PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
(Lei nº 14.133/2021, Art. 18, §§ 1º e 2º)

VIVIAN REGINA DA SILVA SOUSA
18/12/2025 11:37
SANDRA LÚCIA LOPES TEIXEIRA
18/12/2025 11:50

18/12/2025 11:5
I – Necessidade da contratação:	
O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT 24) tem como missão institucional “Realizar Justiça no âmbito das relações de trabalho, contribuindo para a paz social e o fortalecimento da cidadania”. Para o cumprimento eficaz dessa missão, é essencial que magistrados(as), servidores(as) e demais colaboradores(as) do Regional tenham acesso contínuo e facilitado a conteúdos jurídicos atualizados, confiáveis e tecnicamente embasados.
Nesse contexto, o acesso a análises jurídicas aprofundadas, jurisprudência atualizada e estudos especializados constitui requisito indispensável para manter os profissionais do TRT 24 informados sobre as mais recentes tendências legislativas e jurisprudenciais. A oferta permanente de conteúdos confiáveis e atualizados é fundamental para o embasamento técnico das ações e decisões judiciais, assegurando a prestação de um serviço público jurisdicional de excelência à sociedade.
Para atender a essa demanda, o TRT 24, por meio do Projeto Biblioteca Digital, disponibiliza a magistrados(as), servidores(as) e estagiários(as) diversas plataformas digitais, que oferecem conteúdos jurídicos atualizados e de alta relevância, conforme listado a seguir:
1.	Magister Net, da Lex Editora S.A.;
2.	Revistas da Lex Editora (Direito Previdenciário, Direito Civil e Processual Civil, Direito do Trabalho, Direito Contratual, Direito Administrativo e Direitos Humanos);
3.	Jusbrasil PRO, da Goshme Soluções para Internet Ltda;
4.	ProView, da Editora Revista dos Tribunais;
5.	Revista dos Tribunais Online, da Editora Revista dos Tribunais;
6.	Coleção Digital Fórum Jacoby de Direito Público, da Editora Fórum Ltda.;
7.	E-books da Editora Venturoli de Livros e Revistas Ltda.
Essas plataformas oferecem suporte adequado à pesquisa jurídica, ao disponibilizar doutrinas	e	jurisprudências	atualizadas,	que	constituem	elementos	essenciais	para	que
magistrados(as) e servidores(as) exerçam suas funções com precisão, segurança e embasamento	

GÉSSICA DAMÁSIO CABRAL
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técnico.
As revistas da LEX Editora S.A., objeto desta contratação, oferecem conteúdos jurídicos confiáveis e de reconhecida relevância, proporcionando praticidade e segurança aos seus usuários. Os periódicos abordam temas atuais e significativos para a área do Direito, com produção intelectual de autores de notória especialização, distribuídos nas seguintes revistas:
a)	Revista Magister de Direito do Trabalho – Uma parceria entre a Editora Magister e a Academia Brasileira de Direito do Trabalho com uma seleção criteriosa de informações;
b)	Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil – É um prestigioso periódico jurídico nacional que reúne os mais ilustres e reconhecidos civilistas e processualistas do país;
c)	Revista Brasileira de Direito Contratual – A publicação visa contribuir para a qualificação das soluções teóricas e práticas indispensáveis aos problemas que permeiam a seara contratual, principalmente diante das mudanças sociais, econômicas, políticas, filosóficas, morais, jurídicas, entre outras, que abarcam diretamente a forma, o modo e o conteúdo contratual.
d)	Revista Brasileira de Direitos Humanos – Aborda a dignidade da pessoa humana e seus múltiplos aspectos, sob análise de conceituados juristas do cenário pátrio;
e)	Revista LEX de Direito Administrativo – Contempla artigos doutrinários que privilegiam a juridicidade, a judicialidade e a centralidade dos direitos fundamentais como os axiomas sobre os quais se constrói o regime jurídico administrativo, encarregado de disciplinar as relações entre o Estado-administração e a sociedade civil;
f)	Revista Brasileira de Direito Previdenciário – Parceria entre a Editora Magister e o Instituto Brasileiro de Direito Previdenciário – IBDP, o periódico apresenta a doutrina de grandes autores, atendendo ao debate jurídico-sociológico da área.
Os artigos das revistas são pontuais, abordando frequentemente temas que não constam em livros. Podem incluir comentários a julgados, análises de legislação específica, estudos de casos, teses e pareceres.
O interesse público desta contratação se evidencia pelos conhecimentos adquiridos por servidores(as) e magistrados(as) com o uso da ferramenta, que têm enriquecido seu repertório jurídico para o desempenho das atividades funcionais e jurisdicionais, contribuindo para a qualidade
do serviço público prestado e para o cumprimento da missão deste Tribunal.	

