PROAD Nº 2910/2026

TÉCNICO PRELIMINAR (Lei nº 14.133/2021)

I	– Necessidade da contratação:
A presente contratação tem por finalidade viabilizar a participação do Secretário Administrativo no XXI Fórum Brasileiro de Contratação e Gestão Pública, evento de reconhecida relevância na área de contratações públicas, cujo tema central é “Transformando as contratações públicas: inovação com responsabilidade e eficiência”.
A capacitação mostra-se necessária em razão das constantes evoluções normativas, jurisprudenciais e procedimentais que impactam a gestão das contratações públicas, exigindo atualização permanente dos agentes responsáveis pelo planejamento, governança e condução dos processos de contratação. O evento reúne especialistas, doutrinadores, autoridades e profissionais de referência nacional, proporcionando ambiente propício para o debate de boas práticas, inovações, tendências e desafios relacionados à aplicação da legislação de contratações públicas.
A participação do servidor encontra-se diretamente alinhada às atribuições da Secretaria Administrativa, unidade responsável por atividades relacionadas à governança e ao planejamento das contratações do Tribunal. Nesse contexto, a capacitação contribuirá para o aprimoramento técnico do participante, para o fortalecimento das práticas de gestão e governança das contratações públicas e para a disseminação dos conhecimentos adquiridos no âmbito institucional, promovendo

maior eficiência, segurança jurídica e qualidade nos processos conduzidos pela Administração.
O evento será realizado no período de 26 a 27 de agosto de 2026, em Brasília/DF, no formato presencial, com carga horária de 20 (vinte) horas de capacitação, composto por palestras com abordagem técnica e por oficinas que adentram em temas mais específicos.
A execução da despesa correrá por conta do Programa de Trabalho Resumido (PTRES)– 168.297 - Programa de Capacitação e Recursos Humanos, Elemento de Despesa 339039-48 – Serviços de terceiros - PJ - capacitação servidores – Item de execução 134.

II	– Previsão da contratação no Planejamento da Administração:

A contratação está alinhada com o Planejamento estratégico, contribuindo para a orientação estratégica “Modelo de Gestão das Contratações” do objetivo “Fortalecer a Governança e a Gestão Estratégica” (Resolução Administrativa Nº 66/2021 – p.42). A contratação também está alinhada com o Plano anual de Capacitação.

III	– Requisitos da Contratação:

Para a contratação é necessário que o profissional ou empresa possua notória especialização no campo da especialidade da matéria a ser ministrada.
Não se trata de serviço de natureza continuada. Para o atendimento da demanda, o setor demandante buscou a solução do

mercado que melhor atenda às necessidades do Tribunal, considerando o conteúdo a ser ministrado, necessário para a capacitação, e qualificação técnica profissional que permita inferir ser o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

IV	– Estimativas das quantidades, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte:

Conforme doc. 1, foi indicado 1 servidor a ser capacitado.

V	– Levantamento de mercado e justificativa da escolha do tipo de solução a contratar:

O demandante por meio do doc. 1 – item 7 apresenta justificativa da empresa que possui a solução mais adequada para o Tribunal, preservando a relação custo-benefício e com o conteúdo que atende às necessidades de aprendizado.
A Editora Fórum Ltda., CNPJ 41.769.803/0001-92 atua há mais de três décadas na produção e na disseminação de conteúdo jurídico relevante, ocupando a liderança na área do Direito Público brasileiro e abrigando mais de 16.000 autores do Direito e ciências afins. É, atualmente, a editora com o maior número de periódicos jurídicos do Brasil, com o oferecimento, para cada eixo temático, de um título especializado que reúne ampla doutrina e jurisprudência selecionada, além de conteúdos diversos, como entrevistas, tendências jurisprudenciais e informativos com atualização diária. Consagra-se, também, como uma idealizadora e executora de cursos e eventos que fomentam

ambientes de aprendizagem e atualização, expandindo o conhecimento jurídico com excelência e referência em conteúdo de qualidade.
A empresa possui a qualificação necessária para a contratação, demonstrando por atestado de capacidade técnica a notória especialização (docs. 11-13.).
O evento contará com a participação de renomados professores, especialistas em Contratação e Gestão Pública, como: Ministro Vital do Rêgo, Maria Sylvia Di Pietro, Jacoby Fernandes, Marçal Justen Filho, Joel Niebuhr, Cristiana Fortini, Juarez Freitas, Marcos Nóbrega, Tatiana Camarão, Ministro Antônio Anastasia, Madeline Furtado, Christianne Stroppa, dentre outros.

