I – Necessidade da contratação:
1.1	DESCRIÇÃO DA NECESSIDADE

Considerando a necessidade da contratação emergencial deliberada abaixo, este Estudo Técnico Preliminar foi elaborado para a análise do levantamento dos elementos essenciais que servirão para compor o Termo de Referência, de forma que a contratação proposta melhor atenda às necessidades da Administração.
O presente Estudo Técnico Preliminar (ETP), pautado pelas disposições contidas no § 1° do art. 18 da Lei n° 14.133/2021, objetiva apontar a solução que melhor atenda aos interesses deste Tribunal em função da necessidade de manter em pleno funcionamento, e dentro dos requisitos de segurança operacional, os elevadores e plataforma elevatória instalados no edifício do Fórum Trabalhista de Campo Grande/MS, necessários para promover a acessibilidade de pessoas com deficiência e/ou com mobilidade reduzida, conforme previsto no Decreto Lei n° 5.296/2004.
Os elevadores são equipamentos que demandam um alto nível de segurança operacional, pois falhas nesses sistemas podem resultar em acidentes graves, colocando em risco a integridade física dos servidores, magistrados, e demais usuários. A manutenção preventiva regular minimiza significativamente o risco de falhas mecânicas e elétricas, assegurando que os equipamentos operem dentro dos padrões de segurança exigidos pelas normas técnicas.
A manutenção desses equipamentos envolve um conjunto de ações que vão do monitoramento ao reparo ou troca de peças, com o objetivo de assegurar o pleno funcionamento deles. Quando realizada de forma adequada, a manutenção resulta em um melhor desempenho dos sistemas mecânicos, reduzindo significativamente o tempo de paralisação e aumentando a vida útil dos equipamentos e seus componentes. Isso adia a necessidade de substituições dispendiosas e previne a ocorrência de falhas graves que demandariam reparos emergenciais e de alto custo. Consequentemente, os custos com reparos e substituição de equipamentos diminuem, uma vez que a prevenção de problemas é mais econômica do que a correção de falhas graves.
De acordo com as normas da ABNT, os elevadores e plataforma elevatória devem passar por manutenção regular. A NBR 16083 estabelece em seu subitem 4.1 que as instalações de elevadores devem "ser mantidas em boas condições de funcionamento, de acordo com as instruções do instalador. Para este efeito, manutenção regular da instalação deve ser realizada, para garantir, em particular, a segurança da instalação". Referente à plataforma elevatória, a NBR 9386-1 determina que "a plataforma de elevação e seus acessórios sejam mantidos em bom estado de funcionamento, para tanto, convém que seja executada a manutenção regular". Além disso, vale destacar que o CONFEA adverte que os administradores das edificações poderão

AMON MICAEL FERNANDES FLORES
03/09/2025 12:05
RENATO MERLI OLIVEIRA LIMA
03/09/2025 12:06

MATEUS COMINETTI

03/09/2025 12:10

ser penalizados em caso de infração grave das normas de segurança ou uma eventual fatalidade.
Acerca dos riscos inerentes da contratação, o gerenciamento, com base na documentação contratual vigente e nas orientações do TCU, deverá contemplar medidas de prevenção, mitigação e monitoramento contínuo, a cargo dos gestores e fiscais designados, devendo ser registrados e acompanhados os eventos de risco em relatórios periódicos submetidos à autoridade superior.
Os serviços de manutenção são indispensáveis para garantir o bom funcionamento do sistema de elevação vertical, oferecendo segurança, conforto e confiabilidade aos usuários. Por se tratar de edificações de vários pavimentos, existem áreas cujo acesso de pessoas com deficiência ocorre exclusivamente utilizando-se o elevador, sendo imperativo a garantia da acessibilidade ao público interno e externo. Além disso, a interrupção na operação dos equipamentos de transporte vertical poderá, em alguns casos, incorrer na impossibilidade de acesso à edificação. Por isso, dada a imprescindibilidade desses equipamentos, a busca de alta disponibilidade destes equipamentos é o objetivo primordial da contratação, que visa a realização de manutenções adequadas com acompanhamento técnico por profissionais habilitados, o que irá contribuir para aumentar o tempo de vida útil dos transportes verticais, bem como atender à legislação específica sobre a matéria.
Para os dois elevadores e uma plataforma elevatória em operação é obrigatória a contratação de uma empresa especializada para realizar as manutenções periódicas, mediante revisões preventivas nos elevadores, com o objetivo de evitar ao máximo paralisações inesperadas dos equipamentos, e manutenções corretivas, quando houver necessidade de qualquer reparo. Também é necessário garantir atendimento em casos de acidentes ou para resgate de usuários presos em cabine, proporcionando um funcionamento eficiente, seguro e econômico.
Por fim, destaca-se que a manutenção é medida necessária para a conservação do patrimônio Público. Nesse sentido, inclusive dispõe a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar N° 101/2000):
“Art. 45. Observado o disposto no § 5º do art. 5º, a lei orçamentária e as de crédito adicional só incluirão novos projetos após adequadamente atendidos os em andamento e contempladas as despesas de conservação do patrimônio público, nos termos em que dispuser a lei de diretrizes orçamentárias.”

1.2	ENQUADRAMENTO DA SITUAÇÃO NO ARTIGO 75, INCISO VIII, DA LEI N°
14.133/2021 (CASOS DE EMERGÊNCIA)
Segue esclarecimentos quanto ao enquadramento da situação no artigo 75, inciso VIII, da Lei n° 14.133/2021:

-	natureza do evento emergencial: trata-se de situação originada pela iminente rescisão contratual da empresa contratada em dois processos administrativos PA n° 20390/2020 e n° 22528/2022 (respectivamente, dois elevadores e uma plataforma elevatória, ambos

no imóvel do Fórum Trabalhista de Campo Grande). Essa rescisão contratual se dará porquanto a empresa contratada não está apresentando regularidade documental exigida contratualmente de modo reiterado.
-	ocorrência do evento emergencial: tal evento emergencial se dará a partir do momento em que não mais houver empresa contratada para manutenção em equipamentos elevatórios (elevadores de cabine e plataforma). A urgência de se garantir uma empresa de manutenção específica nestes equipamentos é para garantir o correto funcionamento dos mesmos, os quais são utilizados diariamente por grande quantidade de vezes, gerando assim grande potencial de eventos de paralisação, travamento e aprisionamento de usuários dentro das cabines.
-	impactos imediatos à continuidade da atividade administrativa: tais equipamentos são indispensáveis para garantir a circulação de pessoas e materiais dentro do imóvel, principalmente ao que se refere à acessibilidade de pessoas com deficiência ou com mobilidade reduzida.
Nesse caso, dado ao número total de dez pavimentos do imóvel, mesmo pessoas sem qualquer restrição física apresentaria dificuldades de efetuar a movimentação vertical por todos os andares.
Ademais, a legislação municipal indicada no DFD (Obrigatoriedade de existência de elevadores de passageiros - Lei Municipal n° 1866/1979, artigo 138) indica que em imóveis dessa natureza são necessários sua presença e funcionamento.
No caso específico do imóvel do Fórum Trabalhista, apenas o pavimento térreo teria uma rota alternativa de entrada, utilizando- se a rampa de veículos lateral, mas sem inclinação adequada ao tráfego de pessoas (sem atendimento a acessibilidade). Demais andares prediais dependem exclusivamente de elevadores e escadas para se terem acesso.
Desse modo, haverá impacto imediato assim que não haja empresa de manutenção para pronto atendimento em eventuais paralisações, e efeitos de médio e curto prazo em caso de falta de manutenção preventiva (as quais buscam evitar situações críticas de acidentes com danos).
Embora haja essa presente proposta de contratação emergencial, está em tramitação o processo administrativo n° 1740/2025 no qual se pretende efetivar a contratação de empresa para manutenção de elevadores e plataformas elevatórias nos imóveis do Edifício Sede e do Fórum Trabalhista, ambos localizados em Campo Grande/MS. Entretanto, a previsão conservadora de se processar a licitação e efetivar a contratação deve ser a partir da segunda quinzena do mês de outubro/2025.
Considerando que o tempo necessário à realização de procedimento licitatório regular é, por sua natureza, prolongado e sujeito a etapas legais que não podem ser abreviadas sem prejuízo à lisura e à legalidade do certame, verifica-se que a abertura de nova licitação mostra-se incompatível com a urgência da demanda. Tal circunstância inviabiliza a adoção tempestiva de medidas preventivas

capazes de evitar a paralisação ou falhas críticas nos equipamentos atualmente em uso.
Dessa forma, a demora inerente ao procedimento licitatório comprometeria não apenas a adequada prestação jurisdicional, mas também direitos fundamentais relacionados à dignidade da pessoa humana, à segurança do trabalho e à inclusão social, o que justifica a adoção de solução contratual que assegure a regularidade e a imediata continuidade da manutenção dos equipamentos.
Portanto, conforme mencionado, assim que a rescisão contratual se efetivar, previsto para ocorrer no início do mês de setembro/2025, não haverá empresa de manutenção, de modo que inviabilizaria a continuidade de funcionamento predial e consequentemente dos serviços prestados, conquanto a circulação de pessoas nos andares estaria prejudicada.

1.3	ANÁLISE DA CONTRATAÇÃO ANTERIOR
A contratação emergencial ora pretendida sucederá as contratações de manutenção objeto do Contrato TRT n° 10/2020 (PROAD n° 20390/2020), que tem vigência até 24/09/2025 e Contrato TRT n° 07/2023 (PROAD n° 22528/2022), que tem vigência até 07/09/2025; sendo o primeiro já sem possibilidade de prorrogação, uma vez que atingirão os 60 meses limitados pela Lei n° 8.666/93, e o último com possibilidade de prorrogação. Entretanto, em ambos os casos, a empresa atualmente contratada E W T BRASIL ELEVADORES LTDA, CNPJ n° 20.810.747/0001-12, vem deixando de apresentar certidão de regularidade Federal e recentemente da regularidade Estadual, de modo que enseja efetuar os procedimentos de rescisão contratual e, portanto, esta contratação será para suprir, de modo emergencial, a continuidade de serviço essencial ao regular funcionamento predial.
A referida contratação foi realizada no modelo de manutenção integral, preventiva e corretiva, com a inclusão de todos os serviços, peças e demais componentes necessários ao funcionamento dos equipamentos, demonstrando-se muito satisfatória ao longo de sua vigência.
Assim, considerando os dispositivos do Contrato n° 10/2020, Processo n° 20390/2020 (elevadores), bom como do Contrato n° 07/2023, Processo n° 22528/2022 (plataforma elevatória), a empresa contratada E W T BRASIL ELEVADORES LTDA, CNPJ n° 20.810.747/0001-12
não apresentou a Certidão de Regularidade Fiscal perante a Receita Federal desde junho de 2024, bem como não apresentou a Certidão de Débitos Tributários Estaduais desde 19 de abril de 2025. Essas condutas configuram descumprimento das obrigações contratuais previstas na Cláusula 27 do Contrato n° 10/2020, PA n° 20390/2020, e na Cláusula 25 do Contrato n° 07/2023, PA n° 22528/2022, sujeitando a empresa à aplicação de multa, bem como o imediato procedimento de rescisão contratual.
Em razão da persistência das irregularidades e a essencialidade do serviço, faz-se necessária a adoção de medidas para rescisão unilateral das contratações mencionadas (PA 20390/2020 e PA 22528/2022), bem como a adoção das providências necessárias a

esta contratação emergencial, tornando-se necessário o presente estudo para viabilizar nova contratação para realização das manutenções, com o objetivo de manter ou até mesmo elevar o índice de confiabilidade e disponibilidade dos equipamentos.

1.4	CONDIÇÕES DE CONTORNO DA NECESSIDADE
Uma vez que atualmente não se dispõe de recursos próprios (seja mão de obra, materiais ou equipamentos), o atendimento das diversas demandas internas deverá ser atendido por meio de contratações.
Especificamente, a pretensa contratação visa atender primordialmente os serviços de manutenção preventiva e corretiva, em 2 (dois) elevadores e 1 (uma) plataforma elevatória da fabricante ThyssenKrupp, instalados no edifício do Fórum Trabalhista Senador Ramez Tebet, situado na Rua Jornalista Belizário Lima, n° 418, Vila Glória, ambos imóveis na cidade de Campo Grande – MS.
Além disso, a contratação está alinhada ao Plano de Logística Sustentável do TRT da 24ª Região, que prioriza a eficiência energética e a redução do impacto ambiental. A manutenção periódica dos sistemas de elevadores e plataformas elevatórias contribui diretamente para os objetivos do plano ao promover:
●	Eficiência operacional – equipamentos bem mantidos operam com menor consumo de energia, reduzindo a demanda elétrica e os custos associados;
●	Sustentabilidade ambiental – evita descartes prematuros de equipamentos, prolongando sua vida útil e minimizando o impacto ambiental do descarte inadequado de resíduos eletrônicos.

