Author: Derik N. Cardoso

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
(Lei nº 14.133/2021, Art. 18, §§ 1º e 2º)

KARITA CRISTINA FRANCISCO VERÍSSIMO GONÇALVES
20/07/2026 15:55

SERGIO DE ALBUQUERQUE CABRAL

20/07/2026 15:56

20/07/2026
I – Necessidade da contratação:

O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT 24) tem como missão institucional “Realizar Justiça no âmbito das relações de trabalho, contribuindo para a paz social e o fortalecimento da cidadania”. Para o cumprimento eficaz dessa missão, é essencial que magistrados(as), servidores(as) e demais colaboradores(as) do Regional tenham acesso contínuo e facilitado a conteúdos jurídicos atualizados, confiáveis e tecnicamente embasados.
Nesse contexto, o acesso a análises jurídicas aprofundadas, jurisprudência atualizada e estudos especializados constitui requisito indispensável para manter os profissionais do TRT 24 informados sobre as mais recentes tendências legislativas e jurisprudenciais. A oferta permanente de conteúdos confiáveis e atualizados é fundamental para o embasamento técnico das ações e decisões judiciais, assegurando a prestação de um serviço público jurisdicional de excelência à sociedade.
Para atender a essa demanda, o TRT 24, por meio do Projeto Biblioteca Digital, disponibiliza a magistrados(as), servidores(as) e estagiários(as) diversas plataformas digitais, que oferecem conteúdos jurídicos atualizados e de alta relevância, conforme listado a seguir:
1.	Magister Net, da Lex Editora S.A.;
2.	Revistas da Lex Editora (Direito Previdenciário, Direito Civil e Processual Civil, Direito do Trabalho, Direito Contratual, Direito Administrativo e Direitos Humanos);
3.	Jusbrasil PRO, da Goshme Soluções para Internet Ltda;
4.	ProView, da Editora Revista dos Tribunais;
5.	Revista dos Tribunais Online, da Editora Revista dos Tribunais;
6.	Coleção Digital Fórum Jacoby de Direito Público, da Editora Fórum Ltda.;
7.	E-books da Editora Venturoli de Livros e Revistas Ltda.
Essas plataformas oferecem suporte adequado à pesquisa jurídica, ao disponibilizar doutrinas e jurisprudências atualizadas, que constituem elementos essenciais para que magistrados(as) e servidores(as) exerçam suas funções com precisão, segurança e embasamento

GÉSSICA DAMÁSIO CABRAL
16:02

técnico.
Os e-books da Editora Venturoli integram o Projeto Biblioteca Digital do TRT 24 desde o ano de 2024 e contribuem para a agilidade e eficiência do trabalho de magistrados(as) e servidores(as) ao disponibilizarem conteúdo jurídico amplo, atualizado e de qualidade, com foco em doutrina e jurisprudência. Com ênfase na área trabalhista, as obras reforçam a base teórica necessária às atividades finalísticas do Tribunal.
O interesse público desta contratação é evidenciado pelos conhecimentos adquiridos por servidores(as) e magistrados(as) com o uso dessa ferramenta, o que tem enriquecido o repertório de embasamento jurídico para o exercício de seus deveres funcionais e/ou jurisdicionais, de modo a aprimorar a qualidade do serviço público que prestam e atender à missão deste Tribunal.
Destarte, a fim de assegurar a continuidade e a disponibilidade dos serviços oferecidos pelos e-books da Editora Venturoli e, considerando que o contrato vigente (Proad nº 3364/2025) tem término previsto para 19 de setembro de 2026, faz-se necessária a formalização de nova
contratação, com vigência de 12 (doze) meses, a contar do encerramento do atual instrumento.

II – Alinhamento ao Plano Estratégico e Previsão da contratação no Plano de Contratações Anual:

O objetivo do Planejamento Estratégico com qual o objeto desta contratação mais se alinha é: “aperfeiçoar a gestão orçamentária e financeira: atender aos princípios constitucionais da administração pública, por meio de mecanismos efetivos de levantamento das necessidades orçamentárias de custeio, investimentos e pessoal, voltados ao aprimoramento da prestação jurisdicional e à redução dos custos operacionais”.
A contratação está prevista no Plano Anual de Contratações de 2026 e a execução da despesa orçamentária será custeada pelo código de número 151252026448791 do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária e Financeira da Justiça do Trabalho (SIGEO-JT) da unidade demandante.
A classificação funcional programática é 02.122.0033.4256.0054 e a categoria econômica do crédito é despesas correntes (natureza do crédito é 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros/Pessoa Jurídica).

