PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
(Lei nº 14.133/2021, Art. 18, §§ 1º e 2º) I – Necessidade da contratação:

SERGIO DE ALBUQUERQUE CABRAL

30/06/2025 12:13

KARITA CRISTINA FRANCISCO VERÍSSIMO GONÇALVES
30/06/2025 12:23

MATEUS COMINETTI

30/06/2025 12:27

O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT 24) tem como missão institucional
"Realizar Justiça, no âmbito das relações de trabalho, contribuindo para a paz social e o fortalecimento da cidadania". Para cumprir esta missão, é essencial que os principais atores da área finalística deste Regional, como magistrados(as) e servidores(as), tenham acesso contínuo a informações atualizadas e especializadas na área trabalhista.
Faz−se necessário consultar análises aprofundadas, jurisprudência atualizada e estudos relevantes, essenciais para manter os profissionais do TRT 24 informados sobre as mais recentes tendências jurídicas e legislativas. Assim, o acesso a conteúdos confiáveis e atualizados é fundamental para embasar as ações e decisões judiciais, para que prestem um serviço público de qualidade ao jurisdicionado.
Nesta esteira, o Projeto Biblioteca Digital do TRT 24 disponibiliza aos magistrados(as), servidores(as) e estagiários(as) as seguintes plataformas digitais:
1.	Magister Net, da Lex Editora S.A.;
2.	Revistas da Lex Editora (Direito Previdenciário, Direito Civil e Processual Civil, Direito do Trabalho, Direito Contratual, Direito Administrativo e Direitos Humanos);
3.	Jusbrasil PRO, da Goshme Soluções para Internet Ltda;
4.	ProView, da Editora Revista dos Tribunais;
5.	Revista dos Tribunais Online, da Editora Revista dos Tribunais;
6.	E−books da Editora Venturoli de Livros e Revistas Ltda.;
7.	Coleção Digital Fórum Jacoby de Direito Público, da Editora Fórum Ltda.
Essas plataformas devem ser adequadas para suportar a pesquisa jurídica e proporcionar acesso à doutrina e jurisprudência atualizadas, o que é essencial para magistrados(as) e servidores(as) desempenharem suas funções de forma eficiente e com embasamento legal

sólido.
Os e−books da Editora Venturoli integram o Projeto Biblioteca Digital do TRT 24 desde o ano de 2024 e contribuem para a agilidade e eficiência do trabalho de magistrados(as) e servidores(as) ao disponibilizarem conteúdo jurídico amplo, atualizado e de qualidade, com foco em doutrina e jurisprudência. Com ênfase na área trabalhista, as obras reforçam a base teórica necessária às atividades finalísticas do Tribunal.
O interesse público desta contratação é evidenciado pelos conhecimentos adquiridos por servidores(as) e magistrados(as) com o uso dessa ferramenta, o que tem enriquecido o repertório de embasamento jurídico para o exercício de seus deveres funcionais e/ou jurisdicionais, de modo a aprimorar a qualidade do serviço público que prestam e atender à missão deste Tribunal.
Destarte, para manter a disponibilidade do suporte informacional ofertado pelos e− books da Editora Venturoli, visto que o atual contrato (Proad nº 3362/2024) encerra−se em 18 de setembro de 2025, propomos uma nova contratação pelo prazo de um ano.

II – Alinhamento ao Plano Estratégico e Previsão da contratação no Plano de Contratações Anual:
O objetivo do Planejamento Estratégico com qual o objeto desta contratação mais se alinha é: “aperfeiçoar a gestão orçamentária e financeira: atender aos princípios constitucionais da administração pública, por meio de mecanismos efetivos de levantamento das necessidades orçamentárias de custeio, investimentos e pessoal, voltados ao aprimoramento da prestação jurisdicional e à redução dos custos operacionais”.
A contratação está prevista no Plano Anual de Contratações de 2025 e a execução da despesa orçamentária será custeada pelo código de número 151252025000126 correspondentes ao exercício de 2025 do Sistema de Integrado de Gestão Orçamentária e Financeira da Justiça do Trabalho (SIGEO−JT) da unidade demandante.
A classificação funcional programática é 02.122.0033.4256.0054 e a categoria econômica do crédito é despesas correntes (natureza do crédito é 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros/Pessoa Jurídica).

