ESTUDOS PRELIMINARES
AQUISIÇÃO DE SERVIÇOS DE COLETA, TRANSPORTE, TRATAMENTO E DESTINO FINAL DOS RESÍDUOS PROVENIENTES DOS SERVIÇOS DE SAÚDE DO TRT-24ª REGIÃO

JOSÉ CARLOS DE SOUZA MELO
19/02/2024 17:05

I- Necessidade da contratação:		
A contratação de empresa especializada para prestação de serviço de coleta, transporte, tratamento e destino final dos resíduos provenientes dos serviços de saúde faz-se necessária em função dos serviços prestados pelo Núcleo de Saúde e Programas Assistenciais (NSPAS) deste Tribunal, que resultam na produção de resíduos que devem obrigatoriamente, ter coleta e destino especiais.
Tal demanda visa atender à Resolução RDC nº 306/2004, da Agência Nacional de Vigilância Sanitária (ANVISA), que dispõe sobre o Regulamento Técnico para o gerenciamento de resíduos de serviços de saúde, bem como à Resolução do Conselho Nacional do Meio Ambiente (CONAMA) nº 358/2005, que dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde e dá outras providências. Enfatiza-se que os serviços de saúde são os responsáveis pelo correto gerenciamento de todos os resíduos, desde a sua geração até a destinação final.
Ademais, evoca-se a Resolução CSJT nº 310/2021, que aprovou o Guia de Contratações Sustentáveis para inclusão de critérios de sustentabilidade nas contratações de bens e serviços no âmbito da Justiça do Trabalho de primeiro e segundo graus, e a Resolução CNJ nº 201/2015, que dispõe sobre a criação e competências das unidades ou núcleos socioambientais nos órgãos e conselhos do Poder Judiciário e implantação do respectivo Plano de Logística Sustentável.	

Unidade requisitante: NSPAS
Descrição: Coleta, transporte, tratamento e destino final dos resíduos de saúde.
Justificativa: Cumprir legislações e normas ambientais. Prioridade: Alta
Código do item (SIGEO): 151252024000073 Quantidade: 80 Unidade: Kg
Valor unitário: R$ 20,00
Valor total estimado: R$ 1.600,00
Planejamento Estratégico Institucional: Incrementar modelo de gestão de pessoas

II – Previsão da contratação no Plano de Contratações Anual:

	III- Requisitos da contratação:		

O objeto da presente operação consiste na contratação de empresa especializada para prestação de serviço de coleta, transporte, tratamento e destino final dos resíduos provenientes dos serviços de saúde prestados pelo Núcleo de Saúde e Programas Assistenciais (NSPAS) deste Tribunal, conforme as especificações e condições previstas no Termo de Referência (TR) e seus anexos, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
A prestação do serviço de coleta, transporte, tratamento e destino final dos resíduos provenientes dos serviços de saúde deverá ser realizada em conformidade com a Resolução RDC nº 306/2004, Resolução CONAMA nº 358/2005, Resolução CSJT nº 310/2021, Resolução CNJ nº 201/2015 e outras normas aplicáveis.
Por sua natureza, caracteriza-se como bens e serviços comuns, conforme parágrafo único do art. 6º, inc. XIII, da Lei nº 14.133/ 2021, uma vez que pode ser especificado de forma objetiva conforme usualmente praticado pelo mercado.
O serviço não possui natureza contínua e será realizado no prazo previsto no Termo de Referência. A contratação será feita nos termos da lei n. 14.133/2021.
A contratação terá início a partir do recebimento da nota de empenho pela empresa vencedora e vigorará até 31 de dezembro de 2024.
A opção de contratação até 31 de dezembro justifica-se pela sondagem do mercado quanto à possibilidade de contratos maiores (trinta meses, por exemplo), ainda que com reajustes. Assim, diante do cenário de mercado, entendemos prudente manter a contratação nos moldes anteriores, prevenindo possíveis complicações no processo de aquisição do serviço para o corrente ano.
A contratada deverá proceder à coleta de resíduos diretamente no prédio sede do Tribunal do Trabalho da 24ª. Região, localizado na Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira nº 208, térreo, Bairro Jardim Veraneio (Parque dos Poderes), Campo Grande-MS, 3316-1806 (Núcleo de Saúde e Programas Assistenciais).
O Fiscal do contrato entrará em contato com a CONTRATADA, por e-mail, comunicando a necessidade da coleta, que deverá ser realizada em até 05 (cinco) dias a contar da solicitação.
Os serviços de coleta do lixo deverão ser executados por profissionais qualificados, com capacitação e treinamento em conformidade com a RDC 306/2004.