Destarte, para assegurar a continuidade do suporte informacional oferecido pelas
revistas da LEX Editora S.A., considerando que o contrato atual (Proad nº 718/2025) encerra-se em 29 de abril de 2026, propõe-se a formalização de nova contratação pelo prazo de 12 (doze) meses.	
II – Alinhamento ao Plano Estratégico e Previsão da contratação no Plano de Contratações Anual:	
O objetivo do Planejamento Estratégico ao qual o objeto desta contratação mais se alinha é: “aperfeiçoar a gestão orçamentária e financeira, atendendo aos princípios constitucionais da administração pública por meio de mecanismos efetivos de levantamento das necessidades orçamentárias de custeio, investimentos e pessoal, voltados ao aprimoramento da prestação jurisdicional e à redução dos custos operacionais”.
A contratação está prevista no Plano Anual de Contratações de 2026 e a execução da despesa orçamentária será custeada pelo código de número 151252026491534 do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária e Financeira da Justiça do Trabalho (SIGEO-JT) da unidade demandante.
A classificação funcional programática é 02.122.0033.4256.0054 e a categoria econômica do crédito é despesas correntes (natureza do crédito é 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros/Pessoa Jurídica).	

III – Requisitos da Contratação:	
Por meio da contratação, a contratada deve oferecer:
1)	Acesso à plataforma por intermédio de IP, com navegação rápida e intuitiva;
2)	Garantir o acesso ao usuário 24 horas por dia, 7 dias na semana;
3)	Dispor de serviços de suporte, em diversos canais;
4)	Prazo de no máximo 48 (quarenta e oito) horas para resoluções dos chamados abertos no suporte técnico;
5)	Em atendimento ao disposto na Resolução CSJT nº 310/2021, que aprovou o Guia de Contratações Sustentáveis da Justiça do Trabalho, a contratada deverá apresentar, como especificação do objeto, ou seja, no momento da licitação, os seguintes critérios de sustentabilidade:
5.1)	A contratada deve empregar, se for o caso, um número de jovens aprendizes equivalentes a cinco por cento (5%), no mínimo, e quinze por cento (15%), no máximo, dos trabalhadores existentes, conforme estipula o Art. 429 da CLT (Decreto-Lei nº 5.452/1943).
5.1.1)	Em atendimento ao inciso III, art. 51 da Lei Complementar 123/2006, ficam dispensadas as empresas de pequeno porte e microempresas de empregar e matricular seus aprendizes nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem.
5.2)	A contratada deverá cumprir, se for o caso, o quantitativo mínimo previsto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991, que estabelece que a empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência.
5.2.1)	O cumprimento deste subitem poderá ser demonstrado mediante consulta à Certidão do Ministério do Trabalho e Emprego, disponível no link: http://cdcit.mte.gov.br/inter/cdcit/emitir.seam?cid=1117299.
5.3) A empresa deverá declarar, antes da efetivação da contratação, de acordo com a Resolução nº 310, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, de 24 de setembro de 2021, as seguintes condições:
a) Não possuir inscrição no cadastro de empregadores flagrados explorando
trabalhadores em condições análogas às de escravo, instituído pela Portaria Interministerial	