III – Requisitos da Contratação:

A contratação consiste na assinatura anual de plataforma digital de e-books especializados na área trabalhista e áreas correlatas, com disponibilização de 50 (cinquenta) acessos simultâneos ao conteúdo digital, destinada ao atendimento das necessidades institucionais do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região.
A futura contratada deverá disponibilizar:
1)	Acesso integral ao acervo de livros da plataforma, incluindo novas obras incorporadas durante a vigência contratual;
2)	Acesso à plataforma por intermédio de IP;
3)	Disponibilidade de acesso ao usuário 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias
na semana;
4)	Dispor de serviços de suporte técnico por meio de diversos canais de atendimento;
5)	Prazo de no máximo 48 (quarenta e oito) horas para resoluções dos chamados abertos no suporte técnico;
6)	Em atendimento ao disposto na Resolução CSJT nº 310/2021, que aprovou o Guia de Contratações Sustentáveis da Justiça do Trabalho, a contratada deverá apresentar, como especificação do objeto, ou seja, no momento da licitação, os seguintes critérios de sustentabilidade:
6.1)	A contratada deve empregar, se for o caso, um número de jovens aprendizes equivalentes a cinco por cento (5%), no mínimo, e quinze por cento (15%), no máximo, dos trabalhadores existentes, conforme estipula o Art. 429 da CLT (Decreto-Lei nº 5.452/1943).
6.1.1)	Em atendimento ao inciso III, art. 51 da Lei Complementar 123/2006, ficam dispensadas as empresas de pequeno porte e microempresas de empregar e matricular seus aprendizes nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem.
6.2)	A contratada deverá cumprir, se for o caso, o quantitativo mínimo previsto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991, que estabelece que a empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com
beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência.

6.2.1) O cumprimento deste subitem poderá ser demonstrado mediante consulta à Certidão do Ministério do Trabalho e Emprego, disponível no link: http://cdcit.mte.gov.br/inter/cdcit/emitir.seam?cid=1117299.
6.3) A empresa deverá declarar, antes da efetivação da contratação, de acordo com a Resolução nº 310, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, de 24 de setembro de 2021, as seguintes condições:
a)	Não possuir inscrição no cadastro de empregadores flagrados explorando trabalhadores em condições análogas às de escravo, instituído pela Portaria Interministerial MTPS/MMIRDH nº 4, de 11 de maio de 2016.
b)	Não ter sido condenada, a contratada ou seus dirigentes, por infringir as leis de combate à discriminação de raça ou de gênero, ao trabalho infantil e ao trabalho escravo, em afronta à previsão aos artigos 1° e 170 da Constituição Federal de 1988; do artigo 149 do Código Penal Brasileiro; do Decreto n° 5.017/2004 (promulga o Protocolo de Palermo) e das Convenções da OIT nos 29 e 105.
6.3.1) O cumprimento deste subitem poderá ser demonstrado mediante consulta ao Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo, mantido pelo Ministério do Trabalho e Emprego, disponível no link: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/assuntos/inspecao-do-trabalho/areas-de-atuacao/combate-ao-trabalho-escravo-e-analogo-ao-de-escravo .
6.4) A plataforma deverá possuir recursos de acessibilidade compatíveis com o modelo de  acessibilidade  do  governo  eletrônico  e-MAG  versão  3.0  ou  superior, conforme https://emag.governoeletronico.gov.br/.
A comprovação dos critérios de sustentabilidade definidos acima poderá ser feita mediante apresentação de certificação emitida por instituição pública oficial ou instituição credenciada, ou por declaração da contratada.
A vigência contratual será de 12 (doze) meses, podendo ser prorrogada sucessivamente, observados os limites previstos no art. 107 da Lei nº 14.133/2021, de modo a assegurar a continuidade do acesso ao acervo digital disponibilizado pela plataforma e a eficiência
administrativa, bem como a redução de custos decorrentes da realização recorrente de novos

procedimentos de contratação.
A eventual prorrogação contratual ficará condicionada à prévia análise da necessidade administrativa, da adequação técnica da solução, da regular execução do objeto e da permanência do interesse da Administração na continuidade da contratação.
Para fins de prorrogação, deverão ser observados, entre outros aspectos, a natureza continuada da solução contratada, a regularidade e a qualidade da execução contratual, a manutenção das condições técnicas originalmente pactuadas, a permanência do interesse público na solução adotada, a preservação das condições de habilitação da contratada e a inexistência de impedimentos legais ou administrativos à continuidade da contratação.
Ressalta-se que a prorrogação não constitui direito subjetivo da contratada, estando condicionada à análise de conveniência e oportunidade da Administração, devidamente motivada.
Mediante solicitação da contratada, poderá ser concedido reajustamento anual dos preços com base no Índice Nacional de Preços ao Consumidor Amplo (IPCA), divulgado pelo Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), ou outro índice oficial que venha a substituí-lo, observado o interregno mínimo de 12 (doze) meses, contado da data do orçamento estimado.