Os funcionários da CONTRATADA deverão se apresentar ao local de coleta devidamente identificados com crachá e uniforme, munidos de todo material e ferramental necessários à execução dos serviços, além dos Equipamentos de Proteção Individual(EPI’s) exigidos por lei.
A periodicidade da coleta deverá ser mensal, em dia a ser combinado com o Fiscal do contrato, no horário compreendido entre 11h e 16h.
O prazo para início da execução dos serviços é de 07 (sete) dias a contar do recebimento da nota de empenho.
A contratada prestará o serviço de coleta, transporte e destino final dos resíduos sólidos provenientes dos serviços de saúde, referente aos grupos A, B e E da RDC 306/2004, Capítulo VI.
A contratada deverá coletar, transportar, armazenar, caso necessário, tratar e dar o destino final aos resíduos provenientes dos serviços de saúde do CONTRATANTE, observando as normas vigentes.
A coleta será efetuada por veículo da CONTRATADA, devidamente licenciado pela vigilância sanitária e que deverá dispor dos seguintes equipamentos auxiliares: pá, saco plástico reserva, solução desinfetante, bem como deverá possuir sistema de contenção de líquidos.
Para fins de facilitação do processo de coleta dos materiais, a CONTRATADA deverá disponibilizar ao TRT da 24ª Região container/bombona, identificado e com tampa, que ficará alocado no depósito de resíduos existente no prédio-sede do Tribunal.
O quantitativo dos resíduos dos serviços de saúde está estimado em 8 (oito) quilogramas por mês, sendo que tal quantitativo tem natureza meramente estimativa, não havendo qualquer obrigação por parte do contratante de utilizá-lo em sua totalidade.
A aferição da quantidade deverá ser realizada pela CONTRATADA, com a emissão de Manifesto de Carga no ato da coleta, especificando dia, horário, grupo de resíduo e pesagem (Grupo A, B, E).
A CONTRATADA deverá executar a limpeza do container/bombona, conforme orientação da Fiscalização, bem como a limpeza geral, quando da conclusão das coletas, devendo o espaço ser entregue em perfeitas condições de ocupação e uso.
A coleta deverá ser realizada em até 05 (cinco) dias a contar da solicitação feita pelo Fiscal do contrato.

Em caso de vencimento do prazo ocorrer em final de semana ou feriado, ficará automaticamente prorrogado para o primeiro dia útil subsequente.
Devido à impossibilidade da entrada de caminhões de médio e grande porte na área interna da sede deste Tribunal (estacionamento), recomendamos que as coletas sejam realizadas em caminhões de pequeno porte ou caminhonete. A altura máxima permitida para acesso ao pátio do estacionamento do prédio-sede deste Tribunal é de 3,5m (três metros e cinquenta centímetros).
O recebimento provisório, a cargo do Fiscal do contrato, dar-se-á na data da efetiva coleta do material.
O recebimento definitivo, a ser realizado pelo Gestor da contratação, dar-se-á somente após a verificação do enquadramento e comprovação das especificações definidas na proposta vencedora e no Termo de Referência, no prazo máximo de 5 (cinco) dias úteis a contar do recebimento provisório.
Na hipótese de recusa parcial ou total do recebimento, a CONTRATADA deverá efetuar a substituição, sem prejuízo da observância do prazo inicial estabelecido para a coleta e da aplicação de sanções contratuais ou legais cabíveis.
A liquidação da nota fiscal será realizada pelo Gestor do contrato.
O pagamento será mensal, em função da quantidade de lixo coletada (em kg).
Sustentabilidade:
De acordo com o disposto na Resolução CSJT n.º 310/2021, que aprovou o Guia de Contratações Sustentáveis da Justiça do Trabalho, a CONTRATADA deve observar os seguintes critérios de sustentabilidade:
Empregar, se for o caso, um número de jovens aprendizes equivalente a 5% (cinco por cento), no mínimo, e 15% (quinze por cento), no máximo, dos trabalhadores existentes, conforme estipula o Art. 429 da CLT (Decreto-Lei nº 5.452/1943).
Em observância ao inciso III, art. 51 da Lei Complementar 123/2006, ficam dispensadas as empresas de pequeno porte e microempresas de empregar e matricular seus aprendizes nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem.
Cumprir, se for o caso, o quantitativo mínimo previsto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991, que estabelece que a empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de

