PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

Processo Administrativo nº 2627/2024

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (Lei nº 14.133/2021)

I	– Necessidade da contratação:

Trata-se de contratação dos cursos presenciais in company “Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar” para até 10 (dez) servidores deste Tribunal, a ser realizado nos dias 13 e 14 de agosto de 2024, com carga horária de 12 horas-aula e “Curso Prático de Legislação de Pessoal – atualizado de acordo com a Portaria MTP nº 1.467/2022, e Portaria ME 10.360/2022 e Instrução Normativa SRT/MGI nº 2, DOU de 24/01/24”, para até 20 (vinte) servidores deste Tribunal, a ser realizado nos dias 15 e 16 de agosto de 2024, com carga horária de 16 horas-aula.

A contratação do “Curso Prático de Legislação de Pessoal”, decorre da necessidade de capacitar os novos servidores da Secretaria de Auditoria Interna que não possuem conhecimento em legislação de pessoal, bem como aperfeiçoar os servidores da Secretaria de Gestão de Pessoas e de outras unidades interessadas, conforme solicitação de doc. 1.

Em relação ao curso de “Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar”, a demanda origina-se da necessidade de capacitar os servidores Alexandre Borges Ricci de Camargo, Andressa Scheibeler e Elizabet Vieira que compõem o Comitê de Ética e Integridade (CEINT), tendo em vista as tentativas infrutíferas de contratação do referido curso nos Processos nºs 384/2024 e 1904/2024, conforme informação de doc. 14, bem como dos servidores indicados pelo Diretor-Geral, doc. 15, e dos servidores da Secretaria de Auditoria, doc. 29.

TEREZINHA MARIA DE SOUZA
08/07/2024 11:33

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Dessa forma, a capacitação dos servidores nos cursos acima é fundamental em razão das atribuições de suas funções.
A execução da despesa correrá por conta do Programa de Trabalho Resumido (PTRES)– 168.297 - Programa de Capacitação e Recursos Humanos, Elemento de Despesa 339039-48 – Serviços de terceiros - PJ - capacitação servidores – Item de execução 167.

II	– Previsão da contratação no Planejamento da Administração:

A contratação está alinhada com o Planejamento estratégico do Tribunal, contribuindo para a orientação estratégica “Planejamento de Gestão de Pessoas” do objetivo “Incrementar modelo de gestão de pessoas” (Resolução Administrativa Nº 66/2021 – p.45). A contratação também está alinhada com o Plano anual de Capacitação.

III	– Requisitos da Contratação:

Para a contratação é necessário que o profissional ou empresa possua notória especialização no campo da especialidade da matéria a ser ministrada.
Não se trata de serviço de natureza continuada. Para o atendimento da demanda, o setor demandante e a Escola Judicial buscaram a solução do mercado que melhor atenda às necessidades do Tribunal, considerando o conteúdo a ser ministrado, necessário para a capacitação, e qualificação técnica profissional que permita inferir ser o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

IV	– Estimativas das quantidades, acompanhadas das

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memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte:

Conforme docs. 1 e 14 a estimativa é de até 20 servidores para o curso prático de legislação de pessoal e 10 servidores para o curso PAD.

V	– Levantamento de mercado e justificativa da escolha do tipo de solução a contratar:

O demandante, doc. 1, e a Escola Judicial, doc. 14, apresentam justificativas da empresa que possui a solução mais adequada para o Tribunal, preservando a relação custo-benefício e com o conteúdo que atende às necessidades de aprendizado.

A empresa Hexagon possui a qualificação necessária para a contratação, demonstrando por atestado de capacidade técnica a notória especialização (docs. 10-12.).

Os cursos serão ministrados pelo professor José Afonso Pires Ferreira Júnior, bacharel em Direito, Pós-Graduado em Direito Público e Pós-Graduando em Direito Previdenciário e em Direito Administrativo e Processo Administrativo, profissional com mais de 34 anos de experiência nas áreas de Recursos Humanos, Processo Administrativo Disciplinar e Tomada de Contas Especial, sendo referência no mercado, além de já ter ministrado outros cursos da área de gestão de pessoas neste Tribunal.

