PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR
(Lei nº 14.133/2021, Art. 18, §§ 1º e 2º)

SERGIO DE ALBUQUERQUE CABRAL

25/11/2025 14:08

MATEUS COMINETTI

25/11/2025 17:15

KARITA CRISTINA FRANCISCO VERÍSSIMO

GONÇA
26/11/2025
I – Necessidade da contratação:	
O Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região (TRT 24) tem como missão institucional “Realizar Justiça no âmbito das relações de trabalho, contribuindo para a paz social e o fortalecimento da cidadania”. Para o cumprimento eficaz dessa missão, é essencial que magistrados(as), servidores(as) e demais colaboradores(as) do Regional tenham acesso contínuo e facilitado a conteúdos jurídicos atualizados, confiáveis e tecnicamente embasados.
Nesse contexto, o acesso a análises jurídicas aprofundadas, jurisprudência atualizada e estudos especializados constitui requisito indispensável para manter os profissionais do TRT 24 informados sobre as mais recentes tendências legislativas e jurisprudenciais. A oferta permanente de conteúdos confiáveis e atualizados é fundamental para o embasamento técnico das ações e decisões judiciais, assegurando a prestação de um serviço público jurisdicional de excelência à sociedade.
Para atender a essa demanda, o TRT 24, por meio do Projeto Biblioteca Digital, disponibiliza a magistrados(as), servidores(as) e estagiários(as) diversas plataformas digitais, que oferecem conteúdos jurídicos atualizados e de alta relevância, conforme listado a seguir:
1.	Magister Net, da Lex Editora S.A.;
2.	Revistas da Lex Editora (Direito Previdenciário, Direito Civil e Processual Civil, Direito do Trabalho, Direito Contratual, Direito Administrativo e Direitos Humanos);
3.	Jusbrasil PRO, da Goshme Soluções para Internet Ltda;
4.	ProView, da Editora Revista dos Tribunais;
5.	Revista dos Tribunais Online, da Editora Revista dos Tribunais;
6.	Coleção Digital Fórum Jacoby de Direito Público, da Editora Fórum Ltda.;
7.	E-books da Editora Venturoli de Livros e Revistas Ltda.
Essas plataformas oferecem suporte adequado à pesquisa jurídica, ao disponibilizar
doutrinas e jurisprudências atualizadas, que constituem elementos essenciais para que magistrados(as) e servidores(as) exerçam suas funções com precisão, segurança e embasamento	

LVES
12:53

técnico.
A plataforma digital Zênite Fácil integra o Projeto Biblioteca Digital do TRT da 24ª Região há mais de três anos, atendendo às demandas de pesquisa e atualização normativa nas temáticas relacionadas às contratações públicas.
O acervo reúne conteúdos sobre a Lei nº 14.133/2021 (Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos), Lei nº 8.666/1993, Lei nº 10.520/2002, Decreto nº 10.024/2019 (Pregão Eletrônico), Decreto nº 3.555/2000 (Pregão Presencial), Lei nº 12.462/2011 (RDC), Lei nº 13.303/2016 (Estatuto Jurídico das Estatais) e contratações do Sistema S, abrangendo, portanto, todo o marco legal pertinente à área de contratações públicas.
A coleção contempla modelos de editais, contratos, termos de referência e atas de registro de preços, além de doutrinas, normas e decisões emanadas dos Tribunais de Contas e do Poder Judiciário, configurando-se como fonte de referência técnica e jurídica para subsidiar a elaboração de instrumentos de contratação e o aprimoramento das práticas administrativas.
Com o propósito de evoluir a solução contratada e incorporar tecnologias inovadoras, a Zênite integrou à plataforma Zênite Fácil a assistente de pesquisa ZIÁ, baseada em inteligência artificial generativa de texto. Essa atualização trouxe ganhos significativos de eficiência, agilidade e precisão na pesquisa de conteúdos jurídicos relacionados às contratações públicas, agregando maior valor à ferramenta.
O interesse público desta contratação é evidenciado pelos conhecimentos adquiridos por servidores(as) da área meio, com o uso dessa ferramenta, que têm enriquecido o repertório de embasamento jurídico para o exercício de seus deveres funcionais, de modo a aprimorar a qualidade do serviço público que prestam e atender à missão deste Tribunal.
Destarte, a fim de assegurar a continuidade e a disponibilidade dos serviços oferecidos pela plataforma “Zênite Fácil – Contratação Pública”, e considerando que o contrato vigente (Proad nº 6514/2024) tem término previsto para 22 de março de 2026, faz-se necessária a formalização de nova contratação, com vigência de 12 (doze) meses, a contar do encerramento do atual instrumento.	

