PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

PROAD Nº 2964/2024

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (Lei nº 14.133/2021)

I	– Necessidade da contratação:
De acordo com o doc. 2 do PROAD nº 2964/2024, a contratação decorre da necessidade de aperfeiçoar/capacitar os servidores da área de engenharia.
A capacitação refere-se à “Palestra e Workshop sobre normas de acessibilidade arquitetônica e urbanística”, a ser realizada no dia 13 de agosto de 2024, na modalidade online ao vivo, com carga horária de 4 horas-aula.
O conhecimento a respeito das normas de acessibilidade arquitetônica e urbanística é fundamental para promover a inclusão, assegurar a conformidade legal, e atender às demandas de um mercado cada vez mais consciente e exigente. Além disso, educar e sensibilizar profissionais sobre a importância da acessibilidade contribui para a construção de uma sociedade mais justa e equitativa.
A realização desta capacitação se justifica pela necessidade de aperfeiçoamento contínuo do quadro de servidores do núcleo de Engenharia; cumprimento da legislação; melhoria da qualidade dos projetos criados, economia de recursos, além da promoção da inclusão e fortalecimento da reputação institucional.
Também atende ao disposto na Resolução CNJ nº 401/2021 (diretrizes de acessibilidade do Poder Judiciário), bem como ao Plano de Logística Sustentável e Planejamento Estratégico deste

TEREZINHA MARIA DE SOUZA
23/07/2024 14:48

Tribunal, impactando diretamente no resultado do Prêmio CNJ de Qualidade.
Dessa forma, a capacitação da servidora é fundamental em razão das atribuições de suas funções na SETIC.
A execução da despesa correrá por conta do Programa de Trabalho Resumido (PTRES)– 168.297 - Programa de Capacitação e Recursos Humanos, Elemento de Despesa 339039-48 – Serviços de terceiros - PJ - capacitação servidores – Item de execução 167.

II	– Previsão da contratação no Planejamento da Administração:

A contratação está alinhada com o Planejamento estratégico, contribuindo para o objetivo “incrementar modelo de gestão de pessoas” na orientação estratégica “ambiente de trabalho positivo” (Resolução Administrativa Nº 66/2021 – p. 46).

III	– Requisitos da Contratação:

Para a contratação é necessário que o profissional ou empresa possua notória especialização no campo da especialidade da matéria a ser ministrada.
Não se trata de serviço de natureza continuada. Para o atendimento da demanda, o setor demandante realizou pesquisa (docs. 3-6) para buscar a solução do mercado que melhor atenda às necessidades do Tribunal, considerando o conteúdo a ser ministrado, necessário para a capacitação, e qualificação técnica profissional que permita inferir ser o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

IV	– Estimativas das quantidades, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte:

Conforme doc. 2, o Setor demandante indicou até 15 servidores a serem capacitados.

V	– Levantamento de mercado e justificativa da escolha do tipo de solução a contratar:

O demandante realizou pesquisa no mercado de empresas que promovem capacitação com a mesma matéria.
Identificaram-se cinco empresas: Pararquiteturas, Elisa Prado e Eduardo Roncheti.
Dentre as empresas pesquisadas o demandante por meio do doc. 2 – item 10 apresenta justificativa da empresa que possui a solução mais adequada para o Tribunal, preservando a relação custo-benefício e com o conteúdo que atende às necessidades de aprendizado.
A empresa Pararquiteturas se destaca como um escritório de referência em Arquitetura Inclusiva, comprometido em promover acessibilidade e acolhimento em todos os ambientes. A arquiteta Larissa Scarano, com mais de 10 anos de experiência, mestrado e doutorado na área, além de seu papel como professora e coordenadora de curso no SENAI Cimatec, reforça a capacidade técnica da empresa, docs. 3 e 24.
Observa-se nas pesquisas de mercado apresentadas, que a empresa PARARQUITETURAS é a que melhor atende ao Tribunal, pois possui a qualificação necessária para a contratação,

demonstrando por atestado de capacidade técnica a notória especialização (docs. 13 e 14).

