PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

PROAD Nº 3097/2024

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (Lei nº 14.133/2021)

I	– Necessidade da contratação:

De acordo com o doc. 2 do PROAD nº 3097/2024, a contratação decorre da necessidade de aperfeiçoar/capacitar os servidores da área de Tecnologia da Informação em normas de acessibilidade digital.

A capacitação refere-se à palestra “Entendendo o que são as diretrizes de acessibilidade”, a ser realizada no dia 3 de outubro de 2024, na modalidade online ao vivo, com carga horária de 1h30.

O	conhecimento dos servidores de Tecnologia	da	
Informação	(TI) em normas de acessibilidade digital	é	
fundamental	para garantir a inclusão de todas as pessoas	no	
ambiente digital, independentemente de suas limitações físicas, sensoriais ou cognitivas. Ao proporcionar essa formação, o Tribunal estará em conformidade com leis e regulamentações que visam promover a acessibilidade e a igualdade de oportunidades.
Além do cumprimento de exigências legais, a capacitação dos profissionais de TI em normas de acessibilidade digital permite que os sistemas, sites e plataformas desenvolvidos sejam mais inclusivos e utilizáveis por um público mais amplo, incluindo pessoas com deficiências visuais, auditivas, motoras e cognitivas. Isso melhora a experiência do usuário, amplia o alcance dos serviços oferecidos e demonstra o comprometimento da instituição com a responsabilidade social.

TEREZINHA MARIA DE SOUZA
23/09/2024 16:04

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Portanto, capacitar os servidores de TI em normas de acessibilidade digital é um passo estratégico para garantir a inclusão digital, o cumprimento das leis, a melhoria dos serviços e a promoção da cidadania, além de fortalecer o papel social e tecnológico da instituição.

Também atende ao disposto na Resolução CNJ nº 401/2021 (diretrizes de acessibilidade do Poder Judiciário), bem como ao Plano de Logística Sustentável e Planejamento Estratégico deste Tribunal, impactando diretamente no resultado do Prêmio CNJ de Qualidade.
A execução da despesa correrá por conta do Programa de Trabalho Resumido (PTRES)– 214279 - Programa de Capacitação de Servidores da TI, Elemento de Despesa 339040 – Serviços de terceiros - PJ - capacitação servidores – Item de execução 150.

II	– Previsão da contratação no Planejamento da Administração:

A contratação está alinhada com o Planejamento estratégico, contribuindo para o objetivo “incrementar modelo de gestão de pessoas” na orientação estratégica “ambiente de trabalho positivo” (Resolução Administrativa Nº 66/2021 – p. 46).

III	– Requisitos da Contratação:

Para a contratação é necessário que o profissional ou empresa possua notória especialização no campo da especialidade da matéria a ser ministrada.
Não se trata de serviço de natureza continuada. Para o

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atendimento da demanda, o setor demandante realizou pesquisa (docs. 4-6) para buscar a solução do mercado que melhor atenda às necessidades do Tribunal, considerando o conteúdo a ser ministrado, necessário para a capacitação, e qualificação técnica profissional que permita inferir ser o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

IV	– Estimativas das quantidades, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte:

Conforme doc. 2, o Setor demandante indicou 38 servidores a serem capacitados.

V	– Levantamento de mercado e justificativa da escolha do tipo de solução a contratar:

O demandante realizou pesquisa no mercado de empresas que promovem capacitação com a mesma matéria.

Identificaram-se as empresas Oscar Herbert Aguiar Krupp, Marcelo Sales e Conexxões Cursos.

Dentre as empresas pesquisadas o demandante por meio do doc. 2 – item 10 apresenta justificativa da empresa que possui a solução mais adequada para o Tribunal, preservando a relação custo-benefício e com o conteúdo que atende às necessidades de aprendizado.

A palestrante Victoria Raupp Krupp é uma profissional com comprovada experiência e conhecimento em Acessibilidade Digital, especialista em Acessibilidade digital com foco em Testes de Software. Instrutora na Udemy, palestrante e ativa na

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comunidade de acessibilidade. Vencedora no prêmio Líderes de Acessibilidade pela Link, em 2023.

