PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
(Lei nº 14.133/2021, Art. 18, §§ 1º e 2º)
I – Necessidade da contratação:
O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT 24) tem como missão institucional "Realizar Justiça, no âmbito das relações de trabalho, contribuindo para a paz social e o fortalecimento da cidadania". Para cumprir esta missão, é essencial que magistrados(as) e servidores(as) deste Regional tenham acesso contínuo a informações jurídicas atualizadas.

SERGIO DE ALBUQUERQUE CABRAL

23/07/2025 17:08

KARITA CRISTINA FRANCISCO VERÍSSIMO GONÇALVES
23/07/2025 17:14

MATEUS COMINETTI

28/07/2025 10:08

Faz-se necessário acesso a análises aprofundadas, jurisprudência atualizada e estudos relevantes, essenciais para manter os profissionais do TRT 24 informados sobre as mais recentes tendências jurídicas e legislativas. Assim, a disponibilidade de conteúdos confiáveis e atualizados é fundamental para embasar as ações e decisões judiciais, para que prestem um serviço público de qualidade ao jurisdicionado.
Nesta esteira, o Projeto Biblioteca Digital do TRT 24 disponibiliza aos magistrados, servidores e estagiários as seguintes plataformas digitais:
1.	Magister Net, da Lex Editora S.A.;
2.	Revistas da Lex Editora (Direito Previdenciário, Direito Civil e Processual Civil, Direito do Trabalho, Direito Contratual, Direito Administrativo e Direitos Humanos);
3.	Jusbrasil PRO, da Goshme Soluções para Internet Ltda.;
4.	ProView, da Editora Revista dos Tribunais;
5.	Revista dos Tribunais Online, da Editora Revista dos Tribunais;
6.	Coleção Digital Fórum Jacoby de Direito Público, da Editora Fórum Ltda.;
7.	E-books da Editora Venturoli de Livros e Revistas Ltda.
Essas plataformas devem ser adequadas para suportar a pesquisa jurídica e proporcionar acesso a doutrinas e jurisprudências atualizadas, o que é essencial para magistrados(as), servidores(as) desempenharem suas funções de forma eficiente e com sustentação legal sólida.
Os produtos da Editora Lex S.A., objeto desta contratação, oferecem conteúdos

jurídicos de alta confiabilidade trazendo praticidade e segurança para seus usuários. O Magister Net é um sistema de busca por conteúdo jurídico e destaca-se por possuir jurisprudência atualizada diariamente com conteúdos disponibilizados na mesma data em que são publicados nos Tribunais. Isso tudo com a chancela de ser repositório autorizado do STF, STJ e TST. Na legislação, encontramos mais de 168.000 normas legais, atualizadas, consolidadas e anotadas diariamente.
A plataforma jurídica Magister Net faz parte do Projeto Biblioteca Digital do TRT 24 há mais de três anos, sendo um sistema que apresenta interligação total dos conteúdos por mais de 20 milhões de links de hipertexto, de navegação rápida e com ambiente de pesquisa de utilização simplificada. A plataforma otimiza o fluxo de trabalho ao oferecer uma interface intuitiva que proporciona celeridade nas pesquisas dos magistrados(as) e servidores(as) deste Tribunal.
O interesse público desta contratação é evidenciado pelos conhecimentos adquiridos por servidores(as) e magistrados(as) com o uso dessa ferramenta, que têm enriquecido o repertório de embasamento jurídico para o exercício de seus deveres funcionais e/ou jurisdicionais, de modo a aprimorar a qualidade do serviço público que prestam e atender à missão deste Tribunal.
Destarte, para garantir a continuidade do suporte informacional ofertado pela plataforma Magister Net, visto que o atual contrato (Proad nº 4933/2024) encerra-se em 25 de novembro de 2025, propomos uma nova contratação pelo prazo de um ano.	
II – Alinhamento ao Plano Estratégico e Previsão da contratação no Plano de Contratações Anual:	
O objetivo do Planejamento Estratégico com qual o objeto desta contratação mais se alinha é: “aperfeiçoar a gestão orçamentária e financeira: atender aos princípios constitucionais da administração pública, por meio de mecanismos efetivos de levantamento das necessidades orçamentárias de custeio, investimentos e pessoal, voltados ao aprimoramento da prestação jurisdicional e à redução dos custos operacionais”.
A contratação está prevista no Plano Anual de Contratações de 2025 e a execução
da despesa orçamentária será custeada pelos códigos de números 151252025000126 e	

