TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

ESTUDO PRELIMINAR

GABRIEL VALIM DA SILVA
13/02/2025 12:38
MARCELA DE MENEZES DORIA ALBRES
13/02/2025 13:04

A contratação visa a manutenção e o aprimoramento do armazenamento da produção fotográfica realizada pela equipe de Comunicação Social do Tribunal Regional do Trabalho da 24ª Região, além de facilitar o acesso ao público interno e externo dos registros fotográficos relevantes, por meio de álbuns fotográficos digitais.
A adoção de um serviço de álbum digital traz consigo inúmeros benefícios para o gerenciamento e organização das imagens de forma eficaz, categorizando-as por temas, eventos e demais solenidades registradas, fortalecendo a capacidade de preservação e de divulgação do acervo fotográfico produzido pelo TRT24, de forma contínua e ilimitada, além de preservar a memória e valorizar a imagem institucional.

I - Necessidade da contratação:

MATEUS COMINETTI

13/02/2025 14:06

A Divisão de Comunicação Social incluiui o item no Plano de Contratações 2025. O item SIGEO é o 151252025417705.

II – Previsão da contratação no Plano de Contratações Anual:

III - Referência a outros instrumentos de planejamento do
TRT:
A contratação está alinhada ao Planejamento Estratégico no que diz respeito à estratégia “Fortalecer a comunicação e as parcerias institucionais” com o objetivo de “Aperfeiçoar os processos de comunicação com foco na divulgação e disseminação das competências institucionais, estratégias e políticas públicas implantadas, e resultados operativos da jurisdição trabalhista para todos os atores do sistema de justiça e sociedade, para fortalecer a transparência e a imagem da Justiça do Trabalho.”
Além disso, reforça a visão do TRT24 de “ser reconhecida como Justiça ágil e efetiva, que contribua para a pacificação social e o desenvolvimento sustentável do país”.
Acrescenta-se que, em consonância com a Política Nacional de Comunicação Social, instituída pela Resolução n. 80, de 21 de junho de 2011, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, e considerando a Resolução nº 85, de 08 desetembro de 2009, do Conselho Nacional de Justiça, que dispõe sobre a Comunicação Social no Poder Judiciário, a contratação do serviço tem como objetivo dar mais ampla divulgação às ações deste Tribunal tanto ao público externo,quanto ao interno.
Por fim, a contratação tem a finalidade de promover uma

comunicação mais robusta com a sociedade, ajudando a divulgar, de forma sistemática, em linguagem acessível e didática, os direitos do cidadão e os serviços colocados à sua disposição pela Justiça do Trabalho, em tudas as suas instâncias.

IV - Requisitos da contratação:
-	O acesso à plataforma de armazenamento e gerenciamento de imagens (vídeos, fotografias e ilustrações) deverá ser disponibilizado pelo período de 12 meses no pacote Flickr Pro.
-	A assinatura do serviço deverá fornecer acesso ilimitado, de forma contínua, às funcionalidades da plataforma, bem como número ilimitado de downloads e uploads do material produzido pelo TRT24.
-	Deverão ser utilizadas as mesmas informações de login e endereço de e-mail já utilizadas pelo TRT24 na contratação atual. Essas informações serão fornecidas pelo fiscal da contratação após a assinatura da Nota de Empenho pelos representantes da empresa ganhadora da dispensa.
-	Com vistas à economicidade e à vantajosidade do processo de compra, a fornecedora do serviço deverá oferecer valores compatíveis com o plano anual de assinatura da plataforma.
No intuito de esclarecer a essencialidade do serviço, importante salientar que o álbum de foto é um serviço perene para todo o público interno e externo, cujo objetivo é contribuir para o aprimoramento da publicidade das atividades que envolvam o TRT24. Os usuários poderão baixar fotos gratuitamente de todos os eventos, cursos e cerimônias do TRT24, transformando-se em um acervo digital permanente, valorizando o trabalho prestado pelo TRT24 e preservando a memória institucional.

