PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

TEREZINHA MARIA DE SOUZA
04/11/2024 14:16

TÉCNICO PRELIMINAR (Lei nº 14.133/2021)

I	– Necessidade da contratação:

De acordo com os docs. 1, 2 e 11 do PROAD nº 4580/2024, a contratação decorre da necessidade de aperfeiçoar/capacitar os servidores que atuam nos processos licitatórios e contratuais.

A “6Æ edição do Seminário Nacional de Compras Públicas
–	SENACOP 2024” será realizado no período de 12 a 14 de novembro de 2024, em Campo Grande-MS, no formato presencial.

O SENACOP é um dos principais eventos nacionais voltados ao aprimoramento das práticas de gestão de compras públicas e licitações. A 6Æ edição tem como foco a atualização sobre a nova Lei de Licitações (Lei nº 14.133/2021), promovendo o alinhamento das ações dos gestores públicos com as exigências normativas, além de abordar temas cruciais para o fortalecimento da governança e da integridade nos processos licitatórios.

O evento possui 25 (vinte e cinco) horas de capacitação, com a presença e representatividade de órgãos de Controle e autoridades na área de licitações, além de workshops simultâneos de capacitação e aperfeiçoamento, de debates sobre a legislação, doutrina e jurisprudência atuais, atualização e consolidação das novas normas legais.
Dessa forma, os servidores indicados, necessitam de capacitação para o exercício das atribuições de suas funções.
A execução da despesa correrá por conta do Programa de

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

Trabalho Resumido (PTRES)– 168.297 - Programa de Capacitação e Recursos Humanos, Elemento de Despesa 339039-48 – Serviços de terceiros - PJ - capacitação servidores – Item de execução 167.

II	– Previsão da contratação no Planejamento da Administração:

A contratação está alinhada com o Planejamento estratégico, contribuindo para a orientação estratégica “Modelo de Gestão das Contratações” do objetivo “Fortalecer a Governança e a Gestão Estratégica” (Resolução Administrativa Nº 66/2021 – p.42). A contratação também está alinhada com o Plano anual de Capacitação.

III	– Requisitos da Contratação:

Para a contratação é necessário que o profissional ou empresa possua notória especialização no campo da especialidade da matéria a ser ministrada.
Não se trata de serviço de natureza continuada. Para o atendimento da demanda, o setor demandante buscou a solução do mercado que melhor atenda às necessidades do Tribunal, considerando o conteúdo a ser ministrado, necessário para a capacitação, e qualificação técnica profissional que permita inferir ser o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

IV	– Estimativas das quantidades, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte:

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

Conforme docs. 1, 12, 13 e 16, foram indicados 8 servidores a serem capacitados.

V	– Levantamento de mercado e justificativa da escolha do tipo de solução a contratar:

O demandante apresenta justificativa da empresa que possui a solução mais adequada para o Tribunal, preservando a relação custo-benefício e com o conteúdo que atende às necessidades de aprendizado.

A realização da “6Æ edição do Seminário Nacional de Compras Públicas – SENACOP 2024” é um reflexo da solidez e da expertise técnica acumulada pela instituição. O evento contará com os mais conceituados profissionais, juristas e autoridades em compras públicas do país. A longevidade do SENACOP, em sua 6Æ edição, é um testemunho da importância do evento.

Dentre muitos palestrantes conceituados se farão presente os Ministros do Tribunal de Contas da União Benjamin Zymler e Antonio Anastasia, Advogado da União Ronny Charles, Anderson Pedra Doutor em Direito do Estado, entre outros

VI	– Estimativas de preços ou preços referenciais:

Conforme comprovação de preços de mercado e contratados por Órgãos Públicos relacionados a esses serviços para análise do valor da contratação, nos termos do § 4º do artigo 23 da Lei 14.133/2021, foram juntadas nos docs. 19-20, notas de empenhos, emitidas em favor da ATREA PREMIUM LTDA,

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

CNPJ nº 43.582.426.0001-03 comprovando que a proposta1 de R$ 5.199,00 (valor da inscrição - doc. 17) objeto da contratação é o valor praticado pela empresa para as contratações do mesmo treinamento, conforme abaixo:

- Governo do Estado de MS – Fundo Especial para instalação, desenvolvimento e aperfeiçoamento das atividades do juizado – “6Æ edição do Seminário Nacional de Compras Públicas
–	SENACOP 2024” (doc. 19) – R$ 5.199,00 (valor unitário da inscrição).

- Prefeitura Municipal de Campo Grande – “6Æ edição do Seminário Nacional de Compras Públicas – SENACOP 2024” (doc. 20) – R$ 5.199,00 (valor unitário da inscrição).

VII	– Descrição da solução como um todo:

Para o atendimento da demanda, faz-se necessária capacitação, com empresa/profissional de notória especialização, para ministrar a capacitação, cuja programação atende às necessidades do TRT24.
Dessa forma, a ATREA PREMIUM LTDA, CNPJ nº 43.582.426/0001-03 possui qualificação necessária, sendo conhecida pela qualidade na realização de grandes congressos conceituados, utilizando-se de profissionais de notória especialização que ministra treinamento cujo conteúdo é que melhor atende às necessidades de capacitação.

VIII	– Justificativas para o parcelamento ou não da contratação:

1 Serão concedidas três vagas cortesias na aquisição de cinco vagas – doc. 17, pág. 2.

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

Por se tratar de capacitação de curta duração, não há parcelamento do objeto.

IX	– Demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais ou financeiros disponíveis:

Em termos de resultado, pretendem-se com o treinamento capacitar os servidores na atualização de conhecimentos sobre as principais inovações trazidas pela Lei 14.133/2021, compreendendo suas implicações práticas e legais; desenvolver habilidades técnicas que permitirão a aplicação correta das novas normas, evitando possíveis irregularidades e garantindo a conformidade legal em todos os processos de contratações; aprimorar a eficiência e eficácia dos processos licitatórios e contratuais na organização, contribuindo para a otimização dos recursos públicos e para a obtenção de melhores resultados.

X	– Providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual:

Não há necessidade de providências a serem adotadas pela Administração do Tribunal para execução da contratação.

XI	– Contratações correlatas e/ou interdependentes:

Não há contratações correlatas ou interdependentes relacionada aos presentes autos.

PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

XII	– Descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras:

Não há impactos ambientais e necessidade de adequação do ambiente do Tribunal para execução da contratação.

XIII	– Posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação:

Considerando os benefícios oriundos da capacitação (item IX), considerando que essas ações estão previstas no Plano anual de Capacitação e alinhadas com o planejamento estratégico do Tribunal, considerando que o custo-benefício torna favorável a contratação, considerando que o valor a ser contratado está compatível com o praticado no mercado, considerando que a empresa demonstra qualificação técnica, e os profissionais que irão ministrar o treinamento são especializados na matéria (doc. 18), atendendo ao conteúdo de necessidade do Tribunal e considerando a disponibilidade orçamentária para a ação de capacitação, é viável a realização da contratação.

Terezinha Maria de Souza
Chefe da Seção de Formação
e Desenvolvimento de Servidores Escola Judicial
Aprovado por:

Cristhiano Karlo Moraes Sandim
Secretário da Escola Judicial