151252026448791 correspondentes aos exercícios de 2025 e 2026, respectivamente, do Sistema de Integrado de Gestão Orçamentária e Financeira da Justiça do Trabalho (SIGEO-JT) da unidade demandante.
A classificação funcional programática é 02.122.0033.4256.0054 e a categoria econômica do crédito é despesas correntes (natureza do crédito é 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros/Pessoa Jurídica).	

III – Requisitos da Contratação:
Na vigência do contrato anterior não tivemos interrupções na prestação dos serviços e os canais de suporte ao cliente sempre resolveram as solicitações em tempo hábil.
Por meio da contratação, a contratada deve oferecer:
1)	Acesso à plataforma por intermédio de IP, com navegação rápida e intuitiva;
2)	Garantir o acesso ao usuário 24 horas por dia, 7 dias na semana;
3)	Dispor de serviços de suporte, em diversos canais;
5)	Prazo de no máximo 48 (quarenta e oito) horas para resoluções dos chamados abertos no suporte técnico;
6)	Em atendimento ao disposto na Resolução CSJT nº 310/2021, que aprovou o Guia de Contratações Sustentáveis da Justiça do Trabalho, a contratada deverá apresentar, como especificação do objeto, ou seja, no momento da licitação, os seguintes critérios de sustentabilidade:
6.1)	A contratada deve empregar, se for o caso, um número de jovens aprendizes equivalentes a cinco por cento (5%), no mínimo, e quinze por cento (15%), no máximo, dos trabalhadores existentes, conforme estipula o Art. 429 da CLT (Decreto-Lei nº 5.452/1943).
6.1.1)	Em atendimento ao inciso III, art. 51 da Lei Complementar 123/2006, ficam dispensadas as empresas de pequeno porte e microempresas de empregar e matricular seus aprendizes nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem.
6.2)	A contratada deverá cumprir, se for o caso, o quantitativo mínimo previsto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991, que estabelece que a empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência.
6.2.1)	O cumprimento deste subitem poderá ser demonstrado mediante consulta à Certidão do Ministério do Trabalho e Emprego, disponível no link: http://cdcit.mte.gov.br/inter/cdcit/emitir.seam?cid=1117299.
6.3)	A empresa deverá declarar, antes da efetivação da contratação, de acordo com a Resolução nº 310, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, de 24 de setembro de 2021,

as seguintes condições:
a)	Não possuir inscrição no cadastro de empregadores flagrados explorando trabalhadores em condições análogas às de escravo, instituído pela Portaria Interministerial MTPS/MMIRDH nº 4, de 11 de maio de 2016.
b)	Não ter sido condenada, a contratada ou seus dirigentes, por infringir as leis de combate à discriminação de raça ou de gênero, ao trabalho infantil e ao trabalho escravo, em afronta a previsão aos artigos 1° e 170 da Constituição Federal de 1988; do artigo 149 do Código Penal Brasileiro; do Decreto n° 5.017/2004 (promulga o Protocolo de Palermo) e das Convenções da OIT nos 29 e 105.
6.3.1)	O cumprimento deste subitem poderá ser demonstrado mediante consulta ao Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo,	mantido	pelo	Ministério	do	Trabalho	e	Emprego,	disponível	no	link: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/assuntos/inspecao-do-trabalho/areas-de- atuacao/combate-ao-trabalho-escravo-e-analogo-ao-de-escravo .
6.4)	A plataforma deverá possuir recursos de acessibilidade compatíveis com o modelo de acessibilidade do governo eletrônico e-MAG versão 3.0 ou superior, conforme https://emag.governoeletronico.gov.br/.
A comprovação dos critérios de sustentabilidade definidos acima poderá ser feita mediante apresentação de certificação emitida por instituição pública oficial ou instituição credenciada, ou por declaração da contratada.

