PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (Lei nº 14.133/2021)

I	– Necessidade da contratação:
Trata-se o presente processo de proposição realizada pelo Subcomitê de Equidade de Gênero Raça e Diversidade do TRT/24 deste egrégio para realização do 4º Seminário – O papel dos sistemas de Justiça – Sul-mato-grossenses no contexto da acessibilidade e inclusão, atividade que integra o projeto “Promoção da Linguagem Inclusiva no TRT/MS: Respeito e Diver- sidade na Comunicação”.
A capacitação será executada de forma presencial no Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS) em parceria com o Ministério Público do Trabalho, o Tribunal Regional Eleitoral e o Tribunal de Justiça do Estado de Mato Grosso do Sul.
A atividade será composta por 5 palestras e ocorrerá no horário das 8h30 às 12h e das 14h às 17h totalizando a carga horária de 6,5h/a, conforme doc.23.
Ficou sob responsabilidade deste egrégio as despesas de contratação dos palestrantes Carolina Rezende Moraes, Raquel Leite da Silva Santana e Francisco da Silva Soares que conduzirão o tema Linguagem Inclusiva sob as perspectivas de gênero, raça e pessoa com deficiência. A apresentação da atividade será no formato de colóquio em que os expositores apresentam o tema e discutem ideias de forma colaborativa entre si durante toda a duração da atividade, bem como respondem as dúvidas que surgirem dos participantes sob cada perspectiva.
A capacitação ora pretendida cumpre ainda às descri- ções e dimensões expressas no anexo 6 da Resolução nº 28/2022

THAIS NUNES DA SILVA SANTOS
05/09/2025 10:06

da ENAMAT: “Articular a relação de trabalho com as temáticas de diversidades sociais de gênero, raça/etnia, sexualidade, classe, idade, capacidade e outros, segundo o modelo de igual- dade de direitos”, para o desenvolvimento da competência “De- monstrar raciocínio compreensivo do caráter multidimensional integrado dos Direitos Humanos e Fundamentais das populações vulneráveis”, subeixo “Direitos Humanos e Populações Vulnerá- veis”, eixo “Alteridade”.
A capacitação também visa atender à Resolução nº159/2015 do CSJT, que dispõe sobre a Política Nacional de Educação para servidores da Justiça do Trabalho de 1º e 2º Graus, à Resolução nº 192/2014 do CNJ, que dispõe sobre a Po- lítica Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Servidores do Poder Judiciário e à Resolução CNJ n. 401/2021 que dispõe sobre o desenvolvimento de diretrizes de acessibilidade e in- clusão de pessoas com deficiência nos órgãos do Poder Judiciá- rio e de seus serviços auxiliares, e regulamenta o funciona- mento de unidades de acessibilidade e inclusão.
A contratação também está alinhada com o Planejamento estratégico, contribuindo para a orientação estratégica “Pla- nejamento de Gestão de Pessoas” do objetivo “Incrementar mode- lo de gestão de pessoas” (Resolução Administrativa Nº 66/2021 – p.45).
A execução da despesa correrá por conta dos Programas de Trabalho Resumido (PTRES) – 248.331 – Programa de equidade de raça, gênero e diversidade no âmbito da Justiça do Trabalho (doc.4) e 168.297 – Capacitação de Recursos Humanos.

II	– Previsão da contratação no Planejamento da Administração:
A matéria relativa à capacitação dos integrantes do Quadro de Pessoal deste Regional está regulamentada pela RA Nº 4/2010, de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade administrativa, nas premissas da compatibilidade entre o evento e as atribuições do cargo e a natureza das funções desempenhadas pelos indicados.
Vale ressaltar ainda, que a presente solicitação está alinhada à Resolução Administrativa nº 32/2017 – Projeto Pedagógico da Escola Judicial.
A contratação também está alinhada com o Plano anual de Capacitação.

III	– Requisitos da Contratação:
Para a contratação é necessário que o profissional ou empresa possua notória especialização no campo da especialidade da matéria a ser ministrada.
Não se trata de serviço de natureza continuada.

