PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

PROAD Nº 2711/2025

TÉCNICO PRELIMINAR (Lei nº 14.133/2021)

I	– Necessidade da contratação:
De acordo com o doc. 1, a contratação decorre da necessidade de aperfeiçoar/capacitar os servidores que atuam na gestão e na fiscalização dos contratos administrativos deste Tribunal.
O “XX Fórum Brasileiro de Contratação e Gestão Pública” será realizado no período de 20 a 22 de agosto de 2025, em Brasília/DF, no formato presencial.
O evento está em sua 20ª edição e o tema do fórum é “Avançando nos desafios para plena aplicação da Lei n.º 14.133/2021: governança, inovação e segurança jurídica”. Consolida-se de cada vez mais como um dos mais completos na capacitação e aperfeiçoamento dos agentes públicos responsáveis pelas contratações públicas, além do elevado padrão de qualidade do conteúdo programático aplicado, destacando-se ainda pela presença dos mais renomados professores, doutrinadores e autoridades sobre o tema..
O evento possui 20 (vinte) horas de capacitação, composto por palestras com abordagem técnica e por oficinas que adentram em temas mais específicos, com enfoque prático, proporcionando a capacitação e ao aperfeiçoamento das equipes de gestão e fiscalização de contratos, além de oferecer uma

TEREZINHA MARIA DE SOUZA
18/07/2025 13:45

visão sistêmica do contrato em si e de sua relação com as demais etapas do processo de contratação.
Diante deste contexto, considerando a importância e a relevância do evento para as atividades desenvolvidas pela Diretoria Geral e Secretaria Administrativa deste Regional, foram indicados os servidores Gerson Martins de Oliveira – Diretor-Geral e Alencar Minoru Izumi – Secretário Administrativo.
Dessa forma, a capacitação dos servidores é fundamental em razão das atribuições de suas funções.
A execução da despesa correrá por conta do Programa de Trabalho Resumido (PTRES)– 168.297 - Programa de Capacitação e Recursos Humanos, Elemento de Despesa 339039-48 – Serviços de terceiros - PJ - capacitação servidores – Item de execução 147.

II	– Previsão da contratação no Planejamento da Administração:

A contratação está alinhada com o Planejamento estratégico, contribuindo para a orientação estratégica “Modelo de Gestão das Contratações” do objetivo “Fortalecer a Governança e a Gestão Estratégica” (Resolução Administrativa Nº 66/2021 – p.42). A contratação também está alinhada com o Plano anual de Capacitação.

III	– Requisitos da Contratação:

Para a contratação é necessário que o profissional ou empresa possua notória especialização no campo da especialidade da matéria a ser ministrada.
Não se trata de serviço de natureza continuada. Para o atendimento da demanda, o setor demandante buscou a solução do mercado que melhor atenda às necessidades do Tribunal, considerando o conteúdo a ser ministrado, necessário para a capacitação, e qualificação técnica profissional que permita inferir ser o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

IV	– Estimativas das quantidades, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte:

Conforme doc. 1, foi indicado 2 servidores a serem capacitados.

V	– Levantamento de mercado e justificativa da escolha do tipo de solução a contratar:

O demandante por meio do doc. 1 – item 7 apresenta justificativa da empresa que possui a solução mais adequada para o Tribunal, preservando a relação custo-benefício e com o conteúdo que atende às necessidades de aprendizado.
A Editora Fórum Ltda., CNPJ 41.769.803/0001-92 atua há mais de três décadas na produção e na disseminação de conteúdo jurídico relevante, ocupando a liderança na área do Direito Público brasileiro e abrigando mais de 16.000 autores do Direito e ciências afins. É, atualmente, a editora com o maior

número de periódicos jurídicos do Brasil, com o oferecimento, para cada eixo temático, de um título especializado que reúne ampla doutrina e jurisprudência selecionada, além de conteúdos diversos, como entrevistas, tendências jurisprudenciais e informativos com atualização diária. Consagra-se, também, como uma idealizadora e executora de cursos e eventos que fomentam ambientes de aprendizagem e atualização, expandindo o conhecimento jurídico com excelência e referência em conteúdo de qualidade.
A empresa possui a qualificação necessária para a contratação, demonstrando por atestado de capacidade técnica a notória especialização (docs. 18 a 20.).
O evento contará com a participação de renomados professores, especialistas em Contratação e Gestão Pública, como: Min. Antônio Anastasia; Min. Bruno Dantas; Min. Jorge Messias; Min. Edilene Lobo; Maria Sylva Zanella di Pietro; Jacoby Fernandes; Victor Amorim; Marçal Justen Filho; Joel Niebuhr; Fabrício Motta; Marcos Nóbrega; Vanice Valle, dentre outros.

