PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

Processo Administrativo nº 2927/2024

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (Lei nº 14.133/2021)

I	– Necessidade da contratação:

De acordo com o doc. 7 do PROAD nº 2927/2024, a contratação decorre da necessidade de aperfeiçoar/capacitar os servidores que atuam na gestão, fiscalização e contratações de manutenção predial.

Trata-se do “Seminário de Manutenção Predial: Licitação, Gestão Contratual e Uso do BIM”, a ser realizado no período de 19 a 21 de agosto de 2024, em São Paulo/SP, com carga horária de 24 horas-aula.

O treinamento, além de contextualizar o uso do BIM nos novos projetos de construção e reforma (em suas fases de concepção, programação e orçamentação) – ponderando a obrigatoriedade, ou não, do seu uso, nos termos do art. 19,
§3º, da Lei 14.133/2021 – irá demonstrar, na prática, com ferramentas disponíveis no mercado, como a tecnologia pode ser utilizada na rotina de contratos de manutenção. Pretende-se tanto demonstrar softwares disponíveis no mercado para gerenciar a manutenção predial, como a respectiva interação dessas ferramentas com os projetos em BIM.

Integrações do uso de OS com os projetos; produção de relatórios medições de contratos com a ferramenta; contínua atualização da infraestrutura predial, com histórico, em um mesmo arquivo, da edificação; produção de relatórios de

TEREZINHA MARIA DE SOUZA
02/07/2024 11:20

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

acompanhamento diversos; automatização nas avaliações de Acordo de Nível de Serviço; e outras potencialidades.

Diante deste contexto, considerando a importância e a relevância do treinamento para as atividades desenvolvidas pelo Núcleo de Manutenção e Projetos de Engenharia (NMPE) e Seção de Manutenção deste Regional, foram indicados para a capacitação os servidores Amon Micael Fernandes Flores, Chefe do NMPE, E Wagner Prates Kobayashi, Chefe da Seção de Manutenção, doc. 7.
Dessa forma, a capacitação dos servidores é fundamental em razão das atribuições de suas funções, uma vez que equipará os servidores do NMPE com conhecimentos atualizados e especializados que são diretamente aplicáveis às suas atividades diárias. Isso resultará em uma gestão mais eficiente e eficaz dos contratos de manutenção, melhorando a qualidade dos serviços prestados e garantindo a conformidade com as normas legais e regulatórias.
A execução da despesa correrá por conta do Programa de Trabalho Resumido (PTRES)– 168.297 - Programa de Capacitação e Recursos Humanos, Elemento de Despesa 339039-48 – Serviços de terceiros - PJ - capacitação servidores – Item de execução 167.

II	– Previsão da contratação no Planejamento da Administração:

A contratação está alinhada com o Planejamento estratégico, contribuindo para a orientação estratégica “Modelo de Gestão das Contratações” do objetivo “Fortalecer a Governança e a Gestão Estratégica” (Resolução Administrativa Nº 66/2021 – p.42). A contratação também está alinhada com o Plano anual de Capacitação.

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

III	– Requisitos da Contratação:

Para a contratação é necessário que o profissional ou empresa possua notória especialização no campo da especialidade da matéria a ser ministrada.
Não se trata de serviço de natureza continuada. Para o atendimento da demanda, o setor demandante realizou pesquisa (docs. 1, 2, 3) para buscar a solução do mercado que melhor atenda às necessidades do Tribunal, considerando o conteúdo a ser ministrado, necessário para a capacitação, e qualificação técnica profissional que permita inferir ser o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

IV	– Estimativas das quantidades, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte:

Conforme doc. 7, foram indicados 2 servidores a serem capacitados.

V	– Levantamento de mercado e justificativa da escolha do tipo de solução a contratar:

O demandante realizou pesquisa no mercado de empresas que promovem capacitação com a mesma matéria.

Identificaram-se as empresas: Inove, CON Treinamentos Negócios Públicos (docs. 1-3).

Dentre as empresas pesquisadas o demandante por meio do doc. 7 – itens 7 e 11 apresenta justificativa da empresa que

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

possui a solução mais adequada para o Tribunal, preservando a relação custo-benefício e com o conteúdo que atende às necessidades de aprendizado.

A empresa Inove possui a qualificação necessária para a contratação, demonstrando por atestado de capacidade técnica a notória especialização (doc. 12).

O curso será ministrado pelos professores Rafael Jardim Cavalcante e Washington Luke. O instrutor Rafael é Auditor Federal de Controle Externo. Coautor dos livros “Obras Públicas: comentários à jurisprudência do TCU” – 4Æ Edição, “O RDC e a Contratação Integrada na prática”, “Lei Anticorrupção e Temas de Compliance”, “Empresas Estatais - governança, integridade, compliance e contratações” e “O Controle da Administração Pública na Era Digital”. Palestrante e conferencista em temas afetos à engenharia de custos para o setor público, Empresas Estatais, Compliance, Integridade e a licitações e contratos de obras e serviços de engenharia. Formado em engenharia civil pela Universidade de Brasília, trabalhou por mais de dez anos na coordenação de projetos e execução de obras na iniciativa privada.

