PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

Processo Administrativo nº 3354/2024

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (Lei nº 14.133/2021)

I	– Necessidade da contratação:

De acordo com os docs. 1 e 7 do PROAD nº 3354/2024, a contratação decorre da necessidade de aperfeiçoar/capacitar os servidores Rodrigo Assef Vieira, Chefe da Seção de Apoio à Diretoria-Geral, e Jarbas Renê Gonçalves, Analista Judiciário.

A capacitação refere-se ao evento presencial “O Processo de Aplicação de Sanções a Licitantes e Contratados a partir da Lei nº 14.133/2021”, a ser realizado no período de
23 a 25 de setembro de 2024, em Brasília/DF, com carga horária de 24 horas-aula.

O evento é formado por palestras, aulas teóricas, oficinas específicas e listas de verificações de forma a auxiliar na instrução do processo sancionador. Apresenta também questões práticas de como fazer o relatório de aplicação de sanção e análise de acórdãos aplicáveis, bem como um passo a passo do processo de aplicação de penalidades.

A Lei nº 14.133/2021 trouxe um processo sancionador com elevado grau de complexidade, abordando inclusive a possibilidade de resolução de controvérsias na via administrativa, apuração de infrações mediante comissão, possibilidade de desconsideração de personalidade jurídica.

Justifica-se a contratação da capacitação diante da
necessidade de aprimoramento dos servidores citados para integrar o grupo de trabalho (Portaria TRT/DG Nº 111/2024)

THAIS NUNES DA SILVA SANTOS
22/08/2024 09:52

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responsável pela condução dos processos de apuração de infrações e responsabilização de licitantes e contratados.

A capacitação garantirá a aplicação correta das novas diretrizes legais, permitindo que a Administração atue com eficácia e justiça.

A execução da despesa correrá por conta do Programa de Trabalho Resumido (PTRES)– 168297 - Programa de Capacitação de Recursos Humanos, Elemento de Despesa 339039 – Serviços de terceiros - PJ - capacitação EJTRT – Item de execução 167.

II	– Previsão da contratação no Planejamento da Administração:

A contratação está alinhada com o Planejamento estratégico, contribuindo para o objetivo “Fortalecer a Governança e a Gestão Estratégica” na orientação estratégica “Modelo de gestão das contratações” (Resolução Administrativa Nº 66/2021 – p. 42).

III	– Requisitos da Contratação:

Para a contratação é necessário que o profissional ou empresa possua notória especialização no campo da especialidade da matéria a ser ministrada.
Não se trata de serviço de natureza continuada. Para o atendimento da demanda, o setor demandante buscou a solução do mercado que melhor atenda às necessidades do Tribunal, considerando o conteúdo a ser ministrado, necessário para a

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capacitação, e qualificação técnica profissional que permita inferir ser o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

IV	– Estimativas das quantidades, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte:

Conforme doc. 9, foram indicados 2 servidores a serem capacitados.

V	– Levantamento de mercado e justificativa da escolha do tipo de solução a contratar:

O demandante realizou pesquisa no mercado de empresas que promovem capacitação com a mesma matéria.

Identificaram-se as empresas: Elo consultoria, Consultre e Negócios Públicos (docs. 2-4).

Dentre as empresas pesquisadas o demandante por meio do doc. 1 – itens 7 e 11 apresenta justificativa da empresa que possui a solução mais adequada para o Tribunal, preservando a relação custo-benefício e com o conteúdo que atende às necessidades de aprendizado.

A empresa Elo consultoria possui a qualificação necessária para a contratação, demonstrando por atestado de capacidade técnica a notória especialização (doc. 17-19).

O curso será ministrado pelos professores Viviane Mafissoni e Anderson Pedra. A instrutora Viviane Mafissoni é

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Coordenadora-Geral de Logística da AGU; Advogada; Especialista em Direito Público; Diretora Acadêmica do Instituto Nacional da Contratação Pública; Analista de Políticas Públicas e Projetos do Poder Executivo do Estado do Rio Grande do Sul desde 2010, atuando como pregoeira, membra da Comissão Permanente de Licitações, coordenadora da equipe de aplicação de penalidades a licitantes, diretora responsável pelo planejamento de compras por registro de preços e gestão de atas e cadastro de fornecedores e subsecretária substituta da Central de Licitações do RS; Estudou sobre Mecanismos de Controle e Combate à Corrupção na Contratação Pública (Ulisboa
- Portugal - 2019); Ex-Chefe do Serviço de Compras Centralizadas da Empresa Brasileira de Serviços Hospitalares – EBSERH/MEC; Professora de pós-graduação da Escola Mineira de Direito; Colunista do Portal Sollicita e do Observatório da Nova Lei de Licitações; Autora de artigos e palestrante sobre temas que envolvem compras públicas.

