF 2023/53 -	Valor individual da Assinatura
R$		
	Revista Brasileira de Direito Previdenciário – 3 acessos	2.112,00		
	Revista Magister de Direito do Trabalho – 3 acessos	2.112,00		
	Revista Brasileira de Direito Contratual – 3 acessos	1.800,00		
	Revista Lex de Direito Administrativo – 3 acessos	1.510,00		

Na proposta encaminhada, a empresa LEX Editora S.A. oferece a contratação dos periódicos Revista Brasileira de Direito Previdenciário; Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil; Revista Magister de Direito do Trabalho; Revista Brasileira de Direito Contratual, Revista Lex de Direito Administrativo e Revista Brasileira de Direitos Humanos, pelo valor total de R$ 9.990,00 (nove mil, novecentos e noventa reais), a ser pago em 12 (doze) parcelas mensais fixas de R$ 832,50 (oitocentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos), com direito a 10 (dez) acessos simultâneos por periódico.
A empresa apresentou documentos fiscais, que comprovam contratações por órgãos públicos, para acesso aos periódicos ora propostos, conforme tópico V – Levantamento de mercado e justificativas da escolha.

VI – Estimativas do valor da contratação:

Aquisição de 01 (uma) assinatura pelo período de 12 (doze) meses, no interregno de 28.04.2024 a 28.04.2025, com acesso a 10 (dez) usuários simultâneos, por periódico, ao conteúdo da plataforma digital LEX EDITORA S.A, periódicos Revista Brasileira de Direito Previdenciário; Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil; Revista Lex de Direito Administrativo; Revista Magister de Direito do Trabalho; Revista Brasileira de Direito Contratual e Revista Brasileira de Direitos Humanos.

Conforme orçamento prévio, o valor da contratação totaliza R$ 9.990,00 (nove mil, novecentos e noventa reais), a ser pago em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 832,50 (oitocentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos) para as 06 (seis) revistas digitais.

Em caso de eventual inoperabilidade do produto: a empresa informa que disponibiliza os seguintes canais de atendimento:

VII – Descrição da solução como um todo, inclusive das exigências relacionadas à manutenção e à assistência:

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A empresa informa que, em caso inoperância da plataforma, os serviços de suporte podem ser solicitados através dos seguintes canais: telefone (51) 3191 3033, WhatsApp: (51) 3191 3033, Chat on-line: https://www.lex.com.br/ e e-mail: sac@lex.com.br
. O prazo para restabelecimento será de até 8 horas.

O horário de atendimento da empresa será:
•	Horário comercial (segunda a sexta, das 08h30 às 18h): Serviço de atendimento ao cliente e suporte técnico em até 2 horas. Nos demais horários (das 18h01min às 08h29min): o suporte técnico será prestado em até 6 horas e
•	Sábados, domingos e feriados - suporte técnico em até 12 horas.

As revistas digitais são comercializadas pelo direito do uso das assinaturas pelo período de 12 (doze) meses, com 10 (dez) acessos simultâneos ao conteúdo das revistas: Revista Brasileira de Direito Previdenciário, Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil, Revista Lex de Direito Administrativo, Revista Magister de Direito do Trabalho, Revista Brasileira de Direito Contratual e Revista Brasileira de Direitos Humanos, no interregno de 28.04.2024 a 28.04.2025.

Com a renovação da contratação será mantida a qualidade do acervo da Biblioteca Digital, mantendo-se a prestação de auxílio aos senhoresmagistrados e servidores nas rotinas de elaboração de sentenças, acórdãos e pareceres técnicos.

VIII – Justificativas para o parcelamento ou não da contratação:

A referida contratação está prevista no Projeto Biblioteca Digital, constante do Plano Anual de Contratações desta Unidade, encaminhado à Divisão de Governança de Contratações. No Sistema Integrado de Gestão Orçamentária e Financeira - SIGEO, a despesa está inserida no item “Manutenção do Projeto Biblioteca Digital JT24 - renovação de assinaturas”, código 151252024342957.
A referida contratação visa atender à continuidade dos serviços prestados pela
Biblioteca Juiz Valentin Carrion, por meio do  Projeto “Biblioteca Digital”, favorecendo a

IX – Demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais ou financeiros disponíveis:

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melhoria do atendimento dos usuários, com agilidade e eficiência, bem como a aquisição dos serviços e produtos pelo melhor preço.

Não se vislumbra necessidade de tomada de providências de adequação para a solução ser contratada.

X – Providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do contrato:

No ano de 2024, o Projeto Biblioteca Digital será composto por um conjunto de plataformas digitais: Magister Net (Proad 22643/2023), Jusbrasil PRO (Proad 22915/2023), Biblioteca Digital Proview (Proad 23005/2023), Fórum Jacoby (Proad 23059/2023), Revista dos Tribunais Online (Proad 23793/2023) e Zênite Fácil (Proad 24.487/2023).
A contratação ora solicitada vem completar a coleção de plataformas digitais oferecidas pelo Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região aos usuários do Projeto Biblioteca Digital da Divisão de Documentação e Memória.

XI – Contratações correlatas e/ou interdependentes:

Não se vislumbram impactos ambientais. Ao contrário, a contratação das plataformas
digitais substitui as versões impressas dos periódicos e livros, bem como os anexos concernentes às frequentes atualizações pelas quais passam as legislações. Além disso, a utilização das revistas digitais dispensa a impressão de papéis haja vista que o acesso permite que os usuários façam cópia e colagem de informações.
Relativamente ao disposto no Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico – e- Mag, o critério de sustentabilidade (sentido amplo) a ser observado na presente contratação é o da acessibilidade, conforme a Portaria SLTI/MPOG n. 3/2007.
Neste sentido, a empresa informa que Biblioteca Digital LEX, composta pelas revistas especializadas, é parcialmente adequada ao Modelo de Acessibilidade em Governo Eletrônico
- e-MAG, com o destaque que a página é web e é possível aplicar o zoom para ampliar o tamanho da fonte, facilitando a leitura.

XII – Descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras:

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Pelos levantamentos realizados e expostos no presente, a equipe de planejamento entende que o Estudo Técnico Preliminar encontra-se adequado, mediante a necessidade derivada dos misteres atribuídos a essa Unidade, em observância ao interesse público e a sua melhor solução.

XIII – Posicionamento conclusivo sobre a adequação da
contratação para o atendimento da necessidade:

EQUIPE DE PLANEJAMENTO:

Kárita Cristina Francisco Veríssimo Gonçalves Chefe da Divisão de Documentação e Memória Telefone: 3316-1746
E-mail: documentacao@trt24.jus.br

Vivian Regina da Silva Sousa
Chefe do Setor de Apoio à Divisão de Documentação e Memória Telefone: 3316-1851
E-mail: memorial@trt24.jus.br

Mateus Cominetti
Chefe da Seção de Sustentabilidade, Acessibilidade e Inovação Telefone: 3316-1891
E-mail: sustentabilidade@trt24.jus.br