PODER JUDICIÁRIO
TRIBUNAL REGIONAL DO TRABALHO DA 24ª REGIÃO

TÉCNICO PRELIMINAR (Lei nº 14.133/2021)

I	– Necessidade da contratação:
De acordo com os doc. 1 do PROAD nº 4674/2025, a contratação decorre da necessidade de aperfeiçoar/capacitar os servidores que atuam na gestão e na fiscalização dos contratos administrativos deste Tribunal.
O curso “FORMAÇÃO DE AGENTES DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIROS E EQUIPE DE APOIO, DE ACORDO COM A NOVA LEI DE LICITAÇÕES 14.133/2021 E PRÁTICA NO SISTEMA DO COMPRAS.GOV.BR DO PREGÃO, CONCORRÊNCIA E DISPENSA ELETRÔNICA”, será realizado
no período de 22 a 24 de setembro de 2025, em Campo Grande-MS, no formato presencial, com carga horária de 21 horas-aula.
O treinamento tem um caráter eminentemente prático, com explicações dos assuntos a partir de problemas reais, trazendo o aluno sempre para uma perspectiva do dia a dia de quem trabalha na área. Para tanto, serão feitas simulações na plataforma de compras do governo federal, apresentando detalhadamente os procedimentos relativos à realização de um pregão eletrônico, concorrência eletrônica desde a fase de cadastramento da licitação até a sua homologação, e ainda, o processo de Dispensa Eletrônica.
Os servidores indicados atuam na Secretaria Administrativa/Divisão de Governança de Contratações e Coordenadoria de Material e Logística, unidades administrativas participam dos processos de aquisições e contratações públicas deste Tribunal.

TEREZINHA MARIA DE SOUZA
04/09/2025 17:47

Diante deste contexto, considerando a importância e a relevância do evento foram indicados os servidores Aarão Pedro Pires de Medeiros Junior e Derick Novaes Cardoso, conforme doc. 1.
Dessa forma, a capacitação dos servidores é fundamental em razão das atribuições de suas funções.
A execução da despesa correrá por conta do Programa de Trabalho Resumido (PTRES)– 168.297 - Programa de Capacitação e Recursos Humanos, Elemento de Despesa 339039-48 – Serviços de terceiros - PJ - capacitação servidores – Item de execução 147.

II	– Previsão da contratação no Planejamento da Administração:

A contratação está alinhada com o Planejamento estratégico, contribuindo para a orientação estratégica “Modelo de Gestão das Contratações” do objetivo “Fortalecer a Governança e a Gestão Estratégica” (Resolução Administrativa Nº 66/2021 – p.42). A contratação também está alinhada com o Plano anual de Capacitação.

III	– Requisitos da Contratação:

Para a contratação é necessário que o profissional ou empresa possua notória especialização no campo da especialidade da matéria a ser ministrada.
Não se trata de serviço de natureza continuada. Para o atendimento da demanda, o setor demandante realizou pesquisa (docs. 2, 3 e 4) para buscar a solução do mercado que melhor atenda às necessidades do Tribunal, considerando o conteúdo a

ser ministrado, necessário para a capacitação, e qualificação técnica profissional que permita inferir ser o mais adequado à plena satisfação do objeto do contrato.

IV	– Estimativas das quantidades, acompanhadas das memórias de cálculo e dos documentos que lhes dão suporte:

Conforme doc. 1, foram indicados 2 servidores a serem capacitados.

V	– Levantamento de mercado e justificativa da escolha do tipo de solução a contratar:

O demandante realizou pesquisa no mercado de empresas que promovem capacitação com a mesma matéria.
Identificaram-se as empresas: Negócios Públicos, One Cursos e Licidata (docs. 2, 3 e 4).
Dentre as empresas pesquisadas o demandante por meio do doc. 1 – itens 7 e 11 apresenta justificativa da empresa que possui a solução mais adequada para o Tribunal, preservando a relação custo-benefício e com o conteúdo que atende às necessidades de aprendizado.
A empresa Negócios Públicos possui a qualificação necessária para a contratação, demonstrando por atestados de capacidade técnica a notória especialização (docs. 18-20).
O curso será ministrado pela professora Nádia Dallagnol, bacharel em Direito e Especialista em Direito Administrativo e Municipal, com tópicos especiais em licitações

compliance e eleitoral pela Universidade Paranaense - UNIPAR, consultora na área de Compras Públicas no SEBRAE/ PR, membro e coordenadora do Subcomitê de Seleção do Fornecedor da Rede Governança Brasil - RGB. Mais de 10 mil servidores públicos e particulares já foram capacitados, através dos seus treinamentos e cursos, sobre diversos temas ligados à licitações, com ênfase no Pregão Eletrônico (enfoque na operacionalização do Portal de Compras do Governo Federal - Compras.gov.br (antigo COMPRASNET), e os aspectos gerais da Nova Lei de Licitações e Contratos Administrativos. Coautora da obra “A Nova Lei de Licitações e Contratos: Onde estamos? E para onde vamos?”.
A empresa possui notória especialização e já realizou treinamentos satisfatoriamente a este Tribunal.