2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência.
A comprovação dos critérios elencados nos acima poderá ser feita mediante apresentação de certificação emitida por instituição pública oficial ou instituição credenciada, ou por declaração da CONTRATADA.
Comprovar o licenciamento ambiental, conforme previsto na Resolução CONAMA nº 237/1997, por ocasião da aceitabilidade da proposta do licitante vencedor.
Comprovar o Registro junto ao Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos - CNORP, conforme Instrução Normativa IBAMA nº 01/2013.
Comprovar o Registro junto ao Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF, conforme previsto na Instrução Normativa IBAMA nº 13/2021.
Observar as Normas Brasileiras ABNT NBR referentes a produtos perigosos, a saber: 12.235/1992 (armazenamento), 13.221/2010 (transporte) e 7.500/2013 (símbolos de risco).
No que se refere exclusivamente ao transporte, obedecer ao disposto no Regulamento para o Transporte Rodoviário de Produtos Perigosos (Decreto nº 96.044/1988), especialmente possuir Certificado de Capacitação para o Transporte de Produtos Perigosos a Granel do veículo e dos equipamentos, expedido pelo Inmetro ou entidade por ele credenciada, bem como observar o disposto na Resolução ANTT nº 5.232/2016, que aprova as Instruções Complementares ao Regulamento do Transporte Terrestre de Produtos Perigosos.
Obedecer às Boas Práticas de  Gerenciamento  dos  Resíduos de Serviços de Saúde, aprovadas pela Resolução ANVISA nº 222/2018, e à Resolução CONAMA nº 358/2005, que dispõe sobre o tratamento e a disposição final dos resíduos dos serviços de saúde, além das legislações estaduais e municipais sobre o tema.
A empresa deverá declarar, antes da efetivação da contratação, as seguintes condições:
•	Não possuir inscrição no cadastro de empregadores flagrados explorando trabalhadores em condições análogas às de escravo, instituído pela Portaria Interministerial MTPS/MMIRDH nº 4, de 11 de maio de 2016; e
•	Não ter sido condenada, a CONTRATADA ou seus dirigentes, por infringir as leis de combate à discriminação de raça ou de gênero, ao trabalho infantil e ao trabalho escravo, em

afronta a previsão aos artigos 1° e 170 da Constituição Federal de 1988; do artigo 149 do Código Penal Brasileiro; do Decreto n° 5.017/2004 (promulga o Protocolo de Palermo) e das Convenções da OIT nos 29 e 105.
Outros:
Não será admitida a participação de consórcios. A decisão sobre a viabilidade de participação de consórcios em certames licitatórios insere-se na esfera da discricionariedade da Administração Pública, não configurando uma obrigação legalmente estabelecida, pois a participação de empresas em consórcios não representa, por si só, garantia de ampliação de competitividade. Ao contrário, pode acarretar, em muitos casos, efeitos danosos à concorrência, na medida em que as empresas associadas deixariam de competir entre si.
A própria natureza dos serviços licitados é contrária à possibilidade de atuação em consórcio, na medida em que se busca a contração de uma empresa capaz de prestar, por si só, a totalidade dos serviços pretendidos (coleta, transporte e destinação final dos resíduos de saúde), e não um conjunto de empresas em que cada uma delas se responsabilizaria por partes da contratação, como ocorreria no consórcio.
O histórico das contratações e a pesquisa de mercado corroboram que a prestação de tal serviço reúne em si as características únicas de execução por parte de uma única empresa.

