PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

Processo Administrativo nº 4291/2024

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (Lei nº 14.133/2021)

I	– Necessidade da contratação:

De acordo com o docs. 1 e 9 do PROAD nº 4291/2024, a contratação decorre da necessidade de aperfeiçoar/capacitar os servidores técnicos judiciários – Agentes de Polícia Judicial que atuam no Departamento de Polícia Judicial.

Trata-se do Curso de Formação de Bombeiro Profissional Civil classe 1, composto por 2 módulos com duas turmas cada:

-	Módulo 1 – Atendimento pré-hospitalar – Certificação intermediária de Socorrista, para participação de 24 servidores, com carga horária de 100 horas/aula na modalidade EAD, a ser realizado no período de 11/9 a 29/9/2024 – Turma 1 e 23/9 a 09/10/2024 – Turma 2 e 40 horas presenciais de prática, a ser realizado no período de 14 a 18/10/2024 – Turma 1 e 22 a 28/10/2024 – Turma 2.

-	Módulo 2 – Fundamentos da análise de riscos e Prevenção e combate a incêndio – Certificação final de Bombeiro profissional civil classe 1, para participação de 13 servidores, com carga horária de 131 horas/aula presenciais, sendo 21 horas de Fundamentos da análise de risco e 110 horas de Prevenção e combate de incêndio, a ser realizado no período de 29/10 a 22/11/2024- Turma 1 e 25/11 a 29/11/2024 e 4/12 a 17/12/2024 – Turma 2. Ressalvando que o primeiro módulo é pré- requisito para o segundo módulo.

TEREZINHA MARIA DE SOUZA
03/09/2024 16:12

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O curso de Bombeiro Civil é essencial para profissionais que atuam na segurança de órgãos públicos, especialmente em contextos de deslocamentos de autoridades, como em correições, audiências e eventos. A formação desses profissionais é abrangente, incluindo combate a incêndios, resgate em altura e primeiros socorros, capacitando-os para proteger tanto pessoas quanto patrimônios em locais de grande importância.

Os bombeiros civis desempenham um papel crucial na proteção de ambientes públicos, sendo responsáveis por prevenir situações de risco, executar salvamentos e prestar assistência em situações de emergência. No contexto da Polícia Judicial, a capacitação desses agentes é vital para garantir a segurança em fóruns e durante deslocamentos de autoridades no interior, onde a prevenção de sinistros e a rápida resposta a emergências são essenciais.

A justificativa para a realização do curso de Bombeiro Civil reside não apenas na preparação técnica, mas também na necessidade de assegurar a proteção em ambientes públicos e durante eventos oficiais.

A formação desses profissionais reforça a segurança institucional e a integridade física das autoridades, além de atender às normas de segurança exigidas.
A execução da despesa correrá por conta do Programa de Trabalho Resumido (PTRES)– 168.297 - Programa de Capacitação e Recursos Humanos, Elemento de Despesa 339039-48 – Serviços de terceiros - PJ - capacitação servidores – Item de execução 167.

II	– Previsão da contratação no Planejamento da

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Administração:

A contratação está alinhada com o Planejamento estratégico, contribuindo para a orientação estratégica “Desenvolvimento de perfis profissionais vinculados a estratégia” do objetivo “Incrementar modelo de gestão de pessoas” (Resolução Administrativa Nº 66/2021 – p.45). A contratação também está alinhada com o Plano anual de Capacitação.

III	– Requisitos da Contratação:

Para a contratação é necessário que o profissional ou empresa possua notória especialização no campo da especialidade da matéria a ser ministrada.
Não se trata de serviço de natureza continuada. Para o atendimento da demanda, o setor demandante realizou pesquisa (docs. 3-7) para buscar a solução do mercado que melhor atenda às necessidades do Tribunal, considerando o conteúdo a ser ministrado, necessário para a capacitação, e qualificação técnica profissional que permita inferir ser o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

IV	– Estimativas das quantidades, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte:

Conforme doc. 9, foram indicados 24 servidores para o “Módulo 1 - Certificação intermediária de Socorrista’ e 13 servidores para ‘Módulo 2 - Certificação final de Bombeiro profissional civil classe 1” a serem capacitados.

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V	– Levantamento de mercado e justificativa da escolha do tipo de solução a contratar:

O demandante realizou pesquisa no mercado de empresas que promovem capacitação com a mesma matéria.

Identificaram-se as empresas: Fênix, Combate ao fogo, Data Center, Med trauma resgate e Cestec (docs. 3-7).

Dentre as empresas pesquisadas o demandante por meio do doc. 1 – item 10 apresenta justificativa da empresa que possui a solução mais adequada para o Tribunal, preservando a relação custo-benefício e com o conteúdo que atende às necessidades de aprendizado.

A empresa Centro de Treinamento e Capacitação Fênix está credenciada junto ao Corpo de Bombeiros Militar de Mato Grosso do Sul – CBMMS para atuar como Centro de Formação de Bombeiros Civis, conforme doc. 36. 1
O credenciamento é obrigatório para garantir que a empresa atenda aos requisitos técnicos e operacionais exigidos, como estrutura adequada, instrutores qualificados e materiais de ensino compatíveis com as normas estabelecidas. É fundamental que a empresa esteja em conformidade com essas exigências para que seus certificados tenham validade legal e sejam reconhecidos no mercado.