IV	– Estimativas das quantidades, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte:

O quantitativo de magistrados, servidores e convidados a serem capacitados é aproximadamente 100 participantes.

V	– Levantamento de mercado e justificativa da escolha do tipo de solução a contratar:
A presente contratação foi planejada obedecendo ao Ato Conjunto TST/ENAMAT Nº 03/2010 que regulamenta as contratações de profissionais de ensino e demais prestadores de serviços envolvidos nos processos de seleção, formação e aperfeiçoamento dos Magistrados do Trabalho e à Lei nº 8.112/90, com relação ao encargo de curso, conforme previsto no art. 76-A, regulamentado pelo Decreto nº 11.069, de 10 de maio de 2022, sendo elencados para instrutores os servidores Raquel Leite da Silva Santana e Francisco da Silva Soares e a advogada Carolina Rezende Moraes na condição de colaboradora eventual, tendo em vista a notória especialização conforme currículos apresentados (docs.24 a 26).

VI	– Estimativas de preços ou preços referenciais:
Com relação à remuneração dos instrutores, os servidores têm direito ao encargo de curso, conforme previsto no art. 76-A da Lei nº 8.112/90, regulamentado pelo Decreto nº 11.069, de 10 de maio de 2022.
Com relação à remuneração da colaboradora eventual, o Ato Conjunto nº 1/2010 do CSJT.ENAMAT estabelece que os TRTs devem observar os valores máximos constantes da tabela de remuneração de instrutores da ENAMAT. No âmbito deste Regional, foi publicado o Ato EJTRT nº6/2022, que fixa a remuneração dos profissionais de ensino da Escola Judicial do TRT da 24ª Região.

VII	– Descrição da solução como um todo:
Para o atendimento da demanda, faz-se necessária capacitação em modalidade presencial no Tribunal Pleno do Tribunal de Justiça do Mato Grosso do Sul (TJMS), no dia 12.9.25, carga horária total de 6,5 horas-aula, para aproximadamente 100 participantes dentre magistrados, servidores e convidados.
Destaca-se que os palestrantes selecionados possuem qualificação técnica para atender às necessidades do TRT24.

VIII	– Justificativas para o parcelamento ou não da contratação:
Por se tratar de capacitação de curta duração, não há parcelamento do objeto.

IX	– Demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais ou financeiros disponíveis:
Em termos de resultado, o treinamento tem por objetivo promover a conscientização e o fortalecimento do papel dos sistemas de Justiça sul-mato-grossenses na garantia da acessibilidade e inclusão, fomentar práticas institucionais mais equitativas e sensíveis às diversidade, ampliar o conhecimento sobre direitos das pessoas com deficiência e promover a conscientização e a adoção de uma linguagem inclusiva contribuindo para um ambiente de trabalho mais acessível e inclusivo para todos.

X	– Providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual:

Não há necessidade de providências a serem adotadas pela Administração do Tribunal para execução da contratação.

XI	– Contratações correlatas e/ou interdependentes:

Não há contratações correlatas ou interdependentes relacionadas aos presentes autos.

XII	– Descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras:

Não há impactos ambientais e necessidade de adequação do ambiente do Tribunal para execução da contratação.

XIII	– Posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação:

Considerando os benefícios oriundos da capacitação, considerando que essas ações estão previstas no Plano anual de Capacitação e alinhadas com o planejamento estratégico do Tribunal, considerando que essas ações atendem determinações previstas em Lei e Resoluções do CNJ e CSJT e ENAMAT, considerando que o valor a ser executado possui regulamentação e que o custo-benefício torna favorável a execução da capacitação, considerando que os profissionais que ministrarão o treinamento são especializados na matéria, atendendo ainda

ao conteúdo de necessidade do Tribunal e considerando a disponibilidade orçamentária para a ação de capacitação, é viável a realização da contratação.

Thais Nunes da Silva Santos
Chefe da Seção de Formação
e Desenvolvimento de Magistrados Escola Judicial

Aprovado por:

Cristhiano Karlo Moraes Sandim
Secretário da Escola Judicial