PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

THAIS NUNES DA SILVA SANTOS
21/08/2025 16:15

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (Lei nº 14.133/2021)

I	– Necessidade da contratação:
O presente evento de capacitação decorre do convênio “Athena Jus: internacionalizando o conhecimento” celebrado entre este Tribunal e o TRT 14Æ Região.
A atividade abordará a origem e estrutura da Corte In- teramericana de Direitos Humanos apresentando a gênese histórica, objetivo, países sujeitos à sua jurisdição, competência, bem como etapas do procedimento e seu funcionamento.
A capacitação também discorrerá sobre os Desafios e Perspectivas da Corte Interamericana no século XXI trazendo a análise de casos emblemáticos e demandas mais atuais, recorren- tes e de maior preocupação e principais desafios para o sistema de Direitos Humanos.
A capacitação ora pretendida cumpre às descrições e dimensões expressas no anexo 6 da resolução nº 28/2022 da enamat: “Reconhecer as convenções e declarações internacionais de di- reitos humanos relacionados ao Direito do Trabalho e as decisões das Cortes de Direitos Humanos”, no desenvolvimento da compe- tência “Observar a hierarquia das normas internacionais e as decisões de Cortes Internacionais sobre o Direito do Trabalho como expressão dos Direitos Humanos”, subeixo “Normas interna- cionais”, eixo “Resolução de conflitos”.
A atividade, com carga horária de 5h, será realizada no dia 5 de setembro de 2025, de forma telepresencial pela plata- forma Zoom.
O evento será composto pelas seguintes atividades:

-	Colóquio "Origem e estrutura da CIDH" que será minis- trado de forma conjunta pelos advogados Rita Lamy Freund e João Ricardo Oliveira Munhoz;
-	Colóquio "Procedimento e Funcionamento da CIDH" que será ministrado novamente de forma conjunta pelos advogados Rita Lamy Freund e João Ricardo Oliveira Munhoz;
-	Palestra "Desafios e Perspectivas da Corte Interame- ricana no século XXI" que será ministrada pelo advogado Rodrigo Mudrovitsch;
A capacitação também visa atender à Resolução nº159/2015 do CSJT, que dispõe sobre a Política Nacional de Educação para servidores da Justiça do Trabalho de 1º e 2º Graus, à Resolução nº 192/2014 do CNJ, que dispõe sobre a Política Nacional de Formação e Aperfeiçoamento dos Servidores do Poder Judiciário.
A atividade também está alinhada com o Planejamento estratégico, contribuindo para o objetivo “garantir a efetivi- dade do tratamento das demandas repetitivas” na orientação es- tratégica “fomentar a melhoria da qualidade das decisões judi- ciais, a entrega da prestação jurisdicional célere e adequada e a redução do acervo” (Resolução Administrativa Nº 66/2021 – p.48).
Ficou acordado que o TRT 24Æ Região será responsável pela contratação dos palestrantes Rita Lamy Freund e João Ricardo Oliveira Munhoz. A contratação do palestrante Rodrigo Mudro- vitsch será realizada pela Escola Judicial do TRT 14Æ Região.
A execução da despesa correrá por conta do Programa de Trabalho Resumido (PTRES) 168.299 – Formação e Aperfeiçoamento de Magistrados e 168.297 – Capacitação de Recursos Humanos.

II	– Previsão da contratação no Planejamento da Administração:
A matéria relativa à capacitação dos integrantes do Quadro de Pessoal deste Regional está regulamentada pela RA Nº 4/2010, de acordo com os critérios de conveniência e oportunidade administrativa, nas premissas da compatibilidade entre o evento e as atribuições do cargo e a natureza das funções desempenhadas pelos indicados.
Vale ressaltar ainda, que a presente solicitação está alinhada à Resolução Administrativa nº 32/2017 – Projeto Pedagógico da Escola Judicial.
A contratação também está alinhada com o Plano anual de Capacitação.

III	– Requisitos da Contratação:
Para a contratação é necessário que o profissional ou empresa possua notória especialização no campo da especialidade da matéria a ser ministrada.
Não se trata de serviço de natureza continuada.

IV	– Estimativas das quantidades, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte:

O quantitativo de magistrados, servidores, estagiários e convidados a serem capacitados é aproximadamente 100 participantes.

V	– Levantamento de mercado e justificativa da escolha do tipo de solução a contratar:
A presente contratação foi planejada obedecendo ao Ato Conjunto TST/ENAMAT Nº 03/2010 que regulamenta as contratações de profissionais de ensino e demais prestadores de serviços envolvidos nos processos de seleção, formação e aperfeiçoamento dos Magistrados do Trabalho, sendo elencados para instrutores os advogados Rita Lamy Freund e João Ricardo Oliveira Munhoz, na condição de colaboradores eventuais, tendo em vista a notória especialização conforme currículos apresentados (docs.2 e 3).

VI	– Estimativas de preços ou preços referenciais:
Com relação à remuneração dos instrutores, o Ato Conjunto nº 1/2010 do CSJT.ENAMAT estabelece que os TRTs devem observar os valores máximos constantes da tabela de remuneração de instrutores da ENAMAT.
No âmbito deste Regional, foi publicado o Ato EJTRT nº6/2022, que fixa a remuneração dos profissionais de ensino da Escola Judicial do TRT da 24Æ Região.

VII	– Descrição da solução como um todo:
Para o atendimento da demanda, faz-se necessária capacitação em modalidade telepresencial com transmissão pela plataforma Zoom da Escola Judicial TRT 24, no dia 5.9.25, carga horária total de 5 horas-aula, para aproximadamente 100 participantes dentre magistrados, servidores e convidados.
Destaca-se que os palestrantes selecionados possuem qualificação técnica para atender às necessidades do TRT24.

VIII	– Justificativas para o parcelamento ou não da contratação:
Por se tratar de capacitação de curta duração, não há parcelamento do objeto.

IX	– Demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais ou financeiros disponíveis:
Em termos de resultado, o treinamento tem por objetivo ampliar o conhecimento técnico e jurídico dos magistrados e servidores sobre o Sistema Interamericano de Direitos Humanos. Dessa forma, espera-se fomentar reflexões críticas sobre a compatibilização entre soberania estatal e proteção universal dos direitos, almejando promover uma cultura de justiça mais sensível, acessível e comprometida com os direitos fundamentais.

X	– Providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual:
Não há necessidade de providências a serem adotadas pela Administração do Tribunal para execução da contratação.

XI	– Contratações correlatas e/ou interdependentes:
Não há contratações correlatas ou interdependentes relacionadas aos presentes autos.

XII	– Descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras:
Não há impactos ambientais e necessidade de adequação do ambiente do Tribunal para execução da contratação.

XIII	– Posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação:
Considerando os benefícios oriundos da capacitação, considerando que essas ações estão previstas no Plano anual de Capacitação e alinhadas com o planejamento estratégico do Tribunal, considerando que essas ações atendem determinações previstas em Lei e Resoluções do CNJ e CSJT e ENAMAT, considerando que o valor a ser executado possui regulamentação e que o custo-benefício torna favorável a execução da capacitação, considerando que os profissionais que ministrarão o treinamento são especializados na matéria, atendendo ainda ao conteúdo de necessidade do Tribunal e considerando a disponibilidade orçamentária para a ação de capacitação, é viável a realização da contratação.

Thais Nunes da Silva Santos
Chefe da Seção de Formação
e Desenvolvimento de Magistrados Escola Judicial

Aprovado por:

Cristhiano Karlo Moraes Sandim
Secretário da Escola Judicial