	IV- Estimativa das quantidades, acompanhadas das memórias de		
	cálculo e dos documentos que lhe dão suporte:		
Histórico: 2021, 2022 e 2023	
PROCESSO	KG RECOLHIDOS/ANO	UTILIZAÇÃO ANUAL (R$)	VALOR ANUAL CORRIGIDO
(R$)	
Processo	nº 15161/2021	34,7	624,60	758,92	
Processo	nº 18584/2022	18,5	425,50	468,39	
Processo	nº
18911/2023	30,0	719,40	761,64	
MÉDIA	27,73	-	662,98	
Considerando as novas atividades que serão implementadas no NSPAS, bem como a retomada dos atendimentos odontológicos (ocorrida em meados de 2023), estima-se a quantidade de 08 kg/mês, totalizando 80 kg para 10 meses de coleta.	

	V – Levantamento de mercado e justificativas da escolha		
	do tipo de solução a contratar:		
A presente demanda requer atendimento especializado por meio de empresa cadastrada para tal fim, submetendo-se a legislações específicas e, portanto, detentora de equipamentos adequados e mão de obra treinada. Assim, a coleta e o transporte não podem ser realizados por qualquer pessoa ou empresa e, em hipótese alguma, pode ser utilizado o lixo comum para descarte. Da mesma forma, o destino final é regulamentado e não pode ficar a cargo da coleta comum. Prezando pelo cumprimento da legislação, e atento às questões socioambientais, este Tribunal vem contratando anualmente o serviço de coleta, transporte, tratamento e destino final dos resíduos provenientes dos serviços de saúde, a exemplo do que se observa em outros órgãos públicos ou mesmo em unidades de saúde particulares, como consultórios, clínicas e hospitais.
Em atenção à economicidade, e considerando o valor histórico da contratação, sugere-se a contratação por Dispensa Eletrônica, nos termos da Lei nº 14.133/2021.
Justificativa: trata-se da primeira contratação de 2024, obedecendo aos limites fixados pela lei nº 14.133/2021. A previsão de não ultrapassar o limite baseia-se no histórico de aquisições dos itens. A reserva constante do SIGEO é de R$1.600,00 (mil e seiscentos reais).
A contratação de empresa especializada para prestação de serviço de coleta, transporte, tratamento e destino final dos resíduos provenientes dos serviços de saúde é específica do NSPAS, não havendo outra contratação dessa natureza na Coordenadoria de Material e Logística.	

	VI – Estimativas do valor da contratação:		
O valor estimado para a contratação é de R$ 1.600,00 (mil e
seiscentos reais), considerando uma média de 8 kg de resíduos por mês, conforme exposto no Quadro IV.
O pagamento será mensal, de acordo com a quantidade efetivamente coletada.	

	VII- Descrição da solução como um todo:		
Prestação de serviço de coleta, transporte, tratamento  e
destino final dos resíduos provenientes dos serviços de saúde prestados pelo Núcleo de Saúde e Programas Assistenciais deste Tribunal, localizado na Rua Delegado Carlos Roberto Bastos de Oliveira nº 208, térreo, Bairro Jardim Veraneio, Parque dos Poderes, Campo Grande-MS, com disponibilização de	

container/bombona, com tampa e identificado, para alocação dos resíduos de saúde.

	VIII- Justificativas para o parcelamento ou não da solução		
qu	ando necessária para individualização do objeto:		
O item deve ser único, ou seja, a mesma empresa deve ser
responsável pela coleta, transporte e destino final dos resíduos, prezando, pela economicidade, pela fiscalização da qualidade dos serviços e pelo cumprimento da normatização anteriormente mencionada, uma vez que a empresa deve apresentar a documentação e autorização para o processo como um todo.	

	IX – Demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos		
	humanos, materiais ou financeiros disponíveis:		
Como já exposto no decorrer deste documento, trata-se de demanda regulamentada, que só pode ser executada por empresa específica para tal fim. Os resultados pretendidos dizem respeito ao cumprimento da legislação (visto que é responsabilidade das unidades de saúde o correto destino final de seus resíduos), ao correto funcionamento dos serviços de saúde deste Tribunal e ao respeito ao meio-ambiente, com destaque para as observações socioambientais inerentes à contratação.
A coleta será realizada mensalmente. O pagamento será mensal. Considerando ser a produção de lixo na área de saúde uma variável que está na dependência, inclusive, da natureza dos atendimentos e eventos externos, o pagamento ocorrerá em função da quantidade de lixo coletada (em kg) durante o mês, prezando-se, assim, pela economicidade.	

