PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
(Lei nº 14.133/2021, Art. 18, §§ 1º e 2º)

KARITA CRISTINA FRANCISCO VERÍSSIMO GONÇALVES
30/07/2024 14:44

SERGIO DE ALBUQUERQUE CABRAL

30/07/2024 14:45

MATEUS COMINETTI

30/07/2024 14:56

I – Necessidade da contratação:
O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT24) tem como missão institucional "Realizar Justiça, no âmbito das relações de trabalho, contribuindo para a paz social e o fortalecimento da cidadania". Para cumprir esta missão, é essencial que os principais atores da área finalística deste Regional, como magistrados e servidores, tenham acesso contínuo a informações atualizadas e especializadas na área trabalhista.
Faz-se necessário acesso a análises aprofundadas, jurisprudência atualizada e estudos relevantes, essenciais para manter os profissionais do TRT24 informados sobre as mais recentes tendências jurídicas e legislativas. Assim, o acesso exclusivo a conteúdos confiáveis e atualizados é fundamental para embasar as ações e decisões judiciais, para que prestem um serviço público de qualidade ao jurisdicionado.
Nesta esteira, o Projeto Biblioteca Digital do TRT da 24ª Região tem a finalidade de disponibilizar informações doutrinárias atualizadas e específicas em matéria trabalhista a magistrados, servidores e estagiários da área-fim deste Tribunal. Deste modo, é necessário que se busquem soluções que promovam o aprimoramento do acesso a acervos digitais especializados.
Atualmente, o TRT 24 disponibiliza aos usuários da Biblioteca Digital as seguintes plataformas: Magister Net da Lex Editora , Jusbrasil PRO, Proview e Revista dos Tribunais Online, Fórum e Revistas da Editora Lex.
Considerando o acervo existente, a fim de complementá-lo com fontes de pesquisas não contempladas pelas plataformas ora disponibilizadas, é necessário a contratação de uma plataforma de livros eletrônicos especializada em Direito do Trabalho, o que ampliará os subsídios teóricos para o exercício das atividades da área fim deste Tribunal, favorecendo a qualidade do serviço público que é prestado. Ainda, isto alinha-se aos os valores deste Tribunal, como, por exemplo, inovação e segurança jurídica.

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

II – Alinhamento ao Plano Estratégico e Previsão da contratação no Plano de Contratações Anual:
O objetivo do Planejamento Estratégico com qual o objeto desta contratação mais se alinha é: “aperfeiçoar a gestão orçamentária e financeira: atender aos princípios constitucionais da adminstração pública, por meio de mecanismos efetivos de levantamento das necessidades orçamentárias de custeio, investimentos e pessoal, voltados ao aprimoramento da prestação jurisdicional e à redução dos custos operacionais”.
A contratação de uma nova assinatura de plataforma digital não se encontra prevista no Plano de Contratação Anual 2024 da unidade demandante. Em atenção ao § 1º , art. 23, da Resolução Administrativa nº 74/2023, destacamos que, não obstante, identificou- se a necessidade de complementar o acervo existente, ofertando aos usuários fontes de pesquisas especializada em matéria trabalhista, não contempladas pelas plataformas ora disponibilizadas.
A contratação ainda no ano corrente possibilitará, de imediato, benefícios diretos, como melhoria na tomada de decisões, atualização sobre tendências do setor, e acesso a estudos e pesquisas relevantes, e indiretos, como aumento da eficiência, inovação, e melhoria na qualidade dos serviços públicos prestados. A viabilidade se verifica na possível disponibilidade orçamentária, se autorizada contratação, com uso de sobra advinda de outro item da Unidade, na do mercado, de ofertar a assinatura a qualquer tempo, pelo período de vigência de 12 meses, e de, não obstante não estar previsto no PCA 2024 do TRT24, estar alinhado ao planejamento estratégico do Órgão.
A execução da despesa orçamentária será custeada pelo código 151252024000042 (Correios – Correspondências e PAC) advindo da Secretaria-Geral Judiciária (Doc.2) pelo fato de a unidade demandante não possuir disponibilidade orçamentária para o item correspondente no Sistema de Integrado de Gestão Orçamentária e Financeira da Justiça do Trabalho (SIGEO-JT).

