PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

Processo Administrativo nº 2743/2025

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (Lei nº 14.133/2021)

I	– Necessidade da contratação:
De acordo com o doc. 5, a contratação decorre da necessidade de aperfeiçoar/capacitar o servidor que atua na gestão, fiscalização e contratações de manutenção predial.
Trata-se do evento online ao vivo “OBRAS PÚBLICAS E MANUTENÇÃO PREDIAL PARA O PODER JUDICIÁRIO, DE ACORDO COM AS
RESOLUÇÕES CNJ 114/2010 E CSJT 70/2010”, a ser realizado no período de 30 de junho a 02 de julho de 2025, com carga horária de 24 horas-aula.
O treinamento será direcionado exclusivamente para os Tribunais e a Divisão de Manutenção Predial (DMPE) justifica a contratação do curso alegando a necessidade de aprimorar a gestão predial, considerando os desafios da manutenção de diversos imóveis. A capacitação visa o alinhamento com as Resoluções CNJ 114/2010 e CSJT 70/2010, otimizando a elaboração de Estudos Técnicos Preliminares (ETP) e a contratação de obras.
O curso abordará a elaboração de mapas de riscos com o auxílio de IA, prevenindo paralisações de obras e garantindo a eficiência na fiscalização, mesmo à distância. Serão tratados também os aspectos de orçamento, aditivos contratuais, recebimento de obras e a utilização de ferramentas digitais e IA para otimizar esses processos.

TEREZINHA MARIA DE SOUZA
17/06/2025 10:06

CRISTHIANO KARLO MORAES SANDIM
17/06/2025 14:56

Em resumo, a participação no curso contribuirá diretamente para a melhoria da gestão de obras e manutenção predial da DMPE, promovendo maior eficiência, segurança e transparência nas contratações e na execução de projetos, assegurando a melhor utilização dos recursos públicos.
Diante deste contexto, considerando a importância e a relevância do treinamento para as atividades desenvolvidas pela DMPE foi indicado para a capacitação o servidor Robinson Alt.
Dessa forma, a capacitação do servidor é fundamental em razão das atribuições de suas funções, uma vez que equipará com conhecimentos atualizados e especializados que são diretamente aplicáveis às suas atividades diárias. Isso resultará em uma gestão mais eficiente e eficaz dos contratos de manutenção, melhorando a qualidade dos serviços prestados e garantindo a conformidade com as normas legais e regulatórias.
A execução da despesa correrá por conta do Programa de Trabalho Resumido (PTRES)– 168.297 - Programa de Capacitação e Recursos Humanos, Elemento de Despesa 339039-48 – Serviços de terceiros - PJ - capacitação servidores – Item de execução 147.

II	– Previsão da contratação no Planejamento da Administração:

A contratação está alinhada com o Planejamento estratégico, contribuindo para a orientação estratégica “Modelo de Gestão das Contratações” do objetivo “Fortalecer a Governança e a Gestão Estratégica” (Resolução Administrativa Nº 66/2021 – p.42). A contratação também está alinhada com o Plano anual de Capacitação.

III	– Requisitos da Contratação:

Para a contratação é necessário que o profissional ou empresa possua notória especialização no campo da especialidade da matéria a ser ministrada.
Não se trata de serviço de natureza continuada. Para o atendimento da demanda, o setor demandante realizou pesquisa (docs. 1-4) para buscar a solução do mercado que melhor atenda às necessidades do Tribunal, considerando o conteúdo a ser ministrado, necessário para a capacitação, e qualificação técnica profissional que permita inferir ser o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

IV	– Estimativas das quantidades, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte:

Conforme doc. 5, foi indicado 1 servidor a ser capacitado.