Órgão Contratante | Valor da assinatura anual /quantidade
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 1ª REGIÃO | R$ 14.571,54 / 1 (uma) assinatura para 50 acessos simultâneos
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 22ª REGIÃO | R$ 14.571,54 / 1 (uma) assinatura para 50 acessos simultâneos
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 18ª REGIÃO | R$ 14.571,54 / 1 (uma) assinatura para 50 acessos simultâneos

IV – Estimativas das quantidades, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte:

Uma assinatura da plataforma de e-books, com acesso para 50 (cinquenta) usuários simultâneos a todo o acervo de livros digitais da Editora Venturoli, atende satisfatoriamente à demanda dos usuários deste Tribunal, conforme se depreende do relatório de acesso enviado pela
empresa (doc. 5)

V – Levantamento de mercado e justificativas da escolha do tipo de solução a contratar:

Nas pesquisas de mercado realizadas, foram identificadas outras plataformas digitais que disponibilizam conteúdos jurídicos, cada qual com acervos, metodologias e escopos editoriais próprios. Entretanto, a necessidade institucional está vinculada ao atendimento de demanda técnica especializada nas áreas de Direito do Trabalho, Processo do Trabalho e Medicina do Trabalho, com atualização contínua e curadoria editorial específica.
A Editora Venturoli comercializa suas obras exclusivamente por meio da Plataforma de E-books Venturoli, sendo detentora dos direitos de edição, publicação e distribuição de seu acervo digital, conforme Declaração de Exclusividade (doc. 6), o que evidencia a exclusividade do fornecimento do conteúdo específico pretendido.
As obras disponibilizadas possuem conteúdo técnico próprio e autoral, com sistemática de atualização contínua e recorte temático específico, não tendo sido identificadas, nas pesquisas de mercado realizadas, soluções com equivalência funcional e acervo técnico compatível com o atendimento da necessidade institucional.
Dessa forma, a solução pretendida apresenta singularidade do objeto e inviabilidade de competição para atendimento da necessidade específica da Administração, nos termos do art. 74 da Lei nº 14.133/2021.
A tabela a seguir reune informações referentes a contratações realizadas por outros órgãos públicos, com os respectivos documentos comprobatórios juntados aos autos (doc. 7).

Na proposta comercial encaminhada pela empresa (doc. 8, p. 4), o valor apresentado para a assinatura anual, com acesso simultâneo para 50 (cinquenta) usuários é de R$ 14.571,54 (quatorze mil quinhentos e setenta e um reais e cinquenta e quatro centavos). Considerando que o valor da contratação anterior foi de R$ 13.900,00, o novo montante representa acréscimo de aproximadamente 4,83%.
Dessa forma, por se tratar de plataforma digital que apresenta seu acervo de e-books específico na área trabalhista, a renovação atende os fins proposta neste Estudo Técnico Preliminar.

VI – Estimativas do valor da contratação:
1 (uma) assinatura anual, com 50 (cinquenta) acessos simultâneos, no valor de R$ 14.571,54 (quatorze mil quinhentos e setenta e um reais e cinquenta e quatro centavos), a ser paga em parcela única, em conformidade com os moldes de contratações anteriores.

VII – Descrição da solução como um todo, inclusive das exigências relacionadas à
manutenção e à assistência:

A solução consiste na aquisição de 1 (uma) assinatura anual para disponibilização de acesso simultâneo de até 50 (cinquenta) usuários ao conteúdo da plataforma de e-books Venturoli, fornecida pela Editora Venturoli de Livros e Revistas LTDA, destinada ao atendimento das necessidades institucionais de pesquisa, atualização e apoio técnico e jurídico no âmbito da Justiça do Trabalho.
A plataforma disponibiliza acervo digital especializado nas áreas de Direito do Trabalho, Processo do Trabalho e Medicina do Trabalho, contemplando obras individuais e coletivas de autores reconhecidos, incluindo advogados(as), professores(as), magistrados(as) e Ministros(as) do Tribunal Superior do Trabalho, o que confere elevada especialização e aderência temática ao objeto contratado.
Trata-se de solução voltada ao suporte da atividade jurisdicional, no âmbito do Direito, proporcionando acesso contínuo e remoto a conteúdo técnico-jurídico atualizado, com potencial de aprimoramento da fundamentação das decisões e uniformização da jurisprudência.
No que se refere ao suporte técnico, ressalta-se que, em caso de inoperância da plataforma, a contratada deverá disponibilizar canais de atendimento, devendo as soluções ocorrer no
prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após a abertura dos chamados junto ao suporte.