Importante, ainda, esclarecer a motivação pela escolha da plataforma Flickr Pro em detrimento de outras opções de galerias públicas digitais. Em primeiro lugar, o Flickr Pro é a ferramenta utilizada, atualmente, pelo TRT24 para armazenar e compartilhar fotografias com os diversos usuários, sendo que se uma nova plataforma for escolhida, perderíamos todo o banco de imagens e teríamos que subir as
4.392 fotos que existem até a presente data. Além do retrabalho, as fotografias perdem a ordem cronológica quandoé feito o upload, trazendo prejuízos à qualidade técnica e funcionalidade do álbum digital. Além disso, trata-se de um dos sites mais antigos de hospedagem de fotos, utilizado por milhares de fotógrafos do mundo inteiro e por renomadas instituições governamentais, tais como: Conselho Nacional de Justiça, Conselho Superior da Justiça do Trabalho, Tribunal

Superio do Trabalho, Tribunal Superior Eleitoral e os Tribunais Regionais do Trabalho das 2ª, 4ª, 7ª, 8ª, 9ª, 10ª, 11ª, 12ª, 14ª, 15ª, 18ª, 19ª e 22ª Regiões, entre diversas outras aqui não elencadas.

Além disso, o Flickr Pro permite a organização sistematizada das fotografias em galerias com opção de busca por assunto, nome de pessoas, datas e palavras-chave, funcionando não apenas como um simples armazenamento, mas também como detalhado sistema de pesquisa avançada e preservação da memória institucional, permitindo melhor experiência ao usuário que entrar no site para buscar fotos que poderão ser não apenas consultadas, mas também baixadas na resolução e qualidade que for mais conveniente ao internauta.
A plataforma também possui armazenamento ilimitado de fotografias e relatório estatístico do número de acessos por foto e álbum, permitindo a adoção de métricas de utilização e aperfeiçoamento de conteúdo.

Atualmente o TRT24 já conta com a utilização da plataforma Flickr Pro, disponibilizando a produção fotográfica para os públicos interno e externo do tribunal. Sendo a nova contratação fundamental para a manutenção do serviço.
Foi levantando um comparativo com outras três plataformas que oferecem serviços semelhantes ao Flickr Pro (Google Fotos, Imgbox e Dropbox), e, conforme demonstrado a seguir e nos documentos anexados aos autos (prints das páginas), a opção pela contratação do Flickr é a mais viável e vantajosa para a Administração.

Google fotos: O serviço de ferramentas Google contratado pelo Tribunal não abrange essa funcionalidade específica, sendo que a versão gratuita da ferramenta fotos possui limite de armazenamento de dados, o que impossibilita sua utilização por parte do TRT24 visto que os materiais a serem hospedados (fotos, vídeos, ilustrações, etc.) são gerados em alta definição, o que demanda uma robusta capacidade de armazenamento.

Imgbox: Plataforma gratuita de upload de imagens e vídeos, contudo não permite o envio de múltiplos arquivos ao mesmo tempo e nem possibilita a organização de fotos em “álbuns”, dificultando o armazenamento e o acesso ao material por parte do público, além de não ser possível o envio de fotos em alta qualidade devido ao limite de tamanho de arquivo imposto pela plataforma.

Dropbox: Embora possibilite o armazenamento e o compartilhamento de arquivos audiovisuais, o serviço gratuito

possui baixa capacidade de armazenamento, apenas 2 GB, o que tornaria sua utilização por parte do TRT24 inviável, conforme exposto anteriormente. Já a modalidade paga seria substancialmente mais onerosa à Administração, com seu plano mais acessível custando aproximadamente 45% (R$ 48,61 mensais) a mais que o preço da plataforma FlickrPRO (R$ 32,42 mensais), caso a assinatura também ocorresse diretamente pela plataforma.

As funcionalidades específicas do Flickr Pro (muitas das quais não encontradas nos concorrentes) impedem a adoção de outros sistemas similares, sendo a opção mais viável, sob a perspectiva técnica, a ser adotada pelo tribunal.