III – Requisitos da Contratação:
Na vigência do contrato anterior, não tivemos interrupções na prestação dos serviços e não foi utilizado o serviço de suporte ao usuário.
Por meio da contratação, a contratada deve oferecer:
1)	Acesso a todo o acervo de livros da plataforma, inclusive às obras novas adquiridas;
2)	Acesso à plataforma por intermédio de IP;
3)	Garantir o acesso ao usuário 24 horas por dia, 7 dias na semana;
4)	Dispor de serviços de suporte, em diversos canais;
5)	Prazo de no máximo 48 (quarenta e oito) horas para resoluções dos chamados abertos no suporte técnico;
6)	Em atendimento ao disposto na Resolução CSJT nº 310/2021, que aprovou o Guia de Contratações Sustentáveis da Justiça do Trabalho, a contratada deverá apresentar, como especificação do objeto, ou seja, no momento da licitação, os seguintes critérios de sustentabilidade:
6.1)	A contratada deve empregar, se for o caso, um número de jovens aprendizes equivalentes a cinco por cento (5%), no mínimo, e quinze por cento (15%), no máximo, dos trabalhadores existentes, conforme estipula o Art. 429 da CLT (Decreto−Lei nº 5.452/1943).
6.1.1)	Em atendimento ao inciso III, art. 51 da Lei Complementar 123/2006, ficam dispensadas as empresas de pequeno porte e microempresas de empregar e matricular seus aprendizes nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem.
6.2)	A contratada deverá cumprir, se for o caso, o quantitativo mínimo previsto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991, que estabelece que a empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência.
6.2.1)	O cumprimento deste subitem poderá ser demonstrado mediante consulta à Certidão   do   Ministério   do   Trabalho   e   Emprego,   disponível   no   link:

http://cdcit.mte.gov.br/inter/cdcit/emitir.seam?cid=1117299.
6.3)	A empresa deverá declarar, antes da efetivação da contratação, de acordo com a Resolução nº 310, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, de 24 de setembro de 2021, as seguintes condições:
a)	Não possuir inscrição no cadastro de empregadores flagrados explorando trabalhadores em condições análogas às de escravo, instituído pela Portaria Interministerial MTPS/MMIRDH nº 4, de 11 de maio de 2016.
b)	Não ter sido condenada, a contratada ou seus dirigentes, por infringir as leis de combate à discriminação de raça ou de gênero, ao trabalho infantil e ao trabalho escravo, em afronta a previsão aos artigos 1˚ e 170 da Constituição Federal de 1988; do artigo 149 do Código Penal Brasileiro; do Decreto n˚ 5.017/2004 (promulga o Protocolo de Palermo) e das Convenções da OIT nos 29 e 105.
6.3.1)	O cumprimento deste subitem poderá ser demonstrado mediante consulta ao Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo,	mantido	pelo	Ministério	do	Trabalho	e	Emprego,	disponível	no	link: https://www.gov.br/trabalho−e−emprego/pt−br/assuntos/inspecao−do−trabalho/areas−de− atuacao/combate−ao−trabalho−escravo−e−analogo−ao−de−escravo .
6.4)	A plataforma deverá possuir recursos de acessibilidade compatíveis com o modelo de  acessibilidade  do  governo  eletrônico  e−MAG  versão  3.0  ou  superior, conforme https://emag.governoeletronico.gov.br/.
A comprovação dos critérios de sustentabilidade definidos acima poderá ser feita mediante apresentação de certificação emitida por instituição pública oficial ou instituição credenciada, ou por declaração da contratada.

Uma assinatura da plataforma de e−books, com acesso para 50 (cinquenta) usuários simultâneos a todo o acervo de livros digitais da Editora Venturoli, atende satisfatoriamente à demanda dos usuários deste Tribunal, conforme se depreende do relatório de acesso enviado pela empresa (doc. 02).

IV – Estimativas das quantidades, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte:

V – Levantamento de mercado e justificativas da escolha do tipo de solução a contratar:
Nas pesquisas realizadas no mercado encontramos outras plataformas digitais que disponibilizam conteúdos informacionais na área jurídica, cada uma com características únicas e específicas que as individualizam, não sendo possível, portanto, aplicar critérios objetivos para comparar e definir a melhor proposta.
A editora Venturoli comercializa suas obras em formato digital por meio da Plataforma de E−books Venturoli. Suas publicações são específicas em Direito do Trabalho, Processo do Trabalho e Medicina do Trabalho, com conteúdos atualizados constantemente. Oferece ambiente de navegação intuitiva e de fácil utilização. A edição, publicação e comercialização dos livros digitais são exclusivos da Editora Venturoli Ltda., conforme consta na Declaração de Exclusividade (doc. 03).
Seguem comprovantes de contratações (doc. 04) com outros órgãos públicos, conforme detalhamento na tabela abaixo:

Órgão Contratante / Documentação acostada	Valor da assinatura para 50 acessos simultâneos	
TRT DA 18ª REGIÃO / NE 000383/2025	RS 13.900,00	
TRT DA 5ª REGIÃO / / NE 000189/2025	RS 13.900,00	
TRT DA 13ª REGIÃO / NE 001264/2024	R$ 13.900,00	
Na proposta comercial enviada pela empresa (doc. 05), foram mantidos o mesmo valor e a mesma quantidade de acessos da contratação realizada no ano de 2024 por intermédio do Processo Administrativo nº 3362/2024, ficando o acesso anual para 50 (cinquenta) usuários

simultâneos aos conteúdos dos e−books orçado em R$ 13.900,00 (treze mil e novecentos reais), sendo o pagamento à vista, visto que a editora não trabalha com parcelamento (doc. 05, pág. 4).
Dessa forma, por se tratar de uma plataforma digital que apresenta seu acervo de e− books específico na área trabalhista, a renovação atende os fins propostos neste Estudo Técnico Preliminar.

