PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (Lei nº 14.133/2021)

I	– Necessidade da contratação:
Trata-se de contratação de palestrante estrangeiro para execução da palestra telepresencial “A Violação dos Direitos Humanos pelo Racismo e o Preconceito contra os Negros e Afrodescendentes”, a ser realizada no dia 6 de junho de 2025, com carga horária de 1,5h, na modalidade síncrona (on- line ao vivo), pela plataforma zoom, transmitida simultaneamente para o canal do Youtube da Escola Judicial, para aproximadamente 80 participantes dentre magistrados, servidores, estagiários e terceirizados.
A presente contratação atende às normas estabelecidas na Resolução ENAMAT nº28/2022, referente à Formação Continuada (anexo 6).
A capacitação também visa atender à Resolução CSJT N.º 159/2015, que dispõe sobre a Política Nacional de Educação para servidores da Justiça do Trabalho de 1º e 2º Graus, bem como a Resolução nº 192/2014 do CNJ, que dispõe sobre a Política Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Servidores do Poder Judiciário e a Resolução CSJT nº 368/2023, que institui o Programa de Equidade de Raça, Gênero e Diversidade no âmbito da Justiça do Trabalho.
A execução da despesa correrá por conta dos Programas de Trabalho Resumido (PTRES)– 168.297 - Programa de Capacitação e Recursos Humanos.

THAIS NUNES DA SILVA SANTOS
30/05/2025 08:18
ADRIANA NAKAO ARASHIRO RAMPAZO
30/05/2025 10:34

II	– Previsão da contratação no Planejamento da Administração:

No âmbito deste egrégio, a contratação está alinhada à Resolução Administrativa nº 4/2010, que trata do Programa Regional de Capacitação Permanente dos Servidores deste Tribunal, à Resolução Administrativa nº 32/2017 – Projeto Pedagógico da Escola Judicial, assim como com o Plano estratégico, contribuindo para a identidade estratégica “Respeito à diversidade: Acolhimento das pessoas, em todas as relações humanas, independentemente de gênero, etnia, idade, religião, orientação sexual ou quaisquer diferenças culturais” (Resolução Administrativa Nº 66/2021 – p.28). A contratação também está alinhada com o Plano anual de Capacitação.

III	– Requisitos da Contratação:

Para a contratação é necessário que o profissional ou empresa possua notória especialização no campo da especialidade da matéria a ser ministrada.
Não se trata de serviço de natureza continuada. Para o atendimento da demanda, foi realizada pesquisa para comprovar que os preços de mercado estão compatíveis com a contratação que melhor atende às necessidades do Tribunal, considerando o conteúdo a ser ministrado, conhecimento e experiência internacional, necessários para a execução da atividade e qualificações técnicas profissionais que permitam inferir serem os mais adequados à plena satisfação dos objetos do

contrato.

IV	– Estimativas das quantidades, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte:

O quantitativo de magistrados e servidores a serem capacitados é aproximadamente 80 participantes, dentre magistrados, servidores, estagiários e público externo.

V	– Levantamento de mercado e justificativa da escolha do tipo de solução a contratar:

O palestrante Sociólogo Miguel Marcos José de Barros foi selecionado tendo como base o notório conhecimento na matéria, a vasta carreira acadêmica, a atuação profissional e o destaque internacional na área, conforme currículo acostado aos autos (doc.4).
No que diz respeito à notoriedade, trata-se de especialista de alto nível, cujos trabalhos vêm sendo referência e com conhecimento na área estrangeira. O currículo do palestrante demonstra que seu trabalho atende o objeto a ser contratado na área da palestra que ministrará, decorrente de elevado grau de qualificação, caracterizando assim a notória especialização, o que nos leva a inferir que possui a solução mais adequada para a Administração, preservando a relação custo-benefício.

VI	– Estimativas de preços ou preços referenciais:
Cumpre destacar que nos docs. 6 a 9 foram juntados documentos de contratações de palestras realizadas por outros órgãos públicos que demonstram os preços públicos referenciais para as contratações objeto deste processo:
-PALESTRA1 TRT 14 (doc.13): R$2.000,00;

-PALESTRA2 TRT 14 (doc.14): R$2.000,00;

-PALESTRA MP DF (doc.15): R$2.247,20;

-PALESTRA MPT (doc.xx): R$2.500,00.

As palestras acima servem como referencial de preço, tendo em vista que o palestrante selecionado tem metodologia própria, vasta experiência em palestras e atividades acadêmicas no tema da capacitação, aferindo assim, a notória especialização e o caráter singular.
De acordo com os valores acima, observa-se que a proposta (doc. 3) de R$2.000,00, está na faixa de valores de mercado, e atende à demanda de capacitação tanto em termos de qualificação técnica como também o conteúdo atende às necessidades de capacitação.

VII	– Descrição da solução como um todo:
Trata-se da contratação de palestrante estrangeiro, para execução de palestra na modalidade síncrona (online ao vivo), conforme programação do doc. 1.

Para o atendimento da demanda, faz-se necessária capacitação, com profissional de notória especialização, sobre a temática do evento, cuja proposta atende às necessidades do TRT24.
Dessa forma, o palestrante Sociólogo Miguel Marcos José de Barros possui qualificação necessária, notória especialização, domínio de conteúdo, metodologia e experiências anteriores que melhor atendem às necessidades da capacitação.

VIII	– Justificativas para o parcelamento ou não da contratação:

Por se tratar de capacitação de curta duração, não há parcelamento do objeto.

IX	– Demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais ou financeiros disponíveis:

A atividade abordará temas como racismo e o preconceito contra os Negros e Afrodescendentes, os Direitos Humanos e a luta contra o racismo e como podemos combater o racismo e promover a igualdade. Espera-se com a capacitação sensibilizar os participantes sobre a gravidade da violação dos direitos humanos causada pelo racismo e preconceito contra negros e afrodescendentes, promovendo uma reflexão crítica e incentivando ações concretas para a construção de uma sociedade mais justa, igualitária e livre de discriminação.

O evento possibilitará além do conhecimento, obter experiências internacionais para a melhoria da atividade judicante.

X	– Providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual:

Não há necessidade de providências a serem adotadas pela Administração do Tribunal para execução da contratação.

XI	– Contratações correlatas e/ou interdependentes:

Não há contratações correlatas ou interdependentes relacionadas aos presentes autos.

XII	– Descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras:

Não há impactos ambientais e necessidade de adequação do ambiente do Tribunal para execução da contratação.

XIII	– Posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação:

Considerando os benefícios oriundos da capacitação (item IX), considerando que essas ações estão previstas no Plano anual de Capacitação e alinhadas com o planejamento estratégico do Tribunal, considerando que o custo-benefício torna favorável a contratação, considerando que o valor a ser

contratado está compatível com o praticado no mercado, considerando que o profissional demonstra qualificação técnica, atendendo ao conteúdo de necessidade do Tribunal e considerando a disponibilidade orçamentária para a ação de capacitação, é viável a realização da contratação.

Thais Nunes da Silva Santos
Chefe da Seção de Formação
e Desenvolvimento de Magistrados Escola Judicial

Aprovado por:

Adriana Nakao Arashiro Rampazo
Secretária da Escola Judicial em substituição