V	– Levantamento de mercado e justificativa da escolha do tipo de solução a contratar:

O demandante realizou pesquisa no mercado de empresas que promovem capacitação com a mesma matéria.
Identificaram-se as empresas: Premier Treinamentos, Com Treinamentos, Inove e Consultre (docs. 1-4).
Dentre as empresas pesquisadas o demandante por meio do doc. 5 – itens 7 e 11 apresenta justificativa da empresa que possui a solução mais adequada para o Tribunal, preservando a

relação custo-benefício e com o conteúdo que atende às necessidades de aprendizado.
A empresa JMA TREINAMENTOS E SOLUÇÕES PÚBLICAS LTDA -
Premier Treinamentos (nome fantasia) possui a qualificação necessária para a contratação, demonstrando por atestado de capacidade técnica a notória especialização (docs. 13-14).
O curso será ministrado pelos professores André Kuhn e Rafael Jardim. O instrutor André Kuhn é profissional certificado por Notório Saber em Engenharia de Custos pelo IBEC/ICEC - International Cost Engineering Council. Mestre em Engenharia Civil na Universidade Federal Fluminense (UFF); Graduado em Engenharia de Fortificação e Construção no Instituto Militar de Engenharia (IME); Bacharel em Ciências Militares pela Academia Militar das Agulhas Negras (AMAN). Engenheiro do Quadro de Engenheiros do Exército Brasileiro até 2013; Secretário de Engenharia e Arquitetura do Ministério Público Federal de 2014 a 2019; Diretor Executivo do Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes – DNIT de 2019 a 2020; Presidente do Conselho de Administração da VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias S.A de 2019 a 2020; Diretor Presidente da VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias
S.A. de 2020 a 2022; Autor dos livros: Qualidade e Licitação de Obras Públicas: uma Análise Crítica; Contratos de Obras Públicas – Uma Visão Gerencial e coautor do livro “Lei das Estatais Comentada – Lei 13.303/16. Agraciado com o título de Engenheiro de Custos do Ano de 2023, pelo Instituto Brasileiro de Engenharia de Custos - IBEC. Palestrante em cursos e seminários sobre Licitações e Contratos de Obras Públicas; Professor nos cursos de Pós-Graduação do Ibmec; Consultor do

Instituto Protege; Diretor Administrativo e de Negócios da Meta5.
Já o palestrante Rafael é Auditor Federal de Controle Externo. Coautor dos livros “Obras Públicas: comentários à jurisprudência do TCU” – 4Æ Edição, “O RDC e a Contratação Integrada na prática”, “Lei Anticorrupção e Temas de Compliance”, “Empresas Estatais - governança, integridade, compliance e contratações” e “O Controle da Administração Pública na Era Digital”. Palestrante e conferencista em temas afetos à engenharia de custos para o setor público, Empresas Estatais, Compliance, Integridade e a licitações e contratos de obras e serviços de engenharia. Formado em engenharia civil pela Universidade de Brasília, trabalhou por mais de dez anos na coordenação de projetos e execução de obras na iniciativa privada.
A empresa possui notória especialização e já realizou treinamentos satisfatoriamente a este Tribunal.

VI	– Estimativas de preços ou preços referenciais:

Por meio de pesquisa no mercado identificaram-se os seguintes preços referenciais, conforme doc. 5 - item 11:
-	Premier - “OBRAS PÚBLICAS E MANUTENÇÃO PREDIAL PARA O PODER JUDICIÁRIO, DE ACORDO COM AS RESOLUÇÕES CNJ 114/2010 E
CSJT 70/2010” - (doc. 1) – – R$ 3.790,00 a inscrição, curso na modalidade online (ao vivo), (24 horas). O valor hora-aula é R$ 157,92.
-	CON Treinamentos – “ELABORAÇÃO DO MАРА Е DA MATRIZ DE RISCOS NA CONTRATAÇÃO DE OBRAS PÚBLICAS E SERVIÇOS DE