1 Informação obtida no site https://sistemas.bombeiros.ms.gov.br/profissionais-cadastrados.xhtml

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Dessa forma, a empresa possui a qualificação necessária para a contratação, demonstrando por atestado de capacidade técnica a notória especialização (doc. 24).

Os módulos serão ministrados pelos instrutores Argemiro de Souza, Ilton Silva de Barros, Mendel Moisés de Oliveira e Sérgio Lopes da Costa, conforme proposta e conteúdo programático de doc. 133 e currículos de docs. 33, 34 , 35 e
38.

VI	– Estimativas de preços ou preços referenciais:

Por meio de pesquisa no mercado identificaram-se os seguintes preços referenciais, conforme doc. 1 - item 13:

-	Centro de Treinamento e Capacitação Fênix - Módulo 1
–	Socorrista e Módulo 2 –Bombeiro profissional civil classe 1 - (doc. 40) – R$ 3.050,00 a inscrição dos dois módulos, curso na modalidade híbrida (EAD e presencial – Campo Grande/MS), (271 horas). O valor hora-aula é R$ 11,25.

-	Centro de Treinamento Combate ao Fogo - “Curso de Formação de Bombeiro Civil” - (doc. 3) – R$ 2.699,00 a inscrição, curso na modalidade híbrida (EAD e presencial – Porto Alegre/RS), (240 horas). O valor hora-aula é R$ 11,24.

-	Data Center - “Curso de Formação de Bombeiro Civil”
-	(doc. 4) – R$ 2.730,00 a inscrição, curso na modalidade presencial (Fortaleza/CE), (210 horas). O valor hora-aula é R$ 13,00.

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-	Med Trauma Resgate - “Curso de Formação de Bombeiro Civil” - (doc. 5) – R$ 3.918,60 a inscrição, curso na modalidade presencial (Campo Largo/PR), (306 horas). O valor hora-aula é R$ 12,80.

-	Cestec - “Curso de Bombeiro Civil” - (doc. 6) – R$ 1.500,00 a inscrição, curso na modalidade presencial (Petrópolis/RJ), (100 horas). O valor hora-aula é R$ 15,00.

Assim, o valor proposto pela empresa a ser contratada está na faixa de valores de mercado, e atende à demanda de capacitação tanto em termos de qualificação técnica como também o conteúdo atende às necessidades de capacitação.

Também foram juntadas notas fiscais da empresa Fênix (docs. 21-23) demonstrando que o valor da proposta é similar ao mesmo valor que a empresa está praticando no mercado para as contratações do mesmo treinamento.

VII	– Descrição da solução como um todo:

Para o atendimento da demanda, faz-se necessária capacitação, com empresa/profissional de notória especialização, para ministrar a capacitação, cuja programação atende às necessidades do TRT24.
Dessa forma, a empresa SLC SERVIÇOS EM SEGURANÇA DO TRABALHO LTDA – Centro de Treinamento e Capacitação Fênix (Nome de Fantasia), CNPJ nº 15.747.992.0001-92, possui qualificação necessária, sendo credenciada junto ao CBMMS, utilizando-se de profissionais de notória especialização que ministra treinamento cujo conteúdo é que melhor atende às necessidades

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de capacitação.

VIII	– Justificativas para o parcelamento ou não da contratação:

Por se tratar de capacitação de curta duração, não há parcelamento do objeto.

IX	– Demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais ou financeiros disponíveis:

Em termos de resultado, pretendem-se com o treinamento capacitar os servidores no combate a incêndios e atendimento a primeiros socorros, bem como avaliar riscos e realizar resgates seguros em situações de risco.

X	– Providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual:

Não há necessidade de providências a serem adotadas pela Administração do Tribunal para execução da contratação.

XI	– Contratações correlatas e/ou interdependentes:

Não há contratações correlatas ou interdependentes relacionada aos presentes autos.

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XII	– Descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras:

Não há impactos ambientais e necessidade de adequação do ambiente do Tribunal para execução da contratação.

XIII	– Posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação:
Considerando os benefícios oriundos da capacitação (item IX), considerando que essas ações estão previstas no Plano anual de Capacitação e alinhadas com o planejamento estratégico do Tribunal, considerando que o custo-benefício torna favorável a contratação, considerando que o valor a ser contratado está compatível com o praticado no mercado, considerando que a empresa demonstra qualificação técnica, e os profissionais que irão ministrar no treinamento são especializados na matéria (doc. 1), atendendo ao conteúdo de necessidade do Tribunal e considerando a disponibilidade orçamentária para a ação de capacitação, é viável a realização da contratação.

Terezinha Maria de Souza
Chefe da Seção de Formação
e Desenvolvimento de Servidores Escola Judicial

Aprovado por:

Cristhiano Karlo Moraes Sandim
Secretário da Escola Judicial