MÊS/ANO	USUÁRIOS SIMULTÂNEOS	
Outubro/2024	20	
Novembro/2024	22	
Dezembro/2024	22	
Janeiro/2025	18	
Fevereiro/2025	23	
Março/2025	23	
Abril/2025	23	
Maio/2025	39	
Junho/2025	20	

IV – Estimativas das quantidades, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte:	
Conforme relatório de uso da plataforma enviado pela empresa (doc. 2), o pico de acessos é no período da tarde e a quantidade máxima de usuários simultâneos entre os meses de outubro de 2024 a junho de 2025 ficou no intervalo de 20 a 39.
A quantidade máxima de acessos simultâneos mensal está descrita no quadro
abaixo:

Dessa forma, uma assinatura para 20 (vinte) usuários simultâneos ao conteúdo da plataforma jurídica Magister Net da empresa LEX Editora S/A atende satisfatoriamente à demanda dos usuários.	
V – Levantamento de mercado e justificativas da escolha do tipo de solução a contratar:	
Nas pesquisas realizadas no mercado encontramos outras plataformas digitais que disponibilizam conteúdos informacionais na área jurídica, cada uma com características únicas e específicas que as individualizam, não sendo possível, portanto, aplicar critérios objetivos para comparar e definir a melhor proposta.
A Plataforma Jurídica Magister Net é uma ferramenta de pesquisa on-line de qualidade e confiabilidade, com conteúdos jurisprudencial, legislativo e doutrinário interligados que são atualizados diariamente, sendo exclusiva da Editora LEX S/A a sua comercialização, conforme consta na Carta de Exclusividade (doc. 3).	

Órgão Contratante / Documentação acostada	Valor da assinatura anual / quantidade de acessos / valor por usuário anual	
MINISTÉRIO PÚBLICO DA UNIÃO – ESPÍRITO SANTO / NF-e nº 2024/131	RS 5.300,00 / 10 acessos simultâneos / Valor por usuário anual R$ 530,00	
MINISTÉRIO PÚBLICO DO DF E DOS TERRITÓRIOS / NF-e nº 2024/148	R$ 2.260,00 / 3 acessos simultâneos / Valor por usuário anual R$ 753,33	

CÂMARA LEGISLATIVA DO DISTRITO FEDERAL / NF- e nº 000006168	a)	RS 1.430,00 /1 acesso / valor por usuário anual R$ 1.430,00
b)	R$ 3.735,00 / 9 acessos simultâneos / valor por usuário anual R$ 675,00
a + b) R$ 5.165,00 (Total para 10 acessos simultâneos)
Valor por usuário anual R$ 516,50	

A empresa encaminhou comprovantes de contratações com outros órgãos públicos (doc. 4), conforme detalhamento na planilha abaixo:

Na proposta comercial enviada pela empresa (doc. 5) foram mantidos o mesmo valor e a quantidade de acessos da contratação realizada no ano de 2024 por intermédio do Processo Administrativo nº 4933/2024, ficando o acesso para vinte usuários simultâneos orçados em R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais) e o valor por usuário anual em R$ 420,00 (quatrocentos e vinte reais).
Dessa forma, por se tratar de uma plataforma digital que apresenta produtos e serviços exclusivos de informação jurídica que têm boa aceitação dos usuários deste Tribunal, a renovação atende os fins propostos neste Estudo Técnico Preliminar.	

VI – Estimativas do valor da contratação:	
Uma assinatura com 20 (vinte) acessos simultâneos pelo período de 1 (um) ano, em 12 (doze) parcelas de R$ 700,00 (setecentos reais), perfazendo um total de R$ 8.400,00 (oito mil e quatrocentos reais).	
VII – Descrição da solução como um todo, inclusive das exigências relacionadas à manutenção e à assistência:	
Aquisição de 1 (uma) assinatura pelo período de 12 (doze) meses, com 20 (vinte) acessos simultâneos ao conteúdo da plataforma jurídica Magister Net da Empresa Editora LEX S/A.
O Magister Net é um sistema de pesquisas on-line de informações jurídicas de alta qualidade e fidedignidade inter-relacionadas através de links de hipertexto, em base única com telas de pesquisas de fácil utilização para o usuário. Destaca-se por possuir jurisprudência atualizada e por ser um repositório autorizado do STF, STJ e TST.
Ressalta-se que, em caso de inoperância da plataforma, a contratada deverá disponibilizar canais de atendimento e as soluções devem ocorrem num prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.
A empresa disponibiliza os seguintes canais de atendimento (doc. 6):
1.	Telefone e WhatsApp de número (51) 3191-3033;
2.	Chat on-line pela url https://www.lex.com.br;
3.	E-mail: sac@lex.com.br.