De modo indireto, consta também outra ação específica direcionada a eficiência energética em edifícios (ação 8.1 - Obter a etiquetagem de eficiência energética em edifícios - selo PROCEL EDIFICA). Este tipo de etiquetagem leva em conta dentre outros fatores, a eficiência energética dos sistemas consumidores de energia.
Assim, ações tempestivas de manutenção preventiva e corretiva de elevadores e plataformas elevatórias podem garantir maior eficiência em seu funcionamento e consequentemente levar ao atendimento do PLS, de modo que a atual contratação está alinhada aos objetivos pretendidos (doc. 6, PA 21519/2021, página 8):

O Plano de Ação decorrente do Plano de Logística Sustentável também prevê ações específicas para o consumo racional de energia e a manutenção eficiente dos sistemas prediais. A execução adequada desse contrato de manutenção está alinhada a essas diretrizes, permitindo que este Tribunal atenda às metas institucionais de sustentabilidade e eficiência na gestão de recursos públicos.
A empresa contratada deverá contar com profissionais habilitados com registro no CREA/MS, capacitados para atuar com equipamentos da fabricante ThyssenKrupp, garantindo a continuidade e a segurança operacional do sistema de elevadores e plataformas elevatórias. Dessa forma, a presente contratação assegura a eficiência energética, a sustentabilidade ambiental e a qualidade dos serviços prestados pelo TRT da 24ª Região, alinhando-se às estratégias institucionais para um funcionamento mais econômico, sustentável e eficaz.

No que concerne ao Plano Estratégico do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT24) para o sexênio 2021/2026 (Processo n° 20568/2020, doc. 70), verifica-se que historicamente os ciclos de planejamento iniciados em 2010 apresentaram atividades relacionadas a manutenção, implantação e melhorias de infraestruturas prediais, denotando-se a importância de se prover ambientes prediais adequados a consecução da missão deste Tribunal (atividade-fim), bem como fornecer infraestrutura para demais atividades de apoio (atividades-meio).
Proporcionar um ambiente predial com conveniências ao jurisdicionado, magistrados e servidores, demonstra a busca dos seguintes valores estratégicos previsto no Plano Estratégico 202/2026 do TRT24:

●	Aperfeiçoar a gestão orçamentária e financeira – em razão dos valores despendidos anualmente e sua recorrência;

II – Alinhamento ao Plano Estratégico e Previsão da contratação no Plano de Contratações Anual:

●	Fortalecer a governança e a gestão estratégica – trata- se de contratações recorrentes e que podem afetar a continuidade dos negócios;
●	Promover o trabalho decente e a sustentabilidade –
equipamentos com maior eficiência energética;

No campo de atributos de valor, podemos destacar o alcance
de:

●	Acessibilidade;
●	Agilidade;
●	Efetividade;
●	Eficiência (menores custos operacionais e de manutenção ao longo da vida útil);
●	Sustentabilidade (maior eficiência energética);
●	Valorização das pessoas (ambientes acessíveis, proporcionando condições adequadas de habitabilidade das edificações).

Ressalta-se que os recursos para fazer frente a	presente contratação está prevista no Planejamento de Contratações Anual deste Tribunal, para o exercício de 2025, publicado na página “transparência” (https://www.trt24.jus.br/en/web/transparencia/plano-anual-de- compras) sob a seguinte rubrica: 151252025000113 - Manutenção de Elevadores - Serviços/Peças (FT C. Grande); 151252025000116 - Manutenção de elevadores - Thyssenkrupp (FT C. Grande); ED 339039.
Tal necessidade já se encontra prevista na priorização de demandas no âmbito desta Divisão de Manutenção e Projeto de Engenharia, conforme Processo n° 2208/2019, doc.177, página 2, apresentando Condição PEG ajustada de 2.080.

●	Garantia de pleno funcionamento dos elevadores e da
plataforma elevatória, evitando paradas inesperadas;
●	Substituição de peças sempre que necessário para manter a eficiência dos equipamentos;
●	Manutenção preventiva regular mensal e semestral, conforme rotinas discriminadas no plano de manutenção preventiva;
●	Aumento da vida útil dos equipamentos, assegurando seu funcionamento contínuo e reduzindo falhas inesperadas;

Requisitos Internos Funcionais

III – Requisitos da Contratação:

Requisitos Internos Não Funcionais

●	Facilidade na realização dos serviços de manutenção;
●	Disponibilização de endereço e contato atualizado da empresa contratada para comunicação eficiente.

Requisitos Externos

A empresa licitante deverá comprovar sua capacidade técnico- operacional, na licitação, por meio de apresentação de um ou mais atestado(s) de capacidade técnica registrado(s) no CREA ou no Conselho Federal/Regional de Técnicos Industriais (CFT/CRT), que comprove(m) a prestação de serviços, pela empresa licitante, com a seguinte característica específica:

●	Execução de manutenção preventiva e corretiva em no mínimo 2 (dois) elevadores elétricos para transporte vertical de passageiros, incluindo casa de máquinas, cuja capacidade seja igual ou superior a 450 kg cada, com mínimo de 5 (cinco) paradas. O número mínimo de elevadores acima citado tem de ser instalado num único imóvel a que se refere(m) o(s) atestado(s).
●	A empresa também deverá apresentar (qualificação técnico-operacional da empresa licitante):
●	Certidão válida de inscrição da empresa LICITANTE e certidão válida de inscrição de pelo menos 1 (um) responsável técnico no Conselho Regional de Engenharia e Agronomia (CREA) ou no Conselho Federal / Regional de Técnicos Industriais (CFT / CRT), referente ao exercício de 2025, e que conste no objeto social da empresa a realização da atividade de manutenção em elevadores, objeto deste Termo de Referência. No caso de certidão emitida por outra unidade da Federação, deverá ser apresentada com o visto do Conselho Regional de Mato Grosso do Sul, por ocasião da contratação.

A solicitação acima é justificada pela complexidade dos serviços envolvidos, uma vez que pretende-se que haja uma redução de riscos, o que exige empresas e profissionais técnicos qualificados a fim de se evitar danos ao equipamento e ao usuário.
A legislação vigente exige que tais atividades sejam desempenhadas por empresas e profissionais devidamente registrados nos órgãos competentes, garantindo conformidade com normas técnicas e regulatórias aplicáveis ao setor.

Nesse caso, segue extrato da Lei Federal n° 5.194/1966 (regula o exercício das profissões de Engenheiro, Arquiteto e Engenheiro- Agrônomo).
Art. 6° Exerce ilegalmente a profissão de engenheiro, arquiteto ou engenheiro-agrônomo:
a) a pessoa física ou jurídica que realizar atos ou prestar serviços público ou privado reservados aos profissionais de que trata esta lei e que não possua registro nos Conselhos Regionais;
[...]
Art. 7° As atividades e atribuições profissionais do engenheiro, do arquiteto e do engenheiro-agrônomo consistem em:
a)	desempenho de cargos, funções e comissões em entidades estatais, paraestatais, autárquicas, de economia mista e privada;
b)	planejamento ou projeto, em geral, de regiões, zonas, cidades, obras, estruturas, transportes, explorações de recursos naturais e desenvolvimento da produção industrial e agropecuária;
c)	estudos, projetos, análises, avaliações, vistorias, perícias, pareceres e divulgação técnica;
d)	ensino, pesquisas, experimentação e ensaios;
e)	fiscalização de obras e serviços técnicos;
f)	direção de obras e serviços técnicos;
g)	execução de obras e serviços técnicos;
h)	produção técnica especializada, industrial ou agro-pecuária.

Quanto ao profissional Técnico Industrial, a regulação foi estabelecida por meio da Lei Federal n° 5.524/1968 (exercício da profissão de Técnico Industrial de nível médio), na qual estipula as atividades de atuação, conforme extrato abaixo:
Art 2° A atividade profissional do Técnico Industrial de nível médio efetiva-se no seguinte campo de realizações:
I	- conduzir a execução técnica dos trabalhos de sua especialidade;
II	- prestar assistência técnica no estudo e desenvolvimento de projetos e pesquisas tecnológicas;
III	- orientar e coordenar a execução dos serviços de manutenção de equipamentos e instalações;
IV	- dar assistência técnica na compra, venda e utilização de produtos e equipamentos especializados;

V	- responsabilizar-se pela elaboração e execução de projetos, compatíveis com a respectiva formação profissional.

Ademais, o Decreto Federal n° 90.922/1985 regulamentou a supracitada Lei, em situações aplicáveis ao caso de manutenções em de elevadores e plataformas, conforme extratos abaixo:
Art 3° Os técnicos industriais e técnicos agrícolas de 2° grau observado o disposto nos arts. 4° e 5°, poderão:
I	- conduzir a execução técnica dos trabalhos de sua especialidade;
II	- prestar assistência técnica no estudo e desenvolvimento de projetos e pesquisas tecnológicas;
III	- orientar e coordenar a execução dos serviços de manutenção de equipamentos e instalações;
IV	- dar assistência técnica na compra, venda e utilização de produtos e equipamentos especializados;
V	- responsabilizar-se pela elaboração e execução de projetos compatíveis com a respectiva formação profissional.
[...]
Art 4° As atribuições dos técnicos industriais de 2° grau, em suas diversas modalidades, para efeito do exercício profissional e de sua fiscalização, respeitados os limites de sua formação, consistem em:
I	- executar e conduzir a execução técnica de trabalhos profissionais, bem como orientar e coordenar equipes de execução de instalações, montagens, operação, reparos ou manutenção;
[...]
III - executar, fiscalizar, orientar e coordenar diretamente serviços de manutenção e reparo de equipamentos, instalações e arquivos técnicos específicos, bem como conduzir e treinar as respectivas equipes;
[...]
XV - treinar e conduzir equipes de instalação, montagem e operação, reparo ou manutenção; (Redação dada pelo Decreto n° 4.560, de 30.12.2002)
[...]
Art 12. Nos trabalhos executados pelos técnicos de 2° grau de que trata este Decreto, é obrigatória, além da assinatura, a menção explícita do título profissional e do número da carteira referida no art.
15 e do Conselho Regional que a expediu.

●	Um ou mais atestado(s) de capacidade técnica fornecido por pessoa(s) jurídica(s) de direito público ou privado, devidamente registrado(s) pelo CREA ou no Conselho Federal / Regional de Técnicos Industriais (CFT / CRT), que comprove(m) a prestação de serviços de assistência técnica ou manutenção em elevadores, por meio de contrato, com no mínimo 2 (dois) elevadores elétricos para transporte vertical de passageiros, incluindo casa de máquinas, cuja capacidade seja igual ou superior a
450 kg cada, com mínimo de 5 (cinco) paradas.

O objetivo da solicitação acima é assegurar que a empresa licitante já tenha experiência prática relevante na manutenção de equipamentos em elevadores. Esse critério é essencial para evitar contratações de empresas sem expertise suficiente, minimizando riscos de falhas operacionais e prejuízos ao funcionamento dos edifícios do TRT24.

Para a comprovação do quantitativo mínimo relacionado no subitem anterior, poderá ser admitido, para fins de comprovação de equipamentos manutenidos, a apresentação de diferentes atestados de capacidade técnica executados de forma concomitante, pois essa situação se equivale, para fins de comprovação de capacidade técnico- operacional, a uma única contratação. Isso permite que a empresa licitante demonstre sua experiência acumulada em diversos contratos simultâneos, refletindo sua capacidade real de atender a demanda do Tribunal.
●	Somente serão aceitos atestados expedidos após a conclusão do contrato ou se decorrido, pelo menos, um ano do início de sua execução, exceto se firmado para ser executado em prazo inferior.
●	Os atestados de capacidade técnica podem ser apresentados em nome da matriz ou da filial da empresa licitante.
●	O licitante disponibilizará todas as informações necessárias à comprovação da legitimidade dos atestados, apresentando, quando solicitado pela Administração, cópia do contrato que deu suporte à contratação, endereço atual da contratante e local em que foram prestados os serviços, entre outros documentos.
●	Os atestados deverão referir-se a serviços prestados no âmbito de sua atividade econômica principal ou secundária especificadas no contrato social vigente;
●	Serão aceitos atestados ou outros documentos hábeis emitidos por entidades estrangeiras quando acompanhados de tradução juramentada para o português, salvo se comprovada a inidoneidade da entidade emissora.

●	A apresentação de certidões ou atestados de desempenho anterior emitido em favor de consórcio do qual tenha feito parte será admitido, desde que atendidos os requisitos do art. 67, §§ 10 e 11, da Lei n° 14.133/2021.