MTPS/MMIRDH nº 4, de 11 de maio de 2016.
b) Não ter sido condenada, a contratada ou seus dirigentes, por infringir as leis de combate à discriminação de raça ou de gênero, ao trabalho infantil e ao trabalho escravo, em afronta à previsão aos artigos 1° e 170 da Constituição Federal de 1988; do artigo 149 do Código Penal Brasileiro; do Decreto n° 5.017/2004 (promulga o Protocolo de Palermo) e das Convenções da OIT nos 29 e 105.
5.3.1) O cumprimento deste subitem poderá ser demonstrado mediante consulta ao Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo, mantido pelo Ministério do Trabalho e Emprego, disponível no link: https://www.gov.br/trabalho- e-emprego/pt-br/assuntos/inspecao-do-trabalho/areas-de-atuacao/combate-ao-trabalho-escravo-e- analogo-ao-de-escravo .
5.4) A plataforma deverá possuir recursos de acessibilidade compatíveis com o modelo de  acessibilidade  do  governo  eletrônico  e-MAG  versão  3.0  ou  superior, conforme https://emag.governoeletronico.gov.br/.
A comprovação dos critérios de sustentabilidade definidos acima poderá ser feita mediante apresentação de certificação emitida por instituição pública oficial ou instituição credenciada, ou por declaração da contratada.	

Órgão Contratante / Documentação acostada

PROCURADORIA GERAL DO ESTADO DO PARÁ /
NFs-e nº 2024/142	Valor da assinatura anual para 1 (um) usuário por revista (doc. 6, p. 1)	
Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil	RS 880,00	
Revista Magister de Direito do Trabalho	RS 880,00	
Revista Brasileira de Direito do Previdenciário	RS 880,00	
Revista Brasileira de Direitos Humanos	R$ 880,00	
Revista Brasileira de Direito Contratual	RS 880,00	
Revista Brasileira de Direito Administrativo	R$ 880,00	

IV – Estimativas das quantidades, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte:	
Uma assinatura para 10 (dez) acessos simultâneos aos conteúdos das 6 (seis) revistas da LEX Editora S.A. atende satisfatoriamente à demanda dos usuários deste Tribunal, conforme se
depreende do relatório de acesso enviado pela empresa (doc. 4).	
V – Levantamento de mercado e justificativas da escolha do tipo de solução a contratar:	
Nas pesquisas realizadas no mercado encontramos outras plataformas digitais que disponibilizam conteúdos informacionais na área jurídica, cada uma com características únicas e específicas que as individualizam, não sendo possível, portanto, aplicar critérios objetivos para comparar e definir a melhor proposta.
As revistas da LEX Editora S.A. são ferramentas de pesquisa on-line de qualidade e confiabilidade, com conteúdos de jurisprudência, legislação e doutrina atualizados, que servem de fundamentação para as mais variadas decisões no âmbito deste Tribunal. A edição, publicação e comercialização dos periódicos são exclusivas da LEX Editora S.A., conforme consta nas Cartas de Exclusividade (doc. 5).
A empresa encaminhou comprovantes de contratações com outros órgãos públicos (doc. 6), conforme detalhamento nas tabelas abaixo:	

Órgão Contratante / Documentação acostada
SERVIÇO NACIONAL DE APRENDIZAGEM INDUSTRIAL – SENAI / NFs-e nº 2024/134	
Valor da assinatura anual para 1 (um) usuário por revista (doc. 5, p. 2)	
Revista Magister de Direito do Trabalho	R$ 748,00	
Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil	R$ 748,00	

Órgão Contratante / Documentação acostada
SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA / NFs-e nº 2024/99	Valor da assinatura anual para 1 (um) usuário por revista (doc. 5, p. 3)	
Revista Brasileira de Direito Previdenciário	R$ 880,00	
Revista Brasileira de Direitos Humanos	R$ 750,00	
Revista Brasileira de Direito Contratual	R$ 750,00	
Revista Brasileira de Direito Administrativo	R$ 630,00	

REVISTAS	Valor da assinatura mensal / anual por revista para 10 (dez) usuários simultâneos	
1 (uma) assinatura anual, com acesso para 10 (dez) usuários simultâneos ao conteúdo da Revista Brasileira de Direito Previdenciário	
R$ 159,17 / R$ 1.910,04	
1 (uma) assinatura anual, com acesso para 10 (dez) usuários simultâneos ao conteúdo da Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil	

