PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (Lei nº 14.133/2021)

PROAD nº 2469/2025
I	– Necessidade da contratação:
De acordo com o doc. 1 do PROAD nº 2469/2025, a contratação decorre da necessidade de aperfeiçoar/capacitar os servidores que atuam na área administrativa envolvidos no processo de aposentadorias, benefício especial e pensões.
Trata-se de contratação do curso presencial in company “APOSENTADORIAS E PENSÕES – A NOVA PREVIDÊNCIA – EC nº 103/2019 – A VISÃO DOS TRIBUNAIS SUPERIORES – CNJ/TCU/STF – COM MÓDULO DE AVERBAÇÃO DE TEMPO DE SERVIÇO/CONTRIBUIÇÃO” a ser realizado
no período de 23 a 25 de julho de 2025, neste Tribunal, com carga horária de 24 horas-aula, para até 15 participantes, e tem por objetivo proporcionar o conhecimento dos institutos que se revelam indispensáveis à concessão e manutenção de benefícios sociais inerentes aos servidores públicos, em especial o cálculo dos proventos e pensões e acumulação de benefícios.
O curso tem como objetivos: apresentar a teoria e a prática voltada à legislação relacionada às aposentadorias e pensões, em especial as alterações advindas da EC nº 103/2019; permitir ao treinando apropriar-se de base teórica consolidada voltada para as particularidades da área de Aposentadorias e Pensões e transformá-la em ação prática; prevenir a declaração de negativa de registro de atos de Aposentadorias e Pensões, decorrentes de falhas procedimentais cometidas pelos servidores que atuam na área de concessão e manutenção das mesmas; ampliar a capacidade de diagnóstico e solução de problemas ocorrentes

TEREZINHA MARIA DE SOUZA
03/06/2025 15:28

CRISTHIANO KARLO MORAES SANDIM
03/06/2025 16:52

na área de Aposentadorias e Pensões; estimular o treinando a dominar os institutos jurídicos que se revelam indispensáveis e próprios ao Direito Administrativo, especialmente no tocante a Aposentadorias e Pensões; proporcionar a compreensão dos direitos e deveres do administrado e do administrador nos processos administrativos de Aposentadorias e Pensões.
É fundamental disseminar e atualizar os conhecimentos dos servidores nos principais temas enfrentados na instrução e análise de processos administrativos de pessoal, compreensão dos temas tratados, resultando em análises mais eficazes dos processos, e embasar e aplicar de forma mais eficiente os fundamentos jurídicos na análise de processos administrativos de pessoal.
Diante deste contexto, considerando a importância e a relevância do treinamento foram indicados servidores da Secretaria de Gestão de Pessoas, Auditoria, Diretoria Geral, bem como servidores de outras unidades interessadas.
Dessa forma o treinamento em questão guarda relação com as atividades desenvolvidas pelos servidores indicados uma vez que atuam nos processos da área administrativa, que exigem conhecimento da legislação de pessoal, bem como em trabalhos de auditoria na área de pessoal.
A execução da despesa correrá por conta do Programa de Trabalho Resumido (PTRES)– 168.297 - Programa de Capacitação e Recursos Humanos, Elemento de Despesa 339039-48 – Serviços de terceiros - PJ - capacitação servidores – Item de execução 147.

II	– Previsão da contratação no Planejamento da Administração:

A contratação está alinhada com o Planejamento estratégico do Tribunal, contribuindo para a orientação estratégica “Planejamento de Gestão de Pessoas” do objetivo “Incrementar modelo de gestão de pessoas” (Resolução Administrativa Nº 66/2021 – p.45). A contratação também está alinhada com o Plano anual de Capacitação.

III	– Requisitos da Contratação:

Para a contratação é necessário que o profissional ou empresa possua notória especialização no campo da especialidade da matéria a ser ministrada.
Não se trata de serviço de natureza continuada. Para o atendimento da demanda, o setor demandante buscou a solução do mercado que melhor atenda às necessidades do Tribunal, considerando o conteúdo a ser ministrado, necessário para a capacitação, e qualificação técnica profissional que permita inferir ser o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

IV	– Estimativas das quantidades, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte:

Conforme o doc 1, foram indicados 8 servidores para o treinamento, do total de 15 vagas disponíveis. Assim, restam 7 vagas que poderão ser destinadas a outros setores ou unidades que tenham interesse.

