PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (Lei nº 14.133/2021)

I	– Necessidade da contratação:

Trata-se de contratação de palestrantes estrangeiros para execução das palestras telepresenciais “A eficácia prática das normas trabalhistas: a distância entre a norma e a realidade” e “O poder disciplinar empresarial e direitos humanos trabalhistas”, integrantes do 1º Encontro Ibero- Americano Athena Jus de Direito do Trabalho, a ser realizado no dia 7 de dezembro de 2023, com carga horária de 1,5h cada palestra, na modalidade síncrona (on-line ao vivo) transmitidas para o canal do Youtube da Escola Judicial, para aproximadamente 100 participantes dentre magistrados, servidores, estagiários e terceirizados.

Conforme doc. 3 do Proad. nº24.716/2023 a contratação decorre do convênio “Athena Jus: internacionalizando o conhecimento” celebrado entre este Tribunal e o TRT 14ª Região e tem por escopo a ampliação da esfera de eventos internacionais.

A seleção de palestrantes para esta capacitação é composta de especialistas brasileiros e estrangeiros. Esta Escola Judicial ficou responsável pela contratação dos palestrantes estrangeiros com conhecimento na matéria Professor Mario Garmendia Arigón e Professor Carlos Alberto Toselli e do exmo. Desembargador Manoel Carlos Toledo Filho, cuja contratação tramitará no PROAD nº24.655/2023. A contratação dos demais palestrantes ficou a cargo da Escola Judicial do TRT 14ª Região, conforme doc.2.

THAIS NUNES DA SILVA SANTOS
29/11/2023 08:28

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A presente contratação atende às normas estabelecidas na Resolução ENAMAT nº28/2022, referente à Formação Inicial Regional Difusa e Formação Continuada, anexos 4 e 7.

A capacitação também visa atender à Resolução CSJT N.º 159/2015, que dispõe sobre a Política Nacional de Educação para servidores da Justiça do Trabalho de 1º e 2º Graus, bem como a Resolução nº 192/2014 do CNJ, que dispõe sobre a Política Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Servidores do Poder Judiciário.
A execução da despesa correrá por conta dos Programas de Trabalho Resumido (PTRES)– 168.297 - Programa de Capacitação e Recursos Humanos.

II	– Previsão da contratação no Planejamento da Administração:

No âmbito deste egrégio, a contratação está alinhada à Resolução Administrativa nº 4/2010, que trata do Programa Regional de Capacitação Permanente dos Servidores deste Tribunal, à Resolução Administrativa nº 32/2017 – Projeto Pedagógico da Escola Judicial, assim como com o Plano estratégico, contribuindo para o objetivo “garantir a efetividade do tratamento das demandas repetitivas” na orientação estratégica “fomentar a melhoria da qualidade das decisões judiciais, a entrega da prestação jurisdicional célere e adequada e a redução do acervo” (Resolução Administrativa Nº 66/2021 – p.48)

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III	– Requisitos da Contratação:

Para a contratação é necessário que o profissional ou empresa possua notória especialização no campo da especialidade da matéria a ser ministrada.
Não se trata de serviço de natureza continuada. Para o atendimento da demanda, foi realizada pesquisa para comprovar que os preços de mercado estão compatíveis com as contratações que melhor atendem às necessidades do Tribunal, considerando os conteúdos a serem ministrados, conhecimento e experiências internacionais, necessários para o encontro Ibero-Americano e qualificações técnicas profissionais que permitam inferir serem os mais adequados à plena satisfação dos objetos do contrato.

IV	– Estimativas das quantidades, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte:

O quantitativo de magistrados e servidores a serem capacitados é aproximadamente 100 participantes (TRT14 e 24), além de estagiários e público externo.

V	– Levantamento de mercado e justificativa da escolha do tipo de solução a contratar:

Esta Escola Judicial ficou responsável pela contratação de dois palestrantes estrangeiros. Os palestrantes Professor Mario Garmendia Arigón e Professor Carlos Alberto Toselli foram escolhidos tendo como base o notório conhecimento nas matérias, as vastas carreiras acadêmicas e as

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experiências anteriores satisfatórias, conforme currículos acostados aos autos (docs. 6 e 11).