VI	– Estimativas de preços ou preços referenciais:

Conforme pesquisa de preços de mercado e contratados por Órgãos Públicos relacionados a esses serviços para análise do valor da contratação, nos termos do § 4º do artigo 23 da Lei 14.133/2021, foram juntadas no doc. 4, notas fiscais emitidas em favor da Editora Fórum Ltda, CNPJ 41.769.803/0001-92, comprovando que a proposta de R$ 6.480,00, doc. 9, objeto da contratação é o valor praticado pela empresa para as contratações do mesmo treinamento, conforme abaixo e informação na internet (doc. 20):
- MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (doc. 4 – pág. 1) – R$
6.480,00, “XXI Fórum Brasileiro de Contratação e Gestão Pública” (inscrição 3º lote).

- MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO (doc. 4 – pág. 2) – R$
6.480,00, “XXI Fórum Brasileiro de Contratação e Gestão Pública” (inscrição 3º lote).
- TRIBUNAL DE CONTAS DO MUNICIPIO DO RIO DE JANEIRO
(doc. 4 – pág. 3) – R$ 6.480,00, “XXI Fórum Brasileiro de Contratação e Gestão Pública” (inscrição 3º lote).

VII	– Descrição da solução como um todo:

Para o atendimento da demanda, faz-se necessária capacitação, com empresa/profissional de notória especialização, para ministrar a capacitação, cuja programação atende às necessidades do TRT24.
Dessa forma, a Editora Fórum Ltda, CNPJ 41.769.803/0001-92 possui qualificação necessária, sendo conhecida pela qualidade na entrega dos mais diversos conteúdos técnicos, assim como a realização de grandes congressos conceituados, utilizando-se de profissionais de notória especialização que ministra treinamento cujo conteúdo é que melhor atende às necessidades de capacitação, conforme doc. 1, item 7.

VIII	– Justificativas para o parcelamento ou não da contratação:

Por se tratar de capacitação de curta duração, não há parcelamento do objeto.

IX	– Demonstrativo dos resultados pretendidos em

termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais ou financeiros disponíveis:

Em termos de resultado, pretendem-se com o treinamento capacitar o servidor na atualização de conhecimentos teóricos e práticos (oficinas) relacionados às contrações públicas; propiciar aperfeiçoamento técnico com vistas à evolução de competências dos agentes públicos envolvidos nos procedimentos de contratações públicas; conhecer os mais recentes posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais acerca do tema e em especial em face da nova lei de licitações (Lei nº 14.133/2021); atender ao contido nas Resoluções nº 192/2014 do CNJ e nº 159/2015 do CSJT; atender aos requisitos de capacitação contidos nas Resoluções Administrativas nº 04/2010 e 32/2017 do TRT da 24Æ Região; atender ao Programa Anual de Capacitação do TRT da 24Æ Região.

X	– Providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual:

Não há necessidade de providências a serem adotadas pela Administração do Tribunal para execução da contratação.

XI	– Contratações correlatas e/ou interdependentes:

Não há contratações correlatas ou interdependentes relacionada aos presentes autos.

XII	– Descrição de possíveis impactos ambientais e

respectivas medidas mitigadoras:

Não há impactos ambientais e necessidade de adequação do ambiente do Tribunal para execução da contratação.

XIII	– Posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação:

Considerando os benefícios oriundos da capacitação (item IX), considerando que essas ações estão previstas no Plano anual de Capacitação e alinhadas com o planejamento estratégico do Tribunal, considerando que o custo-benefício torna favorável a contratação, considerando que o valor a ser contratado está compatível com o praticado no mercado, considerando que a empresa demonstra qualificação técnica, e os profissionais que irão ministrar o treinamento são especializados na matéria (doc. 10), atendendo ao conteúdo de necessidade do Tribunal e considerando a disponibilidade orçamentária para a ação de capacitação, é viável a realização da contratação.

Terezinha Maria de Souza
Chefe da Seção de Formação
e Desenvolvimento de Servidores Escola Judicial

Aprovado por:

Cristhiano Karlo Moraes Sandim
Secretário da Escola Judicial