V	– Levantamento de mercado e justificativa da escolha

do tipo de solução a contratar:

O demandante por meio do doc. 1 – item 11 apresenta justificativa da empresa que possui a solução mais adequada para o Tribunal, preservando a relação custo-benefício e com o conteúdo que atende às necessidades de aprendizado.
A empresa Hexagon possui a qualificação necessária para a contratação, demonstrando por atestado de capacidade técnica a notória especialização (docs. 7 a 9.).
O curso será ministrado pelo professor José Afonso Pires Ferreira Júnior, bacharel em Direito, Pós-Graduado em Direito Público e Pós-Graduando em Direito Previdenciário e em Direito Administrativo e Processo Administrativo, profissional com mais de 34 anos de experiência nas áreas de Recursos Humanos, Processo Administrativo Disciplinar e Tomada de Contas Especial, sendo referência no mercado, além de já ter ministrado outros cursos da área de gestão de pessoas neste Tribunal.

VI	– Estimativas de preços ou preços referenciais:

Conforme pesquisa de preços de mercado e contratados por Órgãos Públicos relacionados a esses serviços para análise do valor da contratação, nos termos do § 4º do artigo 23 da Lei 14.133/2021, foram juntadas nos docs. 3-6, notas fiscais e empenhos emitidas em favor da empresa HEXAGON ASSESSORIA E CONSULTORIA EM GESTÃO ADMINISTRATIVA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
LTDA, CNPJ nº 07.305.943/0001-71 comprovando que a proposta de R$ 21.053,00, doc. 2, objeto da contratação é o valor praticado

pela empresa para as contratações do mesmo treinamento, conforme abaixo:
-	Tribunal Regional Eleitoral do São Paulo (doc. 3) – R$ 21.053,00, curso na modalidade telepresencial para até 20 participantes, (16 horas). O valor hora-aula é de R$ 1.315,81.
-	Tribunal Regional do Trabalho da 13Æ Região (doc. 4) – R$ 21.053,00, curso na modalidade telepresencial, (16 horas). O valor hora-aula é de R$ 1.315,81.
-	Tribunal Regional do Trabalho da 19Æ Região (doc. 5) – R$ 21.053,00, curso na modalidade presencial, (16 horas). O valor hora-aula é de R$ 1.315,81.
-	Tribunal Regional do Trabalho da 7Æ Região (doc. 6) – R$ 27.632,00, curso na modalidade presencial, (24 horas). O valor hora-aula é de R$ 1.151,33.

VII	– Descrição da solução como um todo:

Para o atendimento da demanda, faz-se necessária capacitação, com empresa/profissional de notória especialização, para ministrar a capacitação, cuja programação atende às necessidades do TRT24.
Dessa forma, a empresa HEXAGON ASSESSORIA E CONSULTORIA EM GESTÃO ADMINISTRATIVA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
LTDA, CNPJ nº 07.305.943/0001-71 possui qualificação necessária, sendo conhecida pela qualidade na entrega dos mais diversos conteúdos técnicos, utilizando-se de profissionais de notória especialização que ministra treinamento cujo conteúdo é que melhor atende às necessidades de capacitação, conforme doc.

1, item 10.

VIII	– Justificativas para o parcelamento ou não da contratação:

Por se tratar de capacitação de curta duração, não há parcelamento do objeto.

IX	– Demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais ou financeiros disponíveis:

Em termos de resultado, pretendem-se com o treinamento aprimorar o conhecimento dos conceitos básicos e fundamentais relacionados com averbação de tempo de serviço/contribuição e concessão de aposentadoria e pensão.

X	– Providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual:

Não há necessidade de providências a serem adotadas pela Administração do Tribunal para execução da contratação.

XI	– Contratações correlatas e/ou interdependentes:

Não há contratações correlatas ou interdependentes relacionada aos presentes autos.

XII	– Descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras:

Não há impactos ambientais e necessidade de adequação do ambiente do Tribunal para execução da contratação.

XIII	– Posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação:

Considerando os benefícios oriundos da capacitação (item IX), considerando que essas ações estão previstas no Plano anual de Capacitação e alinhadas com o planejamento estratégico do Tribunal, considerando que o custo-benefício torna favorável a contratação, considerando que o valor a ser contratado está compatível com o praticado no mercado, considerando que a empresa demonstra qualificação técnica, e o profissional que irá ministrar o treinamento é especializado na matéria (doc. 2), atendendo ao conteúdo de necessidade do Tribunal e considerando a disponibilidade orçamentária para a ação de capacitação, é viável a realização da contratação.

Terezinha Maria de Souza
Chefe da Seção de Formação
e Desenvolvimento de Servidores Escola Judicial

Aprovado por:

Cristhiano Karlo Moraes Sandim
Secretário da Escola Judicial