Já o instrutor Anderson Pedra é Pós-doutor em Direito pela Universidade de Coimbra com ênfase em “Direito Fundamental à Boa Administração Pública e sua Influência no Direito Administrativo e na Gestão Pública”, Doutor em Direito do Estado (PUC/SP), Mestre em Direito (FDC/RJ), Especialista em Direito Público e Processual Público pela Consultime/Cândido Mendes, Advogado contencioso, Parecerista e Consultor Jurídico em Direito Público (Anderson Pedra – Advogados). Procurador do Estado do Espírito Santo. Professor colaborador do Mestrado em Direito da FDV e do Mestrado em Gestão Pública da UFES. Professor na graduação de Direito Administrativo e de Direito Constitucional da Faculdade de

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Direito de Vitória/ES. Professor em pós-graduação em diversas instituições de ensino no Brasil. Atua como Instrutor em diversas instituições públicas e privadas. Palestrante em diversos eventos nacionais e internacionais. ExChefe da Procuradoria de Consultoria Administrativa da PGEES, Ex-Chefe da Procuradoria de Estudos Constitucionais da PGEES, Ex- Diretor e Ex-Coordenador da Escola Superior da Procuradoria- Geral do Estado do Espírito Santo, Ex-Chefe da Consultoria Jurídica do TCEES, Ex-Presidente de Comissão de Licitação do TCEES, Ex-Pregoeiro do TCEES, Ex-Diretor Administrativo da Assembleia Legislativa do ES. Membro Fundador do Instituto Nacional da Contratação Pública (INCP). Membro do Instituto Brasileiro de Estudos Constitucionais. ExMembro da Comissão de Estudos Constitucionais da OAB/ES, Ex-Membro da Comissão de Direito Sancionador da OAB/ES. Colaborador de diversos periódicos de direito público e de gestão pública. Autor de diversas obras e trabalhos jurídicos.

A empresa possui notória especialização e já realizou treinamentos satisfatoriamente a este Tribunal.

VI	– Estimativas de preços ou preços referenciais:

Por meio de pesquisa no mercado identificaram-se os seguintes preços referenciais, conforme doc. 1 - item 11 e doc.13:

- Elo consultoria - “O Processo de Aplicação de Sanções a Licitantes e Contratados a partir da Lei nº 14.133/2021” - (doc. 13) – R$ 3.192,00 a inscrição, curso na

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modalidade presencial, (24 horas). O valor hora-aula é R$ 133,00.

-	Consultre – “Apuração de Infrações e Aplicação de Sanções Administrativas” - (doc. 3) – R$ 3.590,00, a inscrição, curso na modalidade presencial, (21 horas). O valor hora-aula é de R$ 170,92.

-	Negócios Públicos – “Sanções Administrativas de Acordo com a Nova Lei de Licitações” - (doc. 2) – R$ 3.190,00 a inscrição, curso na modalidade presencial, (16 horas). O valor hora-aula é de R$ 199,37.

Assim, o valor proposto pela empresa a ser contratada está na faixa de valores de mercado, inclusive de menor valor por hora-aula, e atende à demanda de capacitação tanto em termos de qualificação técnica como também o conteúdo atende às necessidades de capacitação.

Também foram juntadas notas de empenho emitidas em favor da empresa Elo consultoria (docs. 14-16) demonstrando que o valor da proposta é comparável ao valor que a empresa está praticando no mercado para as contratações de treinamentos similares.

VII	– Descrição da solução como um todo:

Para o atendimento da demanda, faz-se necessária capacitação, com empresa/profissional de notória especialização, para ministrar a capacitação, cuja programação atende às necessidades do TRT24.

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Dessa forma, a empresa ELO Consultoria Empresarial e Produção de Eventos LTDA, CNPJ 00.714.403/0001-00, possui qualificação necessária, utilizando-se de profissionais de notória especialização que ministra treinamento cujo conteúdo é que melhor atende às necessidades de capacitação.

VIII	– Justificativas para o parcelamento ou não da contratação:

Por se tratar de capacitação de curta duração, não há parcelamento do objeto.

IX	– Demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais ou financeiros disponíveis:

Em termos de resultado, pretende-se com o treinamento propiciar aos servidores aquisição de conhecimentos teóricos e práticos relacionados a aplicação de penalidades a partir da Lei nº 14.133/2021; fornecer aperfeiçoamento técnico com vistas à evolução de competências dos agentes públicos envolvidos nos procedimentos de aplicação de penalidades; atualizar sobre os mais recentes posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais acerca do tema e em especial em face da nova lei de licitações (Lei nº 14.133/2021) e integrar aos conhecimentos e entendimentos dos altos Órgãos da Administração pública (TCU, AGU e CGU).

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X	– Providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual:

Não há necessidade de providências a serem adotadas pela Administração do Tribunal para execução da contratação.

XI	– Contratações correlatas e/ou interdependentes:

Não há contratações correlatas ou interdependentes relacionada aos presentes autos.

XII	– Descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras:

Não há impactos ambientais e necessidade de adequação do ambiente do Tribunal para execução da contratação.

XIII	– Posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação:

Considerando os benefícios oriundos da capacitação (item IX), considerando que essas ações estão previstas no Plano anual de Capacitação e alinhadas com o planejamento estratégico do Tribunal, considerando que o custo-benefício torna favorável a contratação, considerando que o valor a ser contratado está compatível com o praticado no mercado, considerando que a empresa demonstra qualificação técnica, e os   profissionais   que   ministrarão   o   treinamento   são

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especializados na matéria (doc.13), atendendo ao conteúdo de necessidade do Tribunal e considerando a disponibilidade orçamentária para a ação de capacitação, é viável a realização da contratação.

Thais Nunes da Silva Santos
Chefe da Seção de Formação
e Desenvolvimento de Magistrados Escola Judicial

Aprovado por:

Cristhiano Karlo Moraes Sandim
Secretário da Escola Judicial