PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (Lei nº 14.133/2021)

I	– Necessidade da contratação:
Trata-se de contratação de palestrante estrangeiro para execução da palestra telepresencial “Subcontratação de Trabalhadores” a ser proferida por Miguel Ángel Reynaud Garza, de forma conjunta com mais 2 palestrantes, no dia 9 agosto de 2024, com carga horária de 2h, das 13h às 15h horário MS, na modalidade síncrona (on-line ao vivo) transmitidas para o canal do Youtube da Escola Judicial, para aproximadamente 100 participantes dentre magistrados, servidores, estagiários e terceirizados.
Tal palestra é integrante da capacitação Modelos Latino-Americanos de Direito e Processo do Trabalho e decorre do convênio “Athena Jus: internacionalizando o conhecimento” celebrado entre este Tribunal e o TRT 14ª Região que tem por escopo a ampliação da esfera de eventos internacionais.
A seleção de palestrantes para esta capacitação é composta de especialistas brasileiros e estrangeiros. Esta Escola Judicial ficou responsável pela contratação dos palestrantes estrangeiros com conhecimento na matéria Miguel Ángel Reynaud Garza, Luis Antonio Hernández Berrios e Lucero Alejandra de Alba Peña bem como dos palestrantes brasileiros Desembargador Manoel Carlos Toledo Filho e Juíza Juliana Martins Barbosa.
Conforme doc.2, os palestrantes Luis Antonio Hernández Berrios e Lucero Alejandra de Alba Peña declinaram do pagamento, atuando dessa forma pro bono em favor do

THAIS NUNES DA SILVA SANTOS
30/07/2024 16:34

LUZINARA GONÇALVES ALCARÁ CASTELO
31/07/2024 17:11

Tribunal e a contratação dos palestrantes Desembargador Manoel Carlos Toledo Filho e Juíza Juliana Martins Barbosa tramitará no PROAD 3901/2024.
A presente contratação atende às normas estabelecidas na Resolução ENAMAT nº28/2022, referente à Formação Inicial Regional Difusa e Formação Continuada, anexo 6.
A capacitação também visa atender à Resolução CSJT N.º 159/2015, que dispõe sobre a Política Nacional de Educação para servidores da Justiça do Trabalho de 1º e 2º Graus, bem como a Resolução nº 192/2014 do CNJ, que dispõe sobre a Política Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Servidores do Poder Judiciário.
A execução da despesa correrá por conta dos Programas de Trabalho Resumido (PTRES)– 168.299 - Programa de Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados.

II	– Previsão da contratação no Planejamento da Administração:
No âmbito deste egrégio, a contratação está alinhada à Resolução Administrativa nº 4/2010, que trata do Programa Regional de Capacitação Permanente dos Servidores deste Tribunal, à Resolução Administrativa nº 32/2017 – Projeto Pedagógico da Escola Judicial, assim como com o Plano estratégico, contribuindo para o objetivo “garantir a efetividade do tratamento das demandas repetitivas” na orientação estratégica “fomentar a melhoria da qualidade das decisões judiciais, a entrega da prestação jurisdicional célere  e  adequada  e  a  redução  do  acervo”  (Resolução

Administrativa Nº 66/2021 – p.48)

III	– Requisitos da Contratação:
Para a contratação é necessário que o profissional ou empresa possua notória especialização no campo da especialidade da matéria a ser ministrada.
Não se trata de serviço de natureza continuada. Para o atendimento da demanda, foi realizada pesquisa para comprovar que os preços de mercado estão compatíveis com a contratação que melhor atende às necessidades do Tribunal, considerando o conteúdo a ser ministrado, conhecimento e experiências internacionais, necessários para a presente atividade de
capacitação	e	qualificação técnica profissional que permita	
inferir ser	a	mais adequada à plena satisfação do objeto do	
contrato.			

IV	– Estimativas das quantidades, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte:
O quantitativo de magistrados e servidores a serem capacitados é aproximadamente 100 participantes (TRT14 e 24), além de estagiários e público externo.