R$ 159,17 / R$ 1.910,04	

Na proposta comercial enviada pela empresa (doc. 7) foram mantidos o mesmo valor e a quantidade de acessos da contratação realizada no ano de 2025 por intermédio do Processo Administrativo nº 718/2025, ficando o acesso anual para dez usuários simultâneos aos conteúdos das revistas orçado em R$ 9.990,00 (nove mil, novecentos e noventa reais).
Os valores das assinaturas individuais por revista estão descritos nos quadros abaixo:	

1 (uma) assinatura anual, com acesso para 10 (dez) usuários simultâneos ao conteúdo da Revista Magister de Direito do Trabalho.	
R$ 159,16 / R$ 1.909,92	
1 (uma) assinatura anual, com acesso para 10 (dez) usuários simultâneos ao conteúdo do acervo da Revista Brasileira de Direito Contratual	
R$ 127,50 / R$ 1.530,00	
1 (uma) assinatura anual, com acesso para 10 (dez) usuários simultâneos ao conteúdo do acervo da Revista LEX de Direito Administrativo.	R$ 100,00 / R$ 1.200,00	
1 (uma) assinatura anual, com acesso para 10 (dez) usuários simultâneos ao conteúdo do acervo da Revista Brasileira de Direitos Humanos	R$ 127,50 / R$ 1.530,00	

Dessa forma, por se tratar de uma plataforma digital que apresenta produtos e serviços exclusivos de informação jurídica que têm boa aceitação dos usuários deste Tribunal, a renovação atende aos fins propostos neste Estudo Técnico Preliminar.	
VI – Estimativas do valor da contratação:	
Uma assinatura anual com 10 (dez) acessos simultâneos aos conteúdos das 6 (seis) revistas da LEX Editora S.A., por um valor de R$ 9.990,00 (nove mil, novecentos e noventa reais), dividido em 12 (doze) parcelas fixas de R$ 832,50 (oitocentos e trinta e dois reais e cinquenta centavos).	
VII – Descrição da solução como um todo, inclusive das exigências relacionadas à manutenção e à assistência:	
Aquisição de uma assinatura com 10 (dez) acessos simultâneos aos conteúdos das seguintes revistas da empresa LEX Editora S.A.: Revista Brasileira de Direito Previdenciário; Revista Magister de Direito Civil e Processual Civil; Revista Lex de Direito Administrativo; Revista Magister de Direito do Trabalho; Revista Brasileira de Direito Contratual e Revista Brasileira de Direitos Humanos pelo período de 12 (doze) meses.
As revistas disponibilizam conteúdo doutrinário com artigos inéditos de autores de referência nacional, bem como dispositivos legais e jurisprudenciais permanentemente atualizados. Destaca-se que as revistas Magister de Direito do Trabalho e Magister de Direito Civil e Processual
Civil são repositórios autorizados do Tribunal Superior do Trabalho (TST) e do Superior Tribunal de	

Justiça (STJ).
Durante a vigência do contrato atual, ainda em execução, não houve registro de indisponibilidade dos serviços, e as solicitações submetidas ao suporte técnico foram atendidas dentro dos parâmetros de tempo contratualmente definidos.
Conforme informado pela empresa (doc. 8, p. 5), estão disponíveis os seguintes canais de atendimento:
1.	Telefone e WhatsApp de número (51) 3191-3033;
2.	Chat on-line: https://www.lex.com.br/
3.	E-mail: sac@lex.com.br;
Os chamados são centralizados e atendidos conforme a ordem de recebimento. No primeiro contato, o atendimento é realizado de forma imediata, em prazo máximo de 10 (dez) minutos, sendo o chamado devidamente direcionado ao setor responsável.
No segundo contato, o prazo para atendimento observará os seguintes parâmetros: durante o horário comercial, compreendido entre segunda e sexta-feira, das 08h30 às 18h00, o atendimento deverá ser realizado em até 2 (duas) horas. Fora do horário comercial, ou seja, das 18h01 às 08h29, o prazo para suporte técnico será de até 6 (seis) horas. Aos sábados, domingos e feriados, o atendimento para suporte técnico deverá ocorrer em até 12 (doze) horas.
Quanto ao terceiro contato, referente ao prazo para solução, serão aplicados os seguintes critérios: tratando-se de problemas simples, a solução deverá ser apresentada em até 2 (duas) horas. Nos casos de problemas complexos, o prazo para solução será de até 24 (vinte e quatro) horas para suporte técnico.
Em relação à acessibilidade – doc. 9 –, a empresa informou que a Biblioteca Digital LEX conta com uma ferramenta nativa de alto contraste, integrada diretamente à plataforma, o que favorece a acessibilidade para usuários com baixa visão. Além disso, oferece a funcionalidade “visualizar em texto”, que permite a leitura em voz alta de qualquer e-book, sendo compatível com tecnologias assistivas. A plataforma oferece suporte aos principais leitores de tela disponíveis no
mercado e segue boas práticas de acessibilidade, como o uso de elementos semânticos adequados e	