V - Estimativa das quantidades, acompanhadas das memóriasde cálculo e dos documentos que lhe dão suporte:
-	A assinatura do serviço deverá fornecer acesso ilimitado, de forma contínua, a downloads e uploads do material elaborado pelo TRT24, além das demais funcionalidades oferecidas pela plataforma pelo período de 12 meses.

-	A plataforma permite a assinatura mensal, anual e bi-anual, sendo a contratação por 12 meses a mais vantajosa em termos de economicidade ao Tribunal, visto que o pagamento, ao ser realizado apenas no início da prestação dos serviços, não corre risco de sofrer modificações em virtude de eventuais aumentos no câmbio durante o período de execução dos serviços, além da redução de preço em comparação com a cobrança mensal, ficando cerca de 30% mais em conta, conforme tabela abaixo:

VALORES PARA CONTRATAÇÃO DIRETA COM O FLICKR	
Assinatura mensal	U$ 10,44 ( R$ 724,12)	
Assinatura anual	U$ 80,04	(R$ 462,63)	

-	Os valores em Real foram obtidos utilizando a cotação do dólar em 10 de fevereiro de 2025 (U$ 1,00 a R$ 5,78). O valro final da contratação será maior, visto que não foram contabilizados os encargos e lucro da empresa vencedora da dispensa.

VI - Levantamento de mercado e justificativa da escolha do tipo de solução a contratar:

Optou-se pela aquisição do plano de assinatura da plataforma Flickr Pro, visto que as funcionalidades oferecidas pelo serviço se adequam às demandas estabelecidas pela Divisão de Comunicação Social e as opções gratuitas disponíveis no mercado possuem limite de armazenamento e download de arquivos.
O modelo de assinatura pretendido é embasado no pagamento anual do serviço pelo prazo de 12 meses. Entende-se que a opção mais vantajosa e econômica para a contratação do serviço é o pagamento completo da anuidade em parcela única, visto que o pagamento mensal tornaria os custos mais onerosos ao TRT24, correndo o risco de sofrer aumentos devido à variação de câmbio, visto que o serviço é pago dólar. Além disso, a empresa não necessita oferecer contrapartidas ou serviços mensais, sendo sua única responsabilidade a concessão do acesso à conta pelo período contratado. Dessa forma, não há motivo de pagamento mensal se não há serviço mensal a ser recebido, além de tratar-se de contratação por assinatura de serviços. Importante deixar claro que não há riscos para a Administração, visto que a empresa fornecerá acesso a uma conta de um terceiro (Flickr), fazendo o pagamento anual do serviço, de forma que ainda que ela venha a ter algum problema financeiro, não haveria impacto para o TRT24, que teria o acesso garantido ao site especializado pelo período de 12 meses.
Observamos ainda que o valor anual da assinatura é de R$ 462,63 para pagamento em parcela única. Hipoteticamente, se o valor para pagamento parcelado por 12 meses tivesse um acréscimo de 50%, chegando a R$ 693,95, o pagamento mensal parcelado seria inferior a R$ 100, movendo várias unidades administrativas para fazer recebimento provisório, definitivo e pagamento de um valor irrisório para a Administração frente a outros pagamentos e contratos mais robustos e relevantes do ponto de vista estratégico para a manutenção dos serviços públicos.
Além disso, esta é a forma habitual de negociação do mercado, não tendo porque o tribunal adotar prática diferente, que seria mais onerosa e não traria nenhum benefício real à Administração.
Por fim, vale ressaltar que esta aquisição não tem nenhuma similaridade com o objeto do PROAD 1492/2024, sendo a única semelhança o sistema de assinaturas. Enquanto uma tem como objetivo a criação de um álbum de fotos digitais para upload de  imagens  pelo  CONTRATANTE  e  download  pelos

EMPRESA	Nº DE ACESSOS	VALOR DA ASSINATURA: PLANO ANUAL	
Mix Marketing Tecnologia LTDA	1	R$ 650,00	
58.123.453
Carlos Oliveira
Castilho	1	R$ 692,19	
Julio C. De Souza
Tecnologia	1	R$ 715,00	

EMPRESA	Nº DE ACESSOS	VALOR DA ASSINATURA:
PLANO ANUAL	
FLINC Tecnologia
LTDA	1	785,00	

internautas/seguidores do TRT24, a outra trata-se de um banco de imagens profissionais para download apenas pelos servidores da DCOM para utilização em peças gráficas.

