ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (Lei nº 14.133/2021)

I	– Necessidade da contratação:
De acordo com os docs. 1 e 2 do PROAD nº 398/2026, a contratação decorre da necessidade de aperfeiçoar/capacitar o Assessor de Integridade e Conformidade Carlos Eduardo Armoa Canhete.
A capacitação refere-se ao “8º CONASJUR – Congresso Nacional sobre a atuação da Assessoria Jurídica em licitações e contratos administrativos”, que será realizado no período de 8 a 11 de junho de 2026 em Brasília-DF, com carga horária de 32 horas-aula.
A contratação de vaga no 8º CONASJUR mostra-se necessária diante da constante evolução normativa e da complexidade das contratações públicas, especialmente no contexto de aplicação da Lei nº 14.133/2021. O evento proporciona atualização técnica essencial aos servidores que atuam no assessoramento jurídico das licitações e contratos administrativos.
A programação contempla temas centrais para a atuação da assessoria jurídica, como alterações contratuais, estratégias de suprimento, requisitos de habilitação, gestão de incidentes contratuais e elaboração de pareceres, contribuindo para o fortalecimento da segurança jurídica, da eficiência administrativa e da adequada gestão dos contratos públicos.
Ademais, o congresso aborda a utilização de tecnologias e inovação na advocacia pública, incluindo a inteligência artificial generativa, bem como fundamentos e

princípios das contratações públicas, como regime das nulidades e sistema de registro de preços, aspectos relevantes para a mitigação de riscos e para a qualificação do processo decisório.
Dessa forma, a capacitação atende ao interesse público ao promover o aperfeiçoamento técnico da assessoria jurídica, assegurando maior qualidade, eficiência e segurança jurídica às contratações realizadas pela Administração.
A Assessoria de Integridade e Conformidade é responsável pela emissão dos pareceres obrigatórios em licitações, e pelos termos de integridade e conformidade. O indicado é quem emite os pareceres na unidade e o conteúdo do evento guarda relação com as atribuições da Assessoria.
A execução da despesa correrá por conta do Programa de Trabalho Resumido (PTRES)– 168.297 - Programa de Capacitação e Recursos Humanos, Elemento de Despesa 339039-48 – Serviços de terceiros - PJ - capacitação servidores – Item de execução 134.

II	– Previsão da contratação no Planejamento da Administração:

A contratação está alinhada com o Planejamento estratégico, contribuindo para a orientação estratégica “Modelo de Gestão das Contratações” do objetivo “Fortalecer a Governança e a Gestão Estratégica” (Resolução Administrativa Nº 66/2021 – p.42). A contratação também está alinhada com o Plano anual de Capacitação.

III	– Requisitos da Contratação:

Para a contratação é necessário que o profissional ou empresa possua notória especialização no campo da especialidade da matéria a ser ministrada.
Não se trata de serviço de natureza continuada. Para o atendimento da demanda, o setor demandante realizou pesquisa (docs. 4, 5, e 22) para buscar a solução do mercado que melhor atenda às necessidades do Tribunal, considerando o conteúdo a ser ministrado, necessário para a capacitação, e qualificação técnica profissional que permita inferir ser o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

IV	– Estimativas das quantidades, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte:

Conforme doc. 1, o Setor demandante indicou 1 servidor a ser capacitado.

V	– Levantamento de mercado e justificativa da escolha do tipo de solução a contratar:

O demandante por meio do doc. 2 – item 11 apresenta justificativa da empresa que possui a solução mais adequada para o Tribunal, preservando a relação custo-benefício e com o conteúdo que atende às necessidades de aprendizado.
A empresa Inove possui a qualificação necessária para a contratação, demonstrando por atestados de capacidade técnica a notória especialização (docs. 13-15).

Dentre muitos palestrantes conceituados se farão presente o Procurador do Estado do Espírito Santo Anderson Pedra, Procuradores Federais da Advocacia-Geral da União Rafael Sérgio Lima de Oliveira e Daniel de Andrade Oliveira Barral, Ministro do Tribunal de Contas da União Antonio Anastasia, Conferencista Christianne de Carvalho Stroppa entre outros.
A empresa possui notória especialização e já realizou treinamentos satisfatoriamente a este Tribunal.

