PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
(Lei nº 14.133/2021, Art. 18, §§ 1º e 2º)

SERGIO DE ALBUQUERQUE CABRAL

19/08/2025 17:12

KARITA CRISTINA FRANCISCO VERÍSSIMO GONÇALVES
20/08/2025 10:20

MATEUS COMINETTI

21/08/2025
I – Necessidade da contratação:	
O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT 24) tem como missão institucional "Realizar Justiça, no âmbito das relações de trabalho, contribuindo para a paz social e o fortalecimento da cidadania". Para cumprir esta missão, é essencial que magistrados(as) e servidores(as) deste Regional tenham acesso contínuo a informações jurídicas atualizadas e fundamentadas em autores renomados.
Faz-se necessário o acesso a análises aprofundadas, jurisprudência atualizada e estudos relevantes, fundamentais para manter os profissionais do TRT 24 informados sobre as mais recentes tendências jurídicas e legislativas. Nesse sentido, a disponibilidade de conteúdos confiáveis e atualizados é essencial para embasar as ações e decisões judiciais, assegurando a prestação de um serviço público de qualidade ao jurisdicionado.
Nesta esteira, o Projeto Biblioteca Digital do TRT 24 disponibiliza aos magistrados(as), servidores(as) e estagiários(as) as seguintes plataformas digitais:
1.	Magister Net, da Lex Editora S.A.;
2.	Revistas da Lex Editora (Direito Previdenciário, Direito Civil e Processual Civil, Direito do Trabalho, Direito Contratual, Direito Administrativo e Direitos Humanos);
3.	Jusbrasil, da Goshme Soluções para Internet Ltda.;
4.	ProView, da Editora Revista dos Tribunais;
5.	Revista dos Tribunais Online, da Editora Revista dos Tribunais;
6.	Coleção Digital Fórum Jacoby de Direito Público, da Editora Fórum Ltda.;
7.	E-books da Editora Venturoli de Livros e Revistas Ltda.
Essas plataformas devem oferecer suporte à pesquisa jurídica e proporcionar acesso a doutrinas e jurisprudências atualizadas, o que é essencial para magistrados(as) e servidores(as) desempenharem suas funções de forma eficiente e com embasamento legal sólido.
A Coleção Digital Fórum Jacoby de Direito Público faz parte do Projeto Biblioteca Digital
do TRT 24 há mais de cinco anos e consiste em um conjunto de materiais especializados em direito	

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público oferecido pela Editora Fórum. Criada com a curadoria de Jorge Ulisses Jacoby Fernandes, um renomado jurista brasileiro, a coleção reúne 23 títulos voltados para temas essenciais do direito público, como licitações, contratos administrativos, controle da administração pública e responsabilidade fiscal.
Além dos livros digitais, a coleção é acompanhada pelo Informativo Jacoby, que disponibiliza diariamente resumos das publicações do Diário Oficial da União. Esse informativo é uma ferramenta importante para profissionais que precisam acompanhar as mais recentes atualizações legislativas, normativas e decisões que impactam a gestão pública.
O interesse público desta contratação é evidenciado pelos conhecimentos adquiridos por servidores(as) e magistrados(as), com o uso dessa ferramenta, que têm enriquecido o repertório de embasamento jurídico para o exercício de seus deveres funcionais e/ou jurisdicionais, de modo a aprimorar a qualidade do serviço público que prestam e atender à missão deste Tribunal.
Destarte, para manter a disponibilidade dos serviços ofertados pela plataforma Digital Fórum Jacoby de Direito Público, visto que o atual contrato (Proad nº 5703/2024) encerra-se em 13 de janeiro de 2026, propomos uma nova contratação pelo prazo de um ano.	
II – Alinhamento ao Plano Estratégico e Previsão da contratação no Plano de Contratações Anual:	
O objetivo do Planejamento Estratégico com qual o objeto desta contratação mais se alinha é: “aperfeiçoar a gestão orçamentária e financeira: atender aos princípios constitucionais da administração pública, por meio de mecanismos efetivos de levantamento das necessidades orçamentárias de custeio, investimentos e pessoal, voltados ao aprimoramento da prestação jurisdicional e à redução dos custos operacionais”.
A contração está prevista no Plano Anual de Contratações de 2026 e a execução da despesa orçamentária será custeada pelo código de número 151252026448791 do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária e Financeira da Justiça do Trabalho (SIGEO-JT) da unidade demandante.
A classificação funcional programática é 02.122.0033.4256.0054 e a categoria econômica do crédito é despesas correntes (natureza do crédito é 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros/Pessoa Jurídica).	

