PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (Lei nº 14.133/2021)

PROAD Nº 3262/2025

I	– Necessidade da contratação:
De acordo com os docs. 1 e 10 do PROAD nº 3262/2025, a contratação decorre da necessidade de aperfeiçoar/capacitar os servidores da Secretaria de Gestão de Pessoas, Edroaldo Fernandes de Aquino - Coordenador da Coordenadoria de Cadastro e Remuneração de Pessoal e André Furtado Alves – lotado no Núcleo de Legislação de Pessoal e as servidoras da Secretaria de Auditoria Interna Camila Guimarães Doriléo de Carvalho e Gabriela Vieira Rodrigues.
A capacitação refere-se ao evento presencial “XI Simpósio Nacional One Cursos: Previdência dos Servidores Públicos e Legislação de Pessoal na Administração Pública. Gestão de Pessoal no Serviço Público - Análise das Inovações e Questões Polêmicas”, que será realizado no período de 21 a 24 de outubro de 2025 em Foz do Iguaçu/PR com carga horária de 28 horas-aula.
É fundamental disseminar e atualizar os conhecimentos dos servidores nos principais temas enfrentados na instrução e análise de processos administrativos de pessoal, compreensão dos temas tratados, resultando em análises mais eficazes dos processos, e embasar e aplicar de forma mais eficiente os fundamentos jurídicos na análise de processos administrativos de pessoal.

TEREZINHA MARIA DE SOUZA
12/09/2025 08:26

Este simpósio tem como propósito fomentar um debate aprofundado e fundamentado sobre a aplicabilidade da legislação que rege a previdência e a gestão de pessoal na Administração Pública. Serão abordados temas polêmicos que geram interpretações divergentes no âmbito da Administração, bem como transmitir conhecimentos essenciais para a aplicação correta dos principais fundamentos da Constituição Federal e da legislação de pessoal nos órgãos dos Poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, nas esferas da União, Estados, Distrito Federal e Municípios incluindo as normas e procedimentos inerentes às concessões de aposentadorias e pensões após a publicação da EC 103/2019 e da Portaria MTP 1.467/2022, que foi alterada pelas NOVAS Portarias MPS nºs 1.180/2024 e 1.499/2024, e conhecer detalhadamente as alterações na Legislação e interagir com os Especialistas mais renomados do Brasil.
Ademais, serão respondidas as questões mais relevantes e recorrentes relativas à legislação de gestão de pessoas. Haverá, ainda, uma explanação das interpretações teóricas e práticas, de acordo com a legislação e jurisprudência selecionadas dos Tribunais pátrios, incluindo o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, além de pronunciamentos do Tribunal de Contas da União, manifestações do Ministério Público e regras clássicas de hermenêutica, como a interpretação sistemática e teleológica da norma, resultado da experiência e da vivência dos palestrantes, com o objetivo de proporcionar a revelação de novos institutos e constituir importante fonte de pesquisa, estudo e reflexão.
O treinamento em questão guarda relação com as atividades desenvolvidas pelos servidores indicados, uma vez que são responsáveis pela emissão de pareceres na concessão de

direitos e benefícios nos processos da área administrativa que exigem conhecimento da legislação de pessoal, bem como em trabalhos de auditoria na área de pessoal.
Dessa forma, a capacitação dos servidores é fundamental em razão das atribuições de suas funções.
A execução da despesa correrá por conta do Programa de Trabalho Resumido (PTRES)– 168.297 - Programa de Capacitação e Recursos Humanos, Elemento de Despesa 339039-48 – Serviços de terceiros - PJ - capacitação servidores – Item de execução 147.

II	– Previsão da contratação no Planejamento da Administração:

A contratação está alinhada com o Planejamento estratégico do Tribunal, contribuindo para a orientação estratégica “Planejamento de Gestão de Pessoas” do objetivo “Incrementar modelo de gestão de pessoas” (Resolução Administrativa Nº 66/2021 – p.45). A contratação também está alinhada com o Plano anual de Capacitação.

III	– Requisitos da Contratação:

Para a contratação é necessário que o profissional ou empresa possua notória especialização no campo da especialidade da matéria a ser ministrada.
Não se trata de serviço de natureza continuada. Para o atendimento da demanda, o setor demandante realizou pesquisa (docs. 1, 4 e 5) para buscar a solução do mercado que melhor atenda às necessidades do Tribunal, considerando o conteúdo a ser ministrado, necessário para a capacitação, e qualificação técnica profissional que permita inferir ser o mais adequado à

plena satisfação do objeto do contrato.

IV	– Estimativas das quantidades, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte:

Conforme doc. 2, o Setor demandante indicou 2 servidores. Por meio do doc. 10 , o Secretário de Auditoria Interna, indicou 2 servidores, totalizando 4 servidores a serem capacitados.

V	– Levantamento de mercado e justificativa da escolha do tipo de solução a contratar:

O demandante realizou pesquisa no mercado de empresas que promovem capacitação com a mesma matéria.
Dentre as empresas pesquisadas o demandante por meio do doc. 3 – item 7 apresenta justificativa da empresa que possui a solução mais adequada para o Tribunal, preservando a relação custo-benefício e com o conteúdo que atende às necessidades de aprendizado.
Identificaram-se as empresas: One Cursos, Supreme Treinamentos e Priori Treinamentos.
Observa-se nas pesquisas de mercado apresentadas, que a empresa One Cursos é a que melhor atende ao Tribunal, pois possui profissionais com capacitação técnica e experiência prática na área de pessoal, como os palestrantes Inácio Magalhães Filho, Marcelo Barroso Lima Brito de Campos, José Afonso Pires Ferreira Junior, Sebastião Luiz Brito e Vânia Prisca que ministrarão a capacitação.

