PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (Lei nº 14.133/2021)

I	– Necessidade da contratação:
A presente capacitação foi proposta pelo Subcomitê de Equidade de Gênero Raça e Diversidade do TRT da 24ª Região e visa atender as Resoluções do CSJT nº 368/2023 e nº 360/2023, a Resolução do CNJ n.351/2020 e as Resoluções Administrativas 84/2020 e 68/2024.
A atividade será executada de forma híbrida no dia 28 de junho de 2024, no horário das 14h às 17h, com carga horária de 3 horas-aula.
A capacitação é composta pelos seguintes painéis:

-	“A liberdade de expressão sob a ótica da diversidade de gênero” a ser ministrada pelo Prof. Dr. Maiquel Ângelo Dezordi Wermuth;
-	“A discriminação no ambiente laboral em virtude da identidade de gênero e da orientação sexual” a ser ministrada pela Profª. Drª. Ynes da Silva Félix.
A ação de formação atende ao anexo 6 da Resolução nº 28/2022 da ENAMAT dentro do subeixo “Direitos Humanos e Populações Vulneráveis”, eixo “Alteridade”.
A capacitação também visa atender à Resolução nº 159/2015 do CSJT, que dispõe sobre a Política Nacional de Educação para servidores da Justiça do Trabalho de 1º e 2º Graus, à Resolução nº 192/2014 do CNJ, que dispõe sobre a

THAIS NUNES DA SILVA SANTOS
18/06/2024 08:51

Política Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Servidores do Poder Judiciário.
A contratação também está alinhada com o Planejamento estratégico, contribuindo para a orientação estratégica “Combate à discriminação e à violência contra a mulher e a questão de gênero, raça e diversidade” do objetivo “Promover o trabalho decente e a sustentabilidade” (Resolução Administrativa Nº 66/2021 – p.37). A contratação também está alinhada com o Plano anual de Capacitação.
A execução da despesa correrá por conta do Programa de Trabalho Resumido (PTRES)– 168.297 – Capacitação de Recursos Humanos.

II	– Previsão da contratação no Planejamento da Administração:
A matéria relativa à capacitação dos integrantes do Quadro de Pessoal deste Regional está regulamentada pela RA Nº 4/2010, de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade administrativa, nas premissas da compatibilidade entre o evento e as atribuições do cargo e a natureza das funções desempenhadas pelos indicados.
Vale ressaltar ainda, que a presente solicitação está alinhada à Resolução Administrativa nº 32/2017 – Projeto Pedagógico da Escola Judicial.
A contratação também está alinhada com o Plano anual de Capacitação.

III	– Requisitos da Contratação:
Para a contratação é necessário que o profissional ou empresa possua notória especialização no campo da especialidade da matéria a ser ministrada.
Não se trata de serviço de natureza continuada.

IV	– Estimativas das quantidades, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte:

O quantitativo de magistrados, servidores, estagiários e convidados a serem capacitados é aproximadamente 100 participantes.

V	– Levantamento de mercado e justificativa da escolha do tipo de solução a contratar:
O primeiro painel desta presente contratação foi planejada obedecendo ao Ato Conjunto TST/ENAMAT Nº 03/2010 que regulamenta as contratações de profissionais de ensino e demais prestadores de serviços envolvidos nos processos de seleção, formação e aperfeiçoamento dos Magistrados do Trabalho, sendo elencado para conduzir a palestra o instrutor Maiquel Ângelo Dezordi Wermuth, Professor da Universidade Regional do Noroeste do Estado do Rio Grande do Sul - UNIJUÍ, na condição de colaborador eventual, tendo em vista a notória especialização conforme currículo apresentado (doc. 4).
Não haverá custos com relação à participação da instrutora Professora Ynes da Silva Félix, conforme doc. 6.

Os instrutores foram selecionados tendo em vista a notória especialização, conforme currículos apresentados (doc. 4 e 5).
VI	– Estimativas de preços ou preços referenciais:
Com relação à remuneração do instrutor Maiquel Ângelo Dezordi Wermuth, o Ato Conjunto nº 1/2010 do CSJT.ENAMAT estabelece que os TRTs devem observar os valores máximos constantes da tabela de remuneração de instrutores da ENAMAT.
No âmbito deste Regional, foi publicado o Ato EJTRT nº6/2022, que fixa a remuneração dos profissionais de ensino da Escola Judicial do TRT da 24ª Região.

VII	– Descrição da solução como um todo:
Para o atendimento da demanda, faz-se necessária capacitação em modalidade híbrida a ser realizada de forma presencial na sala de treinamento e de forma telepresencial pela plataforma Zoom da Escola Judicial TRT 24, no dia 28.6.24, composta por 2 painéis, com carga horária total de 3h/a, com profissionais de notória especialização, no presente caso, os instrutores Maiquel Ângelo Dezordi Wermuth, cuja participação será de forma remota, e Ynes da Silva Félix, com participação presencial, conforme programação do doc.1.
Destaca-se que os palestrantes selecionados possuem a qualificação técnica para atender às necessidades do TRT24.

VIII	– Justificativas para o parcelamento ou não da contratação:

Por se tratar de capacitação de curta duração, não há parcelamento do objeto.

IX	– Demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais ou financeiros disponíveis:

Em termos de resultado, o treinamento tem o objetivo compreender a dimensão normativa nacional e internacional da liberdade de expressão e sua relação com a diversidade de gênero, compreender os limites à liberdade de expressão à luz da jurisprudência do STF e da CorteIDH sobre o tema, bem como, informar, debater e ampliar o conhecimento do fenômeno, as formas de combater e as propostas de prevenção.

X	– Providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual:

Não há necessidade de providências a serem adotadas pela Administração do Tribunal para execução da contratação.

XI	– Contratações correlatas e/ou interdependentes:

Não há contratações correlatas ou interdependentes relacionadas aos presentes autos.

XII	– Descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras:

Não há impactos ambientais e necessidade de adequação do ambiente do Tribunal para execução da contratação.

XIII	– Posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação:

Considerando os benefícios oriundos da capacitação, considerando que essas ações estão previstas no Plano anual de Capacitação e alinhadas com o planejamento estratégico do Tribunal, considerando que essas ações atendem determinações previstas em Lei e Resoluções do CNJ e CSJT e ENAMAT, considerando que o valor a ser executado possui regulamentação e que o custo-benefício torna favorável a execução da capacitação, considerando que as profissionais que ministrarão o treinamento são especializadas na matéria, atendendo ainda ao conteúdo de necessidade do Tribunal e considerando a disponibilidade orçamentária para a ação de capacitação, é viável a realização da contratação.

Aprovado por:

Thais Nunes da Silva Santos
Chefe da Seção de Formação
e Desenvolvimento de Magistrados Escola Judicial

Cristhiano Karlo Moraes Sandim
Secretário da Escola Judicial