a possibilidade de navegação por teclado.
No tocante à Plataforma Jurídica, adotamos padrões compatíveis com leitores de tela, navegação por teclado e aplicação de zoom nativo dos navegadores, embora a performance possa variar de acordo com o navegador e o sistema operacional utilizados.	
VIII – Justificativas para o parcelamento ou não da contratação:	
Não se aplica o parcelamento haja vista ser uma contratação única de prestação de
serviço.	
IX – Demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais ou financeiros disponíveis:	
Com a assinatura das revistas da LEX Editora S.A. pretende-se ter um ganho na produtividade de magistrados(as), servidores(as) e estagiários(as), pois terão disponíveis fontes de pesquisa que são atualizadas continuamente.
Enfatiza-se ainda que, por ser de acesso remoto, o conteúdo informacional pode ser utilizado pelos usuários de todas as unidades judiciárias, possibilitando a utilização do material adquirido em ampla escala.
A contratação visa promover a eficiência administrativa, com economia de recursos financeiros e otimização do tempo dos profissionais, além de fortalecer a capacidade da Corte de realizar uma justiça trabalhista efetiva, contribuindo para a paz social e o fortalecimento da cidadania na região.
Ademais, a medida atende às necessidades operacionais do TRT 24 e está alinhada à sua missão de oferecer um ambiente jurídico informado e justo para todos os envolvidos nas relações de trabalho.	
X – Providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do contrato:	
Não há necessidade de se adotarem providências prévias para a celebração do
contrato.	
XI – Contratações correlatas e/ou interdependentes:	
No momento, existem neste Tribunal as seguintes contratações referentes ao
Projeto Biblioteca Digital:	

1.	Magister Net, da Lex Editora S.A.;
2.	Revistas da Lex Editora (Direito Previdenciário, Direito Civil e Processual Civil, Direito do Trabalho, Direito Contratual, Direito Administrativo e Direitos Humanos);
3.	Jusbrasil da Goshme Soluções para Internet Ltda.;
4.	ProView, da Editora Revista dos Tribunais;
5.	Revista dos Tribunais Online, da Editora Revista dos Tribunais;
6.	Coleção Digital Fórum Jacoby de Direito Público, da Editora Fórum Ltda.;
7.	E-books da Editora Venturoli de Livros e Revistas Ltda.	
XII – Descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras:	
Não há impactos ambientais a considerar em função de ser uma ferramenta de busca de conteúdos jurídicos on-line.	
XIII – Posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o atendimento da necessidade:	
Pelos levantamentos realizados e expostos no presente, a equipe de planejamento entende que o Estudo Técnico Preliminar encontra-se adequado, mediante a necessidade derivada dos misteres atribuídos a essas Unidades, em observância ao interesse público e a sua melhor solução.	

EQUIPE DE PLANEJAMENTO:

Vivian Regina da Silva Sousa
Divisão de Documentação e Memória – DDM
Telefone: (67) 3316-1746 / e-mail: documentacao@trt24.jus.br

Sandra Lucia Lopes Teixeira
Divisão de Documentação e Memória – DDM / Biblioteca Telefone: (67) 3316-1797 / e-mail: biblioteca@trt24.jus.br

Gessica Damásio Cabral
Seção de Sustentabilidade e Acessibilidade
Telefone: (67) 3316-1891 / e-mail: sustentabilidade@trt24.jus.br