Já o palestrante Washington Luke é Diretor acadêmico e professor da Zigurat Institute of Technology. Professor e pesquisador para projetos de edificações e projetos de infraestrutura em BIM pela Universidade de Brasília (UnB). Coordenador executivo da Frente Parlamentar do BIM (FP/ BIM), junto a Câmara dos Deputados, em Brasília. Relator GT BIM infraestrutura da Comissão de Estudo Especial da ABNT (CEE- 134/ABNT). Foi Superintendente e Diretor de Engenharia da VALEC engenharia, construções e ferrovias S.A. Atuou como Diretor de

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

Patrimônio na Secretaria de Patrimônio da União (SPU) do Ministério do Planejamento. Foi Coordenador-geral de Operações e também Coordenador-geral de Modernização e Gestão Estratégica do DNIT. Atuou como Chefe da Seção de Estudos e Projetos da Diretoria de Obras Militares do Exército Brasileiro. Foi Conselheiro da FIESP para assuntos de BIM no Conselho Superior da Indústria da Construção (CONSIC). Trabalhou como representante do Ministério da Defesa para elaboração da Estratégia Nacional de Disseminação do BIM (ESTRATÉGIA BIM BR 2018). Bacharel em Ciências Militares pela Academia Militar das Agulhas Negras (AMAN). Engenheiro de Fortificação e Construção pelo Instituto Militar de Engenharia (IME). Mestre em Estruturas e Construção Civil pela Universidade de Brasília (UnB). MBA em Governança Corporativa pela Fundação Getúlio Vargas (FGV). Autor do Livro Engenharia Civil da Coleção Perito Criminal Federal pela Editora Saraiva.
A empresa possui notória especialização e já realizou treinamentos satisfatoriamente a este Tribunal.

VI	– Estimativas de preços ou preços referenciais:

Por meio de pesquisa no mercado identificaram-se os seguintes preços referenciais, conforme doc. 7 - item 11:

-	Inove - “Seminário de Manutenção Predial: Licitação, Gestão Contratual e Uso do BIM” - (docs. 1 e 8) – R$ 3.695,50 a inscrição, curso na modalidade presencial, (24 horas). O valor hora-aula é R$ 153,98.

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

-	CON Treinamentos – “Contratação e Fiscalização de Manutenção Predial” - (doc. 2) – R$ 3.590,00, a inscrição, curso na modalidade presencial, (16 horas). O valor hora-aula é de R$ 224,38

-	Negócios Públicos – Contratação e Fiscalização de Manutenção Predial - (doc. 3) – R$ 3.890,00 a inscrição, curso na modalidade presencial, (16 horas). O valor hora-aula é de R$ 243,13.

Assim, o valor proposto pela empresa a ser contratada está na faixa de valores de mercado, inclusive de menor valor, e atende à demanda de capacitação tanto em termos de qualificação técnica como também o conteúdo atende às necessidades de capacitação.

Também foram juntadas notas fiscais da empresa Inove (docs. 9-11) demonstrando que o valor da proposta é similar ao mesmo valor que a empresa está praticando no mercado para as contratações de treinamentos similares.

VII	– Descrição da solução como um todo:

Para o atendimento da demanda, faz-se necessária capacitação, com empresa/profissional de notória especialização, para ministrar a capacitação, cuja programação atende às necessidades do TRT24.
Dessa forma, a empresa INOVECAPACITAÇÃO – CONSULTORIA E TREINAMENTOS LTDA, CNPJ nº 27.883.894.0001-61 possui
qualificação necessária, sendo conhecida pela qualidade na entrega dos mais diversos conteúdos técnicos, utilizando-se de

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

profissionais de notória especialização que ministra treinamento cujo conteúdo é que melhor atende às necessidades de capacitação, conforme doc. 7, item 7.

VIII	– Justificativas para o parcelamento ou não da contratação:

Por se tratar de capacitação de curta duração, não há parcelamento do objeto.

IX	– Demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais ou financeiros disponíveis:

Em termos de resultado, pretendem-se com o treinamento capacitar os servidores sobre as principais mudanças e novidades introduzidas pela Lei 14.133/2021, garantindo que as atividades do NMPE estejam em total conformidade com a legislação vigente, resultando na melhoria na elaboração e gestão de contratos administrativos de manutenção predial, com base nas novas diretrizes legais; melhoria na gestão de contratos; eficiência operacional; implementação de tecnologias avançadas; qualidade e segurança do ambiente de trabalho; e sustentabilidade e responsabilidade social.

X	– Providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual:

Não há necessidade de providências a serem adotadas

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

pela Administração do Tribunal para execução da contratação.

XI	– Contratações correlatas e/ou interdependentes:

Não há contratações correlatas ou interdependentes relacionada aos presentes autos.

XII	– Descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras:

Não há impactos ambientais e necessidade de adequação do ambiente do Tribunal para execução da contratação.

XIII	– Posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação:
Considerando os benefícios oriundos da capacitação (item IX), considerando que essas ações estão previstas no Plano anual de Capacitação e alinhadas com o planejamento estratégico do Tribunal, considerando que o custo-benefício torna favorável a contratação, considerando que o valor a ser contratado está compatível com o praticado no mercado, considerando que a empresa demonstra qualificação técnica, e os profissionais que irão ministrar no treinamento são especializados na matéria (doc. 1), atendendo ao conteúdo de necessidade do Tribunal e considerando a disponibilidade orçamentária para a ação de capacitação, é viável a realização da contratação.

Terezinha Maria de Souza
Chefe da Seção de Formação
e Desenvolvimento de Servidores Escola Judicial

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

Aprovado por:

Cristhiano Karlo Moraes Sandim
Secretário da Escola Judicial