II – Alinhamento ao Plano Estratégico e Previsão da contratação no Plano de Contratações Anual:	
O objetivo do Planejamento Estratégico com qual o objeto desta contratação mais se alinha é: “aperfeiçoar a gestão orçamentária e financeira: atender aos princípios constitucionais da administração pública, por meio de mecanismos efetivos de levantamento das necessidades orçamentárias de custeio, investimentos e pessoal, voltados ao aprimoramento da prestação jurisdicional e à redução dos custos operacionais”.
A contratação está prevista no Plano Anual de Contratações de 2026 e a execução da despesa orçamentária será custeada pelo código de número 151252026448791 do Sistema Integrado de Gestão Orçamentária e Financeira da Justiça do Trabalho (SIGEO-JT) da unidade demandante.
A classificação funcional programática é 02.122.0033.4256.0054 e a categoria econômica do crédito é despesas correntes (natureza do crédito é 3.3.90.39 – Outros Serviços de Terceiros/Pessoa Jurídica).	

III – Requisitos da Contratação:	
Por meio da contratação, a contratada deve oferecer:
1)	Acesso à plataforma por intermédio de login e senha, com navegação rápida e
intuitiva;
2)	Disponibilidade de acesso ao usuário 24 (vinte e quatro) horas por dia, 7 (sete) dias na semana;
3)	Dispor de serviços de suporte técnico por meio de diversos canais de atendimento;
4)	Prazo de no máximo 48 (quarenta e oito) horas para resoluções dos chamados abertos no suporte técnico;
5)	Em atendimento ao disposto na Resolução CSJT nº 310/2021, que aprovou o Guia de Contratações Sustentáveis da Justiça do Trabalho, a contratada deverá apresentar, como especificação do objeto, ou seja, no momento da licitação, os seguintes critérios de sustentabilidade:
5.1)	A contratada deve empregar, se for o caso, um número de jovens aprendizes equivalentes a cinco por cento (5%), no mínimo, e quinze por cento (15%), no máximo, dos trabalhadores existentes, conforme estipula o Art. 429 da CLT (Decreto-Lei nº 5.452/1943).
5.1.1)	Em atendimento ao inciso III, art. 51 da Lei Complementar 123/2006, ficam dispensadas as empresas de pequeno porte e microempresas de empregar e matricular seus aprendizes nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem.
5.2)	A contratada deverá cumprir, se for o caso, o quantitativo mínimo previsto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991, que estabelece que a empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência.
5.2.1)	O cumprimento deste subitem poderá ser demonstrado mediante consulta à Certidão do Ministério do Trabalho e Emprego, disponível no link: http://cdcit.mte.gov.br/inter/cdcit/emitir.seam?cid=1117299.
5.3) A empresa deverá declarar, antes da efetivação da contratação, de acordo com a
Resolução nº 310, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, de 24 de setembro de 2021, as	

seguintes condições:
a)	Não possuir inscrição no cadastro de empregadores flagrados explorando trabalhadores em condições análogas às de escravo, instituído pela Portaria Interministerial MTPS/MMIRDH nº 4, de 11 de maio de 2016.
b)	Não ter sido condenada, a contratada ou seus dirigentes, por infringir as leis de combate à discriminação de raça ou de gênero, ao trabalho infantil e ao trabalho escravo, em afronta à previsão aos artigos 1° e 170 da Constituição Federal de 1988; do artigo 149 do Código Penal Brasileiro; do Decreto n° 5.017/2004 (promulga o Protocolo de Palermo) e das Convenções da OIT nos 29 e 105.
5.3.1) O cumprimento deste subitem poderá ser demonstrado mediante consulta ao Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo, mantido pelo Ministério do Trabalho e Emprego, disponível no link: https://www.gov.br/trabalho- e-emprego/pt-br/assuntos/inspecao-do-trabalho/areas-de-atuacao/combate-ao-trabalho-escravo-e- analogo-ao-de-escravo .
5.4) A plataforma deverá possuir recursos de acessibilidade compatíveis com o modelo de  acessibilidade  do  governo  eletrônico  e-MAG  versão  3.0  ou  superior, conforme https://emag.governoeletronico.gov.br/.
A comprovação dos critérios de sustentabilidade definidos acima poderá ser feita mediante apresentação de certificação emitida por instituição pública oficial ou instituição credenciada, ou por declaração da contratada.	

