PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO
ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
(Lei nº 14.133/2021, Art. 18, §§ 1º e 2º)

VIVIAN REGINA DA SILVA SOUSA
19/12/2025 13:35

GÉSSICA DAMÁSIO CABRAL
19/12/2025 13:37

I – Necessidade da contratação:	19/12/202	
O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT 24) tem como missão institucional “Realizar Justiça no âmbito das relações de trabalho, contribuindo para a paz social e o fortalecimento da cidadania”. Para o cumprimento eficaz dessa missão, é essencial que magistrados(as), servidores(as) e demais colaboradores(as) do Regional tenham acesso contínuo e facilitado a conteúdos jurídicos atualizados, confiáveis e tecnicamente embasados.
Nesse contexto, o acesso a análises jurídicas aprofundadas, jurisprudência atualizada e estudos especializados constitui requisito indispensável para manter os profissionais do TRT 24 informados sobre as mais recentes tendências legislativas e jurisprudenciais. A oferta permanente de conteúdos confiáveis e atualizados é fundamental para o embasamento técnico das ações e decisões judiciais, assegurando a prestação de um serviço público jurisdicional de excelência à sociedade.
Para atender a essa demanda, o TRT 24, por meio do Projeto Biblioteca Digital, disponibiliza a magistrados(as), servidores(as) e estagiários(as) diversas plataformas digitais, que oferecem conteúdos jurídicos atualizados e de alta relevância, conforme listado a seguir:
1.	Magister Net, da Lex Editora S.A.;
2.	Revistas da Lex Editora (Direito Previdenciário, Direito Civil e Processual Civil, Direito do Trabalho, Direito Contratual, Direito Administrativo e Direitos Humanos);
3.	Jusbrasil, da Goshme Soluções para Internet Ltda.;
4.	ProView, da Editora Revista dos Tribunais;
5.	Revista dos Tribunais Online, da Editora Revista dos Tribunais;
6.	Coleção Digital Fórum Jacoby de Direito Público, da Editora Fórum Ltda.;
7.	E-books da Editora Venturoli de Livros e Revistas Ltda.
Essas plataformas oferecem suporte adequado à pesquisa jurídica, ao disponibilizar
doutrinas e jurisprudências atualizadas, que constituem elementos essenciais para que magistrados(as) e servidores(as) exerçam suas funções com precisão, segurança e embasamento	

SANDRA LÚCIA LOPES TEIXEIRA
5 13:52

técnico.
As plataformas digitais ProView e Revista dos Tribunais Online fazem parte do Projeto Biblioteca Digital do TRT 24 há mais de três anos e são ferramentas que contribuem para a celeridade na realização das atividades desenvolvidas pelos magistrados e servidores deste Tribunal, oferecendo vasto e atualizado conteúdo jurídico, de doutrina e jurisprudência.
A Biblioteca Digital ProView é uma plataforma editorial criada para auxiliar profissionais do Direito a navegar pelos títulos jurídicos da Revista dos Tribunais e FiscoSoft. Seu acervo é atualizado periodicamente com livros de diversas áreas do Direito, como Direito Trabalhista, Civil, Processo Civil, Comercial, Empresarial, Administrativo e Constitucional, além de um acervo especial sobre a Covid-19 e seus impactos nas relações jurídicas.
A Revista dos Tribunais Online é uma coleção que reúne pareceres emitidos por renomados juristas sobre questões polêmicas e altamente complexas. Contempla também orientações jurisprudenciais, precedentes normativos do TST e códigos comentados por especialistas de destaque.
O interesse público desta contratação é evidenciado pelo conhecimento adquirido por servidores(as) e magistrados(as) com o uso dessas ferramentas, que têm enriquecido seu repertório de embasamento jurídico para o exercício de seus deveres funcionais e jurisdicionais, aprimorando a qualidade do serviço público prestado e atendendo à missão deste Tribunal.
Destarte, para assegurar a continuidade dos serviços ofertados pelas plataformas ProView e Revista dos Tribunais Online, da Editora Revista dos Tribunais Ltda. – Thomson Reuters Global Resources, e considerando que o atual contrato (Proad nº 6339/2024) encerra-se em 01 de fevereiro de 2026, propomos a renovação contratual. Considerando que a empresa informou a descontinuidade da plataforma Revista dos Tribunais Online em 31.12.2026 (Doc. 26), propomos a renovação para a plataforma ProView por 12 (doze) meses, e para a palataforma Revista dos Tribunais Online, por 11 (onze) meses.	
II – Alinhamento ao Plano Estratégico e Previsão da contratação no Plano de Contratações Anual:	
O objetivo do Planejamento Estratégico ao qual o objeto desta contratação mais se alinha é: “aperfeiçoar a gestão orçamentária e financeira: atender aos princípios constitucionais da administração pública, por meio de mecanismos efetivos de levantamento das necessidades orçamentárias de custeio, investimentos e pessoal, voltados ao aprimoramento da prestação
jurisdicional e à redução dos custos operacionais”.	

