PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

ESTUDO TÉCNICO PRELIMINAR (Lei nº 14.133/2021)

I	– Necessidade da contratação:

De acordo com os docs. 1, 3 e 10 do PROAD nº 4619/2024, a contratação decorre da necessidade de aperfeiçoar/capacitar a servidora Elizabet Vieira de Alexandre, Chefe da Seção de Legislação de Pessoal.

A capacitação refere-se ao evento presencial “10º Simpósio Nacional One Cursos: Inovações na Previdência dos Servidores Públicos e na Legislação de Pessoal na Administração Pública - Jurisprudência dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU)”, que será realizado no período de 22 a 25 de outubro de 2024 em Foz do Iguaçu/PR com carga horária de 28 horas-aula.

É fundamental disseminar e atualizar os conhecimentos dos servidores nos principais temas enfrentados na instrução e análise de processos administrativos de pessoal, compreensão dos temas tratados, resultando em análises mais eficazes dos processos, e embasar e aplicar de forma mais eficiente os fundamentos jurídicos na análise de processos administrativos de pessoal.

Este simpósio visa proporcionar conhecimentos sobre a legislação constitucional e infraconstitucional, destacando os desafios jurisprudenciais dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União, os quais regem as legislações dos RPPS e de pessoal na Administração Pública.

TEREZINHA MARIA DE SOUZA
20/09/2024 17:24

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Ademais, serão respondidas as questões mais relevantes e recorrentes relativas à legislação de gestão de pessoas. Haverá, ainda, uma explanação das interpretações teóricas e práticas, de acordo com a legislação e jurisprudência selecionadas dos Tribunais pátrios, incluindo o Superior Tribunal de Justiça e o Supremo Tribunal Federal, além de pronunciamentos do Tribunal de Contas da União, manifestações do Ministério Público e regras clássicas de hermenêutica, como a interpretação sistemática e teleológica da norma, resultado da experiência e da vivência dos palestrantes, com o objetivo de proporcionar a revelação de novos institutos e constituir importante fonte de pesquisa, estudo e reflexão.

O treinamento em questão guarda relação com as atividades desenvolvidas pela servidora indicada, uma vez que é responsável pela emissão de pareceres na concessão de direitos e benefícios nos processos da área administrativa que exigem conhecimento da legislação de pessoal.
Dessa forma, a capacitação da servidora é fundamental em razão das atribuições de suas funções.
A execução da despesa correrá por conta do Programa de Trabalho Resumido (PTRES)– 168.297 - Programa de Capacitação e Recursos Humanos, Elemento de Despesa 339039-48 – Serviços de terceiros - PJ - capacitação servidores – Item de execução 151.

II	– Previsão da contratação no Planejamento da Administração:

A contratação está alinhada com o Planejamento estratégico do Tribunal, contribuindo para a orientação

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estratégica “Planejamento de Gestão de Pessoas” do objetivo “Incrementar modelo de gestão de pessoas” (Resolução Administrativa Nº 66/2021 – p.45). A contratação também está alinhada com o Plano anual de Capacitação.

III	– Requisitos da Contratação:

Para a contratação é necessário que o profissional ou empresa possua notória especialização no campo da especialidade da matéria a ser ministrada.
Não se trata de serviço de natureza continuada. Para o atendimento da demanda, o setor demandante realizou pesquisa (docs. 2, 4 e 5) para buscar a solução do mercado que melhor atenda às necessidades do Tribunal, considerando o conteúdo a ser ministrado, necessário para a capacitação, e qualificação técnica profissional que permita inferir ser o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

IV	– Estimativas das quantidades, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte:

Conforme doc. 1, o Setor demandante indicou 2 servidores, no entanto, em razão de restrições orçamentárias, foi autorizado somente 1 servidor a ser capacitado, doc. 10.

V	– Levantamento de mercado e justificativa da escolha do tipo de solução a contratar:

O demandante realizou pesquisa no mercado de empresas que promovem capacitação com a mesma matéria.

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Dentre as empresas pesquisadas o demandante por meio do doc. 3 – item 7 apresenta justificativa da empresa que possui a solução mais adequada para o Tribunal, preservando a relação custo-benefício e com o conteúdo que atende às necessidades de aprendizado.

Identificaram-se as empresas: One Cursos, Supreme Treinamentos e Priori Treinamentos.

Observa-se nas pesquisas de mercado apresentadas, que a empresa One Cursos é a que melhor atende ao Tribunal, pois possui profissionais com capacitação técnica e experiência prática na área de pessoal, como os palestrantes Inácio Magalhães Filho, Marcelo Barroso Lima Brito de Campos, José Afonso Pires Ferreira Junior e Sebastião Luiz Brito que ministrarão a capacitação.
A empresa possui notória especialização e já realizou treinamentos satisfatoriamente a este Tribunal

VI	– Estimativas de preços ou preços referenciais:

Por meio de pesquisa no mercado identificaram-se os seguintes preços referenciais:

-	One Cursos - “10º Simpósio Nacional One Cursos: Inovações na Previdência dos Servidores Públicos e na Legislação de Pessoal na Administração Pública - Jurisprudência dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU)” (doc. 11) – R$ 5.100,00 a inscrição, curso na modalidade presencial, (28 horas). O valor hora-aula é de R$ 182,14.