A empresa possui notória especialização e já realizou treinamentos satisfatoriamente a este Tribunal.

VI	– Estimativas de preços ou preços referenciais:

Por meio de pesquisa no mercado identificaram-se os seguintes preços referenciais:
-	One Cursos - “XI Simpósio Nacional One Cursos: Previdência dos Servidores Públicos e Legislação de Pessoal na Administração Pública. Gestão de Pessoal no Serviço Público - Análise das Inovações e Questões Polêmicas” (doc. 26) – R$ 5.000,00 a inscrição, curso na modalidade presencial, (28 horas). O valor hora-aula é de R$ 178,57.
-	Priori Treinamento – “Os impactos da Reforma Previdenciária sobre os Regimes Próprios de Previdência - EC n.º 103/2019 e Averbação de tempo de serviço e de contribuição na Administração Pública - Portaria n.º 154/2008 e Decreto n.º 3.048/1999” (doc. 4) – R$ 3.297,00 a inscrição, curso na modalidade presencial, (15 horas). O valor hora-aula é R$ 219,80.
-	Supreme Capacitação – “Averbação de Tempo de Serviço e de Contribuição na Administração Pública, com enfoque na nova Portaria MTP 1.467/2022 e IN INSS 128/2022” (doc. 5) –
R$3.190,00 a inscrição, curso na modalidade presencial, (16 horas). O valor hora-aula é de R$ 199,37.
O pedido de contratação é para o evento presencial “XI Simpósio Nacional One Cursos: Previdência dos Servidores Públicos e Legislação de Pessoal na Administração Pública. Gestão de Pessoal no Serviço Público - Análise das Inovações e

Questões Polêmicas”. O evento está sendo organizado pelo IOC CAPACITAÇÃO LTDA - One Cursos – Treinamento e Desenvolvimento – nome de fantasia, CNPJ nº 10.825.457/0001-99, empresa notoriamente especializada que oferece capacitação com conteúdos atuais e de acordo com a realidade da Administração Pública, conforme atestados de capacitação técnica (docs. 30- 32).
Além disso, os instrutores selecionados possuem vasta experiência na área de pessoal, conforme currículo de doc. 1. Dessa forma, a empresa One Cursos é a que atende à demanda de capacitação tanto em termos de qualificação técnica, quanto à qualificação do profissional, como também o conteúdo que atende às necessidades da capacitação.
Foram juntadas notas de empenhos (docs. 27-29) demonstrando que o valor da proposta é igual ao valor que a empresa está praticando no mercado para as contratações do mesmo treinamento.

VII	– Descrição da solução como um todo:

Para o atendimento da demanda, faz-se necessária capacitação, com empresa/profissional de notória especialização, para ministrar a capacitação, cuja programação atende às necessidades do TRT24.
Dessa forma, o IOC CAPACITAÇÃO LTDA possui qualificação necessária, sendo conhecida pela qualidade na entrega dos mais diversos conteúdos técnicos, assim como a realização de grandes congressos conceituados, utilizando-se de profissionais de notória especialização que ministra treinamento cujo conteúdo é que melhor atende às necessidades

de capacitação, conforme doc. 3, item 7.

VIII	– Justificativas para o parcelamento ou não da contratação:

Por se tratar de capacitação de curta duração, não há parcelamento do objeto.

IX	– Demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais ou financeiros disponíveis:

Em termos de resultado, pretende-se com o treinamento desenvolver os servidores no entendimento/compreensão dos temas tratados, resultando em análises mais eficazes dos processos, embasamento e aplicação de forma mais eficiente os fundamentos jurídicos na análise de processos administrativos de pessoal, de forma a assegurar que as concessões estão de acordo com a jurisprudência atualizada do TCU.

X	– Providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual:

Não há necessidade de providências a serem adotadas pela Administração do Tribunal para execução da contratação.

XI	– Contratações correlatas e/ou interdependentes:

Não há contratações correlatas ou interdependentes relacionada aos presentes autos.

XII	– Descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras:
Não há impactos ambientais e necessidade de adequação do ambiente do Tribunal para execução da contratação.

XIII	– Posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação:

Considerando os benefícios oriundos da capacitação (item IX), considerando que essas ações estão previstas no Plano anual de Capacitação e alinhadas com o planejamento estratégico do Tribunal, considerando que o custo-benefício torna favorável a contratação, considerando que o valor a ser contratado está compatível com o praticado no mercado, considerando que a empresa demonstra qualificação técnica, e o profissional que irá ministrar o treinamento é especializado na matéria (doc. 1), atendendo ao conteúdo de necessidade do Tribunal e considerando a disponibilidade orçamentária para a ação de capacitação, é viável a realização da contratação.

Terezinha Maria de Souza
Chefe da Seção de Formação
e Desenvolvimento de Servidores Escola Judicial

Aprovado por:

Cristhiano Karlo Moraes Sandim
Secretário da Escola Judicial