Processo Administrativo nº 2803/2026

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (Lei nº 14.133/2021)

I	– Necessidade da contratação:
Trata-se do curso online ao vivo “Classificação, Avaliação e Destinação de Processos Judiciais”, a ser realizado no período de 08 a 12 de junho de 2026, com carga horária de 14 horas-aula.
A presente contratação decorre da necessidade apresentada pela Divisão de Documentação e Memória (DDM), unidade responsável pelas atividades de classificação, avaliação e eliminação de processos, bem como pela aplicação das Tabelas de Temporalidade aos documentos judiciais e administrativos.
A capacitação pretendida possui elevada relevância institucional, considerando que as atividades desempenhadas pela unidade exigem constante atualização técnica, observância das normativas aplicáveis à gestão documental e domínio dos instrumentos instituídos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) para o tratamento do acervo judicial.
Verifica-se aderência direta entre o conteúdo programático do curso e as atribuições desenvolvidas pela unidade, especialmente no que se refere aos fundamentos da gestão documental no Poder Judiciário, às normas e diretrizes do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário (Proname), ao uso das Tabelas Processuais Unificadas, à aplicação das Tabelas de Temporalidade da Documentação Unificada (TTDU), aos critérios de avaliação e seleção documental, bem como aos procedimentos de destinação e

eliminação de processos judiciais.
Destaca-se, ainda, que o curso contempla aspectos práticos relacionados à avaliação de processos digitalizados, utilização de instrumentos de destinação documental, elaboração de listagens, editais e termos de eliminação, além da discussão de casos práticos, conteúdos diretamente relacionados às atividades desempenhadas pela DDM.
A correta execução dessas atividades impacta diretamente a gestão do acervo documental e o cumprimento de metas e critérios estabelecidos pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ), especialmente aqueles relacionados ao Prêmio Qualidade CNJ, que contempla iniciativas voltadas à adequada gestão documental, racionalização do acervo e eliminação de processos em conformidade com os instrumentos normativos vigentes.
Dessa forma, a capacitação proporcionará aprimoramento técnico à servidora da unidade, contribuindo para maior eficiência, segurança e conformidade na execução das atividades institucionais desenvolvidas pela Divisão de Documentação e Memória.
A execução da despesa correrá por conta do Programa de Trabalho Resumido (PTRES)– 168.297 - Programa de Capacitação e Recursos Humanos, Elemento de Despesa 339039-48 – Serviços de terceiros - PJ - capacitação servidores – Item de execução 134.

II	– Previsão da contratação no Planejamento da Administração:

A contratação está alinhada com o Planejamento estratégico, contribuindo para a orientação estratégica “Gestão de Processos finalísticos” do objetivo “Fortalecer a Governança

e a Gestão Estratégica” (Resolução Administrativa Nº 66/2021 – p.42). A contratação também está alinhada com o Plano anual de Capacitação.

III	– Requisitos da Contratação:

Para a contratação é necessário que o profissional ou empresa possua notória especialização no campo da especialidade da matéria a ser ministrada.
Não se trata de serviço de natureza continuada. Para o atendimento da demanda, o setor demandante buscou a solução do mercado que melhor atenda às necessidades do Tribunal, considerando o conteúdo a ser ministrado, necessário para a capacitação, e qualificação técnica profissional que permita inferir ser o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

IV	– Estimativas das quantidades, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte:

Conforme doc. 1, foi indicada 1 servidora a ser capacitada.

V	– Levantamento de mercado e justificativa da escolha do tipo de solução a contratar:

O demandante por meio do doc. 1 – item 11 apresenta justificativa da empresa que possui a solução mais adequada para o Tribunal, preservando a relação custo-benefício e com o conteúdo que atende às necessidades de aprendizado.

A escolha da empresa INNOVAGESTÃO - CONSULTORIA EM INFORMAÇÃO  LTDA,  inscrita  no  CNPJ  nº  51.439.731/0001-79,
decorre da reconhecida expertise técnica de sua equipe na área de gestão documental aplicada ao Poder Judiciário, especialmente quanto à classificação, avaliação e destinação de processos judiciais, objeto diretamente relacionado às atribuições desempenhadas pela Divisão de Documentação e Memória (DDM).
As profissionais indicadas para ministrar a capacitação possuem destacada atuação nacional na construção e implementação dos principais instrumentos de gestão documental utilizados pelo Poder Judiciário brasileiro, tendo participado diretamente de grupos de trabalho do Programa Nacional de Gestão Documental e Memória do Poder Judiciário (Proname), do Conselho Nacional de Justiça (CNJ), incluindo iniciativas relacionadas às Tabelas Processuais Unificadas, Tabelas de Temporalidade, Manual de Gestão Documental, MoReq-Jus e demais normativos aplicáveis à gestão documental judicial.
Destaca-se, ainda, que as palestrantes possuem ampla experiência prática e acadêmica na área, com atuação em órgãos estratégicos do sistema de justiça, tais como Conselho Nacional de Justiça (CNJ), Superior Tribunal de Justiça (STJ), Conselho da Justiça Federal (CJF), Arquivo Nacional e tribunais do Poder Judiciário, circunstância que evidencia notória especialização e elevado conhecimento técnico sobre os temas abordados na capacitação.
Nesse contexto, verifica-se que a solução apresentada pela empresa contratada mostra-se adequada às necessidades institucionais da Administração, considerando a elevada qualificação técnica das instrutoras, a aderência do conteúdo programático  às  atividades  desenvolvidas  pela  unidade