A empresa informa que o atendimento é de segunda a sexta, das 9h às 17h pelo e-mail: contato@lettore.com.br e, das 9h às 18h, por intermédio do telefone (61) 99888-8181. O prazo em geral para o atendimento varia entre imediato e 2 horas e, a depender do tipo de problema técnico e quando necessário, o contato é direto com um dos programadores (doc. 08, pág. 2).
Nas contratações anteriores, verificou-se que os serviços foram executados de maneira contínua, sem registro de qualquer interrupção ao longo da vigência contratual, tendo a empresa cumprido as condições estabelecidas no Termo de Referência.
Quanto à acessibilidade, conforme consta no documento 09, são apresentados recursos como visualização do conteúdo em imagens, 100% fiel ao impresso, visualização alternativa no modo “somente texto” normal e em alto contraste, leitura em voz alta dependendo do navegador (acionada pelo botão direito do mouse), além de navegação de páginas por setas do aplicativo ou do teclado e pelo uso do scroll do mouse.
A plataforma declara estar empenhada em garantir a acessibilidade digital para pessoas com deficiência, afirmando ainda que está melhorando continuamente a experiência do usuário para todos, por meio da aplicação e do aperfeiçoamento de padrões de acessibilidade.

VIII – Justificativas para o parcelamento ou não da contratação:

Não se aplica o parcelamento haja vista ser uma contratação única de prestação de
serviço.

IX – Demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor
aproveitamento dos recursos humanos, materiais ou financeiros disponíveis:

A contratação de assinatura de e-books visa promover ganho de produtividade de magistrados(as), servidores(as) e estagiários(as), mediante a disponibilização de fontes de pesquisa atualizadas e especializadas na área trabalhista. Por se tratar de acervo digital, as obras possuem atualização contínua, proporcionando maior confiabilidade das informações e redução de custos com novas aquisições de materiais bibliográficos.
Além disso, o acesso remoto permite a utilização do conteúdo por usuários de todas as unidades judiciárias, ampliando o alcance e o aproveitamento institucional do material
contratado. A centralização da assinatura, com acesso simultâneo a diversas obras e fontes de

pesquisa, contribui para a otimização dos recursos humanos, financeiros e administrativos, promovendo maior eficiência na execução das atividades institucionais.
A contratação busca, ainda, assegurar a continuidade da solução, reduzir custos decorrentes da realização frequente de novos procedimentos licitatórios e fortalecer a capacidade institucional do TRT em prestar uma jurisdição trabalhista efetiva, em consonância com os princípios da economicidade, eficiência e interesse público previstos na Lei nº 14.133/2021.

X – Providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do
contrato:

Não há necessidade de se adotarem providências prévias para a celebração do contrato.
XI – Contratações correlatas e/ou interdependentes:

No momento, existem neste Tribunal as seguintes contratações referentes ao Projeto Biblioteca Digital:
1.	Magister Net, da Lex Editora S.A.;
2.	Revistas da Lex Editora (Direito Previdenciário, Direito Civil e Processual Civil, Direito do Trabalho, Direito Contratual, Direito Administrativo e Direitos Humanos);
3.	Jusbrasil da Goshme Soluções para Internet Ltda.;
4.	ProView, da Editora Revista dos Tribunais;
5.	Revista dos Tribunais Online, da Editora Revista dos Tribunais;
6.	Coleção Digital Fórum Jacoby de Direito Público, da Editora Fórum Ltda.;
7.	E-books da Editora Venturoli de Livros e Revistas Ltda.

XII – Descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras:
Não há impactos ambientais a considerar em função de ser uma ferramenta de busca de conteúdos jurídicos on-line.
XIII – Posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o atendimento da necessidade:
Pelos levantamentos realizados e expostos no presente, a equipe de planejamento entende que o Estudo Técnico Preliminar encontra-se adequado, mediante a necessidade derivada dos misteres atribuídos a essas Unidades, em observância ao interesse público e a sua melhor solução.

EQUIPE DE PLANEJAMENTO:

Kárita Cristina Francisco Veríssimo Gonçalves
Divisão de Documentação e Memória – DDM
Telefone: (67) 3316-1746 / e-mail: documentacao@trt24.jus.br
Sérgio de Albuquerque Cabral
Divisão de Documentação e Memória – DDM / Biblioteca Telefone: (67) 3316-1797 / e-mail: biblioteca@trt24.jus.br

Mateus Cominetti
Seção de Sustentabilidade e Acessibilidade
Telefone: (67) 3316-1891 / e-mail: sustentabilidade@trt24.jus.br