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

adquiridas;

III – Requisitos da Contratação:
Por meio da contratação, a contratada deve oferecer:
1)	Acesso a todo o acervo de livros da plataforma, inclusive às obras novas

2)	Acesso à plataforma por intermédio de IP;
3)	Garantir o acesso ao usuário 24 horas por dia, 7 dias na semana;
4)	Dispor de serviços de suporte, em diversos canais;
5)	Prazo de no máximo 48 (quarenta e oito) horas para resoluções dos chamados

abertos no suporte técnico;
6)	Em atendimento ao disposto na Resolução CSJT nº 310/2021, que aprovou o Guia de Contratações Sustentáveis da Justiça do Trabalho, a contratada deverá apresentar, como especificação do objeto, ou seja, no momento da licitação, os seguintes critérios de sustentabilidade:
6.1)	A contratada deve empregar, se for o caso, um número de jovens aprendizes equivalentes a cinco por cento (5%), no mínimo, e quinze por cento (15%), no máximo, dos trabalhadores existentes, conforme estipula o Art. 429 da CLT (Decreto-Lei nº 5.452/1943).
6.1.1)	Em atendimento ao inciso III, art. 51 da Lei Complementar 123/2006, ficam dispensadas as empresas de pequeno porte e microempresas de empregar e matricular seus aprendizes nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem.
6.2)	A contratada deverá cumprir, se for o caso, o quantitativo mínimo previsto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991, que estabelece que a empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência.
6.2.1)	O cumprimento deste subitem poderá ser demonstrado mediante consulta à Certidão do Ministério do Trabalho e Emprego, disponível no link: http://cdcit.mte.gov.br/inter/cdcit/emitir.seam?cid=1117299.
6.3)	A empresa deverá declarar, antes da efetivação da contratação, de acordo com a Resolução nº 310, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, de 24 de setembro de

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

2021, as seguintes condições:
a)	Não possuir inscrição no cadastro de empregadores flagrados explorando trabalhadores em condições análogas às de escravo, instituído pela Portaria Interministerial MTPS/MMIRDH nº 4, de 11 de maio de 2016.
b)	Não ter sido condenada, a contratada ou seus dirigentes, por infringir as leis de combate à discriminação de raça ou de gênero, ao trabalho infantil e ao trabalho escravo, em afronta a previsão aos artigos 1° e 170 da Constituição Federal de 1988; do artigo 149 do Código Penal Brasileiro; do Decreto n° 5.017/2004 (promulga o Protocolo de Palermo) e das Convenções da OIT nos 29 e 105.
6.3.1)	O cumprimento deste subitem poderá ser demonstrado mediante consulta ao Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo, mantido pelo Ministério do Trabalho e Emprego, disponível no link: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/assuntos/inspecao-do-trabalho/areas-de- atuacao/combate-ao-trabalho-escravo-e-analogo-ao-de-escravo .
6.4)	A plataforma deverá possuir recursos de acessibilidade compatíveis com o modelo de acessibilidade do governo eletrônico e-MAG versão 3.0 ou superior, conforme https://emag.governoeletronico.gov.br/.
A comprovação dos critérios de sustentabilidade definidos acima poderá ser feita mediante apresentação de certificação emitida por instituição pública oficial ou instituição credenciada, ou por declaração da contratada.

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

Uma assinatura da plataforma de e-books com acesso para 50 (cinquenta) usuários simultâneos a todo o acervo de livros da contratada. Da análise da média de acessos às demais plataformas existentes no Projeto Biblioteca Digital deste Tribunal, o quantitativo proposto é suficiente para atender à demanda dos usuários satisfatoriamente.