Da qualificação técnico-profissional (do profissional)

A qualificação técnico-profissional será comprovada, na fase interna de habilitação, com a indicação da existência, nos quadros permanentes da CONTRATADA de, pelo menos, o seguinte profissional, detentor de Certidão de Acervo Técnico (CAT emitida pelo CREA), por execução de serviços com características mencionadas neste Termo de Referência, sem qualquer limitação mínima de quantitativo executado.
●	1 (um) Engenheiro(a) mecânico ou mecatrônico: profissional formado(a) em Engenharia Mecânica ou Engenharia Mecatrônica a dar o suporte técnico adequado, cujo acervo técnico do profissional comprove o trabalho em manutenção em elevadores de passageiros.
●	Justifica-se a solicitação acima para garantir que o contrato seja executado com suporte técnico adequado. Sistemas de transporte vertical são altamente complexos e demandam conhecimentos técnicos específicos, tanto para a realização da manutenção preventiva e corretiva quanto para ajustes operacionais.

Para a comprovação de que o profissional integra o quadro permanente da empresa licitante poderá ser apresentado um dos documentos abaixo relacionados, para cada profissional:
●	- Cópia da CTPS; ou
●	- Cópia do contrato de trabalho permanente ou contrato de trabalho temporário, desde que por tempo superior ao da execução dos serviços; ou
●	- Cópia do Livro de Registro de Empregados da empresa; ou
●	- Contrato social da licitante em que conste o profissional como sócio; ou
●	- Declaração de contratação futura do profissional detentor do acervo apresentado, desde que acompanhada de anuência do profissional.
●	- A substituição da equipe somente será admitida por outros profissionais de igual ou superior qualificação, com a apresentação de Certidões de Acervo Técnico (CAT) que comprovem a experiência, mediante expressa concordância do CONTRATANTE.

A comprovação acima tem como objetivo garantir que a empresa mantenha, ao longo da execução contratual, profissionais capacitados e familiarizados com as particularidades dos equipamentos e sistemas do TRT24. Essa medida reduz o risco de descontinuidade na prestação do serviço e assegura maior confiabilidade na execução das manutenções.
A possibilidade de substituição da equipe apenas por profissionais de igual ou superior qualificação, mediante comprovação por Certidão de Acervo Técnico (CAT), busca garantir a manutenção do padrão técnico exigido, evitando quedas na qualidade dos serviços prestados.
Portanto, a exigência de qualificação técnica-operacional e técnico-profissional para a empresa licitante e seus profissionais é essencial para garantir a prestação adequada dos serviços de manutenção nos elevadores e plataforma elevatória na instalação do edifício do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região. O rigor na qualificação busca assegurar que a contratada tenha experiência comprovada e capacidade técnica suficiente para atender às necessidades do contrato, evitando riscos à operacionalidade dos equipamentos e garantindo a continuidade dos serviços prestados.

No que se refere a continuidade dos serviços, a infraestrutura predial bem como sua manutenção é essencial e basal, uma vez que serve de suporte diretamente para todas as atividades, ou seja, transporte vertical de pessoas (magistrados, servidores, terceirizados, prestadores de serviço e pessoas portadoras de necessidades especiais).
O objetivo do serviço contínuo (inciso XV, art. 6°, Lei n° 14.133/2021) é que não haja comprometimento da funcionalidade nas situações de uso do sistema de transporte vertical instalado no imóvel do Prédio do Fórum Trabalhista. Assim, há a necessidade de os equipamentos estarem sempre em perfeitas condições de funcionamento, o que exige manutenção ordinária conforme as rotinas estabelecidas, bem como as manutenções extraordinárias, realizadas quando da identificação de avarias nos equipamentos, a qualquer tempo.

Não será permitida a participação de consórcios, pois não se verifica a alta complexidade ou vulto do objeto, conforme disposto no art. 15 da Lei n° 14.133/2021. Além disso, pesquisas de mercado não indicaram necessidade de fornecimento via consórcio, e a participação de poucas empresas pode reduzir a competitividade da licitação.
A participação de empresas em consórcios não representa, por si só, garantia de ampliação de competitividade, ao contrário, pode acarretar, em muitos casos, efeitos danosos à concorrência, na medida em que as empresas associadas deixariam de competir entre si. Além disso, durante pesquisa de mercado, não se encontrou nenhuma evidência concreta de que o valor da contratação supere as

possibilidades de fornecimento das empresas individualizadas (não consorciadas, portanto) atuantes regularmente no mercado.

Na hipótese das OSCIP a vedação da participação decorre diretamente do disposto no Acórdão TCU n° 746/2014 – Plenário, nos seguintes termos “1. Às Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público, atuando nessa condição, é vedado participar de certames da Administração Pública Federal, porquanto tal agir implica ofensa à Lei n. 9.790/1999, que dispõe ser o Termo de Parceria o meio adequado de relacionamento entre elas e o Poder Público. 2. A participação de OSCIP em torneios licitatórios da Administração Pública consubstancia quebra do princípio da isonomia, eis que tais entidades possuem benesses fiscais, a elas concedidas para atuarem mediante o estabelecimento de Termo de Parceria”.

Em relação às cooperativas, desde que não haja subordinação direta entre os cooperados e a Administração, propomos a inclusão da possibilidade de participação, fundamentando-se no disposto no art. 9°, inciso I, alínea "a", da Lei n° 14.133/2021, que prevê a viabilidade de contratação de cooperativas desde que observadas as características do objeto da licitação e a ausência de subordinação direta entre os cooperados e a Administração. Essa previsão legislativa reflete uma evolução no tratamento jurídico das cooperativas, ampliando seu campo de atuação em contratações públicas, especialmente para serviços passíveis de execução com autonomia pelos cooperados.
O Tribunal de Contas da União (TCU), por meio do Acórdão 2463/2019 – Primeira Câmara, reconheceu a necessidade de revisar a Súmula 281 do TCU, considerando que a edição das Leis n° 12.349/2010 e n° 12.690/2012 estabeleceu um novo regramento jurídico para a atuação das cooperativas. Assim, a Administração deve avaliar caso a caso a compatibilidade entre a prestação dos serviços e o modelo cooperativo, evitando contratações que possam configurar relações de trabalho subordinado ou precarização da mão de obra.
Neste sentido, o artigo 10, inciso I, da Instrução Normativa SEGES/MPDG n° 05/2017 estabelece que a contratação de cooperativas deve ser analisada com cautela, verificando-se se as atividades a serem executadas permitem a atuação autônoma dos cooperados, sem configurar vínculo empregatício com a Administração. Dessa forma, a participação das cooperativas na presente licitação somente será admitida caso o modelo de execução dos serviços permita a autogestão dos cooperados e não envolva subordinação hierárquica ou pessoal à Administração contratante.
A decisão de permitir a participação de cooperativas, portanto, alinha-se ao atual entendimento normativo e jurisprudencial, promovendo a ampliação da competitividade no certame e possibilitando a contratação de prestadores de serviço qualificados, desde que respeitados os limites legais e regulatórios estabelecidos.

Requisitos de Habilitação Econômico-Financeira

Além da qualificação técnica, a habilitação econômico- financeira da empresa licitante é um requisito essencial para a garantia de uma contratação segura e eficaz. Empresas prestadoras de serviços continuados precisam demonstrar solidez financeira para suportar os custos operacionais, incluindo pagamento de salários e encargos sociais, aquisição de insumos e manutenção da infraestrutura necessária para a prestação do serviço.
A análise econômico-financeira visa mitigar riscos de inadimplência contratual e assegurar a capacidade da empresa de cumprir suas obrigações ao longo da vigência do contrato. Para tanto, é fundamental que a licitante apresente balanço patrimonial e demonstrações contábeis que evidenciem sua saúde financeira, bem como índices de liquidez e endividamento compatíveis com a dimensão do contrato.
A empresa licitante deverá apresentar:
●	Comprovação de regularidade junto ao Cadin, como condição de habilitação econômico-financeira;
●	Fundamentação dessa exigência na Lei n° 10.522/2002 e no entendimento consolidado pela AGU no Parecer n. 00063/2024/DECOR/CGU/AGU.

Requisitos de Sustentabilidade:

Em atenção ao Guia de Contratações Sustentáveis da Justiça do Trabalho, aprovado pela Resolução n° 310/2021 do Conselho Superior da Justiça do Trabalho (CSJT), a CONTRATADA deverá comprovar, como condição prévia para efetivação e manutenção da contratação, sob pena de rescisão contratual, o atendimento das seguintes condições:
●	Não possuir inscrição no cadastro de empregadores flagrados explorando trabalhadores em condições análogas às de escravo, instituído pela Portaria Interministerial MTPS/MMIRDH n° 4/2016;
●	Não ter sido condenada, a CONTRATADA ou seus dirigentes, por infringir as leis de combate à discriminação de raça ou de gênero, ao trabalho infantil e ao trabalho escravo, em afronta a previsão aos artigos 1° e 170 da Constituição Federal de 1988; do artigo 149 do Código Penal Brasileiro; do Decreto n° 5.017/2004 (promulga o Protocolo de Palermo) e das Convenções da OIT n° 29 e n° 105; no Capítulo IV do Título III (Da Proteção do Trabalho do Menor) do Decreto-Lei n° 5.452/1943 (CLT); nos arts. 60 a 69 da Lei n° 8.069/1990 (ECA), que trata do Direito à Profissionalização e à Proteção no Trabalho; no Decreto n° 6.481/2008, que trata da proibição das

piores formas de trabalho infantil e ação imediata para sua eliminação;

A comprovação dos dois requisitos acima poderá ser feita mediante autodeclaração colhida diretamente através do sistema “Compras.gov.br” OU por declaração, conforme modelo disponível no ANEXO VII do Termo de Referência, bem	como mediante consulta ao Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo, mantido pelo Ministério do Trabalho e Emprego, disponível no link: https://www.gov.br/trabalho-e- emprego/pt-br/assuntos/inspecao-do-trabalho/areas-de- atuacao/combate-ao-trabalho-escravo-e-analogo-ao-de-escravo

A empresa deverá declarar, antes da efetivação da contratação, de acordo com inciso XVII, do art. 92 a Lei n° 14.133/ 2021 e a Resolução n° 310, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, de 2021, como condição prévia à contratação e durante a vigência contratual, sob pena de rescisão contratual, o atendimento das seguintes condições:
●	Comprovação de que emprega, se for o caso, um número de jovens aprendizes equivalentes a 5% (cinco por cento), no mínimo, e 15% (quinze por cento), no máximo, dos trabalhadores existentes, conforme estipula o art. 429 da CLT (Decreto-Lei n° 5.452, de 1° de maio de 1943);

Em observância ao inciso III, art. 51 da Lei Complementar 123/2006, ficam dispensadas as empresas de pequeno e microempresas de empregar e matricular seus aprendizes nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem.
●	Comprovação de que cumpre, se for o caso, o quantitativo mínimo previsto no art. 93 da Lei n° 8.213, de 24 de julho de 1991, que estabelece que a empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência.

A comprovação dos dois requisitos acima poderá ser feita mediante apresentação de certificação emitida por instituição pública oficial ou instituição credenciada, OU consulta à Certidão do Ministério do Trabalho e Emprego, disponível no link: http://cdcit.mte.gov.br/inter/cdcit/emitir.seam?cid=1117299 OU por declaração da contratada (modelos nos ANEXOS V e VI do Termo de Referência).

Em cumprimento às disposições contidas no art. 116 e inciso IX do art. 137, todos da Lei n° 14.133/2021, a empresa deverá manter, durante a toda a contratação, as condições previstas acima, devendo a CONTRATADA, em caso de alterações de suas condições, informar imediatamente ao Fiscal da contratação.

Adicionalmente:

●	As peças e componentes de reposição utilizados deverão ser certificados pelo Inmetro, de acordo com a legislação vigente.
●	Para execução dos serviços, sempre que possível, a contratada deverá utilizar produtos de limpeza, lubrificação, antiferrugem, dentre outros, menos ofensivos, conforme previsto na Instrução Normativa SLTI/MPOG n° 01/2010, que estabelece como possível critério de sustentabilidade que os bens sejam constituídos por material atóxico e biodegradável.
●	A contratada deverá efetuar o descarte de peças e materiais conforme a Política Nacional de Resíduos Sólidos (Lei 12.305/2010), procedendo ao recolhimento dos resíduos recicláveis descartados, de forma seletiva, bem como de resíduos de logística reversa, em observância ao Decreto n° 10.936/2022.
●	A contratada deve efetuar recolhimento e descarte de produtos eletroeletrônicos e seus componentes após utilização, bem como de seus resíduos e embalagens, enviando o material ao fabricante ou empresa recicladora onde ocorrerá reciclagem ou descarte ambientalmente adequado. Deverá, ainda, comprovar a destinação adequada por meio de histórico e documentações comprobatórias dos descartes efetuados. Os equipamentos irrecuperáveis ou antieconômicos devem ser inutilizados, descartados ou submetidos ao desfazimento com destinação ambientalmente adequada, de acordo com a natureza e tipo do bem.

