PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

ESTUDOS PRELIMINARES

KEYNE AUGUSTO KELLER RIZZO
14/09/2023 16:38

MATEUS SLAVEC ESTEVÃO
14/09/2023 16:44

Em atendimento à Resolução CSJT N.º 315, de 26 de novembro de 2021, bem como as resoluções do CNJ Nº 344, de 09 de setembro de 2020 e 467, de 28 de junho de 2022, assim como a PORTARIA TRT/GP/DG N. 214/2018, de 14 de dezembro de 2018 e Resolução Administrativa Nº 85/2023, deste Tribunal, que tratam da capacitação continuada e treinamento dos agentes da polícia judicial, além da PORTARIA TRT/GP/DG Nº 496/2023, que institui a Tabela de Dotação e do contido neste PROAD nº 18945/2023, faz-se necessária elaboração do presente ETP para aquisição de munições.

I - Necessidade da contratação:

visando à agentes da
execução de

polícia judicial para o bom desempenho na

dos

continuado

treinamento

e

como normativos internos

bem

superiores,
capacitação

O desempenho das atribuições da polícia judicial na segurança de magistrados, de servidores, das instalações e materiais são imprescindíveis para o bom funcionamento da Justiça do Trabalho, na capital e no interior. Para
tanto foram criadas as resoluções dos conselhos

jurisdicional.

da	Resolução
três pilares a da	prestação

rapidez,	agilidade	e	efetividade

Este	Processo		Administrativo	está	alinhado	com	o Planejamento	Estratégico,	nos		termos
Administrativa 66/2021, que visa em seus

II - Referência a outros instrumentos de planejamento do
TRT:

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

suas atribuições. Sendo assim, preenche os atributos de: agilidade, comprometimento, efetividade, estruturação, economicidade, efetividade, entre outros.

III - Requisitos da contratação:
A aquisição dos materiais será realizada junto à Empresa COMPANHIA BRASILEIRA DE CARTUCHOS, tendo em vista que tem exclusividade na produção das munições.

As especificações dos itens e as condições de entrega e recebimento constantes do Termo de Referência observarão as diretrizes atuais de contratação.

A definição das condições de execução e pagamento, o regime de fornecimento de bens e condições de recebimento e regime de prestação dos serviços estão descritas de forma pormenorizada no Termo de Referência. Entendemos, s.m.j, não ser necessário replicar aqui no ETP na íntegra as informações já contidas no Termo de Referência.

As munições de treinamento serão do tipo NTA, tendo em vista seu valor menor e características menos poluente, pois não gera gases ou resíduos tóxicos durante o disparo, porque possui projétil totalmente encapsulado, mistura iniciadora livre de metais pesados e pólvora química sem fumaça. Além disso a empresa disponibiliza a devolução das cápsulas metálicas ao fabricante, desde de que haja previsão contratual.

Não há requisitos de sustentabilidade para aquisição de munições, conforme resposta do setor de sustentabilidade (doc. 24).

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

IV - Estimativa das quantidades, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhe dão suporte:

A estimativa da quantidade de munições, calibre 9x19mm, é de 35 mil munições para treino e mais 700un. de munições operacionais Luger +P, tipo expansiva ponta oca, 124 grains, Bonded A, conforme previsão de aquisição semestral na tabela de dotação deste Tribunal (PORTARIA TRT/GP/DG Nº 496/2023), bem como no plano de ação (doc. 25) estimando-se o uso aproximado de 1200 (mil) munições por agente e por semestre, podendo variar de acordo com o tipo de treinamento a ser executado e o prazo que haverá para execução.

A Tabela de Dotação prevê aquisição semestral de até 35 mil munições para treino e 100 munições de uso operacional por arma, sendo estas as quantidades definidas para aquisição com valor estimado em R$ 152.481,07 (cento e cinquenta e dois mil, quatrocentos e oitenta e um reais e sete centavos).

político,	entre	outros,	fizeram	com	que	empresas
internacionais recuassem ou fossem vetadas por seus

meio

no

a

elevado de operação,
corrupção

violência urbana, escândalos de

A empresa citada detinha até alguns anos atrás o monopólio para comercialização de munições no Brasil, já em 2017 começaram a ser autorizadas outras empresas para instalação de suas fábricas no Brasil, no entanto, devido
a vários fatores, entre eles o custo

V - Levantamento de mercado e justificativa da escolha do tipo de solução a contratar:

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

acionistas, conforme pôde ser acompanhado pela imprensa nacional.

Diante destes fatos, a Companhia Brasileira de Cartuchos
– CBC segue sendo a única empresa a possuir fábrica no Brasil.

A Empresa além de ser uma EED – Empresa Estratégica de Defesa, tem expertise na fabricação de munições, fornecendo para mais de 40 países, tendo dentre suas munições, algumas utilizadas pelas tropas dos Estados Unidos da América e da OTAN. Fornece munições também para as forças armadas do Brasil, inclusive munições 30x173mm para as viaturas “Guarani” do Exército Brasileiro.

Por fim, ressaltamos que esta empresa detém a exclusividade das munições discriminadas no item IV a serem adquiridas.

Estima-se um valor de R$ 152.481,07 pela aquisição das munições com base no orçamento disponível no item SIGEO 151252023000088.

VI - Estimativas de preços ou preços referenciais:

operacional, compatível com as pistolas Beretta APX Full
Size.

e

de	treinamento

9x19mm,

munições

de

Aquisição

VII - Descrição da solução como um todo:

VIII - Justificativas para o parcelamento ou não da solução

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

Não é necessário o parcelamento da solução, visto que os itens são produtos exclusivos (não haverá concorrência).

quando necessária para individualização do objeto:

Com a aquisição das munições será possível a execução dos treinamentos e capacitações continuadas, bem como emprego nas armas institucionais.

IX - Demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos
humanos, materiais ou financeiros disponíveis:

X - Providências para adequação do ambiente do Tribunal:	
O tribunal munições.	já	possui	local	adequado	para	guarda	das	

XI	- Declaração da viabilidade ou não da contratação:	
Com base nestes estudos a DPOL, considera que	a	
contratação é viável, além de ser necessária para	o	
atendimento	das	necessidades	e	interesse	da	
Administração.		
1. Membros da Equipe de Planejamento da Contratação:

Nome: Keyne A. K. Rizzo Telefone: (67) 3316-1834
E-mail: krizzo@trt24.jus.br	

Nome: Mateus Slavec Estevão Telefone: (67) 99292-2846
E-mail: mestevao@trt24.jus.br