A contratação está prevista no Plano Anual de Contratações de 2026 e a execução da despesa orçamentária será custeada pelo código de número 151252026448791 do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária e Financeira da Justiça do Trabalho (SIGEO-JT) da unidade demandante.
A classificação funcional programática é 02.122.0033.4256.0054 e a categoria econômica do crédito é despesas correntes (natureza do crédito é 3.3.90.39 – Outros Serviços de
Terceiros/Pessoa Jurídica).	
III – Requisitos da Contratação:	
Por meio da contratação, a empresa contratada deve oferecer:
1)	Acesso à plataforma por intermédio de IP com navegação rápida e intuitiva;
2)	Disponibilidade de acesso ao usuário 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias por semana;
3)	Disponibilidade de suporte técnico por meio de diversos canais de atendimento;
4)	Prazo de no máximo 48 (quarenta e oito) horas para resoluções dos chamados abertos no suporte técnico;
5)	Em atendimento ao disposto na Resolução CSJT nº 310/2021, que aprovou o Guia de Contratações Sustentáveis da Justiça do Trabalho, a contratada deverá apresentar, como especificação do objeto, ou seja, no momento da licitação, os seguintes critérios de sustentabilidade:
5.1)	A contratada deve empregar, se for o caso, um número de jovens aprendizes equivalentes a cinco por cento (5%), no mínimo, e quinze por cento (15%), no máximo, dos trabalhadores existentes, conforme estipula o Art. 429 da CLT (Decreto-Lei nº 5.452/1943).
5.1.1)	Em atendimento ao inciso III, art. 51 da Lei Complementar 123/2006, ficam dispensadas as empresas de pequeno porte e microempresas de empregar e matricular seus aprendizes nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem.
5.2)	A contratada deverá cumprir, se for o caso, o quantitativo mínimo previsto no
art. 93 da Lei nº 8.213/1991, que estabelece que a empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com	

beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência.
5.2.1) O cumprimento deste subitem poderá ser demonstrado mediante consulta à Certidão do Ministério do Trabalho e Emprego, disponível no link: http://cdcit.mte.gov.br/inter/cdcit/emitir.seam?cid=1117299.
5.3) A empresa deverá declarar, antes da efetivação da contratação, de acordo com a Resolução nº 310, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, de 24 de setembro de 2021, as seguintes condições:
a)	Não possuir inscrição no cadastro de empregadores flagrados explorando trabalhadores em condições análogas às de escravo, instituído pela Portaria Interministerial MTPS/MMIRDH nº 4, de 11 de maio de 2016.
b)	Não ter sido condenada, a contratada ou seus dirigentes, por infringir as leis de combate à discriminação de raça ou de gênero, ao trabalho infantil e ao trabalho escravo, em afronta à previsão aos artigos 1° e 170 da Constituição Federal de 1988; do artigo 149 do Código Penal Brasileiro; do Decreto n° 5.017/2004 (promulga o Protocolo de Palermo) e das Convenções da OIT nos 29 e 105.
5.3.1) O cumprimento deste subitem poderá ser demonstrado mediante consulta ao Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo,	mantido	pelo	Ministério	do	Trabalho	e	Emprego,	disponível	no	link: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/assuntos/inspecao-do-trabalho/areas-de- atuacao/combate-ao-trabalho-escravo-e-analogo-ao-de-escravo.
5.4) A plataforma deverá possuir recursos de acessibilidade compatíveis com o modelo de acessibilidade do governo eletrônico e-MAG versão 3.0 ou superior, conforme https://emag.governoeletronico.gov.br/.
A comprovação dos critérios de sustentabilidade definidos acima poderá ser feita mediante apresentação de certificação emitida por instituição pública oficial ou instituição credenciada, ou por declaração da contratada.	