Órgão Contratante / Documentação acostada	Valor da assinatura anual /quantidade	
GOVERNO DO ESTADO DO PARANÁ / CASA MILITAR –
CONTRATO ADMINISTRATIVO Nº 9009/2025	R$ 21.800,00 / 1 (uma) assinatura para cinco acessos simultâneos	
MUNICÍPIO DE PARACATU/MG – PROCURADORIA GERAL DO MUNICÍPIO – TERMO DE REFERÊNCIA	R$ 21.800,00 / 1 (uma) assinatura para cinco acessos simultâneos	
TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 5ª REGIÃO – TERMO DE REFERÊNCIA	R$ 21.800,00 / 1 (uma) assinatura para cinco acessos simultâneos	

IV – Estimativas das quantidades, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte:	
1 (uma) assinatura anual da plataforma digital “Zênite Fácil IA – Contratação Pública” com acesso simultâneo para 5 (cinco) usuários. O quantitavo estipulado é baseado nas contratações pretéritas e atende satisfatoriamente às demandas dos servidores(as) da área
administrativa do Tribunal.	
V – Levantamento de mercado e justificativas da escolha do tipo de solução a contratar:	
Nas pesquisas realizadas no mercado encontramos outras plataformas digitais que disponibilizam conteúdos informacionais na área jurídica, cada uma com características únicas e específicas que as individualizam, não sendo possível, portanto, aplicar critérios objetivos para comparar e definir a melhor proposta.
O grupo Zênite tem mais de 34 anos de atuação e se consolidou como uma referência de qualidade em matéria de contratação pública e suporte para Administração. A plataforma digital “Zênite Fácil IA – Contratação Pública” é uma ferramenta valiosa que oferece conteúdos jurídicos de alta confiabilidade. A coleção proporciona praticidade e segurança para seus usuários, sendo uma fonte indispensável para quem busca informações precisas e atualizadas na área do direito público.
A Zênite Informação e Consultoria S/A detém exclusividade para a comercialização do produto/serviço “Zênite Fácil IA – Contratação Pública”, conforme declaração emitida pelo Sescap/PR e escritura pública lavrada no 4º Tabelionato de Notas de Curitiba/PR (doc. 5).
A tabela a seguir reune informações referentes a contratações realizadaas por outros órgãos públicos, com os respectivos documentos comprobatórios juntados aos autos (doc. 6).	

Na proposta comercial encaminhada pela empresa (doc. 2, p. 1), o valor apresentado para a assinatura anual, com acesso simultâneo para cinco usuários, é de R$ 21.800,00 (vinte e um mil e oitocentos reais). Considerando que o valor da contratação anterior foi de R$ 13.760,00, o novo montante representa acréscimo de aproximadamente 58,4%.
Quanto ao reajuste aplicado, conforme documentação apresentada pela contratada (doc. 7), a atualização de valores decorreu da incorporação ao serviço de assistente de pesquisa baseada em inteligência artificial generativa de texto denominada ZIÁ.
Dessa forma, por se tratar de plataforma digital que oferece produtos e serviços exclusivos de informação jurídica, e tendo em vista a boa aceitação entre os usuários deste Tribunal, considera-se que a renovação da assinatura atende aos objetivos estabelecidos neste Estudo Técnico Preliminar.	
VI – Estimativas do valor da contratação:	
1 (uma) assinatura anual da plataforma digital “Zênite Fácil IA – Contratação Pública”, da Zênite Informação e Consultoria S/A, para cinco usuários simultâneos, no valor de R$ 21.800,00 (vinte e um mil e oitocentos reais), com pagamento à vista, nos mesmos moldes das contratações anteriores.	
VII – Descrição da solução como um todo, inclusive das exigências relacionadas à manutenção e à assistência:	
Aquisição de 1 (uma) assinatura anual para 5 (cinco) acessos simultâneos à plataforma digital “Zênite Fácil IA – Contratação Pública”, que é uma fonte indispensável para quem busca informações precisas e atualizadas na temática de contratações públicas. A coleção é, portanto, uma ferramenta essencial para os servidores(as) da área administrativa, aumentando a base de conhecimentos jurídicos e aprimorando a qualidade do serviço público prestado.
Com foco na evolução do serviço, a Zênite integrou à plataforma Zênite Fácil a assistente de pesquisa ZIÁ, baseada em inteligência artificial, proporcionando maior eficiência, agilidade e precisão na pesquisa de conteúdos jurídicos sobre contratações públicas
No que se refere ao suporte técnico, ressalta-se que, em caso de inoperância da plataforma, a contratada deverá disponibilizar canais de atendimento, devendo as soluções ocorrer	