VI	– Estimativas de preços ou preços referenciais:

Por meio de pesquisa no mercado identificaram-se os seguintes preços referenciais:
-	Pararquiteturas – Curso “Palestra e Workshop sobre normas de acessibilidade arquitetônica e urbanística” (doc. 6) – R$ 2.150,00, modalidade EAD - online ao vivo, (4 horas). O valor hora-aula é R$ 537,50.
-	Elisa Prado - “Treinamento Online acessibilidade” (doc. 4) – R$ 5.000,00, modalidade EAD - online ao vivo, (4 horas). O valor hora-aula é R$ 1.250,00.
-	Eduardo Roncheti – “Treinamento Online acessibilidade aplicada” (doc. 5) – R$ 14.870,00, modalidade EAD - online ao vivo, (16 horas). O valor hora-aula é R$ 929,37.
Assim, o valor proposto pela empresa a ser contratada está na faixa de valores de mercado, inclusive de menor valor, e atende à demanda de capacitação tanto em termos de qualificação técnica como também o conteúdo atende às necessidades de capacitação.
Foram juntadas, para fins de comprovação de preços, contratações públicas (docs. 10-12) demonstrando que o valor da proposta é similar ao valor praticado no mercado para as contratações semelhantes.

VII	– Descrição da solução como um todo:

Para o atendimento da demanda, faz-se necessária capacitação, com empresa/profissional de notória especialização, para ministrar a capacitação, cuja programação atende às necessidades do TRT24.
Dessa forma, a Pararquiteturas possui qualificação necessária, sendo conhecida pela qualidade na entrega dos mais diversos conteúdos técnicos, utilizando-se de profissional de notória especialização que ministra treinamento cujo conteúdo é que melhor atende às necessidades de capacitação, conforme doc. 2, item 10.

VIII	– Justificativas para o parcelamento ou não da contratação:

Por se tratar de capacitação de curta duração, não há parcelamento do objeto.

IX	– Demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais ou financeiros disponíveis:

Em termos de resultado, pretende-se com o treinamento capacitar servidores da área de engenharia no desenvolvimento de projetos arquitetônicos inclusivos; observação da legislação e normas técnicas aplicáveis à acessibilidade em edificações e espaços públicos; utilização de recursos, tecnologias e estratégias para tornar ambientes mais acessíveis; exploração de ideias para promover a acessibilidade; colaboração interdisciplinar para promoção da inclusão. Busca ainda, aumentar  em  110%  a  realização  de  ações  globais  de

acessibilidade até 2026, em relação ao ano de 2019, com base nos parâmetros estabelecidos pelo Prêmio de Qualidade do CNJ (PLS 2021-2026 do TRT24).

X	– Providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual:

Não há necessidade de providências a serem adotadas pela Administração do Tribunal para execução da contratação.

XI	– Contratações correlatas e/ou interdependentes:

Não há contratações correlatas ou interdependentes relacionada aos presentes autos.

XII	– Descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras:
Não há impactos ambientais e necessidade de adequação do ambiente do Tribunal para execução da contratação.

XIII	– Posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação:

Considerando os benefícios oriundos da capacitação (item IX), considerando que essas ações estão previstas no Plano anual de Capacitação e alinhadas com o planejamento estratégico do Tribunal, considerando que o custo-benefício torna favorável a contratação, considerando que o valor a ser contratado está compatível com o praticado no mercado, considerando que a empresa demonstra qualificação técnica, e o

profissional que irá ministrar o treinamento é especializado na matéria (doc. 24), atendendo ao conteúdo de necessidade do Tribunal e considerando a disponibilidade orçamentária para a ação de capacitação, é viável a realização da contratação.

Terezinha Maria de Souza
Chefe da Seção de Formação
e Desenvolvimento de Servidores Escola Judicial

Aprovado por:

Cristhiano Karlo Moraes Sandim
Secretário da Escola Judicial