Órgão Contratante / Documentação acostada alusiva à ProView	Valor da assinatura anual / quantidade de acessos simultâneos / valor anual por usuário	
Tribunal Regional do Trabalho da 2ª Região / Nota de Empenho nº 969 de 2025 e Termo de Referência Ejud nº 030/2025	R$ 75.399,12 / 1 (uma) assinatura para 200 acessos simultâneos / R$ 376,99 é o valor
anual por usuário.	
Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região / Nota de Empenho nº 1012 de 2025 e Termo de Referência	R$ 22.681,08 / 1 (uma) assinatura para 50 acessos simultâneos / R$ 453,62 é o valor anual por usuário.	
Tribunal Regional Eleitoral do Paraná / Nota de Empenho nº 280 de 2025	R$ 45.431,28 / 1 (uma) assinatura para 100 acessos simultâneos / R$ 454,31 é o valor anual por usuário.	

IV – Estimativas das quantidades, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte:	
Uma assinatura dos produtos da Editora Revista dos Tribunais Online, a saber:
100 (cem) acessos simultâneos aos conteúdos da Biblioteca Digital ProView - pelo prazo de 12 (doze) meses e
100 (cem) acessos simultâneos aos conteúdos da Revista dos Tribunais Online em sua versão completa, pelo período de 11 (onze) meses.
Com base na análise da média de acessos às demais plataformas que compõem o Projeto Biblioteca Digital deste Tribunal, verifica-se que o quantitativo atualmente vigente é adequado para suprir satisfatoriamente a demanda dos usuários.	
V – Levantamento de mercado e justificativas da escolha
do tipo de solução a contratar:	
Nas pesquisas realizadas no mercado encontramos outras plataformas digitais que disponibilizam conteúdos informacionais na área jurídica, cada uma com características únicas e específicas que as individualizam, não sendo possível, portanto, aplicar critérios objetivos para comparar e definir a melhor proposta.
As Coleções Digitais ProView e Revista dos Tribunais Online são ferramentas valiosas que oferecem conteúdos jurídicos de alta confiabilidade. Essas coleções proporcionam praticidade e segurança para seus usuários, sendo fontes indispensáveis para quem busca informações precisas e atualizadas na área do direito público. A Editora Revista dos Tribunais Ltda é a autora e única fornecedora dos produtos ProView e Revista dos Tribunais Online, conforme consta nas Certidões de Exclusividade (Doc. 4 e 5). As tabelas a seguir reúnem informações referentes a contratações realizadas por outros órgãos públicos, com os respectivos documentos comprobatórios juntados aos autos (Doc. 6).	

Órgão Contratante / Documentação acostada alusiva à Revista dos Tribunais Online	Valor da assinatura anual / quantidade de acessos simultâneos / valor anual por usuário	
Tribunal de Contas do Estado do Espírito Santo / Nota de Empenho nº 001342/2025 e Estudo Técnico Preliminar (assinatura versão clássica)	R$ 61.780,00 / 1 (uma) assinatura para 50 acessos simultâneos / R$ 1.235,60 é o valor anual por usuário.	
Procuradoria Geral do Estado do Rio de Janeiro / Nota de Empenho nº 01153/2025
(assinatura versão clássica)	R$ 5.710,40 / 1 (uma) assinatura para 5 acessos simultâneos / R$ 1.142,08 é o valor
anual por usuário.	
Camera Legislativa do Distrito Federal / Termo de Referência (assinatura versão completa)	R$ 28.189,41 / 1 (uma) assinatura para 5 acessos simultâneos / R$ 5.637,88 é o valor anual por usuário.	