VI	– Estimativas de preços ou preços referenciais:

Por meio de pesquisa no mercado identificaram-se os seguintes preços referenciais, conforme doc. 1 - item 11:
-	Negócios Públicos – “FORMAÇÃO DE AGENTES DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIROS E EQUIPE DE APOIO, DE ACORDO COM A NOVA LEI DE LICITAÇÕES 14.133/2021 E PRÁTICA NO SISTEMA DO COMPRAS.GOV.BR DO PREGÃO, CONCORRÊNCIA E DISPENSA ELETRÔNICA”
(docs. 4 e 14) – R$ 4.100,00 cada inscrição, curso na modalidade presencial, (21 horas). O valor hora-aula é de R$ 195,23.
-	One Cursos – Curso AGENTES DE CONTRATAÇÃO/PREGOEIROS, EQUIPE DE APOIO E DEMAIS ENVOLVIDOS COM A CONTRATAÇÃO – ATUALIZADO COM A LEI 14.133/21 (NLLC). NCLUINDO

O CONTRATA MAIS BRASIL - (doc. 2) – R$ 2.590,00 a inscrição,
curso na modalidade presencial, (16 horas). O valor hora-aula é R$ 161,87.
- Licidata – CAPACITAÇÃO E FORMAÇÃO DO AGENTE DE CONTRATAÇÃO, COMISSÃO DE CONTRATAÇÃO, PREGOEIRO, EQUIPE DE APOIO, GESTORES E FISCAIS DE CONTRATOS NOS TERMOS DA LEI DE LICITAÇÃO E CONTRATOS Nº 14.133/21 E DO DECRETO 11.246/2022
(doc. 3) – R$ 3.190,00 a inscrição, curso na modalidade presencial, (16 horas). O valor hora-aula é de R$ 199,37.
Assim, o valor proposto pela empresa a ser contratada está na faixa de valores de mercado, inclusive de menor valor, e atende à demanda de capacitação tanto em termos de qualificação técnica como também o conteúdo atende às necessidades de capacitação.
Também foram juntadas notas de empenhos da empresa Negócios Públicos (docs. 15-17) demonstrando que o valor da proposta é igual ao valor que a empresa está praticando no mercado para as contratações do mesmo treinamento.
Considerando a análise da documentação apresentada pela empresa proponente, observa-se que os atestados de capacidade técnica e as propostas de preços foram emitidos por pessoa jurídica inscrita em CNPJ diverso daquele constante da proposta formalizada no processo.
Todavia, verifica-se que ambas as pessoas jurídicas integram o mesmo grupo econômico, doc. 25, situação que lhes confere unidade empresarial e permite o compartilhamento de expertise, estrutura operacional e portfólio de clientes. Tal circunstância não descaracteriza a idoneidade dos documentos apresentados, uma vez que o vínculo societário e organizacional

é apto a demonstrar a efetiva capacidade técnica e a regularidade da proposta ofertada.
Dessa forma, entende-se que os documentos apresentados atendem ao requisito de comprovação da capacidade técnica e de formação do preço, nos termos da legislação vigente, não havendo óbice à continuidade da instrução processual.

VII	– Descrição da solução como um todo:

Para o atendimento da demanda, faz-se necessária capacitação, com empresa/profissional de notória especialização, para ministrar a capacitação, cuja programação atende às necessidades do TRT24.
Dessa forma, o Instituto Negócios Públicos do Brasil - Estudos e Pesquisas na Administração Pública - INP – Ltda, CNPJ nº 10.498.974/0001-09 possui qualificação necessária, sendo conhecida pela qualidade na entrega dos mais diversos conteúdos técnicos, assim como a realização de grandes congressos conceituados, utilizando-se de profissionais de notória especialização que ministra treinamento cujo conteúdo é que melhor atende às necessidades de capacitação, conforme doc. 1, item 7.

VIII	– Justificativas para o parcelamento ou não da contratação:

Por se tratar de capacitação de curta duração, não há parcelamento do objeto.

IX	– Demonstrativo dos resultados pretendidos em

termos de economicidade e de melhor aproveitamento dos recursos humanos, materiais ou financeiros disponíveis:

Em termos de resultado, pretendem-se com o treinamento capacitar os servidores na atualização de conhecimentos teóricos e práticos relacionados às aquisições e contrações públicas e para atuar como agentes de contratação em pregões, concorrências e dispensas eletrônicas; propiciar aperfeiçoamento técnico com vistas à evolução de competências dos agentes públicos envolvidos nos procedimentos de contratações públicas; atender aos requisitos de capacitação contidos nas Resoluções Administrativas nº 04/2010 e 32/2017 do TRT da 24Æ Região; atender ao Programa Anual de Capacitação do TRT da 24Æ Região.

X	– Providências a serem adotadas pela Administração previamente à celebração do contrato, inclusive quanto à capacitação de servidores ou de empregados para fiscalização e gestão contratual:

Não há necessidade de providências a serem adotadas pela Administração do Tribunal para execução da contratação.

XI	– Contratações correlatas e/ou interdependentes:

Não há contratações correlatas ou interdependentes relacionada aos presentes autos.

XII	– Descrição de possíveis impactos ambientais e respectivas medidas mitigadoras:

Não há impactos ambientais e necessidade de adequação do ambiente do Tribunal para execução da contratação.

XIII	– Posicionamento conclusivo sobre a adequação da contratação:

Considerando os benefícios oriundos da capacitação (item IX), considerando que essas ações estão previstas no Plano anual de Capacitação e alinhadas com o planejamento estratégico do Tribunal, considerando que o custo-benefício torna favorável a contratação, considerando que o valor a ser contratado está compatível com o praticado no mercado, considerando que a empresa demonstra qualificação técnica, e os profissionais que irão ministrar o treinamento são especializados na matéria (doc. 4), atendendo ao conteúdo de necessidade do Tribunal e considerando a disponibilidade orçamentária para a ação de capacitação, é viável a realização da contratação.

Terezinha Maria de Souza
Chefe da Seção de Formação
e Desenvolvimento de Servidores Escola Judicial

Aprovado por:

Cristhiano Karlo Moraes Sandim
Secretário da Escola Judicial