A comprovação dos critérios de sustentabilidade poderá ser feita mediante apresentação de certificação emitida por instituição pública oficial ou instituição credenciada, ou por declaração da CONTRATADA, conforme modelos constantes deste Termo de Referência.

Quando houver a necessidade da instalação de elevadores, deve- se avaliar a instalação de elevadores com sistema de controle inteligente de tráfego, no qual os usuários digitam o andar desejado em um “totem” localizado à entrada do hall dos elevadores. O sistema garante o menor consumo de energia elétrica, em função da otimização do trabalho dos elevadores dentro do grupo. O Estudo de Viabilidade Técnica deverá mensurar os custos da aquisição, instalação, manutenção e conservação destes equipamentos em contraponto à economia gerada na redução do consumo de energia elétrica.
No caso concreto, por se tratar de equipamentos já instalados, não serão adotados tais dispositivos, visto que os imóveis não apresentam muitas paradas nem quantitativo elevado de equipamentos.

Entretanto, quando for necessária a substituição completa do sistema de elevadores, deverá ser observada essa análise de viabilidade benefício/custo.
Embora haja a recomendação de que, nas atividades de manutenção predial, deve-se prezar pela boa gestão energética nos edifícios, por meio de ações como desligamento de alguns elevadores nos horários de menor movimento, no caso concreto, pelas razões expostas (os imóveis não apresentam muitas paradas nem quantitativo elevado de equipamentos), não se mostra viável tal operação diária.

Quanto a análise da mais recente edição da Resolução CNJ n° 594, de 8 de Novembro de 2024, que institui o Programa Justiça Carbono Zero, não foi encontrado nenhum item específico relativo a equipamentos de elevadores e plataformas elevatórias. Contudo, de modo geral, é possível adotar medidas para reduzir as emissões de Gases de Efeito Estufa (GEE) por meio da busca por eficiência energética (manutenção dos equipamentos permitem melhor desempenho e menor consumo de energia) bem como utilização de contratações sustentáveis e destinação adequada de resíduos (ambos já previstos neste Estudo ETP e posterior elaboração do TR).
Verifica-se que tanto os elevadores quanto as plataformas elevatórias atendem aos requisitos técnicos de acessibilidade (norma técnica da ABNT NBR 9050).

Sempre que possível, a contratada deverá observar os seguintes aspectos relativos aos bens e insumos a serem empregados no serviço de manutenção:
●	Bens constituídos, no todo ou em parte, por material atóxico, reciclável, reciclado, e/ou biodegradável;
●	Bens, preferencialmente, acondicionados em embalagem individual adequada, com o menor volume possível, fabricada em material reciclável ou biodegradável, de forma a garantir a máxima proteção durante o transporte e armazenamento e a destinação final adequada;
●	Produtos que não contenham substâncias perigosas (cádmio, mercúrio, chumbo, cromo hexavalente, bifenilos polibromados (PBBs) e éteres difenil-polibromados (PBDEs) acima da recomendada pela diretiva RoHs;
●	Produtos e equipamentos que não contenham ou façam uso de Substâncias que Destroem a Camada de Ozônio (SDO);
●	Produtos e embalagens, preferencialmente, não constituídos de material plástico;
●	Deve armazenar adequadamente os bens, aparelhos, equipamentos e seus componentes, evitando danos e avarias que proporcionem perda, contaminação ou liberação de substâncias nocivas, para viabilizar posterior recolhimento, transporte e descarte.

MELHORIAS NECESSÁRIAS IDENTIFICADAS NO CICLO ANTERIOR DE CONTRATAÇÃO

●	Melhoria na emissão de ordem de serviço, a fim de
registrar todas as ocorrências e permitir medição de resultados;
●	Melhoria nas informações a serem monitoradas na ordem de serviço, o que garante histórico de ocorrências para fins de análise estatísticas e subsidiar futuras melhorias na gestão ou no próprio equipamento;
●	Melhoria no Índice de Medição de Resultado (IMR), visando maior  foco  na  entrega  de  confiabilidade  e

disponibilidade	dos	equipamentos,	e, satisfação	dos		requisitos	iniciais contratada.

portanto

a

da	solução

IV – Da subcontratação dos serviços de manutenção

A contratada, sem prejuízo das responsabilidades contratuais e legais, poderá subcontratar parcialmente serviços especializados para manutenções corretivas e/ou preventivas, quando se tratar de itens que, por sua natureza e especificidade exijam o emprego de conhecimentos ou tecnologias especiais. Os serviços que poderão ser subcontratados são:

●	Atendimento emergencial em caso de acidentes;
●	Substituição	de	componentes	estruturais	de	alta criticidade;
●	Serviços em motores e máquinas de tração;
●	Ensaios técnicos especializados;
●	Substituição e ajuste de sistemas de comando eletrônico e de automação (placas de circuito eletrônico, drives de frequência e controladores microprocessados).

O limite da subcontratação deverá ser de no máximo 40% (quarenta por cento) dos serviços contratuais e, havendo a necessidade de subcontratação, a CONTRATADA deverá apresentar por escrito justificativa técnica que respalde a necessidade de subcontratação, incluindo a descrição detalhada da falha identificada e dos serviços necessários para saná-la, bem como a identificação da empresa ou profissionais qualificados para tal, as ferramentas, materiais ou recursos especiais necessários.
No caso de subcontratação, deverá ser dada preferência a microempresa ou de empresa de pequeno porte, nas parcelas subcontratadas com valor até R$ 80.000,00 (oitenta mil reais), nos

termos do art. 48, inciso II, da Lei Complementar n° 147/2014. Não sendo possível atender o disposto neste subitem, a CONTRATADA deverá comprovar o motivo.
As informações relativas à subcontratação e às empresas indicadas para subcontratação deverão ser encaminhadas previamente à formalização do contrato a ser firmado entre a contratada e a subcontratada, ao Gestor do Contrato, por escrito, para aprovação, observado que a regularidade fiscal e trabalhista da subcontratada deverá ser comprovada mediante a apresentação dos documentos exigidos para habilitação da contratada por ocasião da licitação.
●	Deverá ser apresentado, ainda, atestado de capacidade técnica da empresa indicada para subcontratação, comprovando que a execução de serviços compatíveis às instalações do TRT.
●	As eventuais empresas subcontratadas deverão observar as mesmas exigências contratuais da contratada.

Será admitida a substituição da empresa subcontratada, desde que solicitado por escrito pela contratada, e observadas às mesmas condições do item anterior e seu subitem.
Caberá à contratada, mesmo quando autorizada a subcontratação, responder direta e exclusivamente pela fiel observância das obrigações contratuais, sob pena da aplicação das sanções previstas neste instrumento.
No caso de subcontratação, a contratada deverá observar as disposições contidas na Lei Complementar n° 123/2006.

As rotinas de manutenção preventiva mensal nos elevadores, consistem na revisão periódica, inclusive limpeza, lubrificação e regulagem sistemática dos equipamentos, observado as recomendações técnicas do fabricante e em acordo com as Normas pertinentes, evitando defeitos por falta de conservação e em detectar problemas que estejam na iminência de ocorrer, especificando as causas e as providências a serem adotadas, evitando sua paralisação temporária dos equipamentos.
Os procedimentos que descrevem o tipo e a quantidade de manutenção necessária para garantir a adequada funcionalidade e confiabilidade dos elevadores e da plataforma elevatória, serão semelhantes aos já vigentes nos contratos atuais (PROAD n° 20390/2020 e PROAD n° 22528/2022).
A manutenção deve cobrir todo o conjunto dos equipamentos, desde a casa de máquinas, até o poço.
A periodicidade (mensal e semestral) e as quantidades da manutenção preventiva estão descritas nas tabelas abaixo, as quais

V – Estimativas das quantidades, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte:

irão compor os anexos do Termo de Referência. Tais atividades foram obtidas de outros planos anteriormente executados, de modo que abrangem todas as atividades relevantes aos sistemas elevatórios a serem mantidos.
Será realizada uma manutenção preventiva mensal, conforme previsto no Plano de Manutenção, Operação e Controle (PMOC). São realizadas as manutenções corretivas conforme demanda observada durante a utilização rotineira.
A manutenção preventiva (programada), em função de seguir uma programação pré-estabelecida, pode ser facilmente quantificada, a partir do plano PMOC a serem realizadas mensalmente em cada equipamento. Já a manutenção corretiva e os serviços emergenciais, por depender de vários condicionantes, não possibilitam uma previsão precisa com relação aos seus quantitativos. A dificuldade em prever e quantificar as peças/componentes/insumos/materiais de consumo também foi mencionada no voto do ministro relator do Acórdão 1.238/2016 - TCU Plenário:
Já com relação à manutenção de elevadores e de ar- condicionado, em razão das dificuldades, quiçá da impossibilidade de estimar preços e quantidades, as licitações, no mais das vezes, estão sendo realizadas com base em estimativas de preços e materiais obtidas junto ao mercado, de forma global. Isto é, a administração descreve as características do elevador ou do ar- condicionado e solicita uma cotação. Com essa informação, estima o valor da contratação, em que estão incluídos peças e serviços. Não é incomum, também, a contratação apenas dos serviços e as peças e os materiais serem fornecidos pela administração, que realiza verdadeiro malabarismo para adquiri-las.

Em ambos os casos, todos os insumos e peças para as devidas manutenções preventivas e corretivas já estão inclusas na contratação, devendo ser registradas na ordem de serviço, quando de seu efetivo emprego.
Será prevista a contratação emergencial para 12 (doze) meses, de modo que haja um período suficiente para garantir que a nova contratação referente ao PROAD 1740/025 entre em vigor.
O objetivo final é que haja uma contratação unificada de manutenção predial e de equipamentos (neste caso, elevadores e plataformas elevatórias), conhecida como gestão de facilities, para que se possa simplificar a gestão administrativa de múltiplas contratações de atividade-meio (menor valor agregado ao sistema judiciário) e garantir maior foco na resolução de problemas mais diretamente relacionados as atividades-fim (maior valor agregado ao sistema judiciário).

VI – Levantamento de mercado e justificativas da escolha do tipo de solução a contratar:

Preliminarmente, cumpre esclarecer que este Tribunal não dispõe de equipe especializada para manutenção corretiva e preventiva, impossibilitando a execução direta dos serviços. Dessa forma, a execução dos serviços deverá ocorrer de maneira indireta, mediante contratação de terceiros.
A contratação de empresa especializada revela-se a solução mais eficiente e segura, por refletir a prática consolidada no mercado de serviços de manutenção de elevadores e plataformas, além de compatibilizar-se com os princípios da economicidade, eficiência e continuidade do serviço público.
Assim, a opção pela execução indireta se justifica pela necessidade de garantir a continuidade e a segurança operacional dos equipamentos, assegurando-se:
●	Atendimento às normas da ABNT e do CONFEA, que impõem responsabilidade técnica na execução dos serviços;
●	Pronta resposta em situações de emergência, como resgate de usuários retidos em cabine;
●	Redução de riscos de acidentes graves decorrentes de falhas operacionais;
●	Preservação da vida útil dos equipamentos e diminuição de custos com reparos de maior vulto;
●	Atendimento à legislação de acessibilidade e às normas municipais quanto à obrigatoriedade de funcionamento de elevadores em edificações de múltiplos pavimentos.
Para o levantamento de mercado foram analisados processos similares feitos por outros órgãos, por meio de pesquisa no âmbito de pregões e contratações públicas através do Portal Nacional de Compras Públicas (https://www.gov.br/pncp/pt-br). O objetivo foi identificar a existência de novas metodologias, tecnologias ou inovações que melhor atendam às necessidades da Administração.
Via de regra, as contratações abrangem a manutenção preventiva e corretiva dos elevadores, incluindo o fornecimento de peças, materiais e componentes. A dificuldade em comum percebida em todas as contratações é a questão de como cobrir as despesas com peças e componentes de reposição/substituição necessários à execução dos serviços, os quais se mostram de difícil previsão e mensuração. As contratações, em sua maioria, realizam o pagamento de um valor fixo mensal, incluindo o fornecimento de peças sem qualquer ônus adicional para a Contratante.
De forma geral, para a prestação dos serviços de manutenção preventiva e corretiva de elevadores, a solução mais utilizada é a contratação por empreitada global caracterizando serviço continuado e sem dedicação exclusiva de mão de obra.
Da pesquisa realizada nos órgãos relacionados no Anexo (realizado pelo TRT 4ª Região), observa-se que todos consideram a execução indireta, sem a utilização de postos de trabalho. Nesse sentido, há que se considerar o volume de serviço mensal a ser realizado ou a importância de pronto atendimento na resolução de emergências. No caso concreto, não se identificou quantidade de