A empresa apresentou propostas comerciais para as assinaturas das plataformas digitais, nos seguintes valores:
ProView (Doc.7) - relativo ao período de 12 (doze) meses, no importe de R$ 41.856,12 (quarenta e um mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e doze centavo), equivalente a R$ 418,56 (quatrocentos e dezoito reais e cinquenta e seis centavos) por usuário e
Revista dos Tribunais Online (Doc. 29) - relativo ao período de 11 (onze) meses, no importe de R$ 100.375,00 (cem mil, trezentos e setenta e cinco reais), equivalente a R$ 1.003,75 (mil e três reais e setenta e cinco centavos) por usuário.
Dessa forma, por se tratar de plataformas digitais que apresentam produtos e serviços exclusivos de informação jurídica e que têm boa aceitação dos usuários deste Tribunal, a renovação atende os fins propostos neste Estudo Técnico Preliminar.	
VI – Estimativas do valor da contratação:	
Uma assinatura para 100 (cem) acessos simultâneos aos conteúdos das plataformas ProView, por 12 (doze) meses e uma assinatura para 100 (cem) acessos simultâneos à Revista dos Tribunais Online, por 11 (onze) meses, da seguinte forma:
- Biblioteca Digital ProView: valor anual de R$ 41.856,12 (quarenta e um mil, oitocentos e cinquenta e seis reais e doze centavos), a ser pago em 12 (doze) parcelas mensais de R$ 3.488,01 (três mil, quatrocentos e oitenta e oito reais e um centavo);	

- Revista dos Tribunais Online: valor correspondente a 11 (onze) meses, no importe de R$ 109.500,00 (cento e nove mil e quinhentos reais), a ser pago em 11 (onze) parcelas mensais de R$ 9.125,00 (nove mil, cento e vinte e cinco reais).	
VII – Descrição da solução como um todo, inclusive das exigências relacionadas à
manutenção e à assistência:	
Aquisição de 1 (uma) assinatura anual para 100 (cem) acessos simultâneos aos conteúdos das plataformas ProView e 1 (uma) assinatura – por 11 (onze) meses - da Revista dos Tribunais Online, ambas plataformas da Editora Revista dos Tribunais Ltda., que são fontes indispensáveis para quem busca informações preciosas e atualizadas na área do direito público.
A Biblioteca Digital ProView, além de contemplar todas as áreas do Direito, reúne obras do professor Luiz Guilherme Marinoni. Seu acervo abrange livros em diversas áreas jurídicas, apresentados em linguagem simples e metodologia inovadora, proporcionando qualidade e produtividade aos usuários da plataforma.
A Revista dos Tribunais Online oferece acesso rápido e facilitado a mais de 1 milhão de relacionamentos entre doutrina, legislação e jurisprudência, permitindo uma visão holística do posicionamento dos principais tribunais sobre temas de interesse, potencializando os argumentos dos seus usuários.
Essas coleções são, portanto, ferramentas essenciais para magistrados(as) e servidores(as), ampliando a base de conhecimentos jurídicos e aprimorando a qualidade do serviço público prestado.
Ressalta-se que, em caso de inoperância das plataformas, a contratada deverá disponibilizar canais de atendimento e as soluções devem ocorrer num prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas.
Os serviços de suporte são solicitados por intermédio dos seguintes canais (doc. 9) :
1.	Telefone/WhatsApp: (11) 4700-9060;

2.	Webchat (Portal do Cliente): https://customer.legalone.com.br/;

3.	Formulário Web: https://www.thomsonreuters.com.br/suportebr.html;	

O horário de atendimento é de segunda a sexta-feira, das 9h às 18h (horário de Brasília), exceto em feriados (nacionais, estaduais e municipais). O portal do cliente fica disponível 24 horas por dia.
A empresa dispõe de 3 (três) tipos de chamados: dúvida, incidente e serviços. O nível de prioridade de um chamado pode ser classificado em níveis que vão de 1 a 4, conforme a severidade:
1.	Severidade crítica: o sistema em produção está inoperante, impactando criticamente o negócio. Nenhum trabalho pode ser feito.
Tempo de resposta: 1 hora útil e tempo de solução: 1 dia útil.
2.	Severidade alta: o sistema está severamente afetado. A produtividade está comprometida; trabalhos podem ser feitos, mas severamente limitados.
Tempo de resposta: 4 horas úteis e tempo de solução: 3 dias úteis.
3.	Severidade média: Houve um problema ou defeito não crítico no sistema em produção. Os programas são utilizáveis, mas recursos não críticos podem não funcionar.
Tempo de resposta: 14 horas úteis e tempo de solução: 15 dias úteis.
4.	Severidade baixa: impacto mínimo do sistema; problemas não críticos. Pode se tratar de sugestões de novas funcionalidades no produto.
Tempo de resposta: 19 horas úteis e tempo de solução: 20 dias úteis.
Registra-se que, nas contratações anteriores, os serviços foram prestados de forma contínua, sem interrupções, e que os canais de atendimento ao cliente responderam às demandas pontuais de maneira tempestiva e eficaz.
Quanto à acessibilidade – doc. 10 –, a Biblioteca Digital ProView possui compatibilidade com leitores de tela, a exemplo do NVDA, visualização em contraste, bordas e texturas para destaques para pessoas com baixa visão ou daltônicas para assegurar a categorização, ampliação de texto, configuração da fonte e do espaçamento entre linhas – atende um grande raio de pessoas com e sem deficiência, tornando a leitura mais acessível e confortável –, sumário do livro lateral que permite a navegação em “blocos” (controle Tab do teclado) do usuário que faz uso do leitor de tela. Já a plataforma Revista dos Tribunais Online, conforme informado pela empresa por e-mail, não dispõe de ferramentas de acessibilidade.	