VI	– Estimativas de preços ou preços referenciais:

Conforme pesquisa de preços de mercado e contratados por Órgãos Públicos relacionados a esses serviços para análise do valor da contratação, nos termos do § 4º do artigo 23 da Lei 14.133/2021, foram juntadas nos docs. 11-13, notas fiscais e empenhos emitidas em favor da Editora Fórum Ltda, CNPJ 41.769.803/0001-92,  comprovando  que  a  proposta  de  R$

12.580,00, doc. 2, objeto da contratação é o valor praticado pela empresa para as contratações do mesmo treinamento, conforme abaixo e informação na internet (doc. 28):
-	ADRIANA VALENTIM DA SILVA (doc. 11) – R$ 6.290,00,
“XX Fórum Brasileiro de Contratação e Gestão Pública” (inscrição 3º lote).
-	LUCIELY BORDALLO DA CONCEICAO CHAGAS (doc. 12) – R$
6.290,00, “XX Fórum Brasileiro de Contratação e Gestão Pública” (inscrição 3º lote).
- SANTO ANTONIO CAMARA MUNICIPAL (doc. 13) – R$
6.290,00, “XX Fórum Brasileiro de Contratação e Gestão Pública” (inscrição 3º lote).

VII	– Descrição da solução como um todo:

Para o atendimento da demanda, faz-se necessária capacitação, com empresa/profissional de notória especialização, para ministrar a capacitação, cuja programação atende às necessidades do TRT24.
Dessa forma, a Editora Fórum Ltda, CNPJ 41.769.803/0001-92 possui qualificação necessária, sendo conhecida pela qualidade na entrega dos mais diversos conteúdos técnicos, assim como a realização de grandes congressos conceituados, utilizando-se de profissionais de notória especialização que ministra treinamento cujo conteúdo é que melhor atende às necessidades de capacitação, conforme doc. 1, item 7.

VIII	– Justificativas para o parcelamento ou não da contratação:

Por se tratar de capacitação de curta duração, não há parcelamento do objeto.

IX	– Demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais ou financeiros disponíveis:

Em termos de resultado, pretendem-se com o treinamento capacitar os servidores na atualização de conhecimentos teóricos e práticos (oficinas) relacionados às contrações públicas; propiciar aperfeiçoamento técnico com vistas à evolução de competências dos agentes públicos envolvidos nos procedimentos de contratações públicas; conhecer os mais recentes posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais acerca do tema e em especial em face da nova lei de licitações (Lei nº 14.133/2021); atender ao contido nas Resoluções nº 192/2014 do CNJ e nº 159/2015 do CSJT; atender aos requisitos de capacitação contidos nas Resoluções Administrativas nº 04/2010 e 32/2017 do TRT da 24ª Região; atender ao Programa Anual de Capacitação do TRT da 24ª Região.

X	– Providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual:

Não há necessidade de providências a serem adotadas pela Administração do Tribunal para execução da contratação.

XI	– Contratações correlatas e/ou interdependentes:

Não há contratações correlatas ou interdependentes relacionada aos presentes autos.

XII	– Descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras:

Não há impactos ambientais e necessidade de adequação do ambiente do Tribunal para execução da contratação.

XIII	– Posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação:

Considerando os benefícios oriundos da capacitação (item IX), considerando que essas ações estão previstas no Plano anual de Capacitação e alinhadas com o planejamento estratégico do Tribunal, considerando que o custo-benefício torna favorável a contratação, considerando que o valor a ser contratado está compatível com o praticado no mercado, considerando que a empresa demonstra qualificação técnica, e os profissionais que irão ministrar o treinamento são especializados na matéria (doc. 3), atendendo ao conteúdo de necessidade do Tribunal e considerando a disponibilidade orçamentária para a ação de capacitação, é viável a realização da contratação.

Terezinha Maria de Souza
Secretária da Escola Judicial em Substituição