no prazo máximo de 48 (quarenta e oito) horas após a abertura dos chamados junto ao suporte.
A Zênite disponibiliza canal de atendimento por telefone para esclarecimento de dúvidas sobre navegação, orientações de uso da ferramenta e comunicação de eventuais indisponibilidades do sistema, por meio do ZAP – Zênite Atendimento Personalizado, no número
(41) 2109-8666, das 9h às 12h e das 13h30 às 18h, conforme informado no e-mail constante nos documentos 8 e 9.
Adicionalmente, a contratada mantém o Painel de Disponibilidade, ferramenta destinada a informar o status dos serviços e a divulgar eventuais manutenções programadas.
A	consulta	ao	Painel	pode	ser	realizada	por	meio	do	link https://status.zenite.com.br, login: status e senha Status@Z3n1.
Nas contratações anteriores, verificou-se que os serviços foram executados de maneira contínua, sem registro de qualquer interrupção ao longo da vigência contratual.
Quanto à acessibilidade – doc. 9 –, a solução Zênite Fácil permite o uso por navegação guiada (por utilização de narrador do sistema operacional). Os elementos essenciais seguem padrões W3C, e as navegações estão marcadas com elementos ARIA-label com instruções invisíveis (que são lidos pelos narradores), sequências lógicas, auxiliando a navegação por voz.	
VIII – Justificativas para o parcelamento ou não da contratação:	
Não se aplica o parcelamento haja vista ser uma contratação única de prestação de
serviço.	
IX – Demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais ou financeiros disponíveis:	
A assinatura da plataforma digital “Zênite Fácil IA – Contratações Públicas” objetiva ampliar a produtividade dos(as) servidores(as) envolvidos nas atividades de planejamento, licitação e gestão contratual, por meio do acesso a uma ferramenta consolidada no mercado e que disponibiliza conteúdos atualizados e de alta qualidade
A plataforma possibilita navegação intuitiva, seja por meio de pesquisas de palavras e expressões, seja pela consulta direta à base de leis, modelos de documentos e manuais. Seu sistema avançado de busca, além de utilizar recursos como busca fonética, conta com um dicionário jurídico e de sinônimos, associado a um mecanismo exclusivo de ordenação dos resultados.	

Além disso, foi incorporado o Assistente IA da Zênite, ferramenta de inteligência artificial capaz de responder de forma rápida a questões relacionadas às contratações públicas – abrangendo planejamento, licitações, contratações diretas e gestão contratual – com base em dados validados do Zênite Fácil.
A solução disponibiliza respostas precisas, tecnicamente fundamentadas e alinhadas à legislação vigente, contribuindo para o aprimoramento da pesquisa jurídica, o fortalecimento da fundamentação técnica e o aumento da eficiência na elaboração de documentos e decisões administrativas, sempre em conformidade com os princípios da legalidade, eficiência e transparência.
A contratação visa, portanto, não apenas promover maior eficiência administrativa, com economia de tempo e recursos, mas também fortalecer a capacidade da Corte de assegurar uma justiça trabalhista efetiva, contribuindo para a paz social e o fortalecimento da cidadania em nossa região.
Essa medida não apenas atende às necessidades operacionais do TRT24, mas também está alinhada com a sua missão de promover um ambiente jurídico informado e justo para todos os envolvidos nas relações de trabalho.	
X – Providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do
contrato:	
Não há necessidade de se adotarem providências prévias para a celebração do
contrato.	
XI – Contratações correlatas e/ou interdependentes:	
No momento, existem neste Tribunal as seguintes contratações referentes ao Projeto Biblioteca Digital:
1.	Magister Net, da Lex Editora S.A.;
2.	Revistas da Lex Editora (Direito Previdenciário, Direito Civil e Processual Civil, Direito do Trabalho, Direito Contratual, Direito Administrativo e Direitos Humanos);
3.	Jusbrasil da Goshme Soluções para Internet Ltda.;
4.	ProView, da Editora Revista dos Tribunais;	

5.	Revista dos Tribunais Online, da Editora Revista dos Tribunais;
6.	Coleção Digital Fórum Jacoby de Direito Público, da Editora Fórum Ltda.;
7.	E-books da Editora Venturoli de Livros e Revistas Ltda.	
XII – Descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras:	
Não há impactos ambientais a considerar em função de ser uma ferramenta de busca de conteúdos jurídicos on-line.	
XIII – Posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação para o atendimento da necessidade:	
Pelos levantamentos realizados e expostos no presente, a equipe de planejamento entende que o Estudo Técnico Preliminar encontra-se adequado, mediante a necessidade derivada dos misteres atribuídos a essas Unidades, em observância ao interesse público e a sua melhor solução.	

EQUIPE DE PLANEJAMENTO:

Kárita Cristina Francisco Veríssimo Gonçalves
Divisão de Documentação e Memória – DDM
Telefone: (67) 3316-1746 / e-mail: documentacao@trt24.jus.br
Sérgio de Albuquerque Cabral
Divisão de Documentação e Memória – DDM / Biblioteca Telefone: (67) 3316-1797 / e-mail: biblioteca@trt24.jus.br

Mateus Cominetti
Seção de Sustentabilidade e Acessibilidade
Telefone: (67) 3316-1891 / e-mail: sustentabilidade@trt24.jus.br