III – Requisitos da Contratação:	
Durante a vigência das contratações anteriores, não houve interrupções na prestação dos serviços, e os canais de atendimento ao cliente atenderam às solicitações pontuais de forma tempestiva e eficaz.
Por meio da contratação, a contratada deve oferecer:
1)	Acesso à plataforma por intermédio de login e senha com navegação rápida e intuitiva;
2)	Garantir o acesso ao usuário 24 horas por dia, 7 dias na semana;
3)	Dispor de serviços de suporte, em diversos canais;
5)	Prazo de no máximo 48 (quarenta e oito) horas para resoluções dos chamados abertos no suporte técnico;
6)	Em atendimento ao disposto na Resolução CSJT nº 310/2021, que aprovou o Guia de Contratações Sustentáveis da Justiça do Trabalho, a contratada deverá apresentar, como especificação do objeto, ou seja, no momento da licitação, os seguintes critérios de sustentabilidade:
6.1)	A contratada deve empregar, se for o caso, um número de jovens aprendizes equivalentes a cinco por cento (5%), no mínimo, e quinze por cento (15%), no máximo, dos trabalhadores existentes, conforme estipula o Art. 429 da CLT (Decreto-Lei nº 5.452/1943).
6.1.1)	Em atendimento ao inciso III, art. 51 da Lei Complementar 123/2006, ficam dispensadas as empresas de pequeno porte e microempresas de empregar e matricular seus aprendizes nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem.
6.2)	A contratada deverá cumprir, se for o caso, o quantitativo mínimo previsto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991, que estabelece que a empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência.
6.2.1)	O cumprimento deste subitem poderá ser demonstrado mediante consulta à Certidão do Ministério do Trabalho e Emprego, disponível no link: http://cdcit.mte.gov.br/inter/cdcit/emitir.seam?cid=1117299.
6.3) A empresa deverá declarar, antes da efetivação da contratação, de acordo com a
Resolução nº 310, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, de 24 de setembro de 2021, as	

seguintes condições:
a)	Não possuir inscrição no cadastro de empregadores flagrados explorando trabalhadores em condições análogas às de escravo, instituído pela Portaria Interministerial MTPS/MMIRDH nº 4, de 11 de maio de 2016.
b)	Não ter sido condenada, a contratada ou seus dirigentes, por infringir as leis de combate à discriminação de raça ou de gênero, ao trabalho infantil e ao trabalho escravo, em afronta a previsão aos artigos 1° e 170 da Constituição Federal de 1988; do artigo 149 do Código Penal Brasileiro; do Decreto n° 5.017/2004 (promulga o Protocolo de Palermo) e das Convenções da OIT nos 29 e 105.
6.3.1) O cumprimento deste subitem poderá ser demonstrado mediante consulta ao Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo, mantido pelo Ministério do Trabalho e Emprego, disponível no link: https://www.gov.br/trabalho-e- emprego/pt-br/assuntos/inspecao-do-trabalho/areas-de-atuacao/combate-ao-trabalho-escravo-e- analogo-ao-de-escravo.
6.4) A plataforma deverá possuir recursos de acessibilidade compatíveis com o modelo de acessibilidade  do  governo  eletrônico  e-MAG  versão   3.0  ou  superior, conforme https://emag.governoeletronico.gov.br/.
A comprovação dos critérios de sustentabilidade definidos acima poderá ser feita mediante apresentação de certificação emitida por instituição pública oficial ou instituição credenciada, ou por declaração da contratada.	

Órgão Contratante / Documentação acostada	Valor da assinatura anual /quantidade	

TRIBUNAL DE CONTAS DO ESTADO DE GOIAS / NF-e nº 136.505	RS 12.689,00 / 1 (uma) assinatura com
acessos simultâneos e ilimitados.	
ESCOLA JUDICIARIA DO ESTADO DO PIAUÍ / NF-e nº 136.312	RS 12.689,00 / 1 (uma) assinatura com
acessos simultâneos e ilimitados	
MINISTÉRIO PÚBLICO DO ESTADO DO ESPÍRITO SANTO NF-e nº 136.054	RS 6.345,00 / 1 (uma) assinatura com
acessos simultâneos e ilimitados.	
TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARANÁ NF-e nº 135.898	RS 12.689,00 / 1 (uma) assinatura com
acessos simultâneos e ilimitados.	