ENGENHARIA” - (doc. 2) – R$ 3.890,00, a inscrição, curso na modalidade presencial, (16 horas). O valor hora-aula é de R$ 243,13.
-	Inove – “Gestão e fiscalização de contratos de obras públicas e serviços de engenharia” - (doc. 3) – R$ 2.890,00 a inscrição, curso na modalidade online, (16 horas). O valor hora-aula é de R$ 180,62.
-	Consultre –“Estudo e Elaboração de Planilha de Custos e Formação de Preços, repactuação, reajuste e julgamento da exeqüibilidade da planilha nas contratações” - (doc. 4) – R$ 5.390,00 a inscrição, curso na modalidade presencial, (28 horas). O valor hora-aula é de R$ 192,50.
Assim, o valor proposto pela empresa a ser contratada está na faixa de valores de mercado, inclusive de menor valor, e atende à demanda de capacitação tanto em termos de qualificação técnica como também o conteúdo atende às necessidades de capacitação.
Também foram juntadas notas fiscais da empresa JMA TREINAMENTOS  E  SOLUÇÕES  PÚBLICAS  LTDA  (docs.  10-12)
demonstrando que o valor da proposta é igual ao valor que a empresa está praticando no mercado para as contratações do mesmo treinamento.

VII	– Descrição da solução como um todo:

Para	o atendimento da demanda,	faz-se	necessária	
capacitação,	com	empresa/profissional	de	notória	

especialização, para ministrar a capacitação, cuja programação atende às necessidades do TRT24.
Dessa forma, a empresa JMA TREINAMENTOS E SOLUÇÕES PÚBLICAS LTDA, CNPJ nº 48.941.539.0001-71 possui qualificação necessária, sendo conhecida pela qualidade na entrega dos mais diversos conteúdos técnicos, utilizando-se de profissionais de notória especialização que ministra treinamento cujo conteúdo é que melhor atende às necessidades de capacitação, conforme doc. 5, item 7.

VIII	– Justificativas para o parcelamento ou não da contratação:

Por se tratar de capacitação de curta duração, não há parcelamento do objeto.

IX	– Demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais ou financeiros disponíveis:

Em termos de resultado, pretende-se com o treinamento capacitar o servidor sobre gestão de manutenção predial, incluindo planejamento preventivo e otimização de recursos, assegurando a conformidade com as normas CNJ 114/2010 e CSJT 70/2010. O foco será a elaboração de ETPs robustos com auxílio de IA, a otimização de eventogramas para empreitadas por preço global e o desenvolvimento de métodos eficazes de fiscalização remota. Adicionalmente, o treinamento visa aprimorar a elaboração de orçamentos, a gestão de aditivos contratuais e o processo de recebimento de obras, utilizando checklists e ferramentas digitais, incluindo IA, para garantir conformidade

legal	e	técnica	e,	consequentemente,	a	melhoria	da infraestrutura e do serviço público.

X	– Providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual:

Não há necessidade de providências a serem adotadas pela Administração do Tribunal para execução da contratação.

XI	– Contratações correlatas e/ou interdependentes:

Não há contratações correlatas ou interdependentes relacionada aos presentes autos.

XII	– Descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras:

Não há impactos ambientais e necessidade de adequação do ambiente do Tribunal para execução da contratação.

XIII	– Posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação:
Considerando os benefícios oriundos da capacitação (item IX), considerando que essas ações estão previstas no Plano anual de Capacitação e alinhadas com o planejamento estratégico do Tribunal, considerando que o custo-benefício torna favorável a contratação, considerando que o valor a ser contratado está compatível com o praticado no mercado, considerando que a empresa demonstra qualificação técnica, e os

profissionais que irão ministrar no treinamento são especializados na matéria (doc. 1), atendendo ao conteúdo de necessidade do Tribunal e considerando a disponibilidade orçamentária para a ação de capacitação, é viável a realização da contratação.

Terezinha Maria de Souza
Chefe da Seção de Formação
e Desenvolvimento de Servidores Escola Judicial

Aprovado por:

Cristhiano Karlo Moraes Sandim
Secretário da Escola Judicial