No que diz respeito à notoriedade, trata-se de especialistas de alto nível, cujos trabalhos vêm sendo referência nos espaços forenses e com conhecimento na área estrangeira. Os currículos dos palestrantes demonstram que seus trabalhos atendem o objeto a ser contratado, decorrente de elevado grau de qualificação, nas áreas das palestras que ministrarão, caracterizando assim as notórias especializações, o que nos leva a inferir que possuem a solução mais adequada para a Administração, preservando a relação custo-benefício.

VI	– Estimativas de preços ou preços referenciais:

Cumpre destacar que nos docs. 13 a 15 foram juntados documentos de contratações de palestras realizadas por outros órgãos públicos que demonstram os preços públicos referenciais para as contratações objeto deste processo.:

-PALESTRA ONLINE TRE BA (doc.13): R$3.000,00.

-PALESTRA ONLINE TRT 23 (doc.14): R$3.000,00.

-PALESTRA ONLINE TRE BA – ANA MAGNÓLIA (doc.15): R$5.000,00.

As propostas acima servem como referencial de preço, tendo em vista que os palestrantes indicados pela direção organizadora do evento têm metodologia própria, vasta experiência em palestras e atividades acadêmicas no tema da

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capacitação, aferindo assim, a notória especialização e o caráter singular.

De acordo com os valores acima, observa-se que as propostas (doc. 4 e 8) ambas de R$2.000,00, estão na faixa de valores de mercado, e atende à demanda de capacitação tanto em termos de qualificação técnica como também o conteúdo atende às necessidades de capacitação.

VII	– Descrição da solução como um todo:

Trata-se da contratação de palestrantes estrangeiros, para execução de palestras na modalidade síncrona (online ao vivo), conforme a programação doc.1.

Para o atendimento da demanda, faz-se necessária capacitação, com profissionais de notória especialização, sobre a temática do evento, cuja programação atende às necessidades do TRT24.

Dessa forma, os palestrantes Professor Mario Garmendia Arigón e Professor Carlos Alberto Toselli possuem qualificação necessária, notória especialização, domínio de conteúdo, metodologia e experiências anteriores que melhor atendem às necessidades da capacitação.

VIII	– Justificativas para o parcelamento ou não da contratação:
Por se tratar de capacitação de curta duração, não há parcelamento do objeto.

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IX	– Demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais ou financeiros disponíveis:

A atividade abordará temas contemporâneos que envolvem o Direito do Trabalho traçando uma perspectiva comparativa entre Brasil e demais nacionalidades. Espera-se com a capacitação promover um espaço para discutir e trocar conhecimentos sobre o tema central e seus vieses, correlacionando o tema com ênfase na situação da América Latina. O evento possibilitará além do conhecimento, obter experiências internacionais para a melhoria da atividade judicante.

X	– Providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual:

Não há necessidade de providências a serem adotadas pela Administração do Tribunal para execução da contratação.

XI	– Contratações correlatas e/ou interdependentes:
Não há contratações correlatas ou interdependentes relacionada aos presentes autos.

XII	– Descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras:
Não há impactos ambientais e necessidade de adequação

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do ambiente do Tribunal para execução da contratação.

XIII	– Posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação:
Considerando os benefícios oriundos da capacitação (item IX), considerando que essas ações estão previstas no Plano anual de Capacitação e alinhadas com o planejamento estratégico do Tribunal, considerando que o custo-benefício torna favorável a contratação, considerando que o valor a ser contratado está compatível com o praticado no mercado, considerando que os profissionais demonstram qualificação técnica, atendendo ao conteúdo de necessidade do Tribunal e considerando a disponibilidade orçamentária para a ação de capacitação, é viável a realização da contratação.

Thais Nunes da Silva Santos
Chefe da Seção de Formação
e Desenvolvimento de Magistrados Escola Judicial

Aprovado por:

Cristhiano Karlo Moraes Sandim
Secretário da Escola Judicial