Observa-se nas pesquisas de mercado apresentadas, que a empresa 46.156.510 OSCAR HERBERT AGUIAR KRUPP, CNPJ
46.156.510.0001-53 é a que melhor atende ao Tribunal, pois possui a qualificação necessária para a contratação, demonstrando por atestado de capacidade técnica a notória especialização (docs. 28-30).

VI	– Estimativas de preços ou preços referenciais:

Por meio de pesquisa no mercado identificaram-se os seguintes preços referenciais:

-	Oscar Herbert Aguiar Krupp – Palestra “Entendendo o que são as diretrizes de acessibilidade” (doc. 24) – R$ 2.000,00, modalidade EAD - online ao vivo, (1,5 horas). O valor hora-aula é R$ 1.333,33.

-	Marcelo Sales – Palestra “Tudo o que você faz no dia a dia é acessibilidade, você apenas não ligou os pontos ainda...” (doc. 5) – R$ 4.600,00, modalidade EAD - online ao vivo, (2 horas). O valor hora-aula é R$ 2.300,00.

-	Conexxões – Curso “Acessibilidade Digital” (doc. 6)
– R$ 23.000,00, modalidade EAD - online ao vivo, (10 horas). O valor hora-aula é R$ 2.300,00.
Assim, o valor proposto pela empresa a ser contratada está na faixa de valores de mercado, inclusive de menor valor, e atende à demanda de capacitação tanto em termos de qualificação técnica como também o conteúdo atende às

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necessidades de capacitação.
Foram juntadas, para fins de comprovação de preços, contratações públicas (docs. 25-27) demonstrando que o valor da proposta é similar ao valor praticado no mercado para as contratações semelhantes.

VII	– Descrição da solução como um todo:

Para o atendimento da demanda, faz-se necessária capacitação, com empresa/profissional de notória especialização, para ministrar a capacitação, cuja programação atende às necessidades do TRT24.
Dessa forma, a empresa Oscar Herbert Aguiar Krupp possui qualificação necessária, sendo conhecida pela qualidade na entrega dos mais diversos conteúdos técnicos, utilizando-se de profissional de notória especialização que ministra treinamento cujo conteúdo é que melhor atende às necessidades de capacitação, conforme doc. 2, item 10.

VIII	– Justificativas para o parcelamento ou não da contratação:

Por se tratar de capacitação de curta duração, não há parcelamento do objeto.

IX	– Demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais ou financeiros disponíveis:

Em termos de resultado, pretende-se com o treinamento capacitar servidores da área de Tecnologia da Informação no

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desenvolvimento de projetos digitais acessiveis; observação da legislação e normas técnicas aplicáveis à acessibilidade nos projetos da área de TI; utilização de recursos, tecnologias e estratégias para tornar os projetos digitais mais acessíveis; exploração de ideias para promover a acessibilidade; colaboração interdisciplinar para promoção da inclusão. Busca ainda, aumentar em 110% a realização de ações globais de acessibilidade até 2026, em relação ao ano de 2019, com base nos parâmetros estabelecidos pelo Prêmio de Qualidade do CNJ (PLS 2021-2026 do TRT24).

X	– Providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual:

Não há necessidade de providências a serem adotadas pela Administração do Tribunal para execução da contratação.

XI	– Contratações correlatas e/ou interdependentes:

Não há contratações correlatas ou interdependentes relacionada aos presentes autos.

XII	– Descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras:
Não há impactos ambientais e necessidade de adequação do ambiente do Tribunal para execução da contratação.

XIII	– Posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação:

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Considerando os benefícios oriundos da capacitação (item IX), considerando que essas ações estão previstas no Plano anual de Capacitação e alinhadas com o planejamento estratégico do Tribunal, considerando que o custo-benefício torna favorável a contratação, considerando que o valor a ser contratado está compatível com o praticado no mercado, considerando que a empresa demonstra qualificação técnica, e o profissional que irá ministrar o treinamento é especializado na matéria (doc. 24), atendendo ao conteúdo de necessidade do Tribunal e considerando a disponibilidade orçamentária para a ação de capacitação, é viável a realização da contratação.

Terezinha Maria de Souza
Chefe da Seção de Formação
e Desenvolvimento de Servidores Escola Judicial

Aprovado por:

Cristhiano Karlo Moraes Sandim
Secretário da Escola Judicial