Conforme orçamento prévio, a contratação importa em R$ 13.900,00 (treze mil e novecentos reais) por um período de 12 (doze meses).

VI – Estimativas do valor da contratação:

VII – Descrição da solução como um todo, inclusive das exigências relacionadas à manutenção e à assistência:
Aquisição de 1 (uma) assinatura pelo período de 12 (doze) meses, com 50 (cinquenta) acessos simultâneos ao conteúdo da plataforma de E−books Venturoli, da Empresa Editora Venturoli de Livros e Revistas LTDA.
As publicações da Venturoli são específicas do Direito do Trabalho, do Processo do Trabalho e da Medicina do Trabalho. Entre os livros digitais, há obras coletivas e individuais de advogados(as), professores(as), magistrados(as) e Ministros(as) do TST. Nas pesquisas realizadas no mercado, não encontramos nenhuma plataforma que ofereça conteúdo de e−books voltado especificamente para a área trabalhista, que é a atividade principal desta Justiça Especializada.
Ressalta−se que, em caso de inoperância da plataforma, a contratada deverá disponibilizar canais de atendimento e as soluções devem ocorrer num prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.
A empresa informa que o atendimento é de segunda a sexta, das 9h às 17h pelo e− mail: contato@lettore.com.br e, das 9h às 18h, por intermédio do telefone (61) 99888−8181. O prazo em geral para o atendimento varia entre imediato e 2 horas e, a depender do tipo de problema técnico e quando necessário, o contato é direto com um dos programadores (doc. 06, pág. 1).

Quanto à acessibilidade – doc. 06 –, a plataforma possui dois modos de visualização: original (correspondência de 100% à obra impressa) e visualização em texto (habilita recursos de voz, preferência de texto e de leitura). No modo somente texto, é possível usar o sintetizador de voz do Windows ou programas de leitura eventualmente instalados no computador. Consta ainda o recurso de aumentar e diminuir o zoom e a função de exibir em tela cheia.

de serviço.

Não se aplica o parcelamento haja vista ser uma contratação única de prestação

VIII – Justificativas para o parcelamento ou não da contratação:

IX – Demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais ou financeiros disponíveis:
Com a assinatura de e−books pretende−se ter um ganho na produtividade de magistrados(as), servidores(as) e estagiários(as), pois terão disponíveis fontes de pesquisa atualizadas e especializadas na área trabalhista.
Outrossim, por serem e−books, a atualização das obras é contínua, o que proporciona economia de recursos financeiros com novas aquisições.
Enfatiza−se ainda que, por ser de acesso remoto, os livros podem ser utilizados pelos usuários de todas as unidades judiciárias, possibilitando a utilização do material adquirido em ampla escala.
Ao centralizar a assinatura (única, para 50 usuários e com acesso a várias obras e fontes), não apenas se promove a eficiência administrativa, economizando recursos financeiros e tempo dos profissionais, mas também se fortalece a capacidade da Corte de realizar uma justiça trabalhista efetiva, contribuindo assim para a paz social e o fortalecimento da cidadania na nossa região.
Esta medida não apenas atende às necessidades operacionais do TRT 24, mas também está alinhada com a sua missão de promover um ambiente jurídico informado e justo para

todos os envolvidos nas relações de trabalho.

contrato.

Não há necessidade de se adotarem providências prévias para a celebração do

X – Providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do contrato:

No momento, existem neste Tribunal as seguintes contratações referentes ao Projeto Biblioteca Digital: Magister Net da Lex Editora (Proad nº 4933/2024), Jusbrasil PRO (Proad nº 5453/2024), Proview e Revista dos Tribunais Online (Proad nº 6339/2024), Fórum (Proad nº 5703/2024) e Revistas da Editora Lex (Proad nº 718/2025).

XI – Contratações correlatas e/ou interdependentes:

Não há impactos ambientais a considerar em função dos e−books serem disponibilizados em suporte eletrônico.

XII – Descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras:

Pelos levantamentos realizados e expostos no presente, a equipe de planejamento entende que o Estudo Técnico Preliminar encontra−se adequado, mediante a necessidade derivada dos misteres atribuídos a essas Unidades, em observância ao interesse público e a sua melhor solução.

XIII – Posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o atendimento da necessidade:

EQUIPE DE PLANEJAMENTO:
Kárita Cristina Francisco Veríssimo Gonçalves
Divisão de Documentação e Memória – DDM
Telefone: (67) 3316−1746 / e−mail: documentacao@trt24.jus.br
Sérgio de Albuquerque Cabral
Divisão de Documentação e Memória – DDM / Biblioteca Telefone: (67) 3316−1797 / e−mail: biblioteca@trt24.jus.br

Mateus Cominetti
Seção de Sustentabilidade e Acessibilidade
Telefone: (67) 3316−1891 / e−mail: sustentabilidade@trt24.jus.br