equipamentos suficientes para que se justifique a permanência de equipe residente (dedicação exclusiva). Tampouco se identificou situações emergências (resgate por exemplo) que historicamente haja extrapolado prazos razoáveis de atendimento.
A análise das possibilidades de contratação é tratada no quadro a seguir.	
	Modelagem	da contratação	Características		
	Contratação integral, com a inclusão	de
peças	de
reposição.	●	É a mais usual no mercado;
●	O valor da contratação inclui o fornecimento de todas as peças e eventos de manutenção preventiva, corretiva e emergencial;		
		●	Os custos são mais fáceis de mensurar, evitando despesas inesperadas com componentes caros;		
		●	A pronta substituição de peças danificadas reduz o tempo de inatividade dos elevadores, garantindo maior disponibilidade;		
		●	Redução de custos administrativos para elaboração e tramitação de processos de aquisição de peças de reposição sempre que necessário;		
		●	Indefinição para o contratado quanto ao custo final de manutenção dos equipamentos, tendo em vista a incerteza da reposição de peças que serão necessárias;		
		●	Risco do valor da proposta da licitante prever a utilização de peças que representam alto custo e elas não serem utilizadas, fazendo com que a Administração pague por serviços não executados;		
		●	Caso a empresa não preveja em sua proposta a utilização de peças onerosas e poucas vezes substituídas, poderá ocasionar a inexecução do contrato, solicitação de reequilíbrio, gerar o sucateamento dos equipamentos e ocorrer litígios entre a empresa e a Administração.		
	Contratação sem a inclusão de peças    de
reposição.	●	É pouco usual no mercado;
●	O valor da contratação inclui os eventos de manutenção preventiva e pode ou não contemplar os de manutenção corretiva e emergencial;		
		●	Custo inicial do contrato tende a ser mais baixo do que na contratação integral por não incluir as peças, as quais serão pagas separadamente e por demanda;		
		●	A necessidade de reposição de peças pode levar a despesas inesperadas e elevadas, tornando os custos totais menos previsíveis;		
		●	A demora na aquisição de peças pode aumentar o tempo de inatividade dos elevadores;		
		●	Necessidade de elaboração constante de orçamentos para as peças de reposição que sejam necessárias,		

		com a utilização de pesquisas de mercado com fornecedores, em vista da omissão do SINPI e outras fontes oficiais com relação aos equipamentos de transporte vertical;
●	Na manutenção preventiva, o pagamento dos serviços será realizado de acordo o programa de manutenção;
●	Na manutenção corretiva e emergencial, o pagamento poderá ser de acordo com a demanda ou já incluso na proposta da empresa, independente da quantidade necessária de visitas;
●	A empresa pode vir a solicitar troca de peças sem necessidade;
●	Falta de conhecimento técnico da fiscalização para avaliar a real necessidade de substituição de peças quando solicitado pela contratada.		

Justificativa técnica e econômica da solução escolhida:

Conforme análise das opções apresentadas acima, a solução que se mostra mais adequada à realidade deste Tribunal é a contratação do serviço de manutenção de elevadores e plataforma elevatória com a inclusão de peças de reposição, conforme já vem ocorrendo nos contratos atuais.
Do ponto de vista técnico, esse tipo de contratação mostra-se mais eficiente, pois permite a compatibilidade, padronização e uniformidade dos serviços prestados, além de garantir o fornecimento dos componentes e peças necessários para a execução dos serviços.
Nesta solução, para a execução dos serviços de manutenção é auferido um valor mensal para cada equipamento, que compreende os serviços de manutenção preventiva, corretiva e emergencial, independentemente do número de chamadas e com a inclusão de materiais e peças utilizadas nos reparos.
A inclusão de peças de reposição no contrato permite uma maior previsibilidade e controle dos custos. O valor fixo mensal que abrange tanto os serviços de manutenção quanto a reposição de peças facilita o planejamento orçamentário e evita despesas inesperadas e elevadas com a compra de componentes. Outro objetivo seria evitar que a Administração viesse a pagar por materiais que não seriam utilizados, tendo em vista a possibilidade destas peças não seriam substituídas durante a contratação.
Caso a CONTRATADA não se enquadre ao controle de resultados estipulado pela CONTRATANTE, aquela estará sujeita às diversas penalidades listadas nas tabelas que irão compor o Termo de Referência.
Assim, o modelo de contratação ora proposto melhor atenderá as recomendações do órgão de controle (CSJT - CCAUD), tendo em vista a impossibilidade de licitar todas as peças e componentes dos elevadores, evitando assim contratação e compra de peças sem licitação.	

Ademais, verifica-se que mesmo se tratando de segmento especializado, há grande concorrência (visto a quantidade de empresas consultadas para a confecção do mapa de preços) bem como empresas de outros Estados que estão potencialmente aptas a fornecer mão de obra qualificada para os procedimentos corretivos e preventivos.
A escolha do modelo de contratação também tem por finalidade a unificação de atendimento de manutenção de equipamentos prediais (elevadores e plataformas elevatórias) no bojo de uma única contratação (modelo de facilities), justificando-se este intuito da Administração conforme a seguir:
●	Uniformidade Técnica e Operacional: Os sistemas de equipamentos elevatórios (elevadores e plataformas) requerem um padrão consistente de manutenção para assegurar desempenho ideal e longevidade. Um contrato único garante que todos os serviços sigam as mesmas diretrizes, procedimentos e frequência, eliminando discrepâncias técnicas entre os contratos.
●	Eficiência Administrativa (Art. 11, caput e inciso I): A Lei n° 14.133/2021 estabelece que a administração pública deve buscar eficiência na gestão de recursos e na execução contratual. A unificação dos contratos de manutenção elimina redundâncias e facilita a gestão operacional, contribuindo para a racionalização do uso dos recursos públicos.
●	Redução de Custos e Otimização de Recursos (Art. 18,
§1º): A consolidação dos contratos permite a redução de custos administrativos relacionados à gestão, fiscalização e execução de contratos múltiplos. Além disso, um contrato único pode otimizar a alocação de recursos técnicos, como equipes e materiais, assegurando economicidade, conforme previsto na lei.
●	Gestão Centralizada e Monitoramento Integrado (Art. 116): A centralização da gestão contratual simplifica a fiscalização e o monitoramento da execução dos serviços, permitindo maior controle e eficiência na verificação do cumprimento das obrigações contratuais. Isso está alinhado ao princípio de uma administração pública mais ágil e transparente.
●	Planejamento Integrado e Contratação Estratégica (Art. 18): A unificação dos contratos atende ao princípio de planejamento integrado, estabelecido pela nova lei, uma vez que permite a contratação de serviços de manutenção de forma mais estratégica e alinhada às necessidades da administração, garantindo maior efetividade na prestação dos serviços.
●	Evitar Duplicidade de Contratos e Conflitos Operacionais (Art. 10, §2º): A coexistência de dois contratos ou mais para o mesmo tipo de sistema (elevadores e plataformas) pode gerar sobreposição de obrigações ou lacunas contratuais. A unificação elimina o risco de conflitos

ou inconsistências na execução dos serviços, promovendo maior segurança jurídica.
●	Contratação por Solução Integrada (Art. 6º, inciso XXVII): A nova lei incentiva a administração a buscar soluções integradas para atender suas demandas. Ao unificar os contratos, a gestão dos serviços de manutenção é vista como uma solução única e coordenada, maximizando o desempenho técnico e operacional do sistema.
●	Aprimoramento da Competitividade em Futuros Processos Licitatórios (Art. 37): Contratos integrados podem ser mais atrativos para os fornecedores em processos licitatórios futuros, promovendo maior competitividade, melhor qualidade técnica e menores preços para a administração.

Foi anexado ao final deste ETP, o cronograma previsto para unificação de contratações, de modo que haja primeiramente por natureza de serviço de manutenção de equipamentos (ar condicionado, grupo geradores, elevadores), em direção a contratação única de manutenção predial e de equipamentos, a compor o modelo de contratação do tipo gerenciamento de instalações (prediais e equipamentos) conhecido no mercado como “Facility Management”.
Portanto, pretende-se unificar essa contratação de manutenção de equipamentos elevatórios com aquela de manutenção predial, prevista para ocorrer em 2029.

Com base na legislação vigente e nos valores estimados, verificou-se que a contratação direta não é viável, pois não se enquadra nas hipóteses de dispensa de licitação (valor superior ao limite, art. 75 da Lei n° 14.133/2021) nem de inexigibilidade (art. 74 da mesma lei), uma vez que há competição entre empresas do setor. Assim, faz-se necessária a realização de licitação.
Assim, por se tratar de serviço comum de engenharia (mecânica ou similar) no ramo de manutenção de equipamentos de elevadores e plataformas elevatórias, será indicada a utilização da modalidade de pregão (inciso XLI, art. 6° e inciso I, art. 28, Lei n° 14.133/2021), cujo critério de julgamento será o de menor preço para seleção do fornecedor.

Considerando as diretrizes do art. 54 da Portaria TRT/GP/DG n° 140/2024, estimamos o valor da contratação tomando por base os Contratos vigentes, com as devidas projeções futuras.
Conforme indicado no Documento de Formalização de Demanda (DFD), o valor estimado mensal foi de R$ 1.893,58, ou seja, estimado

VII – Estimativas do valor da contratação:

global para 12 meses de R$ 22.722,96, o qual virá a ser confirmado por meio de cotações perante os principais fornecedores da região (documentos 8 a 10), conforme apuração de valores do mapa comparativo de preços, documento 11 deste processo.
Entretanto, no artigo 23 da Lei n° 14.133/2021 é definido a metodologia para definição de valores previamente estimados.
Art. 23. O valor previamente estimado da contratação deverá ser compatível com os valores praticados pelo mercado, considerados os preços constantes de bancos de dados públicos e as quantidades a serem contratadas, observadas a potencial economia de escala e as peculiaridades do local de execução do objeto.
§ 1° No processo licitatório para aquisição de bens e contratação de serviços em geral, conforme regulamento, o valor estimado será definido com base no melhor preço aferido por meio da utilização dos seguintes parâmetros, adotados de forma combinada ou não:
I	- composição de custos unitários menores ou iguais à mediana do item correspondente no painel para consulta de preços ou no banco de preços em saúde disponíveis no Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP);
II	- contratações similares feitas pela Administração Pública, em execução ou concluídas no período de 1 (um) ano anterior à data da pesquisa de preços, inclusive mediante sistema de registro de preços, observado o índice de atualização de preços correspondente;
III	- utilização de dados de pesquisa publicada em mídia especializada, de tabela de referência formalmente aprovada pelo Poder Executivo federal e de sítios eletrônicos especializados ou de domínio amplo, desde que contenham a data e hora de acesso;
IV	- pesquisa direta com no mínimo 3 (três) fornecedores, mediante solicitação formal de cotação, desde que seja apresentada justificativa da escolha desses fornecedores e que não tenham sido obtidos os orçamentos com mais de 6 (seis) meses de antecedência da data de divulgação do edital;
V	- pesquisa na base nacional de notas fiscais eletrônicas, na forma de regulamento.

Percebemos que, os incisos I e II refletem os preços alcançados em outros processos licitatórios, os quais não retratam fielmente as características da contratação pretendida por este TRT, o que causaria grande distorção entre o preço registrado nos processos já realizados e a realidade da presente contratação, de forma que optamos pela não utilização desses critérios.