VI	– Estimativas de preços ou preços referenciais:

Conforme pesquisa de preços de mercado e contratados por Órgãos Públicos relacionados a esses serviços para análise do valor da contratação, nos termos do § 4º do artigo 23 da Lei 14.133/2021, foram juntadas nos docs. 23-25, notas fiscais emitidas em favor da empresa INOVE TREINAMENTOS E CAPACITAÇÃO LTDA, CNPJ nº 50.088.618/0001-23 comprovando que a proposta de R$ 5.990,00 (valor por inscrição), doc. 22, objeto da contratação é o valor praticado pela empresa para as contratações do mesmo treinamento, conforme abaixo:
-	Município de Canoas-RS (doc. 23) – R$ 5.990,00, - “8º CONASJUR – Congresso Nacional sobre a atuação da Assessoria Jurídica em licitações e contratos administrativos”.
-	Município de Queluz-SP (doc. 24) – R$ 5.990,00, - “8º CONASJUR – Congresso Nacional sobre a atuação da Assessoria Jurídica em licitações e contratos administrativos”.
-	Município de Lucas do Rio Verde-MT (doc. 23) – R$ 5.990,00, - “8º CONASJUR – Congresso Nacional sobre a atuação

da Assessoria Jurídica em licitações e contratos administrativos”.

VII	– Descrição da solução como um todo:

Para o atendimento da demanda, faz-se necessária capacitação, com empresa/profissional de notória especialização, para ministrar a capacitação, cuja programação atende às necessidades do TRT24.
Dessa forma, a INOVE TREINAMENTOS E CAPACITAÇÃO LTDA,
CNPJ nº 50.088.618/0001-23, possui qualificação necessária, sendo conhecida pela qualidade na entrega dos mais diversos conteúdos técnicos, assim como a realização de grandes congressos conceituados, utilizando-se de profissionais de notória especialização que ministra treinamento cujo conteúdo é que melhor atende às necessidades de capacitação, conforme doc. 2, item 7.

VIII	– Justificativas para o parcelamento ou não da contratação:

Por se tratar de capacitação de curta duração, não há parcelamento do objeto.

IX	– Demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais ou financeiros disponíveis:

Em termos de resultado, pretendem-se com o treinamento aprimorar a execução das atividades jurídicas no cargo de

assessor jurídico, com a finalidade precípua de melhorar a eficiência no controle jurídico das licitações realizadas pelo Tribunal. Conhecer ferramenta de inteligência artificial voltada à advocacia pública, com intuito de usá-la na execução das atividades da Assessoria.

X	– Providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual:

Não há necessidade de providências a serem adotadas pela Administração do Tribunal para execução da contratação.

XI	– Contratações correlatas e/ou interdependentes:

Não há contratações correlatas ou interdependentes relacionada aos presentes autos.

XII	– Descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras:

Não há impactos ambientais e necessidade de adequação do ambiente do Tribunal para execução da contratação.

XIII	– Posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação:

Considerando os benefícios oriundos da capacitação (item IX), considerando que essas ações estão previstas no Plano anual de Capacitação e alinhadas com o planejamento

estratégico do Tribunal, considerando que o custo-benefício torna favorável a contratação, considerando que o valor a ser contratado está compatível com o praticado no mercado, considerando que a empresa demonstra qualificação técnica, e os profissionais que irão ministrar a capacitação são especializados na matéria (doc. 3), atendendo ao conteúdo de necessidade do Tribunal e considerando a disponibilidade orçamentária para a ação de capacitação, é viável a realização da contratação.

Terezinha Maria de Souza
Chefe da Seção de Formação
e Desenvolvimento de Servidores Escola Judicial

Aprovado por:

Cristhiano Karlo Moraes Sandim
Secretário da Escola Judicial