VI	– Estimativas de preços ou preços referenciais:

Conforme pesquisa de preços de mercado e contratados por Órgãos Públicos relacionados a esses serviços para análise

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do valor da contratação, nos termos do § 4º do artigo 23 da Lei 14.133/2021, foram juntadas nos docs. 7-9 e 31-33, notas fiscais, emitidas em favor da empresa HEXAGON ASSESSORIA E CONSULTORIA EM GESTÃO ADMINISTRATIVA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
LTDA, CNPJ nº 07.305.943/0001-71 comprovando que as propostas de R$ 21.053,00 (doc. 2) e R$9.000,00 (doc. 13) objetos da contratação são os valores praticados pela empresa para as contratações do mesmo treinamento e similares, conforme abaixo:

-	Tribunal Regional Eleitoral da Bahia – Curso “Temas Polêmicos da área de legislação de pessoal inovações (doc. 7) – R$ 21.053,00, curso na modalidade presencial para até 20 participantes, (16 horas). O valor hora-aula é de R$ 1.315,81.

-	Tribunal Regional Eleitoral de São Paulo – Curso Questões Polêmicas de Averbação de Tempo de Serviço/ Contribuição (doc. 8) R$ 21.053,00, curso na modalidade telepresencial para 20 participantes, (16 horas). O valor hora- aula é de R$ 1.315,81.

-	Tribunal Regional do Trabalho da 13Æ Região – Curso de Aposentadorias e pensões a nova previdência (doc. 9) – R$ 21.053,00, curso na modalidade telepresencial para 20 participantes, (16 horas). O valor hora-aula é de R$ 1.315,81.
-	Tribunal Regional do Trabalho da 6Æ Região – Curso de Aposentadorias e pensões a nova previdência e Curso de cálculo de aposentadorias, benefício especial e pensões (doc. 31), na modalidade presencial para 20 participantes, respectivamente R$26.316,25 (20 horas - valor hora-aula é de R$ 1.315,81) e R$12.000,00 (12 horas - valor hora-aula é de R$ 1.000,00).
-	Tribunal Regional do Trabalho da 20Æ Região – Curso de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar (doc. 32)

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–	R$ 21.053,00, curso na modalidade presencial para até 20 participantes, (16 horas). O valor hora-aula é de R$ 1.315,81.
- Tribunal Regional do Trabalho da 14Æ Região – Curso de Sindicância e Processo Administrativo Disciplinar (doc. 33)
–	R$ 19.900,00, curso na modalidade telepresencial para até 20 participantes, (15 horas). O valor hora-aula é de R$ 1.326,66.

VII	– Descrição da solução como um todo:

Para o atendimento da demanda, faz-se necessária capacitação, com empresa/profissional de notória especialização, para ministrar a capacitação, cuja programação atende às necessidades do TRT24.
Dessa forma, a empresa HEXAGON ASSESSORIA E CONSULTORIA EM GESTÃO ADMINISTRATIVA E TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO
LTDA, CNPJ nº 07.305.943/0001-71 possui qualificação necessária, sendo conhecida pela qualidade na entrega dos mais diversos conteúdos técnicos, utilizando-se de profissional de notória especialização que ministra treinamento cujo conteúdo é que melhor atende às necessidades de capacitação, conforme doc. 1, item 7 e doc. 14.

VIII	– Justificativas para o parcelamento ou não da contratação:

Por se tratar de capacitação de curta duração, não há parcelamento do objeto.

IX	– Demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais ou financeiros disponíveis:

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Em termos de resultado, pretende-se com o treinamento aumentar o conhecimento dos servidores em matérias de processo administrativo disciplinar e bem como dos conceitos básicos e fundamentais relacionados com os direitos e obrigações dos servidores.

X	– Providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual:

Não há necessidade de providências a serem adotadas pela Administração do Tribunal para execução da contratação.

XI	– Contratações correlatas e/ou interdependentes:

Não há contratações correlatas ou interdependentes relacionada aos presentes autos.

XII	– Descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras:
Não há impactos ambientais e necessidade de adequação do ambiente do Tribunal para execução da contratação.

XIII	– Posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação:

Considerando os benefícios oriundos da capacitação (item IX), considerando que essas ações estão previstas no Plano anual de Capacitação e alinhadas com o planejamento estratégico do Tribunal, considerando que o custo-benefício

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torna favorável a contratação, considerando que o valor a ser contratado está compatível com o praticado no mercado, considerando que a empresa demonstra qualificação técnica, e o profissional que irá ministrar o treinamento é especializado na matéria (docs. 2 e 13), atendendo ao conteúdo de necessidade do Tribunal e considerando a disponibilidade orçamentária para a ação de capacitação, é viável a realização da contratação.

Terezinha Maria de Souza
Chefe da Seção de Formação
e Desenvolvimento de Servidores Escola Judicial

Aprovado por:

Adriana Nakao Arashiro Rampazo
Secretária da Escola Judicial Substituta