VII - Estimativas de preços ou preços referenciais:	
A unidade realizou pesquisa de mercado por meio de orçamentos coletados no banco de dados público “Painel de Preços” do Governo Federal, obtendo os seguintes valores para a licença por 12 meses, com pagamento realizado em parcela única:

Além dos valores obtidos por meio de consulta ao Painel de Preços do Governo Federal, foi obtida cotação da atual fornecedora do serviço ao Tribunal, confrme tabela abaixo:

Com isso, o valor estimado da despesa dado após o tratamento estatístico do Mapa Comparativo de Preços é de R$ 710,55
O orçamento está previsto no planejamento da unidade com o código 151252025417705 – Contratação de Álbum de Fotos Digitais -Flickr Pro. Fonte: 1499000000 ND: 3.3.90.40.	
VIII - Descrição da solução como um todo:	

Contratação de empresa que disponibilize acesso ao serviço eletrônico de hospedagem e compartilhamento de fotos, vídeos e ilustrações com o pacote “Flickr Pro” pelo período de 12 meses.
A assinatura pelo período de 12 meses deverá fornecer acesso total à versão paga do serviço “Flickr Pro” de forma ininterrupta, inclusive aos finais de semana e feriados.
O serviço disponibilizado pela plataforma “Flickr Pro” garantirá a preservação e a maior divulgação do acervo fotográfico produzido pelo TRT24, de forma contínua, acessível e ilimitada.

Por se tratar de item único cujo pagamento é feito por anuidade, não é possível que haja o parcelamento da solução.

IX – Justificativas para o pacelamento ou não da solução quando necessária para individualização do objeto:

A contratação do serviço de assinatura da plataforma é o meio menos oneroso para se armazenar, gerenciar e disponibilizar o acervo fotográfico produzido pela DCOM do TRT24.
O tribunal já conta atualmente com o serviço pleiteado (PROAD 21988/2023) que tem seu término previsto para 05 de abril de 2025.

X - Demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos
humanos, materiais ou financeiros disponíveis:

Não serão necessárias adequações no ambiente do Tribunal.

XI - Providências para adequação do ambiente do Tribunal:

XII – Contratações correlatas e/ou interdependentes:	
Atualmente, por meio do Processo Administrativo 21988/2023 o Tribunal já utiliza dos serviços da plataforma pleiteada, sendo de conhecimento prévio as vantagens e benefícios de utilização da ferramenta.
A nova contratação dos serviços deverá ocorrer a partir de 06 de abril de 2025, após o término da contratação vigente.	
XIII – Descrição de possíveis impactos ambientais e
respectivas medidas mitigadoras:	

Dadas as características exclusivamente digitais da plataforma a ser contratada, não há qualquer impacto ambiental previsto nesta contratação.
Quanto à contratação da empresa a fornecer tal serviço, a Seção de Sustentabilidade emitiu o seguinte parecer:
De acordo com a Resolução CSJT nº 310, de 24 de setembro de 2021, que aprovou o Guia de Contratações Sustentáveis da Justiça do Trabalho, os critérios de sustentabilidade aplicáveis a este objeto são:
- A CONTRATADA deverá cumprir, se for o caso, o quantitativo mínimo previsto no art. 93 da Lei nº 8.213/1991, que estabelece que a empresa com 100 (cem) ou mais empregados está obrigada a preencher de 2% (dois por cento) a 5% (cinco por cento) dos seus cargos com beneficiários reabilitados ou pessoas com deficiência; e

O cumprimento deste subitem poderá ser demonstrado mediante consulta à Certidão do Ministério do Trabalho e Emprego, disponível	no	link: http://cdcit.mte.gov.br/inter/cdcit/emitir.seam?cid=1117299.