Sendo assim, passamos a analisar a viabilidade de tomarmos como referência os valores obtidos seguindo os ditames do inciso
III. Entretanto esta ação se mostrou ineficaz, visto que não foram encontrados parâmetros que pudessem embasar as reais necessidades deste Regional, que é bem diferente em relação a outros órgãos da Administração de esfera Federal.
Ante ao exposto, não nos restou outra alternativa a não ser adotarmos o inciso IV, ou seja, pesquisa com os fornecedores.
O que concerne ao inciso V, tampouco foi possível acessar base nacional de notas fiscais eletrônicas.
Por fim, também foi consultado o Portal Nacional de Contratações Públicas (PNCP), na aba Contratações, com o intuito de se verificar editais ou contratos com objeto semelhante.
https://pncp.gov.br/app/editais?q=elevador%20manuten%C3%A7%C3%A3o&pagina=1&ufs=MS&status=todos
Acessado em 05/05/2025.	
	Edital nº 90004/2025
Id contratação PNCP: 07775847000197-1-000012/2025
Modalidade da Contratação: Pregão - Eletrônico Última Atualização: 09/04/2025
Órgão: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DA GRANDE DOURADOS
Local: Dourados/MS
Objeto: Contratação de empresa especializada para manutenção preventiva e corretiva em elevadores e plataformas elevatórias da UFGD
VALOR TOTAL ESTIMADO DA COMPRA R$ 335.237,40 VALOR TOTAL HOMOLOGADO DA COMPRA ----
Desconto: ----

Ato que autoriza a Contratação Direta nº 682.098.0020/2025/2025
Id contratação PNCP: 05532085000172-1-000040/2025
Modalidade da Contratação: Inexigibilidade Última Atualização: 19/03/2025
Órgão: FUNDO ESPECIAL PARA INSTALACAO, DESENVOLV. E APERF.DAS ATIVIDADES DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS
Local: Campo Grande/MS
Objeto: Contratação de empresa para prestação de serviço de conservação, manutenção e assistência técnica de 3 (três) elevadores marca OTIS, com cobertura de peças, instalados no Fórum da Comarca de Corumbá, pelo período de 12 (doze) meses, conforme especificações do Termo de Referência .
VALOR TOTAL ESTIMADO DA COMPRA R$ 38.866,08 VALOR TOTAL HOMOLOGADO DA COMPRA R$ 38.866,08
Desconto: 0,00%

Aviso de Contratação Direta nº 2/2025
Id contratação PNCP: 05532085000172-1-000003/2025		

Modalidade da Contratação: Dispensa Última Atualização: 09/01/2025
Órgão: FUNDO ESPECIAL PARA INSTALACAO, DESENVOLV. E APERF.DAS ATIVIDADES DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS
Local: Campo Grande/MS
Objeto: Contratação de empresa especializada para prestação de serviços continuados de manutenção preventiva e corretiva, no Elevador de 3 (três) paradas, marca EMC, modelo EMCLASS, pertencente ao Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, conforme o Termo de Referência e Anexo I, onde constam demais informações e rotinas de manutenção. Ressalta-se que o serviço é de natureza continuada, com período de duração de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogado nos termos da Lei 14.133/2021.
VALOR TOTAL ESTIMADO DA COMPRA R$ 3.000,00 VALOR TOTAL HOMOLOGADO DA COMPRA R$ 3.000,00
Desconto: 0,00%

Ato que autoriza a Contratação Direta nº 85/012.320/2024/2024
Id contratação PNCP: 15579196000198-1-001282/2024
Modalidade da Contratação: Inexigibilidade Última Atualização: 08/11/2024
Órgão: FUNDACAO DE CULTURA DE MATO GROSSO DO SUL
Local: Campo Grande/MS
Objeto: CONTRATAÇÃO DE EMPRES ESPECIALIZADA EM SERVIÇO DE MANUTENÇÃO PREVENTIVA MENSAL SEM PEÇAS EM DOIS ELEVADORES , MARCA THYSSENKRUPP, INSTALADOS NO PRÉDIO DESTA FUNDAÇÃO DE CULTURA DE MS. CONTRATO PERIODO DE 12(DOZE) MESES.
VALOR TOTAL ESTIMADO DA COMPRA R$ 8.081,57 VALOR TOTAL HOMOLOGADO DA COMPRA R$ 8.081,57
Desconto: 0,00%

Aviso de Contratação Direta nº 90016/2024
Id contratação PNCP: 03442597000112-1-000075/2024
Modalidade da Contratação: Dispensa Última Atualização: 06/11/2024 Órgão: MUNICIPIO DE MARACAJU
Local: Maracaju/MS
Objeto: Contratação de empresa especializada em serviços de manutenção corretiva e preventiva de elevadores com substituição de peças por 12 meses para atender a Prefeitura Municipal de Maracaju-MS e Terminal Rodoviário de Maracaju-MS
VALOR TOTAL ESTIMADO DA COMPRA R$ 24.705,96 VALOR TOTAL HOMOLOGADO DA COMPRA R$ 23.718,00
Desconto: 4,00%

Aviso de Contratação Direta nº 191/2024
Id contratação PNCP: 03330461000110-1-000050/2024
Modalidade da Contratação: Dispensa Última Atualização: 29/10/2024 Órgão: MUNICIPIO DE CORUMBA
Local: Corumbá/MS

Objeto: CONTRATAÇÃO DE SERVIÇOS TÉCNICOS ESPECIALIZADOS EM MANUTENÇÃO PREVENTIVA E CORRETIVA DE ELEVADOR, COM FORNECIMENTO DE MATERIAL E MÃO DE OBRA INSTALADO NO CENTRO DE ATENDIMENTO AO CONTRIBUINTE-CAC
VALOR TOTAL ESTIMADO DA COMPRA R$ 57.839,36 VALOR TOTAL HOMOLOGADO DA COMPRA R$ 55.400,00
Desconto: 4,22%

Aviso de Contratação Direta nº 27/2024
Id contratação PNCP: 03981081000146-1-000067/2024
Modalidade da Contratação: Dispensa Última Atualização: 25/10/2024
Órgão: AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO AGRARIO E EXTENSAO RURAL
Local: Campo Grande/MS
Objeto: Contratação de empresa especializada em prestação de serviços de manutenção de elevador, para realização de manutenção preventiva e corretiva no elevador (Plataforma de Acessibilidade Cabinada) da marca ELEVADORES JAC, n. de série CRAE 2.
VALOR TOTAL ESTIMADO DA COMPRA R$ 3.218,12 VALOR TOTAL HOMOLOGADO DA COMPRA R$ 3.200,00
Desconto: 0,56%

Ato que autoriza a Contratação Direta nº 4/2024
Id contratação PNCP: 00497560000101-1-000409/2024
Modalidade da Contratação: Inexigibilidade Última Atualização: 30/08/2024
Órgão: SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR
Local: Campo Grande/MS
Objeto: O objeto do presente instrumento é a contratação de serviços de prestação de serviços técnicos de manutenção preventiva e corretiva, incluindo assistência técnica 24h/7d, para o elevador do edifício-sede da Auditoria da 9ª CJM, com fulcro no art. 74, inc. I e § 1°, da Lei n° 14.133, de 2021, nas condições estabelecidas no Termo de Referência
VALOR TOTAL ESTIMADO DA COMPRA R$ 39.600,00 VALOR TOTAL HOMOLOGADO DA COMPRA R$ 39.600,00
Desconto: 0,00%

Aviso de Contratação Direta nº 3/2024
Id contratação PNCP: 04499327000100-1-000011/2024
Modalidade da Contratação: Dispensa Última Atualização: 11/06/2024
Órgão: FUNDACAO ESCOLA DE GOVERNO DE MATO GROSSO DO SUL
Local: Campo Grande/MS
Objeto: 1.1. Constitui objeto do presente Termo de Referência, a contratação e empresa especializada na prestação de serviços técnicos especializados de manutenção preventiva e corretiva para elevadores, a serem realizados na nova sede da ESCOLAGOV/MS, sito à Rua Dr. Michel Scaff, n° 53 - Chácara Cachoeira.
VALOR TOTAL ESTIMADO DA COMPRA R$ 5.921,88 VALOR TOTAL HOMOLOGADO DA COMPRA R$ 5.889,00
Desconto: 0,56%

Edital nº 90014/2024
Id contratação PNCP: 03236066000173-1-000010/2024
Modalidade da Contratação: Pregão - Eletrônico Última Atualização: 24/05/2024
Órgão: DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL
Local: Campo Grande/MS
Objeto: Contratação de empresa especializada para a execução de serviços de manutenção contínua, preventiva e corretiva junto aos elevadores e plataformas de acessibilidade, instaladas nas dependências da Defensoria Pública Estadual, localizadas na cidade de Campo Grande, Três Lagoas, Dourados e Corumbá, inclusa reposição de peças, componentes e acessórios genuínos do fabricante, atendendo assim os interesses da Defensoria Pública do Estado de Mato Grosso do Sul, conforme Edital.
VALOR TOTAL ESTIMADO DA COMPRA R$ 148.885,80 VALOR TOTAL HOMOLOGADO DA COMPRA R$ 60.546,00
Desconto: 59,33%

CNPJ/CPF: 26.588.294/0001-08
Nome/Razão social: CLAUDIA MARCHIORETO DA SILVA

CNPJ/CPF: 29.737.981/0001-36
Nome/Razão social: TESLA INDUSTRIA E COMERCIO DE ELEVADORES LTDA

Edital nº 90004/2024
Id contratação PNCP: 15461510000133-1-000004/2024
Modalidade da Contratação: Pregão - Eletrônico Última Atualização: 27/02/2024
Órgão: FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL
Local: Campo Grande/MS
Objeto: Contratação de serviços contínuos de manutenção preventiva e corretiva, sem dedicação exclusiva de mão de obra, incluindo peças, em elevadores e plataformas elevadoras.
VALOR TOTAL ESTIMADO DA COMPRA R$ 153.561,84 VALOR TOTAL HOMOLOGADO DA COMPRA R$ 69.240,00
Desconto: 54,91%

CNPJ/CPF: 39.827.741/0001-86
Nome/Razão social: RAIO SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA Email: ALEFF.MODESTO@RAIOSOLUCOES.COM.BR
Telefone: 11 966047679

Ato que autoriza a Contratação Direta nº 90003/2023
Id contratação PNCP: 03983541000175-1-000061/2023
Modalidade da Contratação: Dispensa Última Atualização: 09/11/2023 Órgão: MINISTERIO PUBLICO ESTADUAL

	Local: Campo Grande/MS
Objeto: Contratação de pessoa jurídica para a prestação de serviços de manutenção preventiva e corretiva dos elevadores de passageiros, instalados no edifício-sede da Procuradoria- Geral de Justiça e no seu prédio anexo, nas Promotorias de Justiça da comarca de Campo Grande, nas sedes da unidade Chácara Cachoeira e na unidade da Rua da Paz, incluindo mão de obra, ferramentas, equipamentos e materiais de necessários à execução dos serviços.
VALOR TOTAL ESTIMADO DA COMPRA R$ 31.800,00 VALOR TOTAL HOMOLOGADO DA COMPRA R$ 31.800,00
Desconto: 0,00%

Ato que autoriza a Contratação Direta nº 83/044.808/2023/2023
Id contratação PNCP: 27351589000129-1-000011/2023
Modalidade da Contratação: Inexigibilidade Última Atualização: 06/11/2023
Órgão: SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO,PRODUCAO E AGRICULTURA FAMILIAR
Local: Campo Grande/MS
Objeto: Contratação de Prestação de Serviços de Manutenção da Plataforma de Elevação (ELEVADOR)
VALOR TOTAL ESTIMADO DA COMPRA R$ 49.000,00 VALOR TOTAL HOMOLOGADO DA COMPRA R$ 49.000,00
Desconto: 0,00%		

Contratos identificados em MS:
https://pncp.gov.br/app/contratos?q=elevador%20manuten%C3%A7%C3%A3o&pagina=1&ufs=MS&status=vigente&tam_pagina=100	
	EMPRESA	ORGÃO	CIDADE/ESTADO	CNPJ/CPF:		
	ELEVADORES OTIS LTDA	FUNDO ESPECIAL PARA INSTALACAO, DESENVOLV. E APERF.DAS ATIVIDADES DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS	Campo Grande/MS	29.739.737/0049−57		
	THF ELEVADORES LTDA−ME	FUNDO ESPECIAL PARA INSTALACAO, DESENVOLV. E APERF.DAS ATIVIDADES DOS JUIZADOS ESPECIAIS CIVEIS E CRIMINAIS	Campo Grande/MS	27.437.415/0001−83		
	RMA ASSISTENCIA TECNICA EM ELEVADORES LTDA	CONSELHO REGIONAL DE ODONTOLOGIA DE MATO GROSSO DO SUL	Campo Grande/MS	19.775.486/0001−68		
	CLAUDIA MARCHIORETO DA SILVA	MINISTERIO PUBLICO DA UNIAO 200206 − PROCURADORIA REG.DO TRABALHO DA 24A./MS	Campo Grande/MS	26.588.294/0001−08		
	THF ELEVADORES LTDA−ME	MUNICIPIO DE MARACAJU	Maracaju/MS	27.437.415/0001−83		
	RMA ASSISTENCIA TECNICA EM ELEVADORES LTDA	SECRETARIA DE ESTADO DE MEIO AMBIENTE, DESENVOLVIMENTO ECONOMICO, PRODUCAO E AGRICULTURA FAMILIAR	Campo Grande/MS	19.775.486/0001−68		
	POTÊNCIA COMÉRCIO E SERVIÇOS	DE
EQUIPAMENTOS ELETRÔNICOS LTDA − EPP	SECRETARIA DE ESTADO DE ADMINISTRACAO E DESBUROCRATIZACAO	Campo Grande/MS	09.516.077/0001−93		