V	– Levantamento de mercado e justificativa da escolha do tipo de solução a contratar:
Esta Escola Judicial ficou responsável pela contratação de três palestrantes estrangeiros: Miguel Ángel Reynaud  Garza,  Luis Antonio Hernández Berrios e Lucero

Alejandra de Alba Peña, no entanto, os palestrantes Luis Antonio Hernández Berrios e Lucero Alejandra de Alba Peña declinaram do pagamento, atuando dessa forma pro bono em favor do Tribunal, conforme doc.2.
O palestrante da presente contratação, Miguel Ángel Reynaud Garza, foi indicado pela comissão organizadora do evento tendo como base a experiência e o notório conhecimento na matéria, conforme currículo acostado aos autos (doc. 4).
No que diz respeito à notoriedade, trata-se de especialista de alto nível, cujos trabalhos vêm sendo referência nos espaços forenses e com conhecimento na área estrangeira. O currículo do palestrante demonstra que seus trabalhos atendem o objeto a ser contratado, decorrente de elevado grau de qualificação na área da palestra que ministrará, caracterizando assim a notória especialização, o que nos leva a inferir que possui a solução mais adequada para a Administração, preservando a relação custo-benefício.

VI	– Estimativas de preços ou preços referenciais:
Cumpre destacar que nos docs. 8 a 10 foram juntados documentos de contratações de palestras realizadas por outros órgãos públicos que demonstram os preços públicos referenciais para as contratações objeto deste processo.:
-PALESTRA TRT 20 (doc.8): R$4.056,00.
-PALESTRA TRT 16 (doc.9): R$8.700,00.
-PALESTRA TRT 20 (doc.10): R$8.000,00.

As propostas acima servem como referencial de preço, tendo em vista que os palestrantes indicados pela direção organizadora do evento têm metodologia própria, vasta experiência em palestras e atividades acadêmicas no tema da capacitação, aferindo assim, a notória especialização e o caráter singular.
De acordo com os valores acima, observa-se que a proposta (doc. 3) de R$2.000,00, mesmo com o valor um pouco abaixo dos valores de mercado, não implica prejuízo para a contratação, pois atende à demanda de capacitação tanto em termos de qualificação técnica como também em conteúdo.

VII	– Descrição da solução como um todo:
Trata-se da contratação de palestrante estrangeiro, para execução de palestra na modalidade síncrona (online ao vivo), conforme a programação doc.1.
Para o atendimento da demanda, faz-se necessária capacitação, com profissional de notória especialização, sobre a temática do evento, cuja programação atende às necessidades do TRT24.
O palestrante Miguel Ángel Reynaud Garza possui qualificação necessária, notória especialização, domínio de conteúdo e metodologia que melhor atende às necessidades da capacitação.

VIII	– Justificativas para o parcelamento ou não da

contratação:
Por se tratar de capacitação de curta duração, não há parcelamento do objeto.

IX	– Demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais ou financeiros disponíveis:

A atividade abordará temas contemporâneos que envolvem o Direito do Trabalho traçando uma perspectiva comparativa entre Brasil e demais nacionalidades. Espera-se com a capacitação promover um espaço para discutir e trocar conhecimentos sobre o tema central e seus vieses, correlacionando o tema com ênfase na situação da América Latina. O evento possibilitará além do conhecimento, obter experiências internacionais para a melhoria da atividade judicante.

X	– Providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual:

Não há necessidade de providências a serem adotadas pela Administração do Tribunal para execução da contratação.

XI	– Contratações correlatas e/ou interdependentes:
Não há contratações correlatas ou interdependentes relacionadas aos presentes autos.

XII	– Descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras:
Não há impactos ambientais e necessidade de adequação do ambiente do Tribunal para execução da contratação.

XIII	– Posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação:
Considerando os benefícios oriundos da capacitação (item IX), considerando que essas ações estão previstas no Plano anual de Capacitação e alinhadas com o planejamento estratégico do Tribunal, considerando que o custo-benefício torna favorável a contratação, considerando que o valor a ser contratado está compatível com o praticado no mercado, considerando que o profissional demonstra qualificação técnica, atendendo ao conteúdo de necessidade do Tribunal e considerando a disponibilidade orçamentária para a ação de capacitação, é viável a realização da contratação.

Thais Nunes da Silva Santos
Secretária da Escola Judicial em substituição