-	Certificação emitida por instituição pública oficial ou instituição credenciada, ou por declaração da CONTRATADA, de que emprega, se for o caso, um número de jovens aprendizes equivalente a cinco por cento (5%), no mínimo, e quinze por cento (15%), no máximo, dos trabalhadores existentes, conforme estipula o art. 429 da CLT (Decreto-Lei nº 5.452/1943).

Em atendimento ao inciso III, art. 51 da Lei Complementar 123/2006, ficam dispensadas as empresas de pequeno porte e microempresas de empregar e matricular seus aprendizes nos cursos dos Serviços Nacionais de Aprendizagem.

A comprovação do critério de sustentabilidade poderá ser feita mediante apresentação de certificação emitida por instituição pública oficial ou instituição credenciada, ou por declaração da CONTRATADA.

A empresa deverá declarar, antes da efetivação da contratação, de acordo com a Resolução nº 103, do Conselho Superior da Justiça do Trabalho, de 25 de maio de 2012, as seguintes condições:
-	Não possuir inscrição no cadastro de empregadores flagrados explorando trabalhadores em condições análogas às de escravo,	

instituído pelo Ministério do Trabalho e Emprego, por meio da Portaria nº 540/2004; e
- Não ter sido condenada, a CONTRATADA ou seus dirigentes, por infringir as leis de combate à discriminação de raça ou de gênero, ao trabalho infantil e ao trabalho escravo, em afronta a previsão aos artigos 1° e 170 da Constituição Federal de 1988; do artigo 149 do Código Penal Brasileiro; do Decreto n° 5.017/2004 (promulga o Protocolo de Palermo) e das Convenções da OIT nos 29 e 105.

O cumprimento deste subitem poderá ser demonstrado mediante consulta ao Cadastro de Empregadores que tenham submetido trabalhadores a condições análogas à de escravo, mantido pelo Ministério do Trabalho e Emprego, disponível no link: https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt- br/assuntos/inspecao-do-trabalho/areas-de-atuacao/combate- ao-trabalho-escravo-e-analogo-ao-de-escravo .

A plataforma deverá possuir recursos de acessibilidade compatíveis com o modelo de acessibilidade do governo eletrônico  e-MAG  versão  3.0  ou  superior, conforme https://emag.governoeletronico.gov.br/.

A comprovação dos critérios de sustentabilidade definidos acima poderá ser feita mediante apresentação de certificação emitida por instituição pública oficial ou instituição credenciada, ou por declaração da contratada.

- Nos termos do art. 2º, § 2º, da Resolução CSJT n.º 310/2021, as cotas raciais e de gênero não poderão ser observadas, visto que não há dispositivo legal que assim o determine, não cabendo à Administração arbitrar percentual mínimo de contratação pelas empresas, conforme o Acórdão n.º 140/2017 - TCU - Plenário.

Com base no estudo realizado, a contratação pleiteada é viável, necessária e adequada a esta Instituição.
Os recursos estão garantidos, porquanto previstos no orçamento da Divisão de Comunicação Social para serviços de publicidade institucional no ano de 2025.

XIV - Declaração da viabilidade ou não da contratação:

1.	Membros da Equipe de Planejamento da Contratação:

	TRIBUNAL REGIONAL DO T RABALHO DA 24ª REGIÃO	

Nome: Marcela Albres Telefone: 3316-1795
E-mail: malbres@trt24.jus.br

Nome: Gabriel Valim da Silva Telefone: 3316-1615
E-mail: gavsilva@trt24.jus.br

2.	Membros da Equipe de Fiscalização:

Nome: Marcela Albres Telefone: 3316-1795
E-mail: malbres@trt24.jus.br Nome: Clarice
Mesquita de Almeida
Telefone: 3316-1796 E-mail: calmeida@trt24.jus.br

Nome: Gabriel Valim da Silva Telefone: 3316-1615
E-mail: gavsilva@trt24.jus.br