demandante e a relevância da capacitação para o aperfeiçoamento das atividades de gestão documental e cumprimento das diretrizes estabelecidas pelo Conselho Nacional de Justiça.

VI	– Estimativas de preços ou preços referenciais:
Por meio de pesquisa no mercado identificaram-se os seguintes preços referenciais, conforme doc. 1 - item 11:
-	INNOVAGESTÃO – Curso Classificação, Avaliação e Destinação de Processos Judiciais (doc. 11) – R$ 1.100,00 cada inscrição, curso na modalidade online, (14 horas). O valor hora-aula é de R$ 78,57.
-	ONECURSOS – Curso Completo de Gestão de Documentos Públicos - incluindo Documentos físicos e eletrônicos (doc. 10) – R$ 2.780,00 cada inscrição, curso na modalidade online, (20 horas). O valor hora-aula é de R$ 139,00.
-	TATIANA CABRAL – Curso Gestão Documental 360º (doc. 22) – R$ 1.497,00 cada inscrição, curso na modalidade online, (20 horas). O valor hora-aula é de R$ 74,85.
Assim, o valor proposto pela empresa a ser contratada está na faixa de valores de mercado, e atende à demanda de capacitação tanto em termos de qualificação técnica como também o conteúdo atende às necessidades de capacitação.
Para fins de comprovação de preços foi juntado nota de empenho de uma contratação pública, doc. 12, do curso “Assessoria de Imprensa – Uso Estratégico para Construção de Reputação”, na modalidade online, com carga horária total de 12

(doze) horas, no valor de R$1.290,00, o que corrobora o preço de mercado.

VII	– Descrição da solução como um todo:

Para o atendimento da demanda, faz-se necessária capacitação, com empresa/profissional de notória especialização, para ministrar a capacitação, cuja programação atende às necessidades do TRT24.
Dessa forma, a empresa INNOVAGESTÃO - CONSULTORIA EM INFORMACÃO LTDA, CNPJ nº 51.439.731/0001-79 possui qualificação necessária, sendo conhecida pela qualidade na entrega dos mais diversos conteúdos técnicos, utilizando-se de profissionais de notória especialização que ministra treinamento cujo conteúdo é que melhor atende às necessidades de capacitação, conforme doc. 1, item 7.

VIII	– Justificativas para o parcelamento ou não da contratação:

Por se tratar de capacitação de curta duração, não há parcelamento do objeto.

IX	– Demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais ou financeiros disponíveis:

Em termos de resultados esperados, busca-se capacitar a servidora para aplicação prática das Tabelas de Temporalidade para avaliação e eliminação de processos judiciais e eliminação

de processos judiciais com alternativas de amostra de guarda permanente.
X	– Providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual:

Não há necessidade de providências a serem adotadas pela Administração do Tribunal para execução da contratação.

XI	– Contratações correlatas e/ou interdependentes:

Não há contratações correlatas ou interdependentes relacionada aos presentes autos.

XII	– Descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras:

Não há impactos ambientais e necessidade de adequação do ambiente do Tribunal para execução da contratação.

XIII	– Posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação:
Considerando os benefícios oriundos da capacitação (item IX), considerando que essas ações estão previstas no Plano anual de Capacitação e alinhadas com o planejamento estratégico do Tribunal, considerando que o custo-benefício torna favorável a contratação, considerando que o valor a ser contratado está compatível com o praticado no mercado, considerando que a empresa demonstra qualificação técnica, atendendo ao conteúdo de necessidade do Tribunal e considerando

a disponibilidade orçamentária para a ação de capacitação, é viável a realização da contratação.

Terezinha Maria de Souza
Chefe da Seção de Formação
e Desenvolvimento de Servidores Escola Judicial

Aprovado por:

Cristhiano Karlo Moraes Sandim
Secretário da Escola Judicial