IV – Estimativas das quantidades, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte:	
1 (uma) assinatura anual com acesso simultâneo, ilimitado e permanente aos conteúdos da Coleção Digital Fórum Jacoby de Direito Público da Editora Fórum Ltda. Como a empresa oferece somente o plano em que o conteúdo é disponibilizado sem limites de acesso, não se faz necessária a
memória de cálculo.	
V – Levantamento de mercado e justificativas da escolha do tipo de solução a contratar:	
Nas pesquisas realizadas no mercado encontramos outras plataformas digitais que disponibilizam conteúdos informacionais na área jurídica, cada uma com características únicas e específicas que as individualizam, não sendo possível, portanto, aplicar critérios objetivos para comparar e definir a melhor proposta.
A Coleção Digital Fórum Jacoby de Direito Público é uma ferramenta valiosa que oferece conteúdos jurídicos de alta confiabilidade. Essa coleção proporciona praticidade e segurança para seus usuários, sendo uma fonte indispensável para quem busca informações precisas e atualizadas na área do direito público. A Editora Fórum Ltda. é fornecedora exclusiva dos produtos Coleção Digital Fórum Jacoby de Direito Público e do Informativo Jacboy, conforme consta na Declaração de Exclusividade (doc. 2).
A empresa encaminhou comprovantes de contratações com outros órgãos públicos (doc. 3), conforme detalhamento na planilha abaixo:

Na proposta comercial enviada pela empresa (doc. 4, pág. 6) o valor informado para uma assinatura anual com acesso simultâneo, ilimitado e permanente é de R$ 6.345,00 (seis mil, trezentos e	

quarenta e cinco reais), o que representa um decréscimo de aproximadamente 47,56% em relação à contratação realizada no ano de 2024 (Proad nº 5703/2024), que custou R$ 12.100,00.
Dessa forma, por se tratar de uma plataforma digital que apresenta produtos e serviços exclusivos de informação jurídica que têm boa aceitação dos usuários deste Tribunal, a renovação atende os fins propostos neste Estudo Técnico Preliminar.	
VI – Estimativas do valor da contratação:	
1 (uma) assinatura anual, com acesso simultâneo, ilimitado e permanente aos conteúdos da Coleção Digital Fórum Jacoby de Direito Público da Editora Fórum Ltda., pela quantia de R$ 6.345,00 (seis mil, trezentos e quarenta e cinco reais), com pagamento à vista – doc. 5 –, nos moldes das contratações anteriores.	
VII – Descrição da solução como um todo, inclusive das exigências relacionadas à manutenção e à assistência:	
Aquisição de 1 (uma) assinatura anual da Coleção Digital Fórum Jacoby de Direito Público, da Editora Fórum Ltda., com acesso simultâneo, ilimitado e permanente. A coleção oferece conteúdo jurídico especializado e atualizado, elaborado por renomados juristas, abordando temas relevantes do direito público, como licitações, contratos administrativos, controle da administração pública e responsabilidade fiscal.
A ferramenta é essencial para magistrados(as) e servidores(as), promovendo a ampliação do conhecimento jurídico e contribuindo para a melhoria da qualidade do serviço público. O acesso contínuo a informações qualificadas fortalece a tomada de decisões mais fundamentadas e alinhadas com a legislação e jurisprudência vigentes, reafirmando o compromisso institucional com a excelência e capacitação permanente.
Ressalta-se que, em caso de inoperância da plataforma, a contratada deverá disponibilizar canais de atendimento, sendo que as soluções devem ser implementadas no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas. Conforme informado pela empresa (doc. 6), o suporte técnico responde às solicitações enviadas por e-mail em até 24 (vinte e quatro) horas úteis. Em caso de contato realizado durante os finais de semana, a empresa compromete-se a fornecer retorno dentro do mesmo prazo anteriormente informado.	

