PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (Lei nº 14.133/2021)

I	– Necessidade da contratação:
A presente capacitação tem o objetivo de promover a reflexão crítica e interdisciplinar sobre os efeitos da crise climática nas dinâmicas laborais, com foco nas transformações sociais, econômicas e jurídicas decorrentes das mudanças ambientais, bem como, discutir os potenciais efeitos da implantação da Rota Bioceânica no Mato Grosso do Sul, especialmente no que se refere à geração de empregos, à mobilidade e às condições socioambientais da região e a sustentabilidade da Indústria de Mato Grosso do Sul e o mercado de trabalho.
A capacitação visa cumprir as disposições da Portaria CNJ n. 411/2024 sobre as regras do Prêmio CNJ de Qualidade 2025, que prevê pontuação para o cumprimento da Resolução CNJ nº 400/2021, no aspecto de ações de capacitação afetas aos temas da sustentabilidade e dos Objetivos de Desenvolvimento Sustentável, da Agenda 2030.
A atividade, voltada para magistrados, servidores, estagiários e convidados, acontecerá no dia 27 de junho de 2025, no horário das 9h às 11h e das 13h30 às 17h, com carga horária de 5,5 horas-aula, conforme programação constante no doc.20.
A capacitação será executada na modalidade híbrida, sendo presencial na Sala de Treinamento para o público da

THAIS NUNES DA SILVA SANTOS
25/06/2025 12:22

capital e telepresencial pela plataforma Zoom para o público do interior e será composta pelas seguintes palestras:
-	“Impactos que a crise climática poderá causar nas relações de trabalho” que será ministrada pela Procuradora do MPT Ileana Neiva Mousinho;
-	“Efeitos que a rota bioceânica poderá trazer para as relações de trabalho no MS” que será ministrada em conjunto pela Professora da UFMS Ynes da Silva Félix e pelo Juiz do TRT15 Régis Antonio Bersanin Nieddu;
-	“A sustentabilidade da Indústria de MS e o mercado de trabalho” que será ministrada pelo Diretor de Sustentabilidade da FIEMS Robson Del Casale (colaborador eventual).
A ação de formação atende ao anexo 6 da Resolução nº 28/2022 da ENAMAT dentro do subeixo “Sustentabilidade, Direito do Trabalho e Direitos Humanos Fundamentais”, eixo “Direito e Sociedade”.
A capacitação também visa atender à Resolução nº 159/2015 do CSJT, que dispõe sobre a Política Nacional de Educação para servidores da Justiça do Trabalho de 1º e 2º Graus, à Resolução nº 192/2014 do CNJ, que dispõe sobre a Política Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Servidores do Poder Judiciário.
A execução das despesas correrão por conta dos Programas de Trabalho Resumido (PTRES): 167.924 Programa Trabalho Seguro, 168.299 – Programa de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados e 168.297 – Capacitação de

Recursos Humanos.

II	– Previsão da contratação no Planejamento da Administração:
A matéria relativa à capacitação dos integrantes do Quadro de Pessoal deste Regional está regulamentada pela RA Nº 4/2010, de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade administrativa, nas premissas da compatibilidade entre o evento e as atribuições do cargo e a natureza das funções desempenhadas pelos indicados.
Vale ressaltar ainda, que a presente solicitação está alinhada à Resolução Administrativa nº 32/2017 – Projeto Pedagógico da Escola Judicial.
A contratação também está alinhada com o Plano anual de Capacitação.

III	– Requisitos da Contratação:
Para a contratação é necessário que o profissional ou empresa possua notória especialização no campo da especialidade da matéria a ser ministrada.
Não se trata de serviço de natureza continuada.

IV	– Estimativas das quantidades, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte:

O quantitativo de magistrados, servidores, estagiários e  convidados  a  serem  capacitados  é  aproximadamente  80

participantes.

V	– Levantamento de mercado e justificativa da escolha do tipo de solução a contratar:
A presente contratação foi planejada obedecendo ao Ato Conjunto TST/ENAMAT Nº 03/2010 que regulamenta as contratações de profissionais de ensino e demais prestadores de serviços envolvidos nos processos de seleção, formação e aperfeiçoamento dos Magistrados do Trabalho, sendo elencados para conduzirem as palestras a Procuradora do MPT Ileana Neiva Mousinho, a Professora da UFMS Ynes da Silva Félix (sem custo), o Juiz do TRT15 Régis Antonio Bersanin Nieddu e o Diretor de Sustentabilidade da FIEMS Robson Del Casale (este último na condição de colaborador eventual), tendo em vista a notória especialização conforme currículos apresentados (docs.13, 15, 22 e 23).

VI	– Estimativas de preços ou preços referenciais:
Com relação à remuneração dos instrutores, o Ato Conjunto nº 1/2010 do CSJT.ENAMAT estabelece que os TRTs devem observar os valores máximos constantes da tabela de remuneração de instrutores da ENAMAT.
No âmbito deste Regional, foi publicado o Ato EJTRT nº6/2022, que fixa a remuneração dos profissionais de ensino da Escola Judicial do TRT da 24ª Região.

VII	– Descrição da solução como um todo:
Para o atendimento da demanda, faz-se necessária capacitação em modalidade híbrida, sendo presencial na Sala de Treinamento para o público da capital e telepresencial pela plataforma Zoom para o público do interior, a ser realizada no dia 27.6.25, composta por 3 palestras, com carga horária total de 5,5h/a, com profissionais de notória especialização, no presente caso, os(as) instrutores(as) Ileana Neiva Mousinho, Ynes da Silva Félix (sem custo), Régis Antonio Bersanin Nieddu e Robson Del Casale (colaborador eventual), cuja programação consta no doc.20.
Destaca-se que os palestrantes selecionados possuem a qualificação técnica para atender às necessidades do TRT24.

VIII	– Justificativas para o parcelamento ou não da contratação:
Por se tratar de capacitação de curta duração, não há parcelamento do objeto.

IX	– Demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais ou financeiros disponíveis:

Em termos de resultado, espera-se com a capacitação analisar os impactos da emergência climática nas condições de trabalho, nos direitos dos trabalhadores e nas políticas públicas voltadas à sustentabilidade, bem como fomentar o diálogo entre operadores do direito, representantes do setor produtivo e a sociedade civil, contribuindo para o fortalecimento de práticas sustentáveis e justas nas relações

de trabalho frente aos desafios ambientais contemporâneos.

X	– Providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual:

Não há necessidade de providências a serem adotadas pela Administração do Tribunal para execução da contratação.

XI	– Contratações correlatas e/ou interdependentes:

Não há contratações correlatas ou interdependentes relacionadas aos presentes autos.

XII	– Descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras:

Não há impactos ambientais e necessidade de adequação do ambiente do Tribunal para execução da contratação.

XIII	– Posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação:

Considerando os benefícios oriundos da capacitação, considerando que essas ações estão previstas no Plano anual de Capacitação e alinhadas com o planejamento estratégico do Tribunal, considerando que essas ações atendem determinações

previstas em Lei e Resoluções do CNJ e CSJT e ENAMAT, considerando que o valor a ser executado possui regulamentação e que o custo-benefício torna favorável a execução da capacitação, considerando que os profissionais que ministrarão o treinamento são especializados na matéria, atendendo ainda ao conteúdo de necessidade do Tribunal e considerando a disponibilidade orçamentária para a ação de capacitação, é viável a realização da contratação.

Thais Nunes da Silva Santos
Chefe da Seção de Formação
e Desenvolvimento de Magistrados Escola Judicial
Aprovado por:

Cristhiano Karlo Moraes Sandim
Secretário da Escola Judicial