	TESLA INDUSTRIA E COMERCIO DE ELEVADORES LTDA	AGENCIA DE DESENVOLVIMENTO AGRARIO E EXTENSAO RURAL	Campo Grande/MS	29.737.981/0001−36		
	TK ELEVADORES BRASIL LTDA	FUNDACAO DE CULTURA DE MATO GROSSO DO SUL	Campo Grande/MS	90.347.840/0028−38		
	RMA ASSISTENCIA TECNICA EM ELEVADORES LTDA	FUNDACAO DE CULTURA DE MATO GROSSO DO SUL	Campo Grande/MS	19.775.486/0001−68		
	R A R COMERCIOS E SERVIÇO LTDA	FUNDACAO ESCOLA DE GOVERNO DE MATO GROSSO DO SUL	Campo Grande/MS	50.140.965/0001−58		
	RMA ASSISTENCIA TECNICA EM ELEVADORES LTDA	SUPERIOR TRIBUNAL MILITAR	Campo Grande/MS	19.775.486/0001−68		
	TESLA INDUSTRIA E COMERCIO DE ELEVADORES LTDA	DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL	Campo Grande/MS	29.737.981/0001−36		
	CLAUDIA MARCHIORETO DA SILVA	DEFENSORIA PUBLICA GERAL DO ESTADO DE MATO GROSSO DO SUL	Campo Grande/MS	26.588.294/0001−08		
	RAIO	SOLUCOES INDUSTRIAIS LTDA	FUNDACAO UNIVERSIDADE FEDERAL DE MATO GROSSO DO SUL	Campo Grande/MS	39.827.741/0001−86		

Embora existam editais que apresentem alguns tipos de equipamentos semelhantes, a comparação de custos de contratação resta prejudicada por diversos fatores tais como sistemas instalados para cada prédio específico, com tipos de serviços e frequencia de manutenções diversas da nossa contratação, e em regiões e localidades diferentes de atuação.
Esses fatores impossibilitam a comparação de valores, exigindo-se assim, levantamento de preços mediante orçamento de empresas do ramo e, dada as características exigidas de rápido atendimento de manutenções, que sejam do mercado local/regional.	

Descrição da solução
Nesta contratação que se faz emergencial, para a execução destes serviços de manutenção de forma integral com todas as peças, materiais e componentes incluídos, será calculado um valor mensal fixo, relativo a cada equipamento, que compreenderá os serviços de manutenção preventiva, corretiva e emergencial, independentemente do número de chamadas e da quantidade de materiais e peças utilizadas nos reparos.
O programa de manutenção preventiva (programada) será realizada mensalmente, sendo executados todos os serviços necessários para manter os equipamentos nas mesmas condições originais de operação.

VIII – Descrição da solução como um todo, inclusive das exigências relacionadas à manutenção e à assistência:

O serviço de manutenção corretiva será executado quando detectada sua necessidade durante a manutenção preventiva ou por ocasião da solicitação do serviço pela fiscalização, tantas vezes quanto necessárias.
Da mesma forma, as demandas emergenciais, ocasionadas pela paralisação do equipamento, deverão ser atendidas sempre que forem solicitadas e no prazo estipulado.
●	Para caracterizar o atendimento de emergência será considerado nas seguintes hipóteses: quando se caracterizar a necessidade de liberação de pessoas retidas em cabines e nos casos de acidentes com os elevadores ou plataformas elevatórias.
●	Deverá ser efetuado no prazo máximo de até 30 minutos após o recebimento da solicitação, e refere-se aos casos em que houver usuário(s) preso(s) na cabine, ou ainda, para qualquer acidente que venha a ocorrer em um dos equipamentos.
●	O prazo do subitem anterior deverá ser efetuado a qualquer hora do dia (mesmo à noite ou de madrugada), em qualquer dia da semana (incluindo sábados, domingos e feriados).
●	Na ocorrência de acidentes ou de pessoas presas, caso a liberação não tenha sido iniciada dentro do prazo máximo estipulado, o CONTRATANTE reserva-se o direito de acionar o Corpo de Bombeiros Militar e a Defesa Civil, ficando a CONTRATADA responsável pelos ônus e prejuízos advindos dessa ação.

Para o recebimento e o acompanhamento pela fiscalização dos serviços executados será elaborado o Instrumento de Medição de Resultados (IMR), que definirá os indicadores de acompanhamento da qualidade dos serviços prestados durante a contratação.
●	O CONTRATANTE irá elaborar mensalmente o Índice de Medição de Resultados (IMR). Este instrumento, que tem como objetivo definir a qualificação esperada dos serviços prestados e a respectiva adequação dos resultados efetivamente obtidos ao respectivo pagamento e seguirá os seguintes critérios.
●	O início da aplicação da mensuração dos resultados será de 30 (trinta) dias após o início da prestação do serviço de manutenção dos elevadores/plataformas, ou seja, seus eventuais efeitos no pagamento serão levados em conta a partir da 2ª (segunda) medição de apropriação de tais serviços.
●	Independentemente dos descontos decorrentes das deficiências de qualidade apuradas na execução do contrato, a CONTRATADA estará sujeita as penalidades previstas para aplicação de multa, conforme item 24 (DAS PENALIDADES).

●	O instrumento definido para mensurar o nível de qualidade da prestação do serviço segue detalhado adiante:

INDICADOR: Disponibilidade dos elevadores e plataformas elevatórias	
	Finalidade:	Medir a execução das manutenções; verificar se as peças de desgaste estão sendo substituídas dentro do prazo estipulado pelo fabricante, bem como o prazo para reparo dos equipamentos.		
	Meta a cumprir:	Garantir uma disponibilidade de 95% dos equipamentos durante o horário de expediente de cada unidade judiciária (Edifício Sede TRT e Fórum Trabalhista)		
	Forma de acompanhamento:	Serão contabilizados para efeito de cálculo, a disponibilidade dos equipamentos durante o horário de expediente das unidades judiciárias, nos dias úteis, das 8h às 17h.
A avaliação de disponibilidade será realizada por localidade e por equipamento.
Para o cálculo do tempo de indisponibilidade será apurada a diferença de tempo entre a abertura do chamado e a efetiva disponibilização do elevador para funcionamento em perfeitas condições de utilização.
O tempo de indisponibilidade apurado, na hipótese de passageiro preso no elevador, terá seu cômputo multiplicado por 5 (cinco).
Os períodos de indisponibilidade dos equipamentos em função da realização de manutenções preventivas ou de falta de energia elétrica não serão computados.		
	Periodicidade:	Mensal		
	Mecanismo do cálculo mensal por equipamento:	HU: quantidade total de horas úteis (de expediente) da unidade judiciária no mês (somatório de todas as Ordens de Serviço), calculada pela multiplicação da quantidade de dias úteis (DU) no mês considerado e quantidade de horas úteis diária (HUD).
HU = DU x HUD

HP: quantidade total de horas úteis (de expediente) em que os equipamentos ficaram parados no mês (somatório de todas as Ordens de Serviço).

X: índice mensal relativo ao tempo total de indisponibilidade do equipamento.
X = 1 - (HP/HU)		
	Faixas de ajuste (glosa) no pagamento da fatura mensal (por item/equipamento):	X ≥ 0,95: valor integral do pagamento mensal (sem glosa) 0,95 > X ≥ 0,90: glosa de 5,0% do valor do pagamento mensal 0,90 > X ≥ 0,85: glosa de 7,5% do valor do pagamento mensal
0,85 > X ≥ 0,80: glosa de 10,0% do valor do pagamento mensal
X < 0,80: glosa correspondente ao índice de indisponibilidade do equipamento (1
− X) aplicado sobre o valor do pagamento mensal.

Em caso de reincidências do índice mensal relativo ao tempo total de indisponibilidade do equipamento inferior a 0,80 (X < 0,80), por 3 (três) meses consecutivos ou 6 (seis) meses intercalados, ensejam a abertura de procedimento
administrativo com vistas à rescisão unilateral do contrato e aplicação das		

		penalidades cabíveis Mesmo nas hipóteses em que haja imposição de penalidades à CONTRATADA não a exime de manter os serviços até o início da execução do novo contrato.		

DA CARACTERIZAÇÃO DE SERVIÇOS CONTĆNUOS
O objeto do presente estudo é caracterizado como serviço contínuo, necessário para garantir a operação segura e eficiente dos equipamentos de transporte vertical dos imóveis durante todo o período de uso. As manutenções são imprescindíveis à segurança no uso dos elevadores, cuja inoperância inviabilizaria o deslocamento de jurisdicionados, terceirizados, servidores e magistrados, de modo a comprometer as atividades realizadas neste Tribunal.	

IX – Justificativas para o parcelamento ou não da contratação:

A Equipe de Planejamento da Contratação seguiu a sugestão de análise disponibilizada pelo TCU*:

1)	É tecnicamente viável dividir a solução? Não.
2)	É economicamente viável dividir a solução? Não.
3)	Há perda de economia de escala ao dividir a solução? Sim.
4)	Há o melhor aproveitamento do mercado e ampliação da competitividade ao dividir a solução? Não.

(*) Fonte: http://www.tcu.gov.br/arquivosrca/001.003.009.036.htm

Ainda, consoante Lei n° 14.133/2021, transcrevemos o seguinte artigo:

“Art. 47. As licitações de serviços atenderão aos princípios:
I	- da padronização, considerada a compatibilidade de especificações estéticas, técnicas ou de desempenho;
II	- do parcelamento, quando for tecnicamente viável e economicamente vantajoso.
§ 1° Na aplicação do princípio do parcelamento deverão ser considerados:
I	- a responsabilidade técnica;

II	- o custo para a Administração de vários contratos frente às vantagens da redução de custos, com divisão do objeto em itens;
III	- o dever de buscar a ampliação da competição e
de evitar a concentração de mercado.”

Considerando os ganhos técnicos de desempenho, de especificações, de sinergia, de responsabilidade dos profissionais que estarão exclusivos, assim como pela redução de custos na fiscalização de somente um contrato serviço constata-se a vantajosidade no não-parcelamento da solução.
O parcelamento dos itens não se mostra uma opção viável. Levando em consideração o mercado fornecedor, não é verificado o benefício do parcelamento da contratação, pois este levaria a perda de escala e não mostra um melhor aproveitamento do mercado e nem a ampliação da competitividade.
Demais, nota-se que o parcelamento resultaria no aumento de custos com a gestão e fiscalização dos contratos, sem, por outro lado, existir uma contrapartida econômica. Logo, observa-se que, neste caso, o parcelamento não traz benefícios para Administração. Primeiro, porque traria um maior custo administrativo decorrente da gestão e fiscalização de um número maior de contratos. Perder-se-ia também em economia de escala, visto que os custos fixos das empresas contratadas diluir-se-ia em um número menor de quantitativos fornecidos.
Por fim, destaca-se que o parcelamento da solução não trará ampliação da competitividade, visto que a natureza dos itens parcelados é idêntica e pertencente a um mesmo nicho de mercado, isto é, o de empresas de Manutenção de Elevadores e Plataformas Elevatórias, o que pode resultar na participarão as mesmas empresas em todos os itens da licitação, sem ganhos econômicos ou de competitividade.
Sendo assim, a contratação deve-se dar em lote único.

A contratação de empresa terceirizada para atender as demandas de manutenções emergenciais nos dois elevadores e na plataforma elevatória no prédio do Fórum Trabalhista de Campo Grande/MS impede que os mesmos se deteriorem ocasionando gastos maiores com reparos tardios.
Busca-se prover a edificação com equipamentos mecanicamente seguros, funcionais, eficientes e confiáveis, minimizando desperdícios e transtornos associados ao uso contínuo das instalações prediais. Além disso, visa-se prolongar a vida útil dos elevadores, assegurar condições de acessibilidade, e proporcionar um ambiente

X – Demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos,
materiais ou financeiros disponíveis:

adequado para as atividades de seus membros, servidores e colaboradores.
Deste modo, o sistema de transporte vertical sempre estará em adequado estado de funcionamento e operação, garantindo o prolongamento da sua vida útil, facilitando o acesso e a mobilidade entre os pavimentos, os quais contêm os ambientes utilizados pelos usuários da Justiça do Trabalho, garantindo a plena segurança. O principal motivo da contratação é zelar pelo bem sob responsabilidade da administração pública de forma eficiente e econômica, de modo a manter o funcionamento dos equipamentos de forma ininterrupta.