IV – Estimativas das quantidades, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte:

V – Levantamento de mercado e justificativas da escolha do tipo de solução a contratar:
Foram realizadas pesquisas de mercado junto às seguintes editoras que disponibilizam plataformas digitais de e-books: Juruá, Saraiva Educação e Venturoli. Também houve levantamento de dados nos sites das editoras que comercializam e-books.
A Juruá Editora é detentora da Biblioteca Virtual Profissional Juruá – BVPJ que oferece um catálogo virtual com títulos de Direito, Psicologia, Filosofia, Sociologia, Adminstração, Contabilidade, Economia e Literatura, conforme proposta comercial enviada pela empresa. O valor de uma assinatura da Juruá Editora para 50 acessos simultâneos é de R$ 99.900,00 (noventa e nove mil e novecentos reais), com limite de 500 (quinhentas) páginas por usuário (Doc. 03).
A Biblioteca Digital Saraiva informou, por intermédio de e-mail (Doc. 04), que descontinuou o serviço de acesso ao acervo virtual. No site da empresa ainda constam as áreas temáticas da plataforma com conteúdos em Direito, Administração, Ciências Contábeis, dentre outros.
A editora Venturoli comercializa suas obras em formato digital por meio da Plataforma de E-books Venturoli. Suas publicações são específicas do Direito do Trabalho, Processo do Trabalho e Medicina do Trabalho. Na proposta comercial (Doc. 05), o valor informado para uma aquisição de 50 (cinquenta) acessos simultâneos e ilimitado ao conteúdo dos e-books é de R$ 13.900,00 (treze mil e noventos reais) para um período de doze meses, sendo o pagamento à vista, visto que a editora não trabalha com parcelamento (Doc. 06).
A empresa encaminhou comprovantes de contratações (Doc. 07) com outros

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

órgãos públicos, conforme detalhamento na planilha abaixo:

Órgão Contratante / Documentação acostada	Valor da assinatura para 50 acessos simultâneos	
TRT DA 22ª REGIÃO / NE 20240000177	RS 13.900,00	
TRT DA 6ª REGIÃO / NF-e nº 2148	RS 13.900,00	
TRT DA 4ª REGIÃO / NE 2023401239	R$ 13.900,00	

As outras plataformas pesquisadas na internet disponibilizam contéudos em diversas áreas do conhecimento, inclusive Direito, contudo seus e-books não são especializados em Direito Trabalhista. Ademais, a Biblioteca Digital deste Regional já disponibiliza obras de diversos segmentos do Direito (Administrativo, Civil, Previdenciário, Comercial e outros), porém carece de material mais específico de Direito do Trabalho.
Após as análises dos dados coletados no mercado e diante da finalidade desta contração – adquirir uma plataforma digital especializada em Direito do Trabalho – a editora que melhor atende aos fins propostos nesse Estudo Técnico Preliminar é a Venturoli, visto que seu acervo de e-books é específico da área trabalhista, sendo exclusiva da editora a comercialização dos livros digitais, conforme consta na Declaração de Exclusividade (Doc. 08).

Conforme orçamento prévio, a contratação importa em R$ 13.900,00 (treze mil e novecentos reais) por um período de 12 (doze meses).

VI – Estimativas do valor da contratação:

Aquisição de 1 (uma) assinatura pelo período de 12 (doze) meses, com 50 (cinquenta) acessos simultâneos ao conteúdo da plataforma de E-books Venturoli, da Empresa Editora Venturoli de Livros e Revistas LTDA.
As publicações da Ventoroli são específicas do Direito do Trabalho, do

VII – Descrição da solução como um todo, inclusive das exigências relacionadas à manutenção e à assistência:

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

Processo do Trabalho e da Medicina do Trabalho. Entre os livros há obras coletivas e individuais de advogado(a)s, professores(as), magistrado(a)s, e Ministro(a)s do TST.
Ressalta-se que, em caso de inoperância da plataforma, a contratada deverá disponibilizar canais de atendimento e as soluções devem ocorrem num prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.
A empresa informa que o atendimento é de segunda a sexta, das 9h às 17h pelo e-mail: contato@lettore.com.br e, das 9h às 18h, por intermédio do telefone (61) 99888- 8181. O prazo em geral para o atendimento varia entre imediato e 2 horas e, a depender do tipo de problema técnico e quando necessário, o contato é direto com um dos programadores (Doc. 09).
Quanto à acessibilidade – Doc. 09 –, a plataforma possui dois modos de visualização: original (correspondência de 100% à obra impressa) e visualização em texto (habilita recursos de voz, preferência de texto e de leitura). No modo somente texto é possível usar o sintetizador de voz do Windows ou programas de leitura eventualmente instalados no computador. Consta ainda o recurso de aumentar e diminuir o zoom e a função de exibir em tela cheia.

Não se aplica o parcelamento haja vista ser uma contratação única de prestação de serviço.

VIII – Justificativas para o parcelamento ou não da contratação:

Com a assinatura de e-books pretende-se ter um ganho na produtividade de magistrados, servidores e estagiários, pois terão disponíveis fontes de pesquisa atualizadas e especializadas na área trabalhista.
Outrossim, por serem e-books, a atualização das obras é contínua, o que proporciona economia de recursos financeiros com novas aquisições.
Enfatiza-se ainda que, por ser de acesso remoto, os livros podem ser

IX – Demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais ou financeiros disponíveis:

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

utilizados pelos usuários de todas unidades judiciárias, possibilitando a utilização do material adquirido em ampla escala.
Ao centralizar a assinatura (única, para 50 usuários e com acesso a várias obras e fontes), não apenas se promove a eficiência administrativa, economizando recursos financeiros e tempo dos profissionais, mas também se fortalece a capacidade da Corte de realizar uma justiça trabalhista efetiva, contribuindo assim para a paz social e o fortalecimento da cidadania na nossa região.
Esta medida não apenas atende às necessidades operacionais do TRT24, mas também está alinhada com a sua missão de promover um ambiente jurídico informado e justo para todos os envolvidos nas relações de trabalho.

do contrato.

Não há necessidade de se adotarem providências prévias para a celebração

X – Providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do contrato:

No momento, existem neste Tribunal as seguintes contratações referentes ao Projeto Biblioteca Digital: Magister Net da Lex Editora (Proad nº 22643/2023), Jusbrasil PRO (Proad nº 22915/2023), Proview e Revista dos Tribunais Online (Proad nº 23005/2023), Fórum (Proad nº 23059/2023) e Revistas da Editora Lex (Proad nº 24525/2023).

XI – Contratações correlatas e/ou interdependentes:

Não há impactos ambientais a considerar em função dos e-books serem disponibilizados em suporte eletrônico.

XII – Descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras:

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

Pelos levantamentos realizados e expostos no presente, a equipe de planejamento entende que o Estudo Técnico Preliminar encontra-se adequado, mediante a necessidade derivada dos misteres atribuídos a essas Unidades, em observância ao interesse público e a sua melhor solução.

XIII – Posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o atendimento da necessidade:

EQUIPE DE PLANEJAMENTO:

Kárita Cristina Francisco Veríssimo Gonçalves
Divisão de Documentação e Memória – DDM
Telefone: (67) 3316-1746 / e-mail: documentacao@trt24.jus.br

Sérgio de Albuquerque Cabral
Divisão de Documentação e Memória – DDM / Biblioteca Telefone: (67) 3316-1797 / e-mail: biblioteca@trt24.jus.br

Mateus Cominetti
Seção de Sustentabilidade e Acessibilidade
Telefone: (67) 3316-1891 / e-mail: sustentabilidade@trt24.jus.br