VIII – Justificativas para o parcelamento ou não da contratação:	
Não se aplica o parcelamento, haja vista tratar-se de contratação única para prestação
de serviço.	
IX – Demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor
aproveitamento dos recursos humanos, materiais ou financeiros disponíveis:	
Com a assinatura das plataformas ProView e Revista dos Tribunais Online, pretende- se aumentar a produtividade de magistrados(as), servidores(as) e estagiários(as), disponibilizando ferramentas conceituadas que oferecem conteúdos atualizados e de alta qualidade.
As plataformas ProView e Revista dos Tribunais Online constituem fontes seguras e permanentes de atualização jurídica, proporcionando informações precisas e ampla visibilidade sobre o comportamento da legislação, o que contribui para a uniformização e a segurança na pesquisa e aplicação do direito.
Ressalta-se ainda que, por serem de acesso remoto, esses conteúdos podem ser utilizados por usuários de todas as unidades judiciárias, possibilitando a ampla disseminação dos materiais adquiridos.
A contratação visa não apenas promover a eficiência administrativa, com economia de recursos financeiros e otimização do tempo dos profissionais, mas também fortalecer a capacidade da Corte de realizar uma justiça trabalhista efetiva, contribuindo para a paz social e o fortalecimento da cidadania em nossa região.
Essa medida atende às necessidades operacionais do TRT 24 e está alinhada com sua
missão institucional de promover um ambiente jurídico informado e justo para todos os envolvidos nas relações de trabalho.	
X – Providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do
contrato:	
Não há necessidade de se adotarem providências prévias para a celebração do contrato.	
XI – Contratações correlatas e/ou interdependentes:	
No momento, existem neste Tribunal as seguintes contratações referentes ao Projeto Biblioteca Digital:
1. Magister Net, da Lex Editora S.A.;	

2.	Revistas da Lex Editora (Direito Previdenciário, Direito Civil e Processual Civil, Direito do Trabalho, Direito Contratual, Direito Administrativo e Direitos Humanos);
3.	Jusbrasil da Goshme Soluções para Internet Ltda.;
4.	ProView, da Editora Revista dos Tribunais;
5.	Revista dos Tribunais Online, da Editora Revista dos Tribunais
6.	Coleção Digital Fórum Jacoby de Dirito Público, da Editora Fórum Ltda.;
7.	E-books da Editora Venturoli de Livros e Revistas Ltda.	
XII – Descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras:	
Não há impactos ambientais a considerar em função de serem ferramentas de busca de conteúdos jurídicos on-line.	
XIII – Posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o atendimento da necessidade:	
Pelos levantamentos realizados e expostos no presente, a equipe de planejamento entende que o Estudo Técnico Preliminar encontra-se adequado, mediante a necessidade derivada dos misteres atribuídos a essas Unidades, em observância ao interesse público e a sua melhor solução.	

EQUIPE DE PLANEJAMENTO:

Vivian Regina da Silva Sousa
Divisão de Documentação e Memória – DDM
Telefone: (67) 3316-1746 / e-mail: documentacao@trt24.jus.br

Sandra Lucia Lopes Teixeira
Divisão de Documentação e Memória – DDM / Biblioteca Telefone: (67) 3316-1797 / e-mail: biblioteca@trt24.jus.br

Géssica Damásio Cabral
Seção de Sustentabilidade e Acessibilidade
Telefone: (67) 3316-1891 / e-mail: sustentabilidade@trt24.jus.br