Não há providências estruturais ou de mão de obra a serem adotadas para que a execução do serviço ocorra.

X – Providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do contrato:

	XI – Contratações correlatas e/ou	interdependentes:		
PROAD 18757/2023 - Manutenção	em	equipamentos

medicamentos,	médicos e	
odontológicos.				
PROAD  19472/2023  -  Aquisição	de		produtos	
hospitalares e odontológicos.				

PROAD 22626/2022 - Programa de Saúde e Qualidade de Vida do NSPAS.
A presente contratação está alinhada às seguintes normativas:
-	Resolução 207/2015, do Conselho Nacional de Justiça, pela qual é responsabilidade das instituições a promoção da saúde e prevenção de riscos e doenças de seus magistrados e servidores, estabelecendo um conjunto de medidas para reduzir e/ou eliminar os riscos inerentes ao ambiente e processos de trabalho.
-	Planejamento Estratégico 2021-2026 deste Tribunal, no sentido de contribuir para as ações que buscam garantir a atenção integral à saúde dos magistrados e servidores do TRT da 24ª Região;
-	Programa de Saúde e Qualidade de Vida, aprovado pela PORTARIA TRT/GP/DG Nº 259/2023.

XII – Descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras:
A atividade, por si só, é considerada ambientalmente sensível, por estar relacionada a resíduos contaminados, que, se não forem corretamente coletados e transportados e destinados, são altamente prejudiciais ao meio-ambiente, além do risco à saúde das pessoas.
Resposta: previsão nos requisitos da contratação, e em consonância com o disposto na Resolução CSJT nº 310/2021, que aprovou o Guia de Contratações Sustentáveis da Justiça do Trabalho, critérios como a comprovação do licenciamento ambiental, conforme previsto na Resolução CONAMA nº 237/1997; Registro junto ao Cadastro Nacional de Operadores de Resíduos Perigosos - CNORP, conforme Instrução Normativa IBAMA nº 01/2013; Registro junto ao Cadastro Técnico Federal de Atividades Potencialmente Poluidoras ou Utilizadoras de Recursos Ambientais – CTF, conforme previsto na Instrução Normativa IBAMA nº 13/2021; Normas Brasileiras ABNT NBR referentes a produtos perigosos (12.235/1992, 13.221/2010 e 7.500/2013); Certificado de Capacitação para o Transporte de Produtos Perigosos a Granel do veículo e dos equipamentos; Boas Práticas de Gerenciamento dos Resíduos de Serviços de Saúde.

XIII – Posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o atendimento da necessidade:

Com base no estudo realizado, a contratação pleiteada é viável, necessária e adequada a esta Instituição, visando atender às necessidades do NSPAS, em consonância com o preceituado na legislação sobre a coleta, transporte e destinação dos resíduos de saúde.
A Administração pugnará pelo binômio preço-qualidade, estabelecendo o julgamento pelo menor preço, sob a estrita obediência das especificações determinadas.
Com fundamentos nos estudos realizados e experiências advindas de contratações recentes (PROAD's nº 15161/2021, 18584/2022 e 18911/2023), o mercado dispõe dos serviços solicitados.
Objetiva-se garantir a coleta e a destinação adequada dos resíduos de saúde para atender às normas legais, bem como proporcionar segurança no ambiente de trabalho, evitando acidentes e colaborando com a preservação do meio ambiente.
Será observado o Regime de Execução Indireta, empreitada por preço unitário, com base na quantidade mensal coletada.
Será observada a previsão orçamentária para 2024, Programa de Trabalho 02.122.0033.4256.0054 (Apreciação de Causas na Justiça do Trabalho), Item SIGEO: 151252024000073; Coleta, transporte, tratamento e destino final dos resíduos de saúde; Natureza da Despesa 339039.

José Carlos de Souza Melo Chefe do NSPAS
Secretaria de Gestão de Pessoas