PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (Lei nº 14.133/2021)

I	– Necessidade da contratação:
De acordo com os docs. 1, 5 e 12 do PROAD nº 374/2025, a contratação decorre da necessidade de aperfeiçoar/capacitar os servidores que atuam na Secretaria de Gestão de Pessoas, Secretaria de Orçamento e Finanças e na Secretaria de Auditoria Interna envolvidos no processo de aposentadorias, benefício especial e pensões.
Trata-se de contratação da capacitação “Compensação Previdenciária para Órgãos da União” a ser realizado nos dias
17 a 19 de março de 2025, neste Tribunal, com carga horária de
24 horas-aula, para até 40 participantes, e tem por objetivo proporcionar o treinamento dos servidores participantes nos diversos processos de apuração de dados e registros nos sistemas de compensação previdenciária, em especial o COMPREV.
O art. 26 do Decreto n. 10.188/2019 estabeleceu a obrigatoriedade da União operacionalizar a compensação previdenciária com os demais regimes, em razão da descentralização das atividades do RPPS da União, que fica na responsabilidade de cada órgão, cabe ao TRT 24 a concessão dos benefícios previdenciários e por consequência o envio dos requerimentos da compensação previdenciária.
O curso tem como objetivos: capacitar os participantes para compreender e aplicar a legislação da compensação previdenciária, incluindo o histórico de regimes, certificação do tempo de contribuição e normativos aplicáveis ao RPPS da União. O curso abordará a operacionalização dos requisitos de

TEREZINHA MARIA DE SOUZA
25/02/2025 15:59

aposentadorias e pensões, desde a abertura e complementação até a análise e cessação, além do tratamento de critério e controle de pagamentos, bem como a utilização dos sistemas de compensação previdenciária, em especial o COMPREV para geração e análise de relatórios, garantindo a correta execução dos processos previdenciários.
É fundamental disseminar os conhecimentos dos servidores nos sistemas de compensação previdenciária, pois a compensação permite que o regime que concede a obtenção de recursos do outro regime onde o segurado também tenha contribuído, a fim de se evitar prejuízos financeiros para os regimes previdenciários.
Diante deste contexto, considerando a importância e a relevância do treinamento foram indicados os servidores da Secretaria de Gestão de Pessoas, Secretaria de Orçamento e Finanças e Secretaria de Auditoria Interna.
Dessa forma o treinamento em questão guarda relação com as atividades desenvolvidas pelos servidores dos referidos setores, uma vez que atuam nos processos de aposentadorias, benefício especial e pensões.
A execução da despesa correrá por conta do Programa de Trabalho Resumido (PTRES)– 168.297 - Programa de Capacitação e Recursos Humanos, Elemento de Despesa 339039-48 – Serviços de terceiros - PJ - capacitação servidores – Item de execução 147.

II	– Previsão da contratação no Planejamento da Administração:

A  contratação  está  alinhada  com  o  Planejamento

estratégico  do  Tribunal,  contribuindo  para  a  orientação

estratégica “Planejamento	de Gestão de	Pessoas”	do objetivo	
“Incrementar	modelo	de	gestão	de	pessoas”	(Resolução	
Administrativa Nº 66/2021 – p.45). A contratação também está alinhada com o Plano anual de Capacitação.

III	– Requisitos da Contratação:

Para a contratação é necessário que o profissional ou empresa possua notória especialização no campo da especialidade da matéria a ser ministrada.
Não se trata de serviço de natureza continuada. Para o atendimento da demanda, o setor demandante buscou a solução do mercado que melhor atenda às necessidades do Tribunal, considerando o conteúdo a ser ministrado, necessário para a capacitação, e qualificação técnica profissional que permita inferir ser o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

IV	– Estimativas das quantidades, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte:

Conforme docs. 5 e 12 foram indicados os servidores da Secretaria de Gestão de Pessoas, Secretaria de Orçamento e Finanças e Secretaria de Auditoria Interna, no total de 17 servidores a serem capacitados, ressalvando que a capacitação é extensiva a outras unidades interessadas, considerando a disponibilidade de 40 vagas.

V	– Levantamento de mercado e justificativa da escolha

do tipo de solução a contratar:

O demandante por meio do doc. 12 – item 10 apresenta justificativa da empresa que possui a solução mais adequada para o Tribunal, preservando a relação custo-benefício e com o conteúdo que atende às necessidades de aprendizado.
A empresa Motta’s Assessoria possui a qualificação necessária para a contratação, demonstrando por atestado de capacidade técnica a notória especialização (docs. 23 e 24.).
O curso será ministrado pelos instrutores Caroline Rodrigues, graduada em sociologia pela UNIP, servidora pública federal cedida para o Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos, chefe do setor de compensação do DECIPEX, atua com compensação previdenciária desde 2020, tendo sido a responsável pelo início da compensação do RPPS da união, e capacitando mais de 30 órgãos da união em compensação, dentre eles, Ministério da Saúde e Conselho da Justiça Federal, membro do Comitê Técnico da Compensação Previdenciária do CNRPPS; e por Leonardo Motta - advogado, mestrando em direito previdenciário pela PUC/SP, servidor licenciado do Ministério da Previdência Social, atua nos RPPS desde 2010, com a realização de cursos e palestras. Foi Coordenador-Geral de Normatização e Acompanhamento Legal da Secretaria de Previdência do Ministério da Previdência Social no período de 2015 a 2022, participou de diversos grupos de trabalho relacionados a legislação dos RPPS e a compensação previdenciária entre os regimes. Foi membro da Comissão Permanente de Acompanhamento de Ações Judiciais Relevantes - COPAJURE do Conselho Nacional dos Dirigentes dos Regimes Próprios de Previdência Social - CONAPREV no período de 2016 a

2022 e do Comitê Técnico da Compensação Previdenciária de 2018 a 2022.

VI	– Estimativas de preços ou preços referenciais:

Por meio de pesquisa no mercado identificaram-se os seguintes preços referenciais, conforme doc. 12 - item 13:
-	MOTTA’S ASSESSORIA LTDA (doc. 2) – R$ 17.730,00,
curso na modalidade presencial, (três dias de treinamento), limitado a 40 participantes.
-	Nova Assessoria e Consultoria em RPPS (doc. 9) – R$ 18.774,00, curso na modalidade presencial, (dois dias de treinamento), limitado a 25 participantes.
-	ABCPREV (doc. 11) – R$ 38.500,00, curso na modalidade presencial, limitado a 35 participantes.
Assim, o valor proposto pela empresa a ser contratada está na faixa de valores de mercado, inclusive de menor valor, e atende à demanda de capacitação tanto em termos de qualificação técnica como também o conteúdo atende às necessidades de capacitação.
Para fins de comprovação da compatibilidade dos preços praticados no mercado e em contratações similares realizadas por órgãos públicos, nos termos do § 4º do artigo 23 da Lei nº 14.133/2021, foi anexada, no doc. 10, a nota fiscal emitida em favor da empresa MOTTA’S ASSESSORIA LTDA., CNPJ nº 50.010.203/0001-37. O referido documento comprova que o valor da proposta apresentada no doc. 2, no montante de R$ 17.730,00,

está em conformidade com os preços praticados pela empresa em contratações de natureza semelhante ao presente treinamento, conforme abaixo:
-	Instituto de Previdência e Assistência do Município de São Luís/MA (doc. 10) – R$ 29.964,00, Projeto de capacitação e acompanhamento da equipe de compensação previdenciária no período de novembro de 2024 a abril de 2025.

VII	– Descrição da solução como um todo:

Para o atendimento da demanda, faz-se necessária capacitação, com empresa/profissional de notória especialização, para ministrar a capacitação, cuja programação atende às necessidades do TRT24.
Dessa forma, a empresa MOTTA’S ASSESSORIA, CNPJ nº 50.010.203/0001-37 possui qualificação necessária, utilizando- se de profissionais de notória especialização que ministra treinamento cujo conteúdo é que melhor atende às necessidades de capacitação, conforme doc. 12, item 10.

VIII	– Justificativas para o parcelamento ou não da contratação:

Por se tratar de capacitação de curta duração, não há parcelamento do objeto.

IX	– Demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais ou financeiros disponíveis:

Em termos de resultado, pretendem-se com o treinamento aprimorar o conhecimento dos participantes sobre os diversos processos de apuração de dados e registros nos sistemas de compensação previdenciária, com ênfase no COMPREV. Além disso, busca esclarecer todas as dúvidas relacionadas ao registro de informações nesse sistema, capacitar os servidores para a execução dos processos de compensação previdenciária, conforme disposto no art. 26 do Decreto 10.188/2019, e ampliar sua capacidade de diagnóstico e solução de problemas na área de Aposentadorias e Pensões. Especial atenção será dada à compensação entre diferentes regimes previdenciários, considerando as especificidades de cada concessão, a fim de garantir a segurança jurídica dos benefícios e minimizar possíveis questionamentos futuros.

X	– Providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual:

Não há necessidade de providências a serem adotadas pela Administração do Tribunal para execução da contratação.

XI	– Contratações correlatas e/ou interdependentes:

Não há contratações correlatas ou interdependentes relacionada aos presentes autos.

XII	– Descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras:

Não há impactos ambientais e necessidade de adequação do ambiente do Tribunal para execução da contratação.

XIII	– Posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação:

Considerando os benefícios oriundos da capacitação (item IX), considerando que essas ações estão previstas no Plano anual de Capacitação e alinhadas com o planejamento estratégico do Tribunal, considerando que o custo-benefício torna favorável a contratação, considerando que o valor a ser contratado está compatível com o praticado no mercado, considerando que a empresa demonstra qualificação técnica, e os profissionais que irão ministrar o treinamento são especializados na matéria (docs. 21 e 22), atendendo ao conteúdo de necessidade do Tribunal e considerando a disponibilidade orçamentária para a ação de capacitação, é viável a realização da contratação.

Terezinha Maria de Souza
Chefe da Seção de Formação
e Desenvolvimento de Servidores Escola Judicial

Aprovado por:

Cristhiano Karlo Moraes Sandim
Secretário da Escola Judicial