Durante a vigência da atual contratação, não houve registros de indisponibilidade do sistema ou de queixas por parte dos usuários sobre a falta de acesso à plataforma. A Editora Fórum disponibiliza os seguintes canais de atendimento (doc 4, p. 7 e doc. 6): e-mail: plataforma@editoraforum.com.br e telefone/WhatsApp (31) 99260-3316, de segunda a sexta-feira, das 09h às 18h, além de um chat integrado à própria plataforma.
A empresa destaca que, em caso de eventuais problemas técnicos que resultem na indisponibilidade do sistema, por quaisquer motivos, incluindo casos fortuitos ou força maior, o cliente será imediatamente informado, seja por meio de aviso na página da plataforma digital ou por e-mail. Além disso, a empresa garante que os dados da plataforma são armazenados em um ambiente seguro e altamente confiável, hospedado nos serviços de computação em nuvem da AWS (Amazon Web Services).
Quanto à acessibilidade, conforme informado pela empresa (doc. 6), a Plataforma Fórum reafirma seu compromisso em manter o sistema alinhado às melhores práticas das Diretrizes de Acessibilidade para Conteúdo Web (WCAG 2.0) e às recomendações do W3C, bem como seu sistema possui compatibilidade com softwares leitores de tela.
Ainda segundo as informações prestadas, foram implementadas diversas iniciativas com o objetivo de oferecer uma estrutura em HTML semântico e uma lógica de navegação que otimize a experiência de usuários que utilizam tecnologias assistivas.
Entre as ações relatadas, destaca-se a implantação do Shadow DOM na tela de leitura do conteúdo, em substituição à renderização de arquivos PDF via iframe. Para usuários que dependem de softwares de acessibilidade, essa mudança representa uma melhoria significativa, permitindo a interpretação direta do conteúdo em HTML na interface de leitura.
A empresa também ressaltou a adoção de novos padrões de navegação, promovendo melhorias contínuas para proporcionar uma experiência mais inclusiva e dinâmica. As iniciativas abrangem a evolução das jornadas de navegação e aprimoramentos no design, com foco nas interações de pesquisa e leitura.
Por fim, foi informada a implantação contínua de testes automatizados no front-end, com o objetivo de assegurar que novos deploys e alterações na navegação sejam identificados e validados diretamente pela arquitetura do sistema. Essa iniciativa visa garantir a estabilidade da aplicação e
preservar a acessibilidade do ambiente.	

VIII – Justificativas para o parcelamento ou não da contratação:	
Não se aplica o parcelamento, haja vista tratar-se de uma contratação única de prestação de
serviço.	
IX – Demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais ou financeiros disponíveis:	
Com a assinatura da Coleção Digital Fórum Jacoby de Direito Público pretende-se ter um ganho na produtividade de magistrados(as), servidores(as) e estagiários(as), pois terão disponíveis uma ferramenta conceituada e que oferece conteúdos atualizados e de qualidade.
A plataforma Fórum de Conhecimento Jurídico tem atualização diária e o acesso ao conteúdo é simultâneo, ilimitado e permanente, conforme consta na proposta comercial da empresa, ressaltando que após o término da assinatura o conteúdo adquirido não será mais atualizado.
Enfatiza-se ainda que, por ser de acesso remoto, o conteúdo informacional pode ser utilizado pelos usuários de todas as unidades judiciárias e administrativas, possibilitando a utilização do material adquirido em ampla escala.
A contratação visa promover a eficiência administrativa, economizando recursos financeiros e tempo dos profissionais, além de fortalecer a capacidade da Corte de realizar uma justiça trabalhista efetiva, contribuindo assim para a paz social e o fortalecimento da cidadania na região.
Essa medida atende às necessidades operacionais do TRT 24 e está alinhada à sua missão de promover um ambiente jurídico informado e justo para todos os envolvidos nas relações de trabalho.	
X – Providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do contrato:	
Não há necessidade de se adotarem providências prévias para a celebração do contrato.	
XI – Contratações correlatas e/ou interdependentes:	
No momento, existem neste Tribunal as seguintes contratações referentes ao Projeto Biblioteca Digital:
1.	Magister Net, da Lex Editora S.A.;
2.	Revistas da Lex Editora (Direito Previdenciário, Direito Civil e Processual	Civil, Direito do Trabalho, Direito Contratual, Direito Administrativo e Direitos Humanos);	

3.	Jusbrasil da Goshme Soluções para Internet Ltda.;
4.	ProView, da Editora Revista dos Tribunais;
5.	Revista dos Tribunais Online, da Editora Revista dos Tribunais
6.	Coleção Digital Fórum Jacoby de Dirito Público, da Editora Fórum Ltda.;
7.	E-books da Editora Venturoli de Livros e Revistas Ltda.	
XII – Descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras:	
Não há impactos ambientais a considerar em função do ser uma ferramenta de busca de conteúdos jurídicos on-line.	
XIII – Posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o atendimento da necessidade:	
Pelos levantamentos realizados e expostos no presente, a equipe de planejamento entende que o Estudo Técnico Preliminar encontra-se adequado, mediante a necessidade derivada dos misteres atribuídos a essas Unidades, em observância ao interesse público e a sua melhor solução.	

EQUIPE DE PLANEJAMENTO:

Kárita Cristina Francisco Veríssimo Gonçalves
Divisão de Documentação e Memória – DDM
Telefone: (67) 3316-1746 / e-mail: documentacao@trt24.jus.br
Sérgio de Albuquerque Cabral
Divisão de Documentação e Memória – DDM / Biblioteca Telefone: (67) 3316-1797 / e-mail: biblioteca@trt24.jus.br

Mateus Cominetti
Seção de Sustentabilidade e Acessibilidade
Telefone: (67) 3316-1891 / e-mail: sustentabilidade@trt24.jus.br