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-	Priori Treinamento – “Os impactos da Reforma Previdenciária sobre os Regimes Próprios de Previdência - EC n.º 103/2019 e Averbação de tempo de serviço e de contribuição na Administração Pública - Portaria n.º 154/2008 e Decreto n.º 3.048/1999” (doc. 4) – R$ 3.197,00 a inscrição, curso na modalidade presencial, (15 horas). O valor hora-aula é R$ 213,13.

-	Supreme Capacitação – “Averbação de Tempo de Serviço e de Contribuição na Administração Pública, com enfoque na nova Portaria MTP 1.467/2022 e IN INSS 128/2022” (doc. 5) – R$2.830,00 a inscrição, curso na modalidade presencial, (16 horas). O valor hora-aula é de R$ 176,87.

O pedido de contratação é para o evento presencial “10º Simpósio Nacional One Cursos: Inovações na Previdência dos Servidores Públicos e na Legislação de Pessoal na Administração Pública - Jurisprudência dos Tribunais Superiores e do Tribunal de Contas da União (TCU)”. O evento está sendo organizado pelo IOC CAPACITAÇÃO LTDA - One Cursos – Treinamento e Desenvolvimento – nome de fantasia, CNPJ nº 10.825.457/0001-99, empresa notoriamente especializada que oferece capacitação com conteúdos atuais e de acordo com a realidade da Administração Pública, conforme atestados de capacitação técnica (docs. 15-17).

Além disso, os instrutores selecionados possuem vasta experiência na área de pessoal, conforme currículo de doc. 2. Dessa forma, a empresa One Cursos é a que atende à demanda de capacitação tanto em termos de qualificação técnica, quanto à qualificação do profissional, como também o conteúdo que atende às necessidades da capacitação.

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Foram juntadas notas de empenhos (docs. 12-14) demonstrando que o valor da proposta é igual ao valor que a empresa está praticando no mercado para as contratações do mesmo treinamento.

VII	– Descrição da solução como um todo:

Para o atendimento da demanda, faz-se necessária capacitação, com empresa/profissional de notória especialização, para ministrar a capacitação, cuja programação atende às necessidades do TRT24.
Dessa forma, o IOC CAPACITAÇÃO LTDA possui qualificação necessária, sendo conhecida pela qualidade na entrega dos mais diversos conteúdos técnicos, assim como a realização de grandes congressos conceituados, utilizando-se de profissionais de notória especialização que ministra treinamento cujo conteúdo é que melhor atende às necessidades de capacitação, conforme doc. 3, item 7.

VIII	– Justificativas para o parcelamento ou não da contratação:

Por se tratar de capacitação de curta duração, não há parcelamento do objeto.

IX	– Demonstrativo dos resultados pretendidos em termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais ou financeiros disponíveis:

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Em termos de resultado, pretende-se com o treinamento desenvolver a servidora no entendimento/compreensão dos temas tratados, resultando em análises mais eficazes dos processos, embasamento e aplicação de forma mais eficiente os fundamentos jurídicos na análise de processos administrativos de pessoal, de forma a assegurar que as concessões estão de acordo com a jurisprudência atualizada do TCU.

X	– Providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual:

Não há necessidade de providências a serem adotadas pela Administração do Tribunal para execução da contratação.

XI	– Contratações correlatas e/ou interdependentes:

Não há contratações correlatas ou interdependentes relacionada aos presentes autos.

XII	– Descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras:
Não há impactos ambientais e necessidade de adequação do ambiente do Tribunal para execução da contratação.

XIII	– Posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação:

Considerando os benefícios oriundos da capacitação

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(item IX), considerando que essas ações estão previstas no Plano anual de Capacitação e alinhadas com o planejamento estratégico do Tribunal, considerando que o custo-benefício torna favorável a contratação, considerando que o valor a ser contratado está compatível com o praticado no mercado, considerando que a empresa demonstra qualificação técnica, e o profissional que irá ministrar o treinamento é especializado na matéria (doc. 2), atendendo ao conteúdo de necessidade do Tribunal e considerando a disponibilidade orçamentária para a ação de capacitação, é viável a realização da contratação.

Terezinha Maria de Souza
Chefe da Seção de Formação
e Desenvolvimento de Servidores Escola Judicial

Aprovado por:

Cristhiano Karlo Moraes Sandim
Secretário da Escola Judicial