PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (Lei nº 14.133/2021)

I	– Necessidade da contratação:
O presente evento de capacitação foi proposto pela Co- ordenação Regional do Programa Trabalho Seguro e visa atender o disposto na Resolução CSJT nº 324, de 11 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre o Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho – Programa Trabalho Seguro.
O objetivo da capacitação é apresentar os temas de Responsabilidade Civil por doença ocupacional e trabalhar o tema da Síndrome de Burnout no ambiente de trabalho visando proporcionar um ambiente de trabalho saudável que prioriza o bem-estar emocional e mental de todos, buscando promover a re- siliência individual e organizacional.
A capacitação ora pretendida cumpre às descrições e dimensões expressas no anexo 6 da resolução nº 28/2022 da ena- mat: “Conhecer e antecipar medidas de prevenção e precaução aos novos riscos para a saúde, a segurança e a higiene do tra- balho”, no desenvolvimento da competência “compreensão, prote- ção e promoção do meio ambiente do trabalho equilibrado”, su- beixo “Sustentabilidade, Direito do Trabalho e Meio Ambiente”, eixo “Direito e Sociedade”.
A atividade será realizada no dia 20 de dezembro de 2024, para magistrados, servidores e convidados, de forma pre- sencial para o público da capital, no Plenário do TRT, e tele- presencial para o público do interior pela Plataforma Zoom, com transmissão simultânea para o canal do Youtube da Escola Judicial e será composta por 2 palestras:

THAIS NUNES DA SILVA SANTOS
16/09/2024 11:52

-	“A responsabilidade civil na jurisprudência do TST” que será ministrada pelo Ministro do TST Amaury Rodrigues Pin- to Júnior;
-	“Síndrome de Burnout e trabalho” que será conduzida pela Psicóloga Doutora Liliana Andolpho Magalhães Guimarães.
A capacitação também visa atender à Resolução nº 159/2015 do CSJT, que dispõe sobre a Política Nacional de Educação para servidores da Justiça do Trabalho de 1º e 2º Graus, à Resolução nº 192/2014 do CNJ, que dispõe sobre a Política Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Servidores do Poder Judiciário e ao disposto na Resolução CSJT nº 324, de
11 de fevereiro de 2022, que dispõe sobre o Programa Nacional de Prevenção de Acidentes de Trabalho – Programa Trabalho Seguro.
A contratação também está alinhada com o Planejamento estratégico, contribuindo para a orientação estratégica “Execução de programas, projetos e ações afirmativas de cidadania” do objetivo “Promover o trabalho decente e a sustentabilidade” (Resolução Administrativa Nº 66/2021 – p.37).
A execução da despesa correrá por conta do Programa de Trabalho Resumido (PTRES) - 167.924 – Programa Trabalho Seguro.

II	– Previsão da contratação no Planejamento da Administração:
A matéria relativa à capacitação dos integrantes do Quadro de Pessoal deste Regional está regulamentada pela RA Nº 4/2010,  de  acordo  com  os  critérios  de  conveniência e

oportunidade administrativa, nas premissas da compatibilidade entre o evento e as atribuições do cargo e a natureza das funções desempenhadas pelos indicados.
Vale ressaltar ainda, que a presente solicitação está alinhada à Resolução Administrativa nº 32/2017 – Projeto Pedagógico da Escola Judicial.
A contratação também está alinhada com o Plano anual de Capacitação.

III	– Requisitos da Contratação:
Para a contratação é necessário que o profissional ou empresa possua notória especialização no campo da especialidade da matéria a ser ministrada.
Não se trata de serviço de natureza continuada.

IV	– Estimativas das quantidades, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte:

O quantitativo de magistrados, servidores, estagiários e convidados a serem capacitados é aproximadamente 100 participantes.

V	– Levantamento de mercado e justificativa da escolha do tipo de solução a contratar:
A presente contratação foi planejada obedecendo ao Ato Conjunto TST/ENAMAT Nº 03/2010 que regulamenta as contratações de profissionais de ensino e demais prestadores de serviços envolvidos  nos  processos  de  seleção,  formação  e

aperfeiçoamento dos Magistrados do Trabalho, sendo elencados para conduzir a palestra o Ministro do TST Amaury Rodrigues Pinto Júnior e a Psicóloga Doutora Liliana Andolpho Magalhães Guimarães, na condição de colaboradora eventual, tendo em vista a notória especialização conforme currículos apresentados (docs.29 e 30).

VI	– Estimativas de preços ou preços referenciais:
Com relação à remuneração dos instrutores Amaury Rodrigues Pinto Júnior e Liliana Andolpho Magalhães Guimarães, o Ato Conjunto nº 1/2010 do CSJT.ENAMAT estabelece que os TRTs devem observar os valores máximos constantes da tabela de remuneração de instrutores da ENAMAT.
No âmbito deste Regional, foi publicado o Ato EJTRT nº6/2022, que fixa a remuneração dos profissionais de ensino da Escola Judicial do TRT da 24ª Região.

VII	– Descrição da solução como um todo:
Para o atendimento da demanda, faz-se necessária capacitação em modalidade presencial para o público da capital e telepresencial para o público do interior pela plataforma Zoom da Escola Judicial TRT 24, no dia 20.9.24, com carga horária de 3 horas-aula, com profissionais de notória especialização, no presente caso, os instrutores Amaury Rodrigues Pinto Júnior e Liliana Andolpho Magalhães Guimarães.
Destaca-se que os palestrantes selecionados possuem qualificação técnica para atender às necessidades do TRT24.

VIII	– Justificativas para o parcelamento ou não da contratação:

Por se tratar de capacitação de curta duração, não há parcelamento do objeto.

IX	– Demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais ou financeiros disponíveis:

Em termos de resultado, o treinamento tem por objetivo apresentar os temas de Responsabilidade Civil por doença ocupacional e trabalhar o tema da Síndrome de Burnout no ambiente de trabalho visando proporcionar um ambiente de trabalho saudável que prioriza o bem-estar emocional e mental de todos, buscando promover a resiliência individual e organizacional.

X	– Providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual:

Não há necessidade de providências a serem adotadas pela Administração do Tribunal para execução da contratação.

XI	– Contratações correlatas e/ou interdependentes:

Não há contratações correlatas ou interdependentes relacionadas aos presentes autos.

XII	– Descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras:

Não há impactos ambientais e necessidade de adequação do ambiente do Tribunal para execução da contratação.

XIII	– Posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação:

Considerando os benefícios oriundos da capacitação, considerando que essas ações estão previstas no Plano anual de Capacitação e alinhadas com o planejamento estratégico do Tribunal, considerando que essas ações atendem determinações previstas em Lei e Resoluções do CNJ e CSJT e ENAMAT, considerando que o valor a ser executado possui regulamentação e que o custo-benefício torna favorável a execução da capacitação, considerando que os profissionais que ministrarão o treinamento são especializados na matéria, atendendo ainda ao conteúdo de necessidade do Tribunal e considerando a disponibilidade orçamentária para a ação de capacitação, é viável a realização da contratação.

Thais Nunes da Silva Santos
Chefe da Seção de Formação
e Desenvolvimento de Magistrados Escola Judicial

Aprovado por:

Cristhiano Karlo Moraes Sandim
Secretário da Escola Judicial