XI – Providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do contrato:
Em virtude das condições de inexecução parcial da contratada (PA n° 20390/2020 e PA n° 22528/2022), levando-se ao procedimento de rescisão contratual e não havendo tempo hábil para que tais serviços sejam abrangidos pela nova contratação em andamento por meio do PA n° 1740/2025 sem que haja descontinuidade da manutenção pretendida, faz-se necessária a contratação emergencial ora proposta neste ETP.
Com base na jurisprudência do TCU, as principais providências que a Administração deve adotar na celebração de contratos emergenciais para manutenção dos elevadores são as seguintes:
1)	Comprovação da situação emergencial (OBS.: já descrita neste ETP no tópico I)
●	Demonstrar, em processo administrativo formal, que a situação decorre de risco imediato à segurança, acessibilidade e continuidade dos serviços, e que não houve culpa da Administração pela emergência (art. 75, VIII, da Lei n° 14.133/2021).
●	Registrar que o prazo para realização de licitação regular inviabilizaria a prevenção de paralisações ou falhas críticas.
2)	Limitação do objeto e do prazo
●	Restringir o objeto do contrato emergencial apenas ao necessário para afastar o risco imediato, sem ampliar indevidamente o escopo.
●	Fixar a vigência máxima de 180 dias, improrrogáveis, conforme a lei e entendimento do TCU, tempo suficiente para a conclusão de procedimento licitatório regular (PROAD 1740/2025 em andamento na Administração).
3)	Justificativa de preços
●	Realizar pesquisa de mercado e manter no processo administrativo as cotações obtidas, demonstrando que os valores contratados são compatíveis e vantajosos para a Administração (documentos 8 a 11).
4)	Planejamento da contratação definitiva

●	Adotar, imediatamente após a assinatura do contrato emergencial, providências para deflagrar a licitação regular que assegure a contratação definitiva, evitando a utilização sucessiva e indevida de contratos emergenciais. (PROAD 1740/2025 em andamento na Administração desde 04/04/2025).
5)	Designação de gestor e fiscais
●	Garantir a designação formal de gestores e fiscais do contrato, em conformidade com o art. 117 da Lei n° 14.133/2021, bem como com as orientações do TCU sobre segregação de funções e designação de substitutos.
6)	Transparência e controle
●	Publicar extrato do contrato emergencial em meio oficial.
●	Manter a documentação do processo bem instruída, com relatório técnico do setor demandante, justificativa da escolha do fornecedor, estimativa de preços, ato autorizativo da autoridade competente e demais documentos comprobatórios.
7)	Prestação de contas:
●	Registrar todos os atos e justificativas, de modo a permitir auditoria futura pelo TCU, garantindo transparência e legalidade.

●	Edifício Sede: PA n° 18821/2020 e PA 1740/2025.
●	Fórum Trabalhista: PA n° 20390/2020; PA n° 22528/2022 e PA 1740/2025.

XII – Contratações correlatas e/ou interdependentes:

Considerando que os serviços de manutenção preventiva e corretiva resultam no descarte de vários resíduos e utilização de produtos potencialmente nocivos ao ambiente, a Contratada, deverá adotar as seguintes práticas:
●	Recolhimento dos resíduos descartados, promovendo sua destinação final ambientalmente adequada, de acordo com a Lei n° 12.305/, de 2010 e o Decreto n.° 5.940, de 2006.
●	Sempre que possível, os materiais não devem conter substâncias perigosas em concentração acima da recomendada na diretiva RoHS (Restrintion of Certain Hazardous Substances), tais como mercúrio (Hg), chumbo (Pb), cromo hexavalente (Cr(VI)), cádmio (Cd), bifenil- polibromados (PBBs), éteres difenil-polibromados (PBDEs).

XIII – Descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras:

A Contratada deve observar, ainda, a Gestão dos Resíduos Sólidos, conforme estabelece a Resolução do CONAMA n° 307, de 5 de julho de 2002, bem como os artigos 46, 49 e 60 e demais dispositivos da Lei n° 9.605, de 12 de fevereiro de 1998, que dispõe sobre as sanções penais e administrativas derivadas de condutas e atividades lesivas ao meio ambiente.
Os materiais aplicados pela CONTRATADA, sempre que possível, deverão ser constituídos, no todo ou em parte, por material reciclado, atóxico, biodegradável, conforme ABNT NBR 15448-1 e 15448- 2.
Deverá ser observado o descarte de pilhas e baterias de acordo com a Resolução CONAMA n° 401/2008.
Deverá ser observado o descarte de óleos lubrificantes, seus resíduos e embalagens, de acordo com a Resolução CONAMA n° 362/2005 e Acordo Setorial para a Implantação de Sistema de Logística Reversa de Embalagens Plásticas Usadas de Lubrificantes.

Além disso, serão inseridas no Termo de Referência, como obrigações da contratada, as seguintes disposições que se referem a critérios e práticas de sustentabilidade:
●	Adotar boas práticas de otimização de recursos, de redução de desperdícios e de redução da poluição, tais como:
a)	Racionalização do uso de substâncias potencialmente tóxicas/poluentes;
b)	substituição de substâncias tóxicas por outras atóxicas ou de menor toxicidade;
c)	racionalização/economia no consumo de energia;
d)	utilizar lâmpadas LED nas cabinas do elevador, a fim de reduzir o consumo de energia;
e)	lâmpadas fluorescentes e frascos de aerossóis em geral, quando descartados, deverão ser separados e acondicionados em recipientes adequados para destinação específica.
●	Destinar de forma ambientalmente adequada todos os materiais e equipamentos que foram utilizados na prestação de serviços.
●	Fornecer aos empregados os equipamentos de segurança que se fizerem necessários para a execução dos serviços.

A contratada deverá observar as exigências legais trabalhistas, previdenciárias e de sustentabilidade social, observando especialmente o fornecimento aos seus empregados os equipamentos de segurança (individual e coletiva) que se fizerem necessários para a execução dos serviços, bem como seguir as normas

técnicas de saúde, higiene e de segurança do trabalho, de acordo com as normas do Ministério do Trabalho e Emprego.

A necessidade da contratação é clara e adequadamente justificada conforme exposto acima. Todos os requisitos relevantes da contratação foram adequadamente levantados e analisados.
A análise de mercado foi adequadamente realizada e demonstrou haver capacidade deste segmento de empresas em atender a necessidade de negócio.
As estimativas preliminares dos preços dos itens a contratar foram feitas e documentadas adequadamente, o que permitiu dizer que a relação custo-benefício da contratação é considerada favorável.
Por tudo que foi exposto, entendemos ter sido demonstrada, inequivocamente, a viabilidade e a razoabilidade da contratação emergencial do objeto do presente estudo técnico (a partir do qual deve ser detalhado o Termo de Referência para realização da procedimento de contratação), na medida em que a solução encontrada para a demanda atende de forma satisfatória as necessidades da Administração sem restringir ou frustrar o caráter competitivo do certame e observando rigorosamente os princípios da eficácia, da economicidade e da promoção do desenvolvimento nacional sustentável.
Portanto, declara-se que a contratação proposta é viável e necessária.

XIV – Posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o atendimento da necessidade:

Campo Grande/MS, 3 de setembro de 2025.
EQUIPE DE PLANEJAMENTO:

 

Nome: RENATO MERLI O. LIMA
Telefone: 3316-1854
E-mail: nmp@trt24.jus.br

Nome: AMON MICAEL F. FLORES
Telefone: 3316-1854
E-mail: nmp@trt24.jus.br

Nome: MATEUS COMINETTI
Telefone: 3316-1891
E-mail:
sustentabilidade@trt24.jus.br

INDICAÇÃO DA EQUIPE DE FISCALIZAÇÃO TÉCNICA:

 

Fiscal Técnico Titular
Nome: MARCOS ROBERTO S. ROSA
Telefone: 3316-1854
E-mail: nmp@trt24.jus.br

Fiscal Técnico Substituto
Nome: ROBINSON ALT
Telefone: 3316-1854
E-mail: nmp@trt24.jus.br

INDICAÇÃO DA EQUIPE DE FISCALIZAÇÃO ADMINISTRATIVA:

 

Fiscal Administrativo Titular
Nome: LAURA INÁCIA O. B. PESSATTO
Telefone: 3316-1854
E-mail: nmp@trt24.jus.br

Fiscal Administrativo Substituto
Nome: RENATO MERLI O. LIMA
Telefone: 3316-1854
E-mail: nmp@trt24.jus.br

INDICAÇÃO DA EQUIPE DE GESTÃO DO CONTRATO:

 

Gestor Titular
Nome: AMON MICAEL F. FLORES
Telefone: 3316-1854
E-mail: nmp@trt24.jus.br

Gestor Substituto
Nome: WAGNER P. KOBAYASHI
Telefone: 3316-1854
E-mail: nmp@trt24.jus.br

TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 4ª REGIÃO - SEMPRO - Secretaria de Manutenção e Projetos
Item VI - Anexo – Levantamento de Mercado
Órgão	TRT 12	Justiça Federal - PB	TRE - PE	TRF 2	TRF1	TRT 9	
Contratação	PE nº 3706/2024	PE nº 12/2024	PE nº 90029/2024	PE nº 90003/2024	PE nº 90015/2024	PE nº 15/2023	
Modalidade e critério de julgamento	Pregão eletrônico do tipo menor
preço	Pregão eletrônico do tipo menor
preço	Pregão eletrônico do tipo menor
preço	Pregão eletrônico do tipo menor
preço	Pregão eletrônico do tipo menor
preço	Pregão eletrônico do tipo menor
preço	

Serviços contratados	Serviços de manutenção preventiva, corretiva e
emergencial	Serviços de manutenção preventiva e corretiva	Serviços de manutenção preventiva e corretiva	Serviços de manutenção preventiva e corretiva	Serviços de manutenção preventiva e corretiva	Serviços de manutenção preventiva e corretiva integral e de emergência	
Quantidade de equipamentos	18	10	05	28	06	09	
Valor referencial anual	R$ 192.216,36	R$ 111.610,32	R$ 31.532,52	R$ 333.914,28	R$ 56.187,24	R$ 63.753,60	
Valor anual por equipamento	R$ 10.678,69	R$ 11.161,03	R$ 6.306,50	R$ 11.925,51	R$ 9.364,54	R$ 7.083,73	
Contratação integral (com peças incluídas)	
Sim	
Sim	
Sim	
Sim	
Sim	Sim. Peças consideradas material de
consumo.	

Pagamento das peças	
Incluído no valor mensal, sem ônus para o contratante. 1	
Incluído no valor mensal, sem ônus para o contratante.2	Contratada arca com os custos até 200% do valor mensal, sendo reembolsada do
valor que	
Incluído no valor mensal, sem ônus para o contratante.	
Incluído no valor mensal, sem ônus para o contratante. 3	Peças não consideradas materiais de consumo são pagas conforme
orçamento	

			ultrapassar o limite			apresentado.	

Órgão	TRT 12	Justiça Federal - PB	TRE - PE	TRF 2	TRF1	TRT 9	
Veda a subcontratação	
Não	
Não	
Não	
Sim	
Não	
−	

Qualificação técnica operacional	

Prestado serviço contínuo de manutenção preventiva e corretiva por no mínimo 12 meses	Atestado que demonstre serviço de manutenção de no mínimo 40% do número de elevadores da JFPB, sendo ao menos 50% destes de transporte de passageiros	
Prestação de serviços de engenharia em manutenção de plataforma elevatória sem capacidade mínima	Prestação de serviço tendo como referência a manutenção para 20 passageiros ou 1400 kg, com no mínimo 22 paradas, velocidade aproximada de
180 m/min	
Apresentação de pelo menos um atestado que comprove o desempenho satisfatório de serviços de manutenção em elevadores	
Apresentação de atestado que comprove execução de serviços de manutenção em elevadores com características semelhantes	
Forma de fiscalização dos serviços	Ateste no relatório de manutenção mensal	Ateste no relatório de manutenção
mensal	Ateste no relatório de manutenção
mensal	Ateste no relatório de manutenção
mensal	Ateste no relatório de manutenção
mensal	Ateste no relatório de manutenção mensal	
Forma de liquidação da despesa	Preço fixo mensal sem limite de chamados	Preço fixo mensal sem limite de chamados	Conforme a quantidade de manutenções realizadas	
Preço fixo mensal	
Preço fixo mensal	Preço fixo mensal sem limite de chamados	
Contém IMR ou
medição por resultado	
Sim	
Não	
Sim	
Sim	
Sim	
Não	
Adjudicação por lote	
Sim	
Não	
Sim	
Não	
Não	
Sim	

OBSERVAÇÕES:

Para pagamento das peças:
1: Não se aplica a situações de força maior como atos de vandalismo, infiltração de água no equipamento, deflagração de incêndio , desastres naturais, queda ou sobrecarga da tensão elétrica, desastres naturais.
2: Não se aplica em caso de substituição necessária face à ocorrência de atos de vandalismo, de mau uso ou de incêndio.
3: Exceto quando se tratar de peças e componentes a serem substituídos em decorrência de uso inadequado ou anormal, revestimento de piso de cabinas, portas e cabinas danificadas pela exposição indevida a agentes físicos ou químicos.