O horário de atendimento ao cliente é das 08h30min às 17h30min, com prazo de retorno em até 4 (quarto) horas.
O tempo para solução pelo suporte técnico é de até 2 (duas horas) para problemas simples e de até 24 (vinte e quatro) horas para complexos.
Quanto à acessibilidade – doc. 6 –, a plataforma jurídica é compatível com
o navegador EDGE permitindo leitura de voz. É possível aplicar o zoom para ampliar o tamanho da fonte, facilitando a leitura.	

A empresa informa que segue padrões compatíveis com leitores de tela,
navegação por teclado e zoom nativo dos navegadores. Esclarece, contudo, que a performace pode variar conforme o navegador e o sistema operacional usados.	
VIII – Justificativas para o parcelamento ou não da contratação:	
Não se aplica o parcelamento haja vista ser uma contratação única de prestação de serviço.	
IX – Demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais ou financeiros disponíveis:	
Com a assinatura da plataforma jurídica Magister Net pretende-se ter um ganho na produtividade de magistrados(as), servidores(as) e estagiários(as), pois terão disponíveis fontes de pesquisa que são atualizadas continuamente.
Enfatiza-se ainda que, por ser de acesso remoto, o conteúdo informacional pode ser utilizado pelos usuários de todas as unidades judiciárias, possibilitando a utilização do material adquirido em ampla escala.
A contratação visa não apenas promover a eficiência administrativa, economizando recursos financeiros e tempo dos profissionais, mas também fortalecer a capacidade da Corte de realizar uma justiça trabalhista efetiva, contribuindo assim para a paz social e o fortalecimento da cidadania na nossa região.
Esta medida não apenas atende às necessidades operacionais do TRT 24, mas também está alinhada com a sua missão de promover um ambiente jurídico informado e justo
para todos os envolvidos nas relações de trabalho.	
X – Providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do
contrato:	
Não há necessidade de se adotarem providências prévias para a celebração
do contrato.	
XI – Contratações correlatas e/ou interdependentes:	
No momento, existem neste Tribunal as seguintes contratações referentes
ao Projeto Biblioteca Digital:	

1.	Magister Net, da Lex Editora S.A.;
2.	Revistas da Lex Editora (Direito Previdenciário, Direito Civil e Processual Civil, Direito do Trabalho, Direito Contratual, Direito Administrativo e Direitos Humanos);
3.	Jusbrasil da Goshme Soluções para Internet Ltda.;
4.	ProView, da Editora Revista dos Tribunais;
5.	Revista dos Tribunais Online, da Editora Revista dos Tribunais
6.	Coleção Digital Fórum Jacoby de Direito Público, da Editora Fórum
Ltda.;
7.	E-books da Editora Venturoli de Livros e Revistas Ltda.	
XII – Descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras:	
Não há impactos ambientais a considerar em função do ser uma ferramenta de busca de conteúdos jurídicos on-line.	
XIII – Posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o atendimento da necessidade:	
Pelos levantamentos realizados e expostos no presente, a equipe de planejamento entende que o Estudo Técnico Preliminar encontra-se adequado, mediante a necessidade derivada dos misteres atribuídos a essas Unidades, em observância ao interesse público e a sua melhor solução.	

EQUIPE DE PLANEJAMENTO:

Kárita Cristina Francisco Veríssimo Gonçalves
Divisão de Documentação e Memória – DDM
Telefone: (67) 3316-1746 / e-mail: documentacao@trt24.jus.br

Sérgio de Albuquerque Cabral
Divisão de Documentação e Memória – DDM / Biblioteca Telefone: (67) 3316-1797 / e-mail: biblioteca@trt24.jus.br

Mateus Cominetti
Seção de Sustentabilidade e Acessibilidade
Telefone: (67) 3316-1891 / e-mail: sustentabilidade@trt24.jus.br