PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (Lei nº 14.133/2021)

I	– Necessidade da contratação:
Conforme doc.1 do Proad. nº24827/2023 O evento de capacitação visa atender o disposto na Resolução CSJT nº 324, de 11 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre o Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho – Programa Trabalho Seguro.
A atividade será realizada de forma híbrida, sendo presencial no Auditório do Tribunal Pleno – Prédio-Sede do TRT 24ª Região com transmissão simultânea para o canal do Youtube, a ser realizada no dia 26 de abril de 2024, para magistrados, servidores e convidados.
A execução da despesa correrá por conta do Programa de Trabalho Resumido (PTRES)– 167.924 – Programa Trabalho Seguro, conforme doc. 6.

II	– Previsão da contratação no Planejamento da Administração:

A contratação também está alinhada com o Planejamento estratégico, contribuindo para a orientação estratégica “Execução de programas, projetos e ações afirmativas de cidadania” do objetivo “Promover o trabalho decente e a sustentabilidade” (Resolução Administrativa Nº 66/2021 – p.37). A contratação também está alinhada com o Plano anual de Capacitação.

THAIS NUNES DA SILVA SANTOS
19/04/2024 16:35

III	– Requisitos da Contratação:

Para a contratação é necessário que o profissional ou empresa possua notória especialização no campo da especialidade da matéria a ser ministrada que permita inferir ser o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
Não se trata de serviço de natureza continuada.

IV	– Estimativas das quantidades, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte:

O quantitativo de magistrados e servidores a serem capacitados é de aproximadamente 100 participantes.

V	– Levantamento de mercado e justificativa da escolha do tipo de solução a contratar:

Para o atendimento da demanda foram indicadas as palestrantes Christiane Moraes Cardoso e Raquel Martinez Cordeiro de Souza como profissionais que melhor atendem às necessidades do Tribunal, considerando o conteúdo a ser ministrado, necessário para a capacitação, e qualificação técnica profissional que permite inferir ser o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.
A instrutora Christiane Moraes Cardoso é advogada, professora e mestranda em Direito pela Universidade de São Paulo (FDRP). Pós Graduada em Direito do Trabalho, Direito

Empresarial e em Direito e Gestão do Agronegócio, conforme currículo de doc. 7.
A instrutora Raquel Martinez Cordeiro de Souza é Psicóloga. Possui Pós-graduação em Psicoterapia de Orientação Psicanalítica pela Universidade Católica Dom Bosco. Analista em Formação Psicanalítica, pelo Instituto de Psicanálise da Sociedade Psicanalítica de Mato Grosso do Sul (IP/SPMS). Atua como Psicóloga Escolar na Escola Máxima, Campo Grande/MS, conforme currículo de doc. 8.
Conforme currículos apresentados, fica comprovado que as palestrantes escolhidas possuem a qualificação necessária para a contratação, demonstrando a notória especialização.

VI	– Estimativas de preços ou preços referenciais:

O valor da contratação para colaboradores eventuais está regulamentado na tabela de remuneração dos profissionais de ensino da Escola Nacional de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrado do Trabalho – ENAMAT, correspondente R$ 480,00 a hora-aula para o nível de especialização, conforme ATO ENAMAT nº 4, de 28 de setembro de 2022.

VII	– Descrição da solução como um todo:
Trata-se de evento realizado de forma híbrida, sendo presencial no Auditório do Tribunal Pleno – Prédio-Sede do TRT 24ª Região com transmissão simultânea para o canal do Youtube,

a ser realizada no dia 26 de abril de 2024, para magistrados, servidores e convidados, com carga horária de 6,5 horas-aula.
Para o atendimento da demanda, faz-se necessária capacitação com profissionais de notória especialização, cuja formação, experiência e tema atende às necessidades do TRT24.
Dessa forma, as palestrantes Christiane Moraes Cardoso e Raquel Martinez Cordeiro de Souza possuem qualificação necessária, experiência no tema e metodologia que melhor atendem às necessidades de capacitação, caracterizando o melhor custo-benefício para a administração.

VIII	– Justificativas para o parcelamento ou não da contratação:

Por se tratar de capacitação de curta duração, não há parcelamento do objeto.

IX	– Demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais ou financeiros disponíveis:

Em termos de resultado, pretende-se com o treinamento apresentar conteúdos das recentes alterações das normas regulamentadoras, discutir sobre prevenções e combate ao assédio moral, o Programa de Gerenciamento de Riscos no Trabalho Rural e refletir sobre um ambiente de trabalho seguro e saudável na perspectiva dos trabalhadores com deficiência ou reabilitados.

X	– Providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual:

Não há necessidade de providências a serem adotadas pela Administração do Tribunal para execução da contratação.

XI	– Contratações correlatas e/ou interdependentes:
Não há contratações correlatas ou interdependentes relacionadas aos presentes autos.

XII	– Descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras:

Não há impactos ambientais e necessidade de adequação do ambiente do Tribunal para execução da contratação.

XIII	– Posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação:

Considerando os benefícios oriundos da capacitação (item IX), considerando que essas ações estão previstas no Plano anual de Capacitação e alinhadas com o planejamento estratégico do Tribunal, considerando que o custo-benefício torna favorável a contratação, considerando que o valor a ser contratado está regulamentado pela ENAMAT, considerando que os profissionais demonstram qualificação técnica atendendo ao conteúdo de necessidade do Tribunal e considerando a disponibilidade orçamentária para a ação de capacitação, é

viável a realização da contratação.

Thais Nunes da Silva Santos
Chefe da Seção de Formação
e Desenvolvimento de Magistrados Escola Judicial

Aprovado por:

Cristhiano Karlo Moraes Sandim
Secretário da Escola Judicial