PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (Lei nº 14.133/2021)

I	– Necessidade da contratação:
De acordo com o doc. 6 do PROAD nº 3437/2026 a presente contratação visa possibilitar a participação de servidores que atuam diretamente nas atividades de planejamento das contratações, gestão, fiscalização e controle da execução contratual no 13º Contratos Week – Semana Nacional de Estudos Avançados em Contratos Administrativos, capacitação especializada voltada ao aperfeiçoamento de agentes públicos que atuam na área de contratações públicas. O evento oferece abordagem técnica e prática sobre temas atuais e relevantes relacionados à gestão contratual, governança, fiscalização, aplicação de penalidades, sustentabilidade, inteligência artificial e controle externo nas contratações públicas.
O 13º Contratos Week será realizado no período de 10 a
14 de agosto de 2026, em Foz do Iguaçu/PR, no formato presencial.
A necessidade da contratação decorre da constante evolução normativa, jurisprudencial e procedimental que envolve a gestão e fiscalização dos contratos administrativos, exigindo atualização permanente dos agentes públicos responsáveis por essas atividades. A capacitação mostra-se especialmente relevante para a Secretaria Administrativa e para a Divisão de Conservação do Ambiente de Trabalho e Transporte, unidades diretamente envolvidas na análise dos artefatos de planejamento das contratações, no controle da execução contratual e na gestão e fiscalização de contratos de terceirização de mão de obra de grande vulto.

TEREZINHA MARIA DE SOUZA
03/07/2026 08:24

O evento está em sua 13Æ edição e consolida-se de cada vez mais como um dos mais completos na capacitação e aperfeiçoamento dos agentes públicos responsáveis pela gestão e fiscalização de contratos administrativos e possui um alto padrão de qualidade no conteúdo programático aplicado, bem como pela presença dos mais renomados professores, doutrinadores e autoridades no tema.
Possui 30 (trinta) horas de capacitação, composto por palestras com abordagem técnica e por oficinas que adentram em temas mais específicos, com enfoque prático, proporcionando a capacitação e ao aperfeiçoamento das equipes de gestão e fiscalização de contratos, além de oferecer uma visão sistêmica do contrato em si e de sua relação com as demais etapas do processo de contratação.
Diante deste contexto, considerando a importância e a relevância do evento para as atividades desenvolvidas pela Secretaria Administrativa e Divisão de Conservação do Ambiente de Trabalho e Transporte deste Regional, foram indicados respectivamente os servidores Flavio Augusto da Silva Cordeiro e Renata Aparecida da Silva para a capacitação.
A execução da despesa correrá por conta do Programa de Trabalho Resumido (PTRES)– 168.297 - Programa de Capacitação e Recursos Humanos, Elemento de Despesa 339039-48 – Serviços de terceiros - PJ - capacitação servidores – Item de execução 134.

II	– Previsão da contratação no Planejamento da Administração:

A  contratação  está  alinhada  com  o  Planejamento

estratégico, contribuindo para a orientação estratégica “Modelo de Gestão das Contratações” do objetivo “Fortalecer a Governança e a Gestão Estratégica” (Resolução Administrativa Nº 66/2021 – p.42). A contratação também está alinhada com o Plano anual de Capacitação.

III	– Requisitos da Contratação:

Para a contratação é necessário que o profissional ou empresa possua notória especialização no campo da especialidade da matéria a ser ministrada.
Não se trata de serviço de natureza continuada. Para o atendimento da demanda, o setor demandante buscou a solução do mercado que melhor atenda às necessidades do Tribunal, considerando o conteúdo a ser ministrado, necessário para a capacitação, e qualificação técnica profissional que permita inferir ser o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

IV	– Estimativas das quantidades, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte:

Conforme consignado no documento 6, o setor demandante indicou 2 (dois) servidores para participação na ação de capacitação, em razão da pertinência do conteúdo programático com as atribuições desempenhadas pelas unidades envolvidas.

V	– Levantamento de mercado e justificativa da escolha do tipo de solução a contratar:

Para atendimento da necessidade identificada, foram consideradas as soluções disponíveis no mercado de capacitação profissional voltadas à área de contratações públicas, compreendendo cursos de curta duração, treinamentos especializados, seminários, congressos e eventos de atualização técnica.
Dentre as alternativas existentes, verifica-se que a participação no 13º Contratos Week apresenta-se como a solução mais adequada, uma vez que reúne, em um único evento, carga horária de 30 horas, palestras e oficinas com enfoque prático, abordagem multidisciplinar e atualização dos principais temas relacionados à gestão e fiscalização de contratos administrativos, incluindo governança, controle externo, inteligência artificial aplicada às contratações, planejamento, execução contratual e responsabilização dos agentes públicos.
Além do conteúdo programático abrangente, o evento conta com a participação de renomados especialistas, doutrinadores, membros de órgãos de controle e profissionais com ampla experiência na área de contratações públicas, proporcionando aos participantes acesso a discussões qualificadas sobre temas atuais e relevantes para a Administração Pública, conforme currículo de doc. 1
Dessa forma, a participação no evento constitui solução adequada e suficiente para suprir a necessidade de capacitação identificada, em razão da especialização do conteúdo, da qualificação do corpo docente e da aderência dos temas às atribuições desempenhadas pelos servidores indicados.
A empresa Negócios Públicos possui a qualificação necessária para a contratação, demonstrando por atestado de

capacidade técnica a notória especialização (doc. 12), e já realizou treinamentos satisfatoriamente a este Tribunal.

VI	– Estimativas de preços ou preços referenciais:

Conforme pesquisa de preços de mercado e contratados por Órgãos Públicos relacionados a esses serviços para análise do valor da contratação, nos termos do § 4º do artigo 23 da Lei 14.133/2021, foram juntadas nos docs. 2-4, notas de empenhos emitidas em favor da empresa Negócios Públicos, CNPJ 10.498.974.0002-81, comprovando que a proposta de R$ 13.194,00 (valor da inscrição com desconto R$6.597,00) doc. 11, objeto da contratação é o valor praticado pela empresa para as contratações do mesmo treinamento, conforme abaixo:
-	INSTITUTO DE PESQUISA ECONOMICA APLICADA (doc. 2 )
R$ 14.660,00 (valor por inscrição R$7.330,00) “13° CONTRATOS WEEK”.
-	ASSEMBLEIA LEGISLATIVA – Natal/RN (doc. 3) R$
14.660,00 (valor por inscrição R$7.330,00) “13° CONTRATOS WEEK”.
- GABINETE DO COMANDANTE DO EXERCITO (doc. 4) R$
21.990,00 (valor por inscrição R$7.330,00) “13° CONTRATOS WEEK”.

VII	– Descrição da solução como um todo:

Para	o atendimento da demanda,	faz-se	necessária	
capacitação,	com	empresa/profissional	de	notória	

especialização, para ministrar a capacitação, cuja programação atende às necessidades do TRT24.
Dessa forma, a solução consiste na contratação de inscrições para participação de servidores do Tribunal no 13º Contratos Week – Semana Nacional de Estudos Avançados em Contratos Administrativos, promovido pelo Instituto Negócios Públicos do Brasil Estudos e Pesquisas na Administração Pública Ltda.
A capacitação contempla palestras e oficinas especializadas voltadas à gestão e fiscalização de contratos administrativos, abrangendo temas como contratos de performance, governança em contratações, fiscalização contratual, inteligência artificial aplicada às contratações públicas, planejamento das contratações, sustentabilidade, aplicação de penalidades, controle externo e boas práticas na execução contratual.
O Instituto Negócios Públicos do Brasil - Estudos e Pesquisas na Administração Pública - INP – Ltda., CNPJ nº 10.498.974/0002-81 possui qualificação necessária, sendo conhecida pela qualidade na entrega dos mais diversos conteúdos técnicos, assim como a realização de grandes congressos conceituados, utilizando-se de profissionais de notória especialização que ministra treinamento cujo conteúdo é que melhor atende às necessidades de capacitação, conforme doc. 6, item 7.

VIII	– Justificativas para o parcelamento ou não da contratação:

Por se tratar de capacitação de curta duração, não há parcelamento do objeto.

IX	– Demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais ou financeiros disponíveis:

Espera-se, como resultado da capacitação, o aprimoramento dos conhecimentos teóricos e práticos dos servidores, o fortalecimento das competências relacionadas à gestão e fiscalização contratual e a melhoria dos processos de contratação e execução contratual no âmbito do Tribunal, contribuindo para maior eficiência administrativa, segurança jurídica e adequada aplicação dos recursos públicos.

X	– Providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual:

Não há necessidade de providências a serem adotadas pela Administração do Tribunal para execução da contratação.

XI	– Contratações correlatas e/ou interdependentes:

Não há contratações correlatas ou interdependentes relacionada aos presentes autos.

XII	– Descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras:

Não há impactos ambientais e necessidade de adequação

do ambiente do Tribunal para execução da contratação.

XIII	– Posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação:

Considerando os benefícios oriundos da capacitação (item IX), considerando que essas ações estão previstas no Plano anual de Capacitação e alinhadas com o planejamento estratégico do Tribunal, considerando que o custo-benefício torna favorável a contratação, considerando que o valor a ser contratado está compatível com o praticado no mercado, considerando que a empresa demonstra qualificação técnica, e os profissionais que irão ministrar o treinamento são especializados na matéria (doc. 1), atendendo ao conteúdo de necessidade do Tribunal e considerando a disponibilidade orçamentária para a ação de capacitação, é viável a realização da contratação.

Terezinha Maria de Souza
Chefe da Seção de Formação
e Desenvolvimento de Servidores Escola Judicial

Aprovado por:

